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Processo nº 1005319-23.2025.8.26.0529

ID: 325087211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005319-23.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 04

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALBERTO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005319-23.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sociedade Alphaville Residencial 04 - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico… Processo 1005319-23.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sociedade Alphaville Residencial 04 - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de tutela provisória de urgência promovida pela Sociedade Alphville Residencial 4, pessoa jurídica regularmente inscrita sob CNPJ n° 51.243.897/0001-15, localizada na Av. Alphaville, n. 3.229, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, por meio de seu diretor presidente regularmente eleito João Luiz Buitron, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 3.564.948, inscrito no CPF/MF n. 070.348.498-20, residente e domiciliado na Alameda Campinas 717, Alphaville residencial 4, Santana de Parnaíba/SP, e Valdomiro Carlos Donha, brasileiro, separado judicialmente, portador da cédula de identidade RG n. 6.072.791, inscrito no CPF/MF n. 069.693.058-72, em face de Fernando Ferreira da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 47586154 e inscrito no CPF/MF sob o n. 309.954.488-4, residente e domiciliado na Alameda Campinas 377, Alphaville residencial 4, Santana de Parnaíba/SP, e Rubens Claro da Silva, brasileiro, casado, consultor em tecnologia, portador da cédula de identidade RG n. 6.090.497-5 e inscrito no CPF/MF sob n. 895.979.238-15, residente e domiciliado na Alameda Campinas 464, Alphaville residencial 4, Santana de Parnaíba/SP. Constam dos autos que a presente demanda tem por objetivo declarar a nulidade da reunião realizada por uma pequena parte dos membros do Conselho Deliberativo no dia 3 de julho de 2025, bem como a consequente declaração de nulidade do edital de convocação da Assembleia Geral de 14 de julho de 2025, em razão de vícios formais insanáveis, ausência de legitimidade do subscritor do edital, violação ao Estatuto Social e tentativa de tomada forçada do poder deliberativo da Associação Requerente. Segundo a narrativa fática apresentada pelos Requerentes, inexiste qualquer vacância tácita ou expressa dos cargos diretivos e do Conselho Deliberativo, sendo que qualquer ato formal ou fático que indique a renúncia, destituição ou impedimento dos membros eleitos para a Diretoria Executiva e os Conselhos instituídos permanece ausente nos autos. Informam que a convocação de reunião extraordinária do Conselho Deliberativo por parte ilegítima, sob o pretexto da figura do "decano", configura expediente estranho ao ordenamento estatutário, tratando-se de figura jurídica estranha ao Estatuto, cuja invocação não encontra qualquer respaldo normativo. Afirmam que a inobservância do quórum e da convocação de todos os conselheiros em exercício indica que a mencionada reunião extraordinária foi convocada com a presença de apenas sete conselheiros, ignorando a composição integral do Conselho Deliberativo, que conta com, ao menos, vinte membros em exercício. Salientam que a eleição nula de novo presidente do Conselho Deliberativo realizada em reunião irregular configura ato de eleição promovido por este grupo restrito de conselheiros que padece de nulidade absoluta, uma vez que decorreu de reunião ilegítima, convocada e presidida por parte desprovida de qualquer prerrogativa estatutária para tanto. Explicam que a posterior convocação de Assembleia Geral por este pretenso presidente igualmente eivada de nulidade parte ilegítima, sem a anuência dos órgãos diretivos legítimos, configura violação dos princípios da legalidade, colegialidade e representação estatutária assim como a validade do ato jurídico. Ainda, relatam que o ato convocatório da Assembleia Geral desprovido de publicidade adequada apresenta ausência da afixação do edital nas áreas comuns e na portaria da associação, em inobservância expressa às disposições estatutárias que regem os meios de publicidade e comunicação dos atos assembleares. Salientam a incompatibilidade da convocação com a sentença judicial anterior, que veda a realização de Assembleias em desacordo com o Estatuto, demonstra a persistência de decisão judicial pretérita, válida e eficaz, que proíbe quaisquer convocações ou deliberações estatutárias que não observem integralmente as disposições normativas internas da associação. Afirmam que a Assembleia Geral regular em vias de ser convocada pelos órgãos estatutários legítimos se encontra em via de promover convocação legítima e válida da Assembleia Geral, em conformidade com os preceitos legais e estatutários vigentes. Os autores ainda relatam que os atos impugnados decorreram de uma sequência coordenada de manobras institucionais promovidas pelos Requeridos, com o claro objetivo de usurpar a estrutura de comando da entidade por meios paralelos à margem da legalidade interna. Inicialmente, cumpre esclarecer que os mandatos dos membros do Conselho Deliberativo da Associação Requerida se encerrariam em 30 de junho de 2025, sendo que a Requerente, plenamente ciente da necessidade de organizar, com a devida antecedência, o processo de eleição dos novos conselheiros, convocou regularmente assembleias para os dias 24 e 30 de abril de 2025, com o intuito de viabilizar a eleição da nova Diretoria