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Dogchoni Indústria E Comércio De Ração S.A x Humberto Bezerra Ração

ID: 290964792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001015-11.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOGCHONI INDúSTRIA E COMéRCIO DE RAçãO S.A

Polo Passivo:

HUMBERTO BEZERRA RAçãO

Intimação

Advogados:

MURILO REBEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001015-11.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1002932-82.2023.8.26.0439) (processo principal 1002932-82.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Dogchoni Indústria e Comérci… Processo 0001015-11.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1002932-82.2023.8.26.0439) (processo principal 1002932-82.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Dogchoni Indústria e Comércio de Ração S.a - Humberto Bezerra Ração - Vistos. Pugna o exequente pela penhora de ativos financeiros do executado pelo Sistema Bacenjud(Sisbajud), com vistas à quitação do débito. Pois bem. É cediço que a novel legislação penal, intitulada "Lei do Abuso de Autoridade" (Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019), traz, no seu artigo 36, o seguinte tipo penal, in verbis: Art. 36.Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Por certo, o tipo penal transcrito traz patentes inconstitucionalidades, considerando que apresenta expressões vagas, como "exacerbadamente", visto que denota subjetividade na análise da conduta, o que não se pode admitir pelo princípio da legalidade e da taxatividade do Direito Penal. É cediço, ainda, que as inúmeras normas que compõem o ordenamento jurídico devem coexistir, de forma que se preserve a coerência do sistema e não se impeça o exercício de legítimos direitos constitucionalmente assegurados. Nesse contexto, tem-se que ao credor é dado o direito de perseguir seu crédito por meio da ação executiva, sempre se pautando pelos princípios basilares da Constituição da República e pela dignidade da pessoa humana. Por isso, a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), mas sem se olvidar do princípio da efetividade do processo, de forma que também se garanta ao credor os meios de obter seu crédito. As obrigações, como processos, são (devem ser), por essência, transitórias, ou seja, nascem para serem cumpridas e extintas, e nisso se baseia o trato social, especialmente a concessão de crédito e funcionamento da economia, que ficaria colapsada se o credor não pudesse ter a confiança de receber o que foi pactuado, ainda que em sub-rogação à vontade do devedor, por meio dos mecanismos criados para satisfação da obrigação como a penhora online, que representa um avanço inequívoco. Como estabelece a Codificação Processual Civil, em seu artigo 4º, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Por tal razão, com escopo de harmonizar tais princípios e de forma a garantir a celeridade processual, deu-se início à possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado, por meio do sistema Bacenjud, o que trouxe a efetividade da prestação jurisdicional e possibilitou a extinção e arquivamento de inúmeros processos, desafogando o Poder Judiciário, em todas as suas esferas, tão abarrotado de feitos e com reduzida mão de obra. Do contrário, seria institucionalizado o calote, só que de forma debochada e execrável (devo, não nego, pago SE quiser). A pesquisa pelo sistema Bacenjud é feita de acordo com a planilha de débito apresentada pelo exequente. É ele o credor de dívida já inadimplida e quem aponta o valor em aberto. Sobre o tema: Art. 509. § 2º, CPC Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; [...]. Vê-se, portanto, que o bloqueio é automático e está fora da ingerência do Magistrado que proferiu a decisão. Havendo saldo em contas bancárias no limite do crédito, haverá o bloqueio e, apenas quando instado sobre a ocorrência de eventual excesso, é que caberá ao Juiz determinar o necessário desbloqueio. Logo, o excesso deve ser alegado pela parte devedora, com a demonstração concreta de sua incidência e com declaração de valor incontroverso. No Processo Civil contemporâneo, as partes e todos aqueles que participam do processo, a qualquer título, têm, dentre outros deveres, o de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, em consonância ao estabelecido pelos artigos 6º e 378 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: Art. 525. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Deste modo, cabe ao devedor alegar alguma circunstância que impeça o levantamento de eventual quantia bloqueada pelo sistema, a exemplo da impenhorabilidade de salários e poupança. Ao executado também se atribui o ônus de arguir eventual excesso de penhora, quando o bloqueio ocorrer em mais de uma conta, extrapolando o valor da dívida. Ademais, importante ressaltar que o reconhecimento do excesso de execução demanda um juízo de ponderação entre os meios existentes e de igual eficácia para pagamento da dívida. Ainda, ao suscitar ilegalidade de penhora ou excesso, o devedor deve, obrigatoriamente, justificar em concreto sua pretensão, apresentando meio alternativo de satisfação da dívida. Se não o fizer, não só a sua defesa deve ser afastada por ser objetivamente ilegal, como o peticionário deve ser condenado por litigância de má-fé e por protelar indevidamente o feito e ao insistir em ato objetivamente contrário ao direito (inércia em pagar o que se deve). Ressalte-se, a execução é gravosa por si, e assim somente o é porque o devedor já não pagou o que deve (ato ilícito). Destarte, o tipo penal disposto no artigo 36 da Lei n. 13.869/2019 não pode impossibilitar a marcha processual e o princípio constitucional da efetividade da jurisdição e celeridade processual, atentando-se ainda à própria dignidade do credor que, por incontáveis vezes, vê-se tolhido do direito em receber seu crédito. Ademais, os hermeneutas e operadores do direito devem conferir logicidade aos mecanismos defensivos previstos pelo ordenamento, como as defesas em que se permite manejar argumentação de excesso ou penhora incorreta. Aliás, como destaca Araken de Assis, longe de se encontrarem cristalizados, os meios executórios se submetem aos valores prevalecentes do ordenamento jurídico e ao desenvolvimento de sua época. A rápida evolução tecnológica em áreas críticas induz à suposição de que, brevemente, novos meios sejam empregados, independentemente da concordância do executado, na execução de créditos (Manual de Execução, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017, página 203). Repisa-se, o tipo penal acima descrito está eivado de inconstitucionalidade por trazer carga de subjetividade na interpretação de algumas de suas expressões, possibilitando, ainda, que se originem denúncias e representações sem o necessário embasamento probatório e justa causa, qual seja, o elemento subjetivo do tipo, o dolo em promover o bloqueio ou evitar o desbloqueio de quantia superior a que é executada tão somente por ter ocorrido de forma automática pelo Sistema Bacenjud. Nunca é demais ressaltar que a prática de qualquer tipo penal demanda a comprovação de ato doloso ou culposo (neste último caso, apenas quando expressamente previsto na lei), sob pena de se configurar responsabilidade penal objetiva. Para que haja o crime, o fato deve ser típico, antijurídico e culpável, e, na tipicidade, está inserido o elemento subjetivo, dolo ou culpa, que, ausentes, excluem o próprio delito. Consigno, assim, que não é caso de indeferir o bloqueio requerido pelo exequente apenas pelo risco de ocorrer em limite superior ao débito executado. Deverá haver a diligência necessária para que se verifique tal ocorrência, o que também caberá ao devedor ante o princípio da cooperação insculpido no artigo 10 do CPC. O processo adversarial cede lugar à colaboração que deve pautar a conduta das partes, com espeque na boa-fé (artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil). Proceda-se, portanto, ao bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a), via Bacenjud(Sisbajud), conforme requerido pelo exequente (Prov. CG n. 21/2006). Ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (artigo 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Mediante o recolhimento devido, bem como a juntada da planilha atualizada dos débitos, a ordem de bloqueio de valores foi protocolada junto ao Banco Central do Brasil (Sisbajud), conforme comprova o recibo de protocolo que segue em frente. Com a realização das buscas, o bloqueio de valores se concretizou parcialmente e foi efetuado a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, conforme demonstra o detalhamento e recibo que seguem em frente, devendo, pois, os autos aguardarem a comunicação do Banco do Brasil acerca do depósito judicial. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanescente indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se ainda o devedor(es) para, no prazo de quinze dias, na forma do art. 525, §11, do Código de Processo Civil, se manifestar acerca da penhora, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Lembro aqui que fica a indisponibilidade automaticamente convertida em penhora, independentemente de termo (art.854, §5º do CPC). Não havendo impugnação, fica autorizado a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Com a comunicação, diga o credor quanto ao depósito, bem como, para o caso de haver débito remanescente, o exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, discordando qualquer das partes, poderão valer-se das vias recursais, AINDA em vigor no país. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP), CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP)

