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Gabriele Menezes Da Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311323639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000419-98.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE MENEZES DA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RIBEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000419-98.2025.8.26.0016 (processo principal 1002955-78.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriele Menezes da Costa - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0000419-98.2025.8.26.0016 (processo principal 1002955-78.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriele Menezes da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 08/09, 10, 14/15, 16/26 e 29/39: Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Gabriele Menezes da Costa contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, pleiteando inicialmente o cumprimento de obrigação de fazer e o pagamento de astreinte em razão de descumprimento da obrigação de fazer. A executada limitou-se a juntar aos autos link referente a conta de Facebook de terceira pessoa, sem qualquer elemento mínimo a permitir aferir que a exequente tenha recuperado o acesso a sua conta, reiterando manifestações (fls.08/09 e 14/15). Assim, fixo como devida a multa no valor de R$ 2.000,00 e respectiva atualização. Ademais, é certo que até o momento a executada ainda não cumpriu a obrigação de fazer imposta em título executivo judicial, mostrando-se inócua a fixação de nova multa para compelir a executada a cumprir a obrigação imposta. Desse modo, considerando a aparente inocuidade de eventuais medidas judiciais para afastar a recalcitrância da executada, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando a indenização no valor de R$ 8.000,00 (com fulcro nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), tratando-se de perfil de uso profissional pela exequente, com correção monetária desde hoje e juros moratórios, desde a citação. Ante o exposto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando a indenização no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de, desde a citação, sendo devido também o valor de R$ 2.000,00 a título de astreintes, e respectiva atualização. No prazo de 15 dias, requeira a parte exequente as medidas constritivas necessárias para satisfação do débito. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADRIANA RIBEIRO SILVA (OAB 77580/BA)

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Processo nº 1002955-61.2025.8.26.0082

ID: 314348525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-61.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002955-61.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Martins de Castro - Vistos. Em que pese a parte autora tenha requerido a concessão dos benefícios da… Processo 1002955-61.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Martins de Castro - Vistos. Em que pese a parte autora tenha requerido a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, os documentos por ora juntados são insuficientes para a apreciação do pleito. Ressalte-se que a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferida apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), a qual, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, considerando o pedido de concessão de AJG formulado na inicial, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 05 dias para que a parte autora acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, carteira de trabalho, demonstrativos de pagamento recentes, extratos bancários, holerites e faturas de cartão de crédito), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas. Intime-se. Cumpra-se. Boituva, 01 de julho de 2025. - ADV: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA (OAB 260408/SP)

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Allianz Seguros S/A x Antonio Carlos Do Nascimento e outros

ID: 323737680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000399-02.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO RITA DE CASSIA DE SOUZA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MURCA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000399-02.2020.8.26.0431 (processo principal 1002955-28.2018.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Rita de Cassia de Souza Nascimento - - Ant… Processo 0000399-02.2020.8.26.0431 (processo principal 1002955-28.2018.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Rita de Cassia de Souza Nascimento - - Antonio Carlos do Nascimento - Defiro a penhora do veículo ford/Ecosport XLS 1;6, ano/modelo 2004, placa MDE0098, em nome de Rita de Cássia de Souza Nascimento. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO (OAB 198632/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO (OAB 198632/SP)

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Allianz Seguros S/A x Antonio Carlos Do Nascimento e outros

ID: 323737195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000399-02.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO RITA DE CASSIA DE SOUZA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MURCA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000399-02.2020.8.26.0431 (processo principal 1002955-28.2018.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Rita de Cassia de Souza Nascimento - - Ant… Processo 0000399-02.2020.8.26.0431 (processo principal 1002955-28.2018.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Rita de Cassia de Souza Nascimento - - Antonio Carlos do Nascimento - Defiro a penhora do veículo ford/Ecosport XLS 1;6, ano/modelo 2004, placa MDE0098, em nome de Rita de Cássia de Souza Nascimento. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO (OAB 198632/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO (OAB 198632/SP)

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Município De Monte Aprazível x Luciana Da Silva Transportes - Me

ID: 306731839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002955-15.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA TRANSPORTES - ME