Executiva, dos novos membros do Conselho Deliberativo e do novo secretário. No entanto, as referidas assembleias foram suspensas por decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1003000-82.2025.8.26.0529, ajuizado justamente pelo Primeiro Requerido, Fernando Ferreira da Silva, o qual sustentou a ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação, entre outros argumentos já debatidos na época. Naquela oportunidade, o Primeiro Requerido defendeu em juízo a necessidade de estrita observância ao Estatuto Social da entidade, obtendo liminar para suspender as assembleias marcadas. Todavia, em flagrante contradição e deslealdade, antes mesmo que a associação pudesse se reorganizar do imbrólio jurídico por ele provocado e efetivar a nova convocação, os Requeridos deram início a uma verdadeira manobra de tomada de poder, passando a agir à margem do Estatuto e do devido processo associativo. Informam que o segundo Requerido, Sr. Rubens Claro da Silva, que se autodenomina "conselheiro decano", expressão esta inexistente no Estatuto Social, e portanto, juridicamente irrelevante, convocou unilateralmente e de forma absolutamente irregular uma suposta "Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo" realizada em 3 de julho de 2025, conforme Ata de Reunião anexa. Apontam outro vício que compromete a validade da reunião extraordinária do Conselho Deliberativo realizada no dia 3 de julho de 2025 diz respeito à inobservância do quórum mínimo deliberativo diante da ausência de convocação de todos os conselheiros em exercício. Conforme se extrai da ata da referida reunião, participaram do ato apenas 7 (sete) conselheiros, em flagrante desrespeito à composição total do Conselho Deliberativo, que conta com ao menos 20 (vinte) membros regularmente investidos no exercício de suas funções, os quais em sua grande maioria foram desconsiderados e não convocados para tal reunião. Afirmam que a nulidade do procedimento adotado pelos Requeridos é reforçada pelas declarações anexas, destacando-se as declarações prestadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo em exercício Sr. João Buitron, pelo Vice-Presidente em exercício Sr. Carlos Alberto Pimentel, e pelo Primeiro Secretário em exercício Sr. Leandro Figueiredo, que afirmam expressamente não terem sido convocados para a referida reunião, tampouco terem sido cientificados da sua realização. Destacam-se que tais membros compõem a mesa diretiva do Conselho e, nos termos do Estatuto Social, são os únicos autorizados a proceder com a convocação de reuniões ordinárias ou extraordinárias, dentro de uma ordem de substituição expressamente definida. Ainda que se admitisse, por absurdo, a possibilidade de convocação por outro membro, o que é vedado, esta jamais poderia ter sido feita pelo Segundo Requerido, uma vez que não possui prerrogativa estatutária para isso. Informam que o Estatuto é claro, na ausência do Presidente, a convocação deve ser feita pelo Vice, em seguida pelo 1º Secretário, e apenas em casos de absoluta impossibilidade, pelo 2º Secretário, o Sr. Luis do Carmo Cavalcante, que está regularmente investido no cargo já que seu mandato e sequer foi notificado da reunião ora impugnada, conforme declaração colacionada. Afirmam que não existe qualquer impedimento do Segundo Secretário, tampouco foi este convocado ou sequer notificado da realização da reunião do dia 3 de julho de 2025. Concluem que se trata de supressão deliberada de suas prerrogativas funcionais, em afronta direta ao Estatuto e à lógica democrática que rege a estrutura do Conselho Deliberativo. Argumentam que, diante desse vício formal e insanável de origem, a reunião de 3 de julho de 2025 não possui qualquer validade jurídica, sendo um ato nulo de pleno direito. Entretanto, nela foi "eleito" o Primeiro Requerido como "Diretor Presidente do Conselho Deliberativo", em evidente usurpação de cargo e afronta à autoridade do Presidente em exercício. Ainda, apontam que não bastasse a ilegitimidade já concretizada, o Primeiro Requerido, munido do falso título de Conselheiro Presidente, expediu edital de convocação para nova Assembleia Geral Ordinária, designada para o dia 14 de julho de 2025, sem qualquer respaldo estatutário, firmando-o em nome da Associação Requerente sem possuir legitimidade ou autorização para tanto. Salientam que o conteúdo do edital expedido pelo Requerente deixa clara sua intenção de prosseguir com eleições espúrias, reforçando a tentativa de consolidar um golpe institucional dentro da estrutura associativa, à margem do processo legal e das decisões já proferidas pelo Poder Judiciário. Explicam que a gravidade dos fatos se amplifica quando se constata que a própria sentença nos autos do processo n. 1003000-82.2025.8.26.0529, proposta pelo Primeiro Requerido, determinou expressamente que eventuais futuras convocações de assembleia devem observar rigorosamente os ditames estatutários, o que torna ainda mais escancarado o comportamento contraditório e abusivo dos Requeridos. Reforçam que, além da absoluta ilegitimidade do subscritor, o edital não foi afixado no quadro de avisos nem na portaria do residencial, em desrespeito ao parágrafo primeiro do artigo 12 do Estatuto da Associação Requerente, que exige publicidade ampla e prévia nos canais oficiais da entidade. Informam que tal omissão compromete o direito à informação dos associados e vicia o ato desde a origem. Argumentam que, ao mesmo tempo em que os Requeridos pleiteiam em juízo a observância do Estatuto, descumprem todas as exigências