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Marcelo Agostini De Sousa x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 297834661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AGOSTINI DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A FONTES PROMOTORA EIRELLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO

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MAURICIO NATAL SPILERE

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MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1002932-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Agostini de Sousa - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Fontes Promotora Eirelli - Vistos. I- Em relação à prelimi… Processo 1002932-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Agostini de Sousa - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Fontes Promotora Eirelli - Vistos. I- Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não deve ser acolhida. Acerca da questão, cabe ser ressaltado que o exame das condições da ação deve ser feito exclusivamente em abstrato, à luz das alegações da parte autora em sua petição inicial, sem, nesse momento, perquirir-se da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito dela constantes considerações que só serão pertinentes quando do julgamento de mérito da causa, ao final do processo, após a obtenção da certeza acerca da veracidade dos fatos controvertidos da causa, decorrente da cognição plena e exauriente sobre o direito a eles aplicados com vistas a declarar a existência ou a inexistência dos direitos subjetivos disputados em juízo e a consequente procedência ou improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com efeito, convém o registro do ensinamento de Liebman, citado por Leonardo Greco: "...todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse, já é um problema de mérito".(O Processo de Execução. Vol. I, Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 320). Na mesma linha de pensamento, José Carlos Barbosa Moreira expõe que: O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das 'condições da ação -, tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como quem admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória. (Temas de Direito Processual, São Paulo: Saraiva, 1977. p. 200). Relembre-se que o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços. A doutrina, na esteira dos ensinamentos de Cláudia Lima Marques, nos ensina que: "Nas relações de consumo respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida exatamente ao fornecimento de um bem ou serviço: 'A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição,do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número deatores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores". (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 5ª Ed., p. 401). Dessa forma, inegável, ao menos in status assertionis, a legitimidade da empresa Fontes Promotora S/A. II-À míngua de qualquer conciliação realizada entre as partes, restauro a eficácia da decisão de fls. 486/488 para a realização da perícia grafotécnica nas assinaturas lançadas nos documentos de fls. 455/457, 458, 459/460, 462 e 463/464. Imprescindível, contudo, a apresentação original dos documentos a serem periciados. A propósito, confira-se o seguinte entendimento jurisprudencial acerca do tema, que bem elucida a questão: "CONTRATO BANCÁRIO. Cédulas de crédito bancário. Perícia grafotécnica. Necessidade de o detentor apresentá-las no original ao expert do juízo. Reconhecimento. Possibilidade de realização de perícia grafotécnica indireta que se reserva aos casos de inexistência do documento original. Advertência do juízo quanto às consequências da contumácia (CPC, art. 77, IV, §§ 2º e 5º). Admissibilidade, por não se tratar de mera ação de exibição de documentos e muito menos de astreintes. Recurso não provido. Se o banco não assume que não mais detém a posse do documento periciando e ao mesmo tempo não o fornece para o perito lhe aferir as autenticidades das rubricas ali apostas, o que mais pode ser essa conduta senão um ato verdadeiramente atentatório à dignidade da Justiça? (TJSP; Agravo de Instrumento 2150190-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2012; Data de Registro: 24/08/2020). Pertinente se mostra a transcrição da fundamentação utilizada neste último acórdão, que possui perfeita aplicabilidade ao caso em que se analisa: "A desnecessidade de apresentação do documento para perícia só se torna possível quando o detentor admite não o possuir mais! Do contrário, para que fazer uma perícia indireta numa cópia de documento sabendo-se que este existe ? É questão de lógica. Não é preciso ser perito para ter compreensão das coisas da vida. Um documento original sempre será melhor de periciar do que uma cópia, por melhor que seja. E, ainda na área da perícia, como é cediço, os peritos têm condição de avaliar até mesmo o relevo físico da assinatura no papel que esclarece sobre a pressão exercida pela caneta por parte daquele que se diz autor da rubrica." Assim, deverá o banco réu providenciar o deposito, em sua via original, dos documentos a serem periciados, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a realização da perícia, sob pena de preclusão da prova pericial.. Salienta-se que ônus é encargo, o que corresponde à ideia de faculdade que, se não exercida, resultará numa consequência desfavorável. III-Com a apresentação dos documentos originais, cumpra-se a decisão de fls. 486/488. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK (OAB 61832/SC), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO (OAB 218148/SP), MAURICIO NATAL SPILERE (OAB 34550/SC)

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Processo nº 1002932-45.2025.8.26.0073

ID: 298120668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002932-45.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F. E. J. J. F. E. M. C. F. E. V. F. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MARCIO FRANCO EVANGELISTA