Despacho

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002955-15.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002955-15.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: Luciana da Silva Transportes - Me - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1002955-15.2021.8.26.0369 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de Monte Aprazível Apelante: Município de Monte Aprazível Apelada: Luciana da Silva Transporte - ME Vistos. Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fls. 69/71, a qual extinguiu esta execução fiscal, com espeque nos artigos 485-VI, do CPC, buscando a municipalidade, nessa sede, a reforma do julgado, sob os argumentos de que buscou a conciliação e realizou o protesto da dívida (fls. 75/78). Recurso tempestivo, isento de preparo, não respondido e remetido a este E. Tribunal. É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença. O Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs, convertidas para 50 OTNs = 308,50 BTNs = 308,50 UFIRs = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) até janeiro de 2001 quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia atualizando-se, desde então, aquela importância, pela variação do IPCA-E (cf. REsp nº 1.168.625/MG, 1ª Seção, rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 09/06/2010, na sistemática do artigo 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008), certo que nestes casos os recursos cabíveis contra a sentença serão apenas para o próprio Juiz do feito, a título de embargos declaratórios ou infringentes. O montante a ser verificado, para apuração daquele limite recursal, é o vigente ao tempo da distribuição da ação executiva em 07/12/2021 (fl. 08) correspondente, então, a R$ 328,27, atualizado pelo mencionado índice inflacionário, que naquela data perfazia R$ 1.197,55 (mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos). E apontado na inicial desta execução fiscal o valor total do débito de R$ 815,94 (oitocentos e quinze reais e noventa e quatro centavos fl. 01) inferior ao montante constatado, o recurso adequado seria o de embargos infringentes, na espécie, não manejado. Pretendeu o legislador, com isso, atribuir maior celeridade processual aos feitos com menor expressão econômica. Assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, em v. acórdão, cuja ementa esclarece: "Ao ser editada a Lei 6.830/80, que disciplinou o procedimento da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o escopo do legislador foi o de conferir maior celeridade à execução fiscal, tanto assim que, para por cobro ao exercício recursal, em causa de alçada inferior a 50 ORTN é que o artigo 34 dispôs que os recursos cabíveis seriam o dos embargos de declaração e o dos embargos infringentes ao próprio julgador monocrático" (Apelação Cível nº 253.171-2, rel. Des. MASSAMI UYEDA, julgada em 30/01/1995). No mesmo sentido, precedentes publicados nas RTs 557/125, 558/127, 560/129 e 570/93. O aludido dispositivo legal está em vigor pois não foi revogado expressa ou tacitamente por qualquer outro até porque se trata de regra da legislação especial, que nada tem de inconstitucional, regulando somente a alçada recursal, vale dizer, o direito ao duplo grau jurisdicional. Sua constitucionalidade, ademais, foi ratificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 637.975/MG, ocorrido em 09/06/2011, sob a relatoria do i. Ministro CEZAR PELUSO, onde se reconheceu a repercussão geral no assunto, com a seguinte ementa: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Logo, figurando esta causa, dentre aquelas com alçada recursal restrita, na forma do referido preceito legal, revela-se negativo o juízo de admissibilidade deste recurso. Enfim, nem se cogite da aceitação do presente, em face do princípio da fungibilidade, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, no ato da interposição recursal, trata-se de manifesto equívoco da apelante. Por tais motivos, não se conhece do apelo municipal por inadmissível, a teor do artigo 932, inciso III, do vigente Código de Processo Civil e, não se tratando de vício ou falta de documentação, inaplicável, ao caso, o seu parágrafo único. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1002955-98.2021.8.26.0309

ID: 278220074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002955-98.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. P. G. DA S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE SANCHES CALHIARANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON LEANDRO CALHIARANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marlon Leandro Calhiarana (OAB 232261/SP), Michele Sanches Calhiarana (OAB 243742/SP), Mario Augusto Loschi Barbarini (OAB 286261/SP), Vinicius de Santi Teixeira (OAB 296579/SP) Processo 1002955… ADV: Marlon Leandro Calhiarana (OAB 232261/SP), Michele Sanches Calhiarana (OAB 243742/SP), Mario Augusto Loschi Barbarini (OAB 286261/SP), Vinicius de Santi Teixeira (OAB 296579/SP) Processo 1002955-98.2021.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Invtante: G. da S. A. P. , A. A. P. - Págs. 215: tendo-se em vista que todos os herdeiros estão de acordo e que não há sucessores incapazes, determino a conversão do rito para o de arrolamento sumário, nos termos do artigo 659 e seguintes do CPC. Retifique-se junto ao cadastro do processo. Assim, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 198/203, dos bens deixados em virtude do falecimento de Odair Alves Pereira e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. Os procuradores deverá(ão) manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças, oportunamente, expeça-se o formal de partilha, constando expressamente que os benefícios da Justiça Gratuita se estendem ao âmbito extrajudicial (ato de registro), conforme disposto no artigo 9, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Marinalva De Almeida Oliveira x Ariadne De Oliveira Andreo

ID: 276863450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002955-75.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARIADNE DE OLIVEIRA ANDREO