formais para convocação de assembleia, ignoram a autoridade do presidente em exercício, deixam de convocar os demais membros do conselho para realizar uma reunião ilegítima e não respeitam a hierarquia institucional vigente, evidenciando que o verdadeiro intuito dos Requeridos não é a regularização da vida associativa, mas sim a manutenção de uma estrutura paralela de poder. Frisam que a conduta representa um verdadeiro golpe institucional, arquitetado por quem, paradoxalmente, recorreu ao Poder Judiciário para invalidar um processo legítimo de convocação, apenas para, em seguida, instaurar um procedimento espúrio, sem qualquer observância das normas que ele mesmo exigira em juízo. Concluem que resta evidente pela descrição fática, que os Requeridos atuaram de forma coordenada para gerar artificialmente um vácuo de poder, impedir a regular organização da assembleia pela atual gestão e forçar uma sucessão ilegítima, por meio de procedimentos paralelos, clandestinos e absolutamente incompatíveis com o regime estatutário. Ainda, explicam os autores que a presidência do Conselho Deliberativo da Associação Requerente estava, até o presente momento, validamente ocupada por membro legitimamente investido, em razão da prorrogação estatutária automática prevista no art. 26, §5º, que garante a continuidade da gestão até que nova eleição seja regularmente convocada e realizada. Afirmam que não havia qualquer vácuo institucional, tampouco urgência real que justificasse a realização de uma reunião apressada e irregular, como a promovida no dia 3 de julho de 2025. Explicam que mais grave, contudo, é o contexto cronológico e estratégico em que os fatos se desenrolaram. A Associação Requerente, ciente da necessidade de renovar os membros do Conselho Deliberativo cujo mandato se encerraria em 30 de junho de 2025, já havia iniciado os preparativos para convocar nova Assembleia Geral com a devida antecedência. Aliás, as assembleias originalmente designadas para os dias 24 e 30 de abril de 2025 já tinham essa finalidade, permitir a eleição de novos representantes, inclusive com tempo hábil para transição de mandato. Entretanto, o primeiro Requerido, por iniciativa própria, ajuizou demanda paralela, autos do processo n. 1003000-82.2025.8.26.0529, logrando êxito na anulação das convocações anteriormente feitas com fundamento em vício formal. É importante ressaltar que, ao obter judicialmente a anulação da convocação das assembleias em 24 e 30 de abril de 2025, o Primeiro Requerido se comprometeu, inclusive em juízo, a observar rigorosamente o Estatuto Social da entidade. No entanto, tão logo a decisão suspensiva foi proferida, e antes que a atual gestão pudesse reorganizar os procedimentos legais e logísticos para uma nova convocação, o que naturalmente demanda tempo, orçamentos, reservas de espaços, comunicação com os associados, definição de pauta e ampla divulgação, os Requeridos passaram por cima de tudo e tomaram a dianteira do processo associativo de forma absolutamente ilegítima. Esse conjunto de atos evidencia uma manobra política articulada com o fim de esvaziar a legitimidade da gestão atual, gerar artificialmente um vácuo institucional e, a partir dele, justificar uma tomada forçada do poder deliberativo, em desacordo com todas as regras que regulam a sucessão administrativa da Associação Requerente. Frisam os autores que a conduta dos Requeridos não apenas viola as normas estatutárias e os princípios do associativismo, como também revela oportunismo e deslealdade, na medida em que se valeram do Poder Judiciário para impedir um processo legítimo de eleição, apenas para, em seguida, instaurar um procedimento paralelo e ilegítimo, promovendo a sua própria ascensão ao poder deliberativo sem observância das regras básicas de legalidade e publicidade. Portanto, a tentativa de institucionalizar esse golpe administrativo, conferindo aparência de legitimidade a uma assembleia nula desde a sua convocação, deve ser contida com veemência por este juízo, sob pena de se consolidar um perigoso precedente de fragilização da governança, da ordem jurídica estatutária e da confiança dos associados no processo associativo regular. Os autores expõem a probabilidade do direito e afirmam que encontra-se robustamente demonstrada pela narrativa fática e pelos documentos que instruem a presente ação, isso porque há prova cabal de que a reunião do Conselho Deliberativo realizada em 3 de julho de 2025 foi irregularmente convocada por conselheiro sem qualquer prerrogativa estatutária para tanto, sendo que o suposto processo de eleição do Primeiro Requerido, para a Presidência do Conselho, além de viciado na origem, não seguiu qualquer rito estatutário, tampouco contou com convocação válida ou participação/convocação de todos membros legalmente investidos. Ademais, informam que o edital de convocação da Assembleia Geral de 14 de julho de 2025, por consequência, é nulo de pleno direito, uma vez expedido por agente ilegítimo, e também por não ter sido publicado nos locais obrigatórios previstos no Estatuto Social, privando os associados do conhecimento do ato e impedindo o exercício pleno do direito de participação. Afirmam que há vícios formais e materiais gravíssimos, que tornam os atos impugnados inidôneos para produzir efeitos jurídicos válidos e evidenciam uma tentativa deliberada de usurpar a estrutura diretiva da associação por meio de manobras espúrias, à revelia do Estatuto e da ordem judicial vigente. Outrossim, indicam que o perigo de dano, neste caso, é concreto, iminente