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Processo 1002932-45.2025.8.26.0073 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.M.F.E. - - J.J.F.E. - - V.F.E.M. - M.C.F.E. - Vistos. Nos termos do art. 617, inciso I, do CPC, nomeio MARIA CEL… Processo 1002932-45.2025.8.26.0073 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.M.F.E. - - J.J.F.E. - - V.F.E.M. - M.C.F.E. - Vistos. Nos termos do art. 617, inciso I, do CPC, nomeio MARIA CELINA FRANCO EVANGELISTA requerente inventariante. Lavre-se o termo: São documentos essenciais para o processamento desta lide: Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus; Procurações de todos os herdeiros e respectivos cônjuges (salvo em relação àqueles que se pretendam citados); Certidões de óbito dos genitores daqueles que eventualmente herdem por representação; Certidões negativas de débitos federais de propriedades rurais e débitos municipais de propriedades urbanas eventualmente envolvidas; Certidões atualizadas das matrículas dos imóveis eventualmente envolvidos (vide observação infra), bem como certidões emitidas pela Fazenda Federal (se rurais) ou Municipal (se urbanos) que comprovem os respectivos valores atualizados da estimativa para lançamento do imposto; CRV, consultas atualizadas DETRAN e pesquisa de valor de mercado (FIPE ou congênere) dos veículos eventualmente envolvidos; Extratos atualizados de eventuais valores existentes em contas, aplicações bancárias ou qualquer espécie de investimento, tais como ações, ou de valores a liberar perante as Receitas, tais como, restituição de Imposto de Renda, Nota Fiscal Paulista, etc.; Contrato social atualizado de eventual empresa titularizada ou integrada pelo de cujus; Carta de avaliação de imóveis subscrita por profissional idôneo na hipótese de feito integrado por incapaz. Certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança através do link (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/). Os prazos, inclusive administrativos perante as Receitas (procedimentos perante a Receita Federal para regularização do CPF do de cujus ou ITR; perante a Receita Estadual ITCMD, ou municipal IPTU, entre outros), JUCESP, entre outros órgãos, cuja diligência compete exclusivamente ao inventariante, são de sua responsabilidade. As primeiras declarações deverão se prestadas em 20 dias (art. 620 do CPC). Observações específicas sobre o processamento do inventário no que se refere aos bens imóveis: Sem prejuízo, desde logo consigno que a homologação da partilha somente será possível após a apresentação de certidão(ões) do CRI que comprove(m) pertencer ao de cujus o(s) bem(ns) que se pretende(m) inventariado(s). Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 442.950.4/3-00; Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Egrégio TJ/SP; Relator Desembargador Arthur Del Guercio, assim ementado: Agravo de Instrumento Inventário Determinação para que seja juntada cópia atualizada da matrícula dos imóveis com averbação da partilha Admissibilidade Respeito ao atributo da continuidade da transcrição Recurso não provido. Colhe-se, ainda, do corpo do v. acórdão mencionado, o seguinte escólio (sem grifos no original): Isto porque, dentre os atributos da aquisição de bem imóvel pela transcrição do título, encontramos o da continuidade. Nossos doutrinadores ao lecionarem a respeito do tema ensinam que A transcrição deve ser contínua, prendendo-se necessariamente à anterior, numa seqüência ininterrupta de atos. Não pode haver transcrição isolada, independente de qualquer outro registro. Se o imóvel não se acha transcrito em nome do alienante, não pode ser desde logo registrado em nome do adquirente. Cumpre, nessa conjuntura, providenciar primeiro o registro em nome daquele, para, em seguida, efetuar o deste. O registro anterior é imprescindível, ainda que se trate de carta de arrematação, cuja transcrição de pleiteia (Curso de Direito Civil Washington de Barros Monteiro, 3º vol., Ed. Saraiva, 31ª Edição, pág. 106). Nesta linha de raciocínio, notamos que não basta as primeira declarações com menção dos bens que a integram. Ao contrário, é necessário que tais bens estejam registrados para que o princípio antes mencionado não seja ferido. Na mesma linha: Agravo de Instrumento nº 558.682-4/0-00; Relator Desembargador Vicentini Barroso; 1ª Câmara de Direito Privado; d.j. 14/10/2008; e Agravo de Instrumento nº 492.365/4-4-00; Relator Desembargador Munhoz Soares; 1ª Câmara A de Direito Privado; d.j. 12/06/2007, ambos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E, realmente, não é sob as vistas e chancela do Judiciário que se pode tergiversar com o princípio da continuidade registraria sob pena de sérios prejuízos para a segurança jurídica desta espécie de transação, potencializados pelo peso da decisão jurisdicional. Observações sobre o valor da causa e recolhimento de custas e taxas judiciais: Quando da apresentação das primeiras declarações, o valor da causa deve ser, se o caso, corrigido em consonância com o valor total do monte-mor (aí incluída eventual meação do cônjuge supérstite), adotando-se: i) para os imóveis o valor da estimativa oficial atualizada (do ano) para o lançamento do imposto (IPTU ou ITR); ii) para os veículos, o valor obtido a partir de pesquisa a tabela do gênero (FIPE ou congênere), ou de carta de avaliação subscrita por profissional idôneo, na hipótese de não constar o valor nas pesquisas realizadas; iii) para as aplicações/ações e dívidas e demais disponibilidades financeiras, o respectivo valor atualizado e, iv) para empresas o valor de avaliação idônea, desde que superior ao do contrato social (última versão) declarado perante a JUCESP. O recolhimento das custas judiciais poderá ser efetuado até o momento anterior à homologação da partilha, observando-se quando de sua efetivação o disposto no art. 4º, § 7º e subitens da Lei Complementar Estadual 11.608/03. Caso necessária a realização de consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (endereços e disponibilidades financeiras) e Infojud (endereços e declarações de rendas) deverá o(a) inventariante recolher as diligência previstas no Provimento nº 2195/14 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas). Feitas estas considerações, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, pelo prazo de 20 dias e o procedimento do ITCMD, se o caso. Nada requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALESSANDRO MARCIO FRANCO EVANGELISTA (OAB 255845/SP), ALESSANDRO MARCIO FRANCO EVANGELISTA (OAB 255845/SP), ALESSANDRO MARCIO FRANCO EVANGELISTA (OAB 255845/SP), ALESSANDRO MARCIO FRANCO EVANGELISTA (OAB 255845/SP)