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEDRO DE LIMA RIGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELOÁ FERNANDA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eloá Fernanda Baldo (OAB 397023/SP), José Pedro de Lima Rigo (OAB 27472/MS) Processo 1002955-75.2024.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Reqte: Marinalva de Almeida Oliveira - Reqda: Ariadne de Ol… ADV: Eloá Fernanda Baldo (OAB 397023/SP), José Pedro de Lima Rigo (OAB 27472/MS) Processo 1002955-75.2024.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Reqte: Marinalva de Almeida Oliveira - Reqda: Ariadne de Oliveira Andreo - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição/Curatela ajuizada por Marinalva de Almeida Oliveira em face de sua filha Ariadne de Oliveira Andreo, sob a alegação de que a requerida é portadora de Síndrome de Down e analfabeta, o que a tornaria incapaz para os atos da vida civil e justificaria a necessidade de curatela, inclusive para o requerimento de benefícios previdenciários. Considerando o laudo médico, realizado pelo IMESC, juntado às fls. 80/92, o qual dispõe que a interditanda, A.D.O.A., "apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida", bem como em face da manifestação favorável do Ministério Público, nomeio a requerente Marinalva de Almeida Oliveira como Curadora Provisória de Ariadne de Oliveira Andreo, apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei n. 13.146/2015), mantendo-se preservados os seus interesses quanto ao direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 1772, do CC). Tome-se por termo. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como TERMO de curatela provisória, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente colher sua assinatura, comprovando-se nos autos, em 05 dias. 3. Com a finalidade de complementar a avaliação médica já realizada e integrar o estudo multidisciplinar (biopsicossocial), conforme preceitua o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, determino o encaminhamento dos autos para o Setor Técnico local para realização de estudo social e a avaliação psicológica, devendo a avaliação considerar, no que couber, os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; a restrição de participação. Após a realização do estudo psicossocial será analisada a necessidade e possibilidade de realização da entrevista judicial. Com os laudos, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, ao MP e cls. Int.

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Erivaldo Santos Lima x Neoenergia Elektro S/A

ID: 323200277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-66.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

NEOENERGIA ELEKTRO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1002955-66.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erivaldo Santos Lima - Neoenergia Elektro S/A - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes,… Processo 1002955-66.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erivaldo Santos Lima - Neoenergia Elektro S/A - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

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Processo nº 1002955-50.2025.8.26.0506

ID: 321158045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002955-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PACI ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE LORENCINI

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KAUAN ADRIEL DE OLIVEIRA

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Processo 1002955-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Paci Alimentos Ltda - Fls. 54/57: Requer o exequente a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo desta… Processo 1002955-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Paci Alimentos Ltda - Fls. 54/57: Requer o exequente a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo desta ação. Pois bem. Conforme documentos juntados (fls. 58/59) a pessoa jurídica executada foi baixada e extinta por liquidação voluntária, ou seja, houve encerramento regular da pessoa jurídica. Com efeito, comprovada a dissolução regular da empresa devedora, admite-se, pois, a aplicação, por analogia art. 110 do CPC, uma vez que a extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural. Assim, de rigor redirecionar a execução ao titular da empresa devedora, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a inclusão dos sócios. Insurgência do agravante. Descabimento. Hipótese de encerramento regular da empresa. Liquidação voluntária. Extinção da sociedade. Art. 1.109 do CC. Sucessão processual à semelhança do que ocorre na hipótese do art. 110 do CPC quanto à morte da pessoa natural. Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2187088-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Isto posto, providencie a serventia a alteração do polo passivo para constar a sócia Mariana Ferreira Cunha, CPF: 405.346.258-430, no polo passivo. Assim, recolha o exequente as custas postais para citação da sócia executada. Prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, expeça-se o cartório carta de citação. Na inércia do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: KAUAN ADRIEL DE OLIVEIRA (OAB 433026/SP), MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Hélio Betete

ID: 302189936

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027528-36.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

HéLIO BETETE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027528-36.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Hélio Betete - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027528-36.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Hélio Betete - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO À COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 7.713/1988.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE NÃO EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E SÚMULA 627/STJ.4. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE COMPROVA A MOLÉSTIA GRAVE, GARANTINDO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A ISENÇÃO LEGAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE NÃO EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1068426-82.2023.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002955-22.2023.8.26.0344, REL. ANGELA MARTINEZ HEINRICH, 1ª TURMA CÍVEL, J. 22/05/2024.STF, TEMA Nº 1.373, RE 1.525.407/CE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB: 165882/SP)

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