e gravíssimo, eis que permitir a realização da Assembleia Geral designada para o dia 14 de julho de 2025, nos moldes em que foi convocada, comprometeria não apenas a regularidade do processo decisório da associação, mas também a própria ordem institucional interna, a segurança jurídica da gestão e a confiança dos associados em seus órgãos representativos. Sustentam que o maior agravante, contudo, é que os Requeridos não detêm qualquer acesso ou domínio das informações técnicas, administrativas e financeiras necessárias para conduzir uma assembleia válida. Afirmam que não possuem, por exemplo cadastros de inadimplência e critérios de regularidade, histórico contábil e financeiro a ser eventualmente apreciado, registros de votações anteriores, procurações e atas anteriores, ou ainda qualquer controle de quórum ou legitimidade de participação. A condução de uma assembleia nessas condições pode gerar deliberações viciadas, nulidades futuras, impugnações em série e verdadeiro colapso da governança interna, além de confusão generalizada entre os associados, que não saberão se estão diante de um ato legítimo ou de uma fraude institucionalizada. Além disso, explicam que a instauração de um processo eleitoral sob essas bases precárias poderá levar à eleição de representantes ilegítimos, comprometer contratos em vigor, decisões financeiras, orçamentárias e até administrativas, com potencial para gerar responsabilização civil, questionamentos judiciais e até prejuízos materiais à associação e a terceiros. Argumentam que a urgência se intensifica pelo fato de que a assembleia está prestes a ocorrer, e seus efeitos, uma vez concretizados, dificilmente serão revertidos sem impactos severos ao funcionamento da associação. Explicam que a deliberação de uma assembleia irregular pode inclusive induzir terceiros em erro e resultar em atos com aparência de validade, gerando insegurança jurídica e instabilidade institucional. Salientam que medida postulada não tem caráter de interferência indevida na autonomia associativa, ao contrário, busca justamente proteger a autonomia, garantindo que os atos internos respeitem o Estatuto Social e que os representantes sejam investidos conforme a ordem legal e democrática previamente estabelecida. Explicam que ao suspender preventivamente a assembleia, este juízo atua em defesa da própria regularidade estatutária, evitando que uma situação fraudulenta e artificialmente construída seja consolidada à força, causando danos de difícil reparação e comprometendo o próprio resultado útil desta ação. Afirmam que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual merece deferimento o pedido formulado na exordial. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ambos os requisitos encontram-se demonstrados de forma inequívoca. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação que instrui a presente ação, que comprova as irregularidades na convocação da reunião do Conselho Deliberativo de 3 de julho de 2025 e da Assembleia Geral de 14 de julho de 2025, pois a convocação desta reunião foi realizada por parte ilegítima, não se observando o quórum mínimo deliberativo, além da ausência de publicidade adequada do edital. A forma é elemento essencial de validade do negócio jurídico quando a lei assim o exige, nos termos do artigo 104, inciso III, do Código Civil. No âmbito do direito associativo, a forma de convocação da assembleia geral é rigidamente regulada pelo Estatuto Social, funcionando como norma interna obrigatória e vinculativa, dotada de força cogente para todos os seus membros. A inobservância dessas regras estatutárias não configura mera irregularidade, trata-se de um vício formal apto a gerar a nulidade absoluta do ato jurídico, conforme entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência. Admitir a validade de uma convocação eivada de vício formal grave comprometeria não apenas a segurança jurídica da entidade, mas instauraria um precedente de tolerância com práticas informais e ilegítimas no âmbito da gestão associativa, enfraquecendo o regime democrático que rege as deliberações internas. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência requerida na inicial, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar imediatamente a suspensão da realização da Assembleia Geral convocada para o dia 14 de julho de 2025, com a proibição de sua instalação, sob pena de nulidade dos atos ali praticados e eventual imposição de multa diária por descumprimento, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora aos requeridos, comprovando o protocolo em 10 dias. Citem-se e intimem-se os requeridos, para apresentarem defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Expeçam-se cartas. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

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Processo nº 1003000-43.2025.8.26.0348

ID: 293343064

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003000-43.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA RAMALHO LUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003000-43.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Aparecido Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1003000-43.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Aparecido Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mauá - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) PAULO ROBERTO APPOLONIO (308.587.468-24) (medico.pericia@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ROSELI APARECIDA RAMALHO LUPPI (OAB 316566/SP)