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Processo nº 1002932-63.2025.8.26.0358

ID: 276922029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-63.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARSON DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA PIRES

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ADV: Gustavo de Lima Pires (OAB 139246/SP) Processo 1002932-63.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marson Distribuição Ltda - Com base na recente jurisprudência do E. Tribunal… ADV: Gustavo de Lima Pires (OAB 139246/SP) Processo 1002932-63.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marson Distribuição Ltda - Com base na recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defiro a citação das executadas via postal. Neste sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Citação via correio Possibilidade Circunstância em que, com o advento do novo CPC, inexiste vedação expressa quanto à possibilidade de citação, em ação de execução, ser viabilizada por correio Inteligência do artigo247do referido codex - Princípios da celeridade e efetividade dos atos judiciais Decisão reformada - Recurso provido. (Relator(a): Paulo Pastore Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/06/2017;Data de registro: 09/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS DECISÃO INICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO DA EXECUTADA POR MANDADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 247 DO CPC CITAÇÃO VIA CORREIO QUE PASSOU A SER VÁLIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13105/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator(a): Francisco Casconi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 24/05/2016;Data de registro: 30/05/2016) Determino a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerado conduta atentatória à dignidade de justiça, sujeitando o devedor ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único e art. 774, II, e parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Mediante o recolhimento de eventuais taxas (se não beneficiário da justiça gratuita), o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, por peticionamento nos autos. Expedida a certidão caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Sem prejuízo do dever do exequente de buscar por conta própria eventuais endereços do executado, caso não encontrado o executado, desde que requeridas pela parte exequente e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, para as quais será necessário o recolhimento das custas para cada sistema, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 (se não beneficiário da justiça gratuita). Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI (se não beneficiário da justiça gratuita). Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud). SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo exequente: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, na forma do Provimento CG nº 13/2023. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida, caso reste infrutífera, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo).

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Processo nº 1002932-51.2025.8.26.0168

ID: 311904767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002932-51.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MITIKO SATO CARLI

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Processo 1002932-51.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.F.S. - Vistos. Defiro ao(a) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita e nomeio o(a) advogado(… Processo 1002932-51.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.F.S. - Vistos. Defiro ao(a) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita e nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) a fls. 09/10, para defender os seus interesses. Anote-se. Nos termos do art. 319, II do CPC, indique a parte autora o endereço eletrônico das partes e o número do RG do requerido, no prazo de dez dias. Cabível a fixação de alimentos "initio litis" em favor da filha menor. A filiação encontra-se demonstrada por meio da certidão de fls. 14, sendo que o requerido tem o dever de sustento para com sua prole. Diante da comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios devidos à filha menor, no importe correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, a serem pagos mensalmente, a partir da citação, sendo que o seu não pagamento poderá acarretar-lhe a prisão. Determino à empresa empregadora, abaixo mencionada, que proceda os descontos dos alimentos provisórios fixados na folha de pagamento do requerido, acima qualificado, depositando-os na conta bancária em nome da coautora/representante da menor, acima mencionada. A parte autora deverá providenciar a impressão e encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro a guarda provisória da filha menor em favor da coautora T. de F. M., independentemente de termo de compromisso. O direito de visitas será exercido provisoriamente pelo requerido de forma quinzenal, podendo retirar a menor do lar materno aos sábados, às 14h00min, devendo devolvê-la no domingo, às 17h00min. Designo audiência de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Av. Expedicionários, nº 1540 - Centro - Dracena-SP. - CEP. 17.900-163. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023). Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência do demandante implica em arquivamento do processo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, através de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Saliento que o encaminhamento dos documentos deve ser realizado por meio do e-mail dracena1@tjsp.jus.br ou ser protocolado digitalmente nestes autos no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). - ADV: MARCIA MITIKO SATO CARLI (OAB 355991/SP), MARCIA MITIKO SATO CARLI (OAB 355991/SP)

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Processo nº 1002932-93.2025.8.26.0445

ID: 308045124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002932-93.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO LUIS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1002932-93.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Pedro Ivo Luis Sales - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto … Processo 1002932-93.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Pedro Ivo Luis Sales - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A pretensão deduzida na inicial é procedente. Dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de 1989: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A jurisprudência majoritária do E. TJSP vem consagrando o entendimento de que os adicionais temporais, devem ter por base de cálculo os vencimentos integrais, assim entendidos como o vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ou seja, o benefício deverá ser calculado sobre o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais (como é o caso das despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, GTCN Gratificação por Trabalho no Curso Noturno -, horas extras, auxílio alimentação, auxílio-transporte, abono de permanência, entre outras), afigurando-se oportuna, aqui, a didática explicitação do sentido da dicção vantagens eventuais, contida em Acórdão do TJSP da lavra do Desembargador Antônio Carlos Villen: Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, auxílio transporte. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (AC n° 463.747.5/4-00). A verba descrita como piso sal. docente é o abono complementar inicialmente previsto na LCE nº 875/2000 e renovado periodicamente através de novas leis complementares. Trata-se de garantia de piso mínimo na remuneração mensal dos servidores, ou seja, valor que integra a remuneração devida tão somente em contrapartida ao exercício normal das funções do servidor, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007842-24.2023.8.26.0126; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caraguatatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Professoras. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002480-17.2023.8.26.0619; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). Deve ser acolhido, portanto, o pedido, com a ressalva de que não é possível se apontar um valor líquido na sentença, cuja apuração se dará no momento oportuno por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a recálculo da sexta-parte, que deverão incidir também sobre a verba denominada Piso Salarial Docente, com reflexos no terço de férias e 13º salário. Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 24 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1002932-98.2023.8.26.0272

