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José Apolinário Dos Santos e outros x Anderson Aparecido Da Silva e outros

ID: 290982303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003066-88.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APOLINáRIO DOS SANTOS MARIA EDILEUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON APARECIDO DA SILVA JOSE AUGUSTO FELICIANO

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

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GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES

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CEDIMARA APARECIDA RODRIGUES MACHADO

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Processo 1003066-88.2023.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Apolinário dos Santos - - Maria Edileuza dos Santos - Anderson Aparecido da Silva - - J… Processo 1003066-88.2023.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Apolinário dos Santos - - Maria Edileuza dos Santos - Anderson Aparecido da Silva - - Jose Augusto Feliciano - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ajuizada por JOSÉ APOLINÁRIO DOS SANTOS e MARIA EDILEUZA DOS SANTOS em face de ANDERSON APARECIDO DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO FELICIANO, em que os autores afirmam ser possuidores, há mais de vinte e seis anos, de imóvel de 22.303,87 m² localizado na Rua do Santíssimo Sacramento, nº 1320, no bairro Gere-Muniz, município de Santa Isabel/SP, cujo domínio está sendo discutido na ação de usucapião nº 0000549-16.2012.8.26.0543, em trâmite perante este Juízo. Asseveram que, em 09/05/2023 constataram, no local, que um homem desconhecido estava oferecendo glebas de terras para possíveis compradores, entre elas parte do terreno pertencente à parte autora, tendo lavrado boletim de ocorrência. Relatam que, em 05/07/2023, tomaram conhecimento de que o corréu José Augusto esteve no local e faz instalação de cercas impedindo o trânsito local, tendo o coautor José Apolinário lavrado novo boletim de ocorrência. Noticiam que, em 07/12/2023, lavraram novo boletim de ocorrência informando que a senhora Telma, esposa do corréu Anderson, havia feito uma cerca na área onde o autor estacionava seu caminhão, impedindo de usar o local. Narram que no dia seguinte o corréu Anderson esteve no local acompanhado do senhor Valter, arrancaram as cercas e cortaram as plantações feitas no local pelos autores, tendo havido discussão entre as partes com a lavratura de novo boletim de ocorrência. Pretendem a concessão de liminar de manutenção de posse. Postulam indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Requerem, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão da liminar de manutenção da posse e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar os réus a não promoverem novas turbações, sob pena de multa, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 103.875,42 (cento e três mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Com a inicial (fls. 01/16), vieram os documentos de fls. 17/76. Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada à efetiva comprovação de necessidade (fls. 77/78). A parte autora apresentou documentos às fls. 81/102. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao coautor José Apolinário dos Santos e indeferido os benefícios da gratuidade de justiça à coautora Maria Edileuza dos Santos (fl. 103). Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento nº 2096108-23.2024.8.26.0000 (fls. 106/120), o qual foi dado provimento para conceder o benefício da gratuidade de justiça a ambos os autores por v. Acórdão da E. 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (fls. 122/126). Deferida a liminar de manutenção da posse e determinada a citação e intimação da parte ré (fls. 127/128). Citação dos corréus às fls. 135/136. A parte autora comunicou o descumprimento da liminar às fls. 137/139. O corréu Anderson Aparecido da Silva apresentou contestação às fls. 140/151. Preliminarmente, pugna pelos benefícios da gratuidade de justiça e suscita ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o imóvel adquirido pelos autores possui uma área de 15.740,80 m², inseridos em uma área maior de 21.040,00 m², oriundo de cessão de direitos possessórios em razão do falecimento do sr. Luiz Machado Lobo. Aduz que os direitos possessórios relacionados ao imóvel objeto da presente demanda foram transmitidos em 24/05/1991, por meio de cessão de direitos hereditários, pelos herdeiros e viúva meeira do sr Luiz Machado Lobo, da seguinte maneira: José Roberto Lobo (herdeiro), cedeu seus 25% da cota que lhe cabia, equivalente a 5.250,00m², para José Augusto Feliciano; Benedita Aparecida Lobo (viúva meeira) e Maria Aparecida Lobo de Almeida (herdeira), cederam transmitiram a cota que lhes cabia, para Benedito Maciel, que por sua vez, em 09/06/1997, cedeu e transmitiu 15.740,80 m² para os autores. Nega a ocorrência de esbulho possessório ou turbação. Salienta que nunca esteve na propriedade dos autores, mas no imóvel pertencente a seu sogro, o corréu José Augusto Feliciano, que faz divisa com o imóvel objeto dos autos. Relata que, no dia 08/12/2023, esteve na área pertencente a seu sogro para realizar aceiro e recolocar a cerca divisória nos limites dos imóveis, a qual sempre é arrancada pelos autores. Destaca que nunca houve a construção de cerca impedindo o acesso dos autores com seu veículo ao seu imóvel e que a cerca sempre foi feita e mantida nos limites do imóvel sem obstruir a passagem de servidão. Ressalta que o corréu José Augusto Feliciano exerce legitimamente a posse de seu imóvel desde 1991. Refuta a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Requer o acolhimento das preliminares com a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 152/205). Determinada a manifestação da parte ré quanto às alegações de fls. 137/138 (fl. 206). O corréu Anderson negou o descumprimento da liminar (fls. 209/210). Os autores apresentaram réplica às fls. 211/216. O corréu José Augusto Feliciano requereu habilitação nos autos e postulou pelos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 217/219). Juntou documentos (fls. 220/236). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao corréu Anderson, condicionado o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pelo corréu José Augusto à efetiva comprovação de necessidade, oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fls. 237/238). Decorrido o prazo in albis para apresentação de contestação pelo corréu José Augusto (fl. 241). O corréu José Augusto apresentou documentos às fls. 242/250 a fim de justificar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, postulando, ainda, pela produção de prova pericial. Os autores postularam pela oitiva de testemunhas (fls. 251/253). O corréu Anderson deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 254). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. Fls. 242/250: Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao corréu José Augusto Feliciano. Anote-se. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas. I Da ilegitimidade ativa; Com relação à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo corréu Anderson, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que os autores têm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, portanto a preliminar suscitada. II Da falta de interesse de agir; Afere-se o interesse de agir medindo a utilidade do provimento judicial ao autor, bem como sua adequação à pretensão, no que a doutrina denomina ser o binômio necessidade-adequação. A necessidade é a utilidade do provimento ao reclamante, se este não se mostrar mais útil no momento da prolação da sentença, o autor será carente de ação por falta de interesse de agir. Do mesmo modo, se a tutela não puder ser prestada em razão do instrumento processual (espécie de ação) escolhido pelo autor, faltará adequação e o autor carecerá de ação. No presente caso, tanto a utilidade do provimento buscado através do pedido de manutenção de posse, como a adequação da via processual eleita revelam presente o interesse de agir dos autores, não sendo procedente a preliminar suscitada em contestação. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora postulou pela oitiva de testemunhas (fls. 251/253), o corréu José Augusto pugnou pela produção de prova pericial (fl. 242/243), enquanto o corréu Anderson deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 254). O ponto controverso repousa sobre a comprovação da turbação e/ou esbulho possessórios e dos danos materiais sofridos pelos autores, a delimitação do imóvel objeto da ação e o exercício da posse pelos autores. Portanto, atento ao fato de que a parte ré nega a prática de esbulho e para se verificar a área do imóvel e da posse exercida, a sua extensão e delimitação, a existência de eventuais intervenções feitas pelos réus, bem como elementos idôneos para verificar quem as construiu, necessária a realização da prova técnica pericial. Por ora, deixo de designar audiência de instrução e julgamento por não ser pertinente a este momento processual, pois necessário se faz a realização de prova técnica pericial, que antecede à prova oral. Para proceder à perícia no imóvel objeto da ação, nomeio o perito Dr. Reinaldo Francez Júnior. Proceda-se ao cadastro do perito junto ao Sistema SAJ-PG5 e anote-se a nomeação junto ao Portal de Peritos do TJSP. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, anoto se tratar de especialidade Engenharia/Arquitetura, Possessórias/reais (manutenção de posse), Grau I, enquadrada no item 2.9. da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução, razão pela qual arbitro os honorários periciais no valor correspondente a 58 UFESPs. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, consignando-se que os honorários serão suportados pela Defensoria Pública, tendo em vista que a perícia foi requerida pelo corréu José Augusto, que é beneficiário da gratuidade da Justiça. Advirta-se o perito que a habilitação para perícias pressupõe disposição para atuação em todas as formas de perícia (tanto as de justiça paga, quanto as de justiça gratuita), de modo que a recusa injustificada de atuação em perícia de justiça gratuita traduz atitude de falta de cooperação com a Justiça, abalando a necessária confiança para nomeações futuras. Tratando-se de processo digital, as petições e laudos deverão ser encaminhados pelo perito por meio de peticionamento eletrônico, com CERTIFICAÇÃO DIGITAL, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1666/2017 (PROCESSO CPA nº 2016/217080) publicado no DJE de 13 de julho de 2017. (Essa orientação deverá ser mencionada no e-mail a ser encaminhado ao perito). Com a aceitação, oficie-se ao Departamento de Orçamentos e Finanças da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Regional de Mogi das Cruzes, com endereço na Rua Francisco Martins, n º 30, Jardim Armênia, Mogi das Cruzes, para reservar os recursos para pagamento dos honorários periciais. Efetuada a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal (art. 465, § 1º, CPC). Intimem-se. - ADV: CEDIMARA APARECIDA RODRIGUES MACHADