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Karina Braz Lisboa x José Santana Virgens e outros

ID: 335153156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003016-37.2016.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BRAZ LISBOA

Polo Passivo:

JOSé SANTANA VIRGENS LUZIA DE PAULA VIRGENS SAID JORGE INCORPORAçõES E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA

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LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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GUSTAVO DIAS MIRANDA

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Processo 1003016-37.2016.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Karina Braz Lisboa - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - - José Santana Virgens - - Luzia… Processo 1003016-37.2016.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Karina Braz Lisboa - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - - José Santana Virgens - - Luzia de Paula Virgens e outros - Vistos, 1. Usucapião extraordinária de imóvel objeto da matrícula n. 12.621 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor [CC, art. 1.238], matrícula anterior n. 19.433, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capivari. 2. Providencie a parte requerente a certidão do Cartório de Distribuidor, em nome da parte requerente e do(s) antecessor(es), se for o caso, a fim de demonstrar que não há ação possessória em curso [CPC, art. 923], bem como a cópia atualizada da matrícula do imóvel [não superior a 30 dias], que deve restar completa [inteiro teor] e com valor de certidão, além da planta, do memorial descritivo e do mapa georreferencimento no caso de imóvel rural. Saliente-se que a matrícula do imóvel deverá ser acompanhada da matrícula registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capivari e da respectiva continuidade do registro averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Deverá, juntar, também, certidão de valor venal do imóvel do ano de ajuizamento da ação, ou documento equivalente, e retificar o valor da causa para que corresponda ao valor venal do imóvel. Caso os documentos atualizados já se encontrem juntados nos autos a parte requerente deverá indicar a respectiva página. 3. CIENTIFIQUEM-SE para manifestação de eventual interesse na causa, caso ainda não tenha sido feito, a União, o Estado e o Município, bem como o INCRA no caso de imóvel localizado em zona rural, com cópia da inicial e dos documentos que a instruem [notadamente a matrícula, o memorial descritivo e a planta, bem como o mapa de georreferenciamento], todos via portal. Caso haja inércia de qualquer dos entes federados, repita-se a diligência por Oficial de Justiça. Caso sejam cientificados por oficial de justiça e permaneçam inertes por mais de 15 dias, serão considerados como não possuidores de interesse na ação. Tratando-se de processo eletrônico, em conformidade com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. OFICIE-SE ao Registro de Imóveis da localidade do imóvel, bem como ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capivari, para que o Registrador informe ao juízo quem são os confinantes e o(s) proprietário(s) registral(is), com as respectivas qualificações e endereços, fornecendo as certidões imobiliárias respectivas, além de outras informações que entender pertinentes ao deslinde desta ação de usucapião. A presente servirá, por cópia digitada, como mandado e ofício a ser protocolado pela parte requerente. 5. CERTIFIQUE-SE, ainda, a Serventia sobre a citação/intimação dos proprietários registrais, dos confinantes e das fazendas públicas, bem como sobre a juntada da documentação acima indicada [matrícula do imóvel, certidões, memorial descritivo e planta]. Caso hajam proprietários e confrontantes ainda não citados, proceda-se a respectiva citação por via postal, repetindo-se por Oficial de Justiça, se o caso. Neste caso, decorridos os prazos para defesa dos requeridos e confinantes citados, com ou sem contestação, INTIME-SE a parte requerente para réplica, no prazo de 15 dias. 6. Noutro giro, tendo em vista a inovação trazida pela Lei 13.465/17, que incluiu o artigo 216-A na Lei de Registros Públicos e que possibilita a usucapião extrajudicial, oferecendo importante instrumento para a desjudicialização deste instituto jurídico, faculta-se à parte requerente a manifestação quanto ao seu interesse em optar pela via administrativa, no mesmo prazo de 15 dias acima mencionado. Em caso positivo, o interessado deverá providenciar o necessário diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis competente (o Juízo disponibilizará a senha de acesso aos presentes autos digitais, tanto ao Tabelião de Notas incumbido de lavrar a ata notarial quanto ao Oficial de Registro de Imóveis), nos termos do artigo 216-A da Lei de Registros Públicos. O presente processo poderá ser suspenso por até 60 dias. Para obter a senha de acesso ao processo digital, o interessado ou o responsável pela Serventia Extrajudicial poderá solicitá-la ao Juízo, informando o interesse em solucionar a usucapião pela via extrajudicial.Importante ressaltar que, caso a parte opte pela via extrajudicial e, posteriormente, surja a necessidade de dar prosseguimento à via judicial, todos os documentos que instruíram o pedido administrativo poderão ser aproveitados na ação judicial. 7. Por fim, verifica-se que o pedido de Justiça Gratuita da parte requerente ainda não restou analisado nos autos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo [artigo 99, § 2º, do CPC]. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar,sob pena de indeferimento da benesse: Cópia da CTPS [qualificação e contratos de trabalho], somente para o caso de alegação de desemprego [Saliente-se, contudo, que é inócua a juntada de cópia da CTPS para o caso de alegação de ser trabalhador informal, de ser autônomo ou de ser empresário]; Cópia dos 3 últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Cumpridas todas as providências acima, tornem os autos conclusos para saneamento ou sentença. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), GUSTAVO DIAS MIRANDA (OAB 182333/SP), MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA (OAB 383082/SP), MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA (OAB 383082/SP)