ID: 275839523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-98.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSILDA RAMALHO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO RANZATTO

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ADV: Daniel Aparecido Ranzatto (OAB 124651/SP) Processo 1002932-98.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosilda Ramalho Leite - ROSILDA RAMALHO LEITE ajuizou ação de revisão de benefíci… ADV: Daniel Aparecido Ranzatto (OAB 124651/SP) Processo 1002932-98.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosilda Ramalho Leite - ROSILDA RAMALHO LEITE ajuizou ação de revisão de benefício (revisão da vida toda) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou que recebe aposentadoria e que a parte requerida efetuou o cálculo do benefício com base na Lei 9.876/99, considerando a média das 80% maiores contribuições. Ainda, alegou que essa metodologia de cálculo não é adequada, pois trata-se de regra de transição, e em seu caso, deveria ser aplicada a regra permanente, art. 29, II da Lei 8.213/91, sendo mais favorável. Por fim, tenciona a revisão de seu benefício, efetuando o cálculo na regra permanente prevista no artigo 29, inciso I ou II, da Lei nº 8.213/91, a considerar todo o período contributivo do segurado, inclusive. Além disso, pretende a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e não abarcadas pela prescrição quinquenal. O autor requereu gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do processo. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Por decisão proferida às fls. 39, foi deferida a gratuidade de justiça com determinação de citação da parte requerida. Contestação de fls. 48/60. Juntou documentos (fls. 61/90). É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a alegada decadência por ter decorrido o prazo decenal para revisão do benefício, uma vez que a aposentadoria foi concedida em 2019 e naquele ano o autor recebeu a primeira prestação ao passo que ação foi ajuizada dentro do prazo decenal previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91. Rejeito a alegada prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a ação, uma vez que o autor se aposentou em 30/09/2019 e ajuizou a ação em 2023, antes de completar cinco anos da concessão do benefício, de sorte que não há parcelas prescritas. Além disso, a própria parte autora tenciona o pagamento das prestações vencidas não abarcadas pela prescrição quinquenal. Procedo ao julgamento no estado, porquanto desnecessária a produção de outras provas, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante os arrazoados das partes e documentos juntados. Os pedidos da ação são improcedentes. A controvérsia cinge-se à possibilidade de opção, pelo segurado, da regra definitiva do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, com utilização de todo o período contributivo, antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, acaso lhe seja mais favorável, tema conhecido popularmente como revisão da vida toda. Até a publicação da Lei nº 9.876/1999, dispunha o caput do artigo 29, da Lei nº 8.213/91: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36(trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses." Com o advento da Lei nº 9.876/1999, o artigo 29, da Lei nº 8.213/1991, passou a ter a seguinte redação: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo." Com efeito, com a alteração legislativa, o Período Básico de Cálculo (PBC) passou a ser todo o período contributivo do segurado, regra válida, em princípio, para aqueles que ingressaram no sistema após a vigência da referida Lei. Relativamente aos segurados que se filiaram ao regime antes da vigência da Lei nº 9.876/99 e que ainda não haviam preenchido os requisitos para obtenção do benefício previdenciário, haveria de ser aplicada a regra de transição, disposta no artigo 3º da referida lei, consistente no cômputo do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994: "Art. 3º. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei." É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.596.203/SC (Tema 999), adotou o entendimento de que deve ser aplicada a regra definitiva, prevista no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, quando esta for mais favorável do que a regra de transição. Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS.APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3º. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO.PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado. 2. A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3º, estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994. 3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3º. da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios. 4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. 5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva. 8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável doque a regra de transição contida no art. 3º. Da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido" (STJ - REsp: 1554596 SC 2015/0089796-6, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 11/12/2019, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2019). Outrossim, em sede de Recurso Extraordinário, reconhecida a repercussão geral (Tema 1.102), a questão foi enfrentada pelo C. Supremo Tribunal Federal, tendo sido firmada a tese de que: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Contudo, referido tema restou superado em decisão de março de 2024 pelo mesmo Plenário, que decidiu pela impossibilidade da chamada "revisão da vida toda". Destarte, decidiu-se que "A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II da Lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". Assim, a Corte reformou entendimento anterior e passou a não mais admitira revisão pleiteada. Em assim sendo, improcede o pleito inicial. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Newton Guedes De Oliveira x Banco Votorantim S/A

ID: 327107425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-74.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-74.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Newton Guedes de Oliveira - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁ… Processo 1002932-74.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Newton Guedes de Oliveira - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por NEWTON GUEDES DE OLIVEIRA contra BANCO VOTORANTIM S/A, ambas qualificadas nos autos. Aduz o autor, em apertada síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo com o banco. Disse que esse contrato contém encargos abusivos consistentes de cobranças de seguro prestamista, que configuraria venda casada, e de tarifas de registro do contrato no órgão de trânsito, de avaliação do veículo e de cadastro, vejamos: " A parte autora e a instituição financeira ré, firmaram contrato de mútuo, em 16/04/2024, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veículo descrito no contrato anexo, Marca NISSAN, Modelo VERSA, Ano/Modelo: 2013, COR PRATA, placa: ITB4623, O valor do bem dado em garantia foi no valor de R$ 38.000,00, sendo que consta no contrato de financiamento o valor de entrada no montante de R$ 16.064,60, sendo financiado o montante de R$ 22.808,96. O valor obtido para aquisição do bem deveria ser pago em 48 prestações fixas no valor de R$ 803,84 cada, sendo a primeira para o dia 16/05/2024 e a última para o dia 16/04/2028. Ocorre que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores, o que restará esclarecido no decorrer da presente inicial. Há época da contratação, o autor acreditava que tinha assinado o contrato de seus sonhos, possibilitando a obtenção do tão sonhado veiculo, porém, com a solicitação de seu contrato de financiamento, e após recebê-lo, percebeu que o banco requerido havia incluido em seu financiamento, tarifas as quais não tinha contratado, e nem sido informado quanto á sua inclusão em seu financiamento, o que financiado, onerou drasticamente o contrato. Assim, tendo em vista que fora incluso no contrato de financiamento do autor, tarifas não informadas, requer sejam revistas às cláusulas contratuais que seram indicadas a seguir, determinando-se a devolução dos valores, excedentes." Formulou, daí, pedidos de tutela de urgência para que fossem deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 803,84 (oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), permanecendo a parte autora na posse do bem, assim como para que a parte ré se abstivesse de incluir seu nome no cadastro de mal pagadores (SCPC/BOA VISTA e SERASA), pleiteando ainda, a condenação da instituição demandada ao pagamento dos valores de R$ 12.861,47 (doze mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) Juntou documentos (fls. 16/36). Recebida a petição inicial, concedeu-se ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 37/38). Citada, a ré apresentou contestação levantando a preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, em síntese, pugnou pela improcedência dos pedidos afirmando a licitude da cobrança do seguro prestamista e das tarifas questionadas (fls.55/69). Juntou documentos (fls.70/171). Houve réplica (fls.175/183 ). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente os pedidos, desnecessária produção de outras provas além da documental já encartada aos autos, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes." (STJ- REsp1202238/SC; Rel. Min. MASSAMI UYEDA; j. 14/08/2012). Em análise à premilinar de indeferimento à gratuidade de justiça, saliento que a parte autora acostou aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, as quais demonstram a condição de isento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 18/20). Tal documentação, em cotejo com a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, é elemento suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme exigido pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar arguida. Avançando ao mérito, cravo, como dito, que os pedidos são improcedentes. Ao contrário do que é comum em ações deste tipo, o autor não questiona a taxa de juros, mas apenas a cobrança de seguro prestamista e de tarifas de registro de contrato, de avaliação do veículo e de cadastro. O caso será analisado à luz das supostas abusividades concretamente apontadas na petição inicial, máxime pois assim pacificou o C. STJ, tanto que o tema é objeto da súmula 381 daquela Corte: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". É dizer, então, que não será realizada a revisão integral do contrato, tampouco de supostas abusividades genericamente mencionadas. Posto isso, apreciar-se-á apenas a alegada abusividade com relação à cobrança do seguro e das tarifas. A relação existente entre as partes é de consumo, porque a parte autora é enquadrada no conceito de consumidora e o réu, no de fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, de sorte que o caso será disciplinado pelas normas do diploma mencionado (cf. Súmula 297 do STJ). A obrigatoriedade da convenção, um dos princípios fundamentais da Teoria Geral dos Contratos, impõe o fiel cumprimento daquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, in Curso de Direito Civil. v. 5, 32.