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Processo nº 1003000-30.2025.8.26.0126

ID: 278322198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003000-30.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR BARBIERI BOCATO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR BARBIERI BOCATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Cesar Barbieri Bocato Filho (OAB 474819/SP) Processo 1003000-30.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilton Cesar Barbieri Bocato Filho, Nilton Cesar Barbieri Bocat… ADV: Nilton Cesar Barbieri Bocato Filho (OAB 474819/SP) Processo 1003000-30.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilton Cesar Barbieri Bocato Filho, Nilton Cesar Barbieri Bocato Filho - Vistos. Inicialmente, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, considerando que a execução trata exclusivamente de honorários advocatícios, não houve o recolhimento das custas processuais ou da taxa prevista no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003, cabendo à parte executada o pagamento ao final. Anote-se. 1 - Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), tudo conforme o disposto nos artigos 827 e 829 do CPC. 2 - Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem pagamento, far-se-á intimação por mandado, do qual deverá, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, devendo o exequente recolher a respectiva taxa de diligência. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2.1 - Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 2.2 - Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 3.1 - A parte exequente deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte executada deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 3.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.. 4 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 5 - O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo previsto no item 1 desta decisão, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 6 - Dos embargos - art. 914 e ss. do CPC: Poderá o executado oferecer embargos à execução, na forma da lei, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7 - Do reconhecimento do crédito e parcelamento do pagamento: Conforme o disposto no art. 916 do CPC, no prazo dos 15 (quinze) dias para ajuizamento dos embargos à execução, o executado poderá reconhecer o crédito do exequente e: 1) comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento); e 2) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.1 - Na hipótese do item anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sua concordância ou discordância, de forma fundamentada. Após, tornem conclusos para decisão. 7.2 - Enquanto não eventualmente apreciado seu pedido de parcelamento, fica o executado advertido que deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento do pedido, devendo a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente, observado o item 7.6, desta decisão. 7.3 - Fica a parte executada também advertida que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (CPC, art. 916, parágrafo sexto). 7.4 - Deferido o pedido de parcelamento do executado, o processo executivo será suspenso (CPC, art. 916, parágrafo 3º), pelo prazo do parcelamento. 7.5 - Havendo concordância do exequente quanto ao parcelamento, ainda que não apreciado o pedido pelo Juízo, ele (o exequente) poderá levantar as quantias depositadas judicialmente, devendo ser expedido o competente mandado de levantamento em seu favor. 7.6 - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará: I) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e II) a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. 7.7 - Indeferida a proposta de parcelamento, a execução prosseguirá, e os depósitos realizados pelo executado, que não tenham sido levantados pelo exequente, serão convertidos em penhora. 8 - Não localização do executado: Na hipótese de não localização do executado no endereço constante dos autos, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato. 8.1 - O exequente deverá requerer, na primeira oportunidade em que falar nos autos, as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (constituição em mora do devedor). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx). 8.2 - Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte exequente providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art. 256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, à parte exequente providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte exequente imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 9 - Comprovado o recolhimento pelo exequente, requisite-se o protocolamento junto ao sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de ativos financeiros, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas. 9.1 - Em sendo o Sisbajud infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos de titularidade do executado, para avaliação, para remoção e para depósito. Fica desde logo nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 9.2 - Deverá o oficial de justiça certificar se o executado tem em sua posse veículo registrado em nome de terceiro, bem como respectivos dados do proprietário e do veículo. 10 - Na hipótese de infrutuosidade e insuficiência das diligências do item 9, determino: a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em 5 (cinco) dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intimem-se.

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A. S. E. x B. Do B. S.

ID: 330235119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000562-69.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. S. E.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA VICENTE

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ANTONIO GRANADO

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Processo 1000562-69.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.S.E. - B. - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO CONDENATÓRIO C/C DANOS MATERIAIS ajuizada por AN… Processo 1000562-69.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.S.E. - B. - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO CONDENATÓRIO C/C DANOS MATERIAIS ajuizada por ANTÔNIO SERGIO EVANGELISTA em face de BANCO DO BRASIL S/A em que se discute a responsabilidade decorrente da má gestão do banco em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A ré ofertou contestação suscitando preliminar e, no mérito, batendo-se pela improcedência dos pedidos. As partes pugnaram pela dilação probatória. É a síntese do necessário. Decido. Não é o caso de julgamento antecipado, em razão da necessidade deperícia contábilcom o escopo de se verificar se os valores depositados foram devidamente corrigidos segundo os índices oficiais. Passo à análise das preliminares. A impugnação aos benefícios da gratuidade judicial concedidos à parte autora não merece guarida. Com efeito, a simples alegação da parte ré não é fato capaz de suplantar a força da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, ratificada pelos documentos de fls. 62/216. Ademais, não logrou a parte ré provar ou trazer indícios de que a situação econômica da parte autora não condiz com o declarado. Além disso, consoante o art. 99, § 4º do CPC, A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.. Desse modo, MANTENHO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De outra banda, a impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada. De fato, a pretexto de impugnar o valor da causa, a parte ré discute o valor de eventual indenização. Ora, o valor da causa é atrelado à pretensão da parte e não à procedência ou não do pedido, o que é objeto do mérito da demanda. No caso, o valor dado à causa corresponde àquele atribuído aos danos materiais, R$ 25.698,80. Por isso, não há que se modificar o valor da causa, atrelado à pretensão da parte e definido com conformidade com a expressa previsão do artigo 292, V, do CPC. As demais preliminares arguidas devem ser rechaçadas. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiaisnº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931-DF, processos-paradigma doTema n. 1150 PASEP BB Falha Serviço Legitimidade Prescrição, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. À luz das referidas teses jurídicas, rejeito, a um só tempo, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo Estadual, uma vez que, como acima exposto, houve reconhecimento da legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL para as ações em que se discute a aplicação correta dos rendimentos dos valores depositados nas contas PASEP, do que resulta, via de consequência, no afastamento da competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 42 do C. STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. DESCABIMENTO. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço em relação a conta vinculada ao Pasep e a justiça comum estadual é competente para julga-la, conforme tese fixada no Tema 1150 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196934-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM CONTA INDIVIDUAL PASEP. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. C. STJ, QUE NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, CONSOLIDOU A TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDAS SOBRE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA PASEP. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO QUE É DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME SÚMULA Nº 42 DO C.STJ, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANILHAS DE CÁLCULOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO ATINENTE AO PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE OS VALORES DEVIDOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390427-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Tampouco é o caso de acolhimento da prejudicial de prescrição. Com efeito, de acordo com as teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data em que a parte autora tomou ciência do desfalque, ou seja, a data do (último) saque efetuado na conta. No caso dos autos, a parte autora sacou os valores aos 09/06/2014 (fls. 42). Todavia, a parte autora ajuizou ação de produção antecipada de provas em 2020 (autos nº 1003000-44.2020.8.26.0081,) no bojo da qual a citação do banco réu interrompeu a fluência do prazo prescricional, por se tratar de ato que descaracteriza inércia do titular do direito, voltando o prazo a fluir do trânsito em julgado da sentença que homologou a prova colhida, tudo nos termos do art. 202, I, V e parágrafo único do Código Civil. Com efeito, o pedido de exibição visa a evitar o risco de ação principal indenizatória mal proposta ou deficientemente instruída, o que demonstra sua natureza cautelar e basta para deter a marcha prescricional. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação indenizatória em razão da tardia investidura da autora em cargo público Pleito incidental de exibição de documentos que possibilitem a quantificação da indenização Recurso manejado pela autora contra a r. decisão do MM. Juízo a quo que deliberou pela recepção da inicial de ação indenizatória como se fosse pedido de produção antecipada de provas Provimento de rigor De início, cumpre esclarecer que, ao contrário do que aduz a agravante, a citação efetuada nos autos do pedido de produção antecipada de prova interrompe a fluência do prazo prescricional, por se tratar de ato que descaracteriza inércia do titular do direito Contudo, no caso em tela, não se verifica quaisquer das condições impostas pelos incisos do art. 381 do CPC para admissão do feito como produção antecipada da prova No mais, a via eleita pela autora mostra-se não apenas a que melhor se aplica ao caso concreto, mas também a que melhor atende ao interesse público quanto à economia e à celeridade processual R. decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125576-08.2019.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) No caso, a parte autora logrou demonstrar que a sentença da ação de produção antecipada de provas foi proferida naqueles autos em 11/02/2022. Conquanto não se tenha notícia da data do trânsito em julgado, evidente que o prazo prescricional recomeçou a fluir posteriormente à tal data. Esta demanda foi ajuizada em 14/02/2025. Conclui-se, nessa linha, pela não ocorrência da prescrição decenal, sendo, portanto, de rigor o afastamento da prejudicial de mérito da prescrição. Todavia, não é possível, desde logo, adentrar no mérito da controvérsia, examinando as demais questões (art. 1.013, §§ 3º e 4º, CPC), pois as partes requereram, em especificação de provas, a realização de perícia contábil, a qual se afigura necessária. É cediço que o Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, n. 2.162.223/PE, n. 2.162.198/PE e n. 2.162.323/PE, processos-paradigma do Tema n. 1300 - PASEP - Saques - Ônus Prova, ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão jurídica e tramitem no território nacional. A matéria foi delimitada da seguinte forma: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.. No caso, considerando que a autora pretende a revisão dos índices de correção monetária e juros que deixaram de ser corretamente aplicados ao saldo da conta PASEP, mencionando incorreta a aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, evidente a necessidade de realização de prova pericial contábil. Assim, imperioso se determinar de quem é o ônus da prova, nos exatos termos do tema do repetitivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Inconformismo do Autor. Determinação de suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ. Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do tema repetitivo. Distinguishing não verificado. Causa de pedir integralmente ligada ao correto cálculo dos saldos devidos e eventuais abatimentos de valores já sacados (PASEP). Perícia necessária. Suspensão bem determinada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134090-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DO PASEP - AGRAVANTE BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO EM ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 1004248-06.2020.8.26.0482 - APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC - COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INCIDÊNCIA - PRAZO DECENAL - FLUÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AGRAVADO - CIÊNCIA DAS DIFERENÇAS EXISTENTES NA CONTA APENAS APÓS O SAQUE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA 1.150. AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - QUESTÃO - VEDAÇÃO DA ABORDAGEM POR ORA FUNDAMENTO - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE E 2.162.323/PE (TEMA 1.300) - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - CABIMENTO - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117551-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) De rigor, portanto, a suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 1300 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Assim, registre-se a suspensão do feito (código SAJ nº 85958) e aguarde-se nova determinação, devendo as partes noticiarem eventual revogação ou julgamento. Sem prejuízo, verifico que os autos estão tarjados como sigilosos. Contudo, a regra é a publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, CF), sendo o sigilo a exceção. No caso concreto, a demanda diz respeito à gestão da conta PASEP de servidor público aposentado. Logo, não há qualquer razão particular que justifique a decretação de segredo de justiça. Assim, pelas razões acima expostas, DETERMINO que a demanda prossiga sem o sigilo. Anote-se e retire-se a tarja dos autos. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP), ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP)

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Damiana Canuto Dos Santos Cezar x Banco Daycoval S.A.

ID: 308073918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009038-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA CANUTO DOS SANTOS CEZAR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC MARIANO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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Processo 1009038-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Damiana Canuto dos Santos Cezar - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Damiana Canuto dos Santos Cezar … Processo 1009038-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Damiana Canuto dos Santos Cezar - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Damiana Canuto dos Santos Cezar ajuizou ação declaratória e condenatória em face de Banco Daycoval S/A, alegando, em resumo, que percebeu descontos não autorizados, relativos ao contrato consignado de benefício RCC n. 53-1407075/22, datado de 19/09/2022, com descontos mensais de R$69,13 e que não participou deste contrato, não tendo solicitado formalmente e não o autorizou, sendo que a contratação foi realizada por intermédio de fraude. Afirma que tentou solução administrativa via telefônica mas não obteve sucesso. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 20/50). Citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 58/97), onde alega, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, defende a contratação, embasada em Termo de Adesão às Condições Gerais e Emissão de Utilização de Cartão de Beneficio Consignado n. 53-1407075/22, firmado em 23/08/2022, o qual foi assinado eletronicamente, com insígnia de reserva de margem consignável, no percentual de 5% de sua renda para pagamento do valor mínimo, tendo contratado, também, seguro prestamista. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 98/299). Réplica (fls. 303/308). A questão preliminar foi afastada pela decisão de fls. 439/441, que determinou a produção de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento (fls. 460/461), foi ouvida a parte autora. As partes apresentaram alegações finais (fls. 465/489 e 492/497). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido declaratório de nulidade e pedido de tutela antecipada para cartão benefício consignado RCC ajuizada pela parte autora sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado teria sido formalizada sem a manifestação de consentimento da parte requerente. Razão não lhe assiste. Pois bem. A parte autora veiculou a irregularidade do contrato enquanto fundamento primordial de sua tese inicial, voltando suas razões exclusivamente ao suposto vício de consentimento presente na operação contratada. O acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pela requerente, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para declaração da almejada exclusão. De início, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC), possui respaldo legal, porquanto prevista expressamente na lei 8213/91, que no art. 115, IV, o qual dispõe: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Em paralelo, dita a Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, que altera a Instrução Normativa nº 28: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 35% (trinta e cinco por cento) para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal; II - até 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão de crédito; e III - até 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício."(NR) "Art. 12. A identificação do limite de 45% (quarenta e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 3º dar-se-á após a dedução das seguintes consignações obrigatórias:" (NR) Nestes termos, forçoso reconhecer que a constituição de reserva de margem consignável, com realização de descontos até o limite de cinco por cento da remuneração da contratante, é evidentemente lícita e autorizada pela Lei 8213/91 e Instrução Normativa. No mais, é importante esclarecer que a contratação é lícita conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 138 de 2022 do INSS que prevê a reserva de cartão consignado (RCC) para operações com cartão de crédito no benefício previdenciário do contratante, mais especificamente nos artigos 3º, inciso III, e 4º, incisos III e V: Art. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades: I - empréstimo pessoal; II - cartão de crédito; e III - cartão consignado de benefício. Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante; II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; (...). Em detida análise dos autos, observo que o banco réu comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, com autorização para a realização de saques, como se extrai de "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado (fls. 130/131). Termo de autorização (fls. 132). Termo de Adesão Seguro Daycoval prestamista (fls. 133/137). Termo de Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Benefício Consignado (fls. 138/140) e, Comprovante de TED (fls. 141), onde consta o crédito de valores na conta da parte autora (R$1.160,00), tudo assinado digitalmente pela parte autora. Nesse sentido, ciente da obrigatoriedade do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), conforme estipulado pela Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022, nota-se que o Banco requerido corretamente instruiu os autos com o referido instrumento devidamente assinado pelo requerente (fls. 130/131). Verifica-se, ainda, que tal documento não foi impugnado pela parte autora em réplica e que não foram encontradas irregularidades no Termo. Outrossim, é fato que as contratações realizadas por meio digital, como no caso dos autos, ocorrem mediante utilização de dados e de senha eletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação de empréstimo em razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada em senha e dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c.indenizatória por danos morais Contratos de empréstimos pessoais Internet banking Negativa de celebração de contratos de mútuos bancários com o Banco ou autorização de descontos de valores na conta bancária da autora Improcedência Falta de verossimilhança das alegações Contratação dos empréstimos pessoais pela autora através de internet banking comprovada Prova da disponibilização dos valores dos mútuos bancários na conta bancária da autora, sendo utilizados para quitação de dívidas anteriores, vinculadas à conta corrente da autora Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes Dívida de contratos de empréstimos pessoais Vício de consentimento na contratação dos empréstimos não demonstrada Legitimidade das cobranças Inexistência de ato ilícito- Dano moral não evidenciado Rec. negado. Litigância de má-fé Multa Cabimento Atuação temerária da autora Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de relação jurídica entre as partes Finalidade de obter vantagem indevida Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes Caracterização do improbus litigatur Inteligência do art. 80, II c.c. art. 81 do CPC - Precedentes Valor da multa arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Rec. Negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1003000-14.2019.8.26.0361; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro:18/02/2021) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBORA SEJA DA AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NÃO É EXIGÍVEL A PROVA NEGATIVA. POR OUTRO LADO, O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, SENDO DE SUA ESSÊNCIA A INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO SUBSCRITO PELAS PARTES. DE TODO MODO, O NUMERÁRIO FOI DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E POR ELA LEVANTADO. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO, ANTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018978-54.2019.8.26.0224; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em documentação específica à contratação do produto. Inexistem dúvidas, pois, que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, não havendo que se cogitar de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, a parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem com as suas alegações, não logrando êxito a requerente em se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dúvidas não cabem, pois, que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, não havendo que se cogitar vício de consentimento, tampouco aplicação da súmula nº 532 do Superior Tribunal de Justiça. Sem discrepâncias, já se manifestou neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004002-65.2018.8.26.0066; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro:11/11/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cartão de crédito com reserva de Margem Consignável Sentença de improcedência Contratação de cartão de crédito e empréstimo devidamente demonstrada pela juntada, pelo réu, do contrato de adesão à utilização de "cartão de crédito certo consignado MB", com autorização de desconto em folha e de saque, e comprovante de transferência eletrônica do valor Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005335-18.2019.8.26.0066; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). Nos termos esposados, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistem razões para o acolhimento dos pleitos veiculados em inicial, tampouco há de se falar em revisão do cartão celebrado junto à parte ré, conforme pedido da autora para convertê-lo em empréstimo consignado e indenização à título de danos morais. Por fim, não vislumbro o necessário dolo processual para condenação em penalidade de má-fé conforme alegado pela parte autora. Creio que mais seja desnecessário aduzir. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, §3º do CPC, conquanto que beneficiário da justiça gratuita. Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor da causa, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), ERIC MARIANO VIEIRA (OAB 485284/SP)

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