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Geiza Aparecida Contini x Banco Bmg S/A

ID: 334856417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003016-34.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEIZA APARECIDA CONTINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO CRESPI STABILE

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1003016-34.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geiza Aparecida Contini - BANCO BMG S/A - Vistos. GEIZA APARECIDA CONTINI ajuizou a presente ação declaratória de… Processo 1003016-34.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geiza Aparecida Contini - BANCO BMG S/A - Vistos. GEIZA APARECIDA CONTINI ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO BMG S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que analisando seu demonstrativo de pagamento verificou descontos referente a um CARTÃO RMC contrato nº 11415118318042025. Informou que não contratou o cartão de crédito. Afirmou que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como o requerido seja condenado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 52/65. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a autora fez a contratação do cartão de crédito. Negou a ocorrência dos danos. Afirmou a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 213/216. A fls. 217, foi invertido o ônus da prova. A requerida foi intimada da inversão do ônus da prova e requereu a expedição de oficio a Caixa Econômica Federal e prova oral (fls. 220/226). o julgamento antecipado da lide ( fls. 310). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Indefiro a expedição de ofício a instituição financeira, uma vez que não comprova a contratação do cartão de crédito. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. A preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato Não há que se falar em decadência, uma vez que não se cuida de ação redibitória. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a parte autora afirmou não fez a contratação do cartão de crédito. O réu, por sua vez, confirma que o autor firmou o contrato de adesão ao cartão naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pela consumidora. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o requerido (contratação do cartão de crédito) e, consequentemente, a inexistência do débito cobrado pelo réu referente a RMC, cabendo ao réu repetir em favor da parte autora o valor descontado indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. A pretensão relativa à indenização pordanosmorais, todavia, não deve ser acolhida, uma vez que não houve fato apto a provocar violação a direito da personalidade da requerente. Imprescindível se faz que o ilícito provoque um mal estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieiri Filho: nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas, duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Editora Malheiros, pág. 99). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido formulado por GEIZA APARECIDA CONTINI em face doBANCO BMG S/A para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos (RELATIVOS A RMC), cabendo ao réu restituir a autora os valores descontados indevidamente, sendo que a correção monetária se dará pela Tabela Pratica do TJSP, a partir de cada desconto e os juros legais de mora a partir da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG), THIAGO CRESPI STABILE (OAB 490534/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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M. E. M. R. x S. R.

ID: 303648875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000109-67.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. E. M. R.

Polo Passivo:

S. R.

Intimação

Advogados:

ROSELI HANNA

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HUGO KINTARO AOKI

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FABIO WILLIAN PERUSSI

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Processo 0000109-67.2024.8.26.0650 (processo principal 1003016-32.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.M.R. - S.R. - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora oposta por SAMI… Processo 0000109-67.2024.8.26.0650 (processo principal 1003016-32.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.M.R. - S.R. - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora oposta por SAMIR RASHED em face de MARCELLE ELIAS MALLOUF RACHED, na qual a parte executada sustenta que a penhora realizada nos autos recaiu sobre valores impenhoráveis, no caso, sobre o montante de aposentadoria. Ademais, sustenta ser o caso de desbloqueio da conta Itaú ag. n. 4458, c/c n. 71424-5, de Ivone Severino de Abreu, a qual também foi bloqueada, por ser conta conjunta mantida com o executado, mas que que é utilizada exclusivamente por Ivone. Ademais, ofereceu, ainda, em garantia da execução, imóvel registrado sob matrícula 192.472 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP. Pleiteia o acolhimento da impugnação para o desbloqueio imediato das contas mencionadas e que não sejam mais decretadas novas ordens de penhora on-line nas referidas contas (fls. 54/58). Juntou documentos (fls. 59/65). A parte exequente se manifestou nos autos sobre a impugnação (fls. 68/73), requerendo a manutenção das constrições. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A impugnação apresentada comporta parcial acolhimento. É certo que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". Ocorre que a ressalva prevista no §2º é justamente no sentido de inaplicabilidade do preceito quanto à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso em tela, dada a natureza de prestação alimentícia do crédito, uma vez que se trata de valores devidos pela executada a título de pensão alimentícia à exequente, incide a exceção supramencionada. Sobre o tema, Cássio Scarpinella Bueno ensina que: "A exceção à impenhorabilidade aqui examinada é consagrada no nosso direito e vem expressa no §2° do art. 649, já mencionado. De acordo com essa regra, 'o dispositivo no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia'. E a qual prestação alimentícia se refere a lei. Prestação alimentícia decorrente do direito de família, sempre compreendidos, neste conceito amplo, os alimentos entre companheiros, por força do que dispõem o art. 226, §3°, da Constituição Federal e especialmente o art. 1.724 do Código Civil, ou também os alimentos decorrentes de indenização devida por atos ilícitos. A resposta mais correta é a que aceita com a ressalva para ambos os casos. Tanto em um como em outro caso, a razão de ser da regra faz-se presente. Alimentos em um e em outro caso, têm caráter de subsistência de seu credor e, por isso, a lei cria condições de sua mais pronta e mais ampla execução" (in "Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 3, Editora Saraiva, p.225-228). Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Insurgência do alimentante contra decisão que determinou a penhora nos vencimentos. Impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833, que é excepcionada no caso de crédito alimentar (Art. 833, §2º). Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080404-09.2020.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020). Portanto, ainda que a penhora aqui realizada tenha recaído sobre o montante que se origina de aposentadoria, a situação concreta se amolda à hipótese excepcional prevista no Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve persistir a penhora. Todavia, observo que, in casu, a manutenção da penhora não deve ocorrer em sua integralidade, pois o direito aos alimentos da parte exequente não pode prejudicar a subsistência do executado. E, nota-se que houve a penhora da integralidade da aposentadoria do devedor, o que claramente pode ensejar sérios prejuízos a sua subsistência, motivo pelo qual há de se estabelecer um percentual para incidência dessa penhora. O fundamento desta mitigação reside no princípio da proporcionalidade e na hierarquia de valores constitucionais. Se de um lado temos a proteção da subsistência do devedor, de outro lado encontra-se o direito fundamental aos alimentos do credor, que também merece tutela jurisdicional efetiva. Quando ambos os direitos entram em conflito, deve prevalecer aquele que se mostra mais urgente e essencial no caso concreto, aplicando-se o