ª ed., Saraiva). Em suma, pacta sunt servanda. Todavia, referido brocardo (e a ideia nele contida) vem sofrendo temperanças. Portanto, sem temor ao princípio citado acima, o juiz poderá controlar o conteúdo do contrato. Não se esqueça, também, que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal). Em síntese, a autora insurge-se contra aquilo que entende ser abusividade contratual. Da tarifa de cadastro: Analisando a cópia da cédula de crédito colacionada às fls. 23/35 e considerando as questões especificamente levantadas pela parte autora em sua inicial, observo, de fato, a cobrança da tarifa de cadastro. Tenho que tal quantia não comporta devolução. Isto porque, no dia 28 de agosto 2013, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, fixou teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). A primeira tese enuncia que "nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". A segunda tese estabelece que, "com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária". A terceira tese diz que "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". "Desde então", acrescentou a ministra relatora, "não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A questão relacionada à possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro inclusive é objeto de súmula daquela Corte. Confira-se: "Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso, os elementos dos autos indicam que o contrato cuja revisão se pretende inaugurou o relacionamento entre autor e réu, a permitir a cobrança. Das tarifas de avaliação e de registro do contrato: No tocante a tais tarifas restou decidido, por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, Tema 958, sessão de 28/11/2018: (...) 2.3 Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso, por se tratar de contrato de financiamento de automóvel, mostra-se crível a tese de que necessário o registro do contrato que serve de inclusão ao gravame e a própria avaliação do bem dado em garantia. Há, ainda, previsão expressa no contrato, razão pela qual se afigura válida a cobrança das tarifas em análise. Ademais, onerosidade excessiva não há e a exigência dessas tarifas encontram respaldo em normatização específica. Nesse sentido: "Ação revisional - Cédula de crédito bancários - Capitalização dos juros inferior a um ano - Tarifas de cadastro e de avaliação do bem - Despesa com registro do contrato. 1. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário, consoante o disposto na lei específica (Lei nº 10.931/04). 2. Nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira (Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça), ressalvada a ocorrência de afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. É de ser reconhecida a validade, em contrato bancário, da cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia - eis que prevista na Resolução nº 3919/2010 do CMN, que revogou a resolução anterior (nº 3518/2007) -, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato - a qual conta com suporte normativo alheio à regulação bancária em sentido estrito (art. 1.361 do Código Civil e art. 2º da Resolução CONTRAN nº 320, de 2009) -, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constatação da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e de controle judicial da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Ação improcedente. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1007189-63.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco; 21ª Câmara de Direito Privado; rel. des. ITAMAR GAINO; j. 17.9.2020). No caso dos autos, a cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária foi levada a registro perante o órgão de trânsito (fls. 101) e o veículo, efetivamente avaliado (fl. 94), de modo que lícitas a cobrança dessas tarifas. Do seguro: Quanto ao seguro, trata-se de contrato acessório e facultativo oferecidos à parte autora para a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro e de plano de capitalização; se não concordava com as ofertas, não estava obrigado a firmar os instrumentos. Ademais, não se demonstrou ou mesmo se invocou qualquer vício de vontade quando da contratação, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa, porquanto não requereu a produção de prova a respeito desse tema. No caso dos autos, a adesão ao seguro foi firmada em contrato à parte do financiamento, conforme demonstrado pelo próprio autor (fls. 34/35), para o qual se exigiu nova assinatura, não dando margem à tese de que o seguro foi incluído na cédula de crédito pela ré, sem sua anuência expressa. Dessa forma, não vislumbro violação ao dever de informação por parte da instituição financeira a caracterizar a "venda casada" a que se refere a demandante, inexistindo, pois, qualquer abusividade a ser reconhecida ou valor restituído ao requerente a esse título. Nesse sentido, já se decidiu: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de improcedência - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios - Incidência do CDC, o que não denota nexo causal automático com a inversão do ônus da prova - Taxa média de mercado que é apenas um referencial - Juros aplicados não muito acima da média de mercado - Não demonstrada a abusividade - Comissão de permanência, na espécie, não pactuada, de forma que afigurou-se inexistente suposta cumulação com outros encargos de mora - Seguro prestamista, que não configurou, in casu, venda casada - Legalidade - Resp. n. 1.639.259/SP - Contratação de serviço de assistência 24 horas por termo apartado - Legalidade Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida ao autor" (TJSP; 11.ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível n.º 1084516-63.2019.8.26.0100; Comarca de São Paulo; Relator: DES. MARCO FÁBIO MORSELLO; julgado em 29 de julho de 2020). "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista - Recurso da ré. SEGURO PRESTAMISTA - Tema Repetitivo nº 972 - Contrato firmado à parte da cédula de crédito - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência do apelado. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Apelação Cível n.º 1001415-68.2023.8.26.0495; Comarca de Registro; Relator: JOÃO BATTAUS NETO; julgado em 28 de agosto de 2024). Isso posto e considerando o mais que dos autos consta dos autos, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados na ação. Vencido, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvando que, beneficiário da gratuidade de justiça, tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do disposto no § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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