critério da razoabilidade. No presente caso, o executado aufere aposentadoria no valor de R$6.091,87, montante que corresponde a aproximadamente 4,3 salários-mínimos vigentes. Trata-se de quantia expressiva, que permite ao devedor manter padrão de vida digno mesmo com eventual desconto parcial para pagamento da obrigação alimentar. Fundamental observar que o executado limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre sua condição de saúde e idade avançada, sem comprovar concretamente que a integralidade da penhora realizada compromete sua subsistência ou a de sua família. O ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito do exequente incumbe ao executado, não tendo o devedor se desincumbido satisfatoriamente deste encargo probatório. Ademais, a jurisprudência vem admitindo a penhora parcial de proventos de aposentadoria em execução de alimentos, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do executado. Dessa forma, em prestígio ao princípio constitucional da razoabilidade, que ora se utiliza como critério de solução para a colidência de interesses juridicamente protegidos, determino que o bloqueio realizado nos autos se limite a 40% do benefício do executado. Ademais, os bloqueios reiterados futuros (fl. 36) também ficam limitados à penhora mensal de 40% do benefício do executado, até atingir o valor atualizado da dívida. Relativamente ao bloqueio de valores mantidos em conta conjunta, a jurisprudência consolidada estabelece que, recaindo a penhora sobre contas bancárias conjuntas, presume-se, até prova em contrário, que os valores pertencem a ambos os titulares. No caso presente, o executado não logrou afastar esta presunção, limitando-se a alegar que os valores pertencem exclusivamente à correntista Ivone, sem apresentar qualquer elemento probatório neste sentido. A simples alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para afastar a presunção anteriormente mencionada. Ademais, considerando que se trata de execução alimentar, a exequente tem direito líquido e certo ao recebimento de seu crédito, não podendo ser prejudicada por eventual manobra do executado destinada a ocultar patrimônio através de conta conjunta com terceiros. A natureza alimentar do débito impõe que sejam utilizados todos os meios legais disponíveis para sua satisfação, ainda que isso implique na constrição de valores mantidos em cotitularidade. Assim, em relação a estes valores bloqueados da conta conjunta, mantenho a penhora de 50% dos valores, que se referem à cota parte do executado. No que se refere ao bem oferecido em garantia da execução, a análise da documentação carreada aos autos revela que o imóvel registrado sob matrícula 192.472 foi vendido pelo executado à empresa Furlan Participações Ltda., conforme se verifica às fls. 64/65. Não pode o devedor oferecer em garantia bem que não mais integra seu patrimônio, tratando-se de bem de terceiro sobre o qual não possui qualquer direito real. Considerando todos estes aspectos e tendo em vista que se trata de execução de crédito alimentar, entendo que a impugnação deve ser rejeitada quase integralmente, mantendo-se os bloqueios realizados, com pequeno ajuste percentual apenas para preservar o mínimo existencial do executado, em conformidade com os precedentes da jurisprudência. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil, no art. 528 do mesmo diploma legal, e considerando a natureza alimentar do crédito executado e a jurisprudência consolidada do TJ-SP sobre a matéria, acolho em parte a presente impugnação à penhora, para manter os bloqueios realizados via SISBAJUD, determinando apenas que seja preservado o percentual de 60% dos valores de aposentadoria para garantir a subsistência mínima do executado, podendo ser penhorados 40% de tais proventos. Observo que dos valores já bloqueados, como recaíram sobre a aposentadoria, apenas 40% da quantia constrita deverá ser liberada em favor do exequente, liberando-se o valor residual de 60% ao executado. Quanto aos valores em conta conjunta, mantenho a penhora de 50%. No mais, rejeito integralmente a oferta do imóvel registrado sob matrícula 192.472 em garantia da execução, por se tratar de bem de terceiro. Considerando a natureza alimentar do crédito, prossiga-se na execução com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, liberando-se imediatamente à exequente 40% do valor penhorado, independentemente de trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se o necessário. 2. Intimem-se. - ADV: ROSELI HANNA (OAB 318184/SP), FABIO WILLIAN PERUSSI (OAB 232199/SP), HUGO KINTARO AOKI (OAB 277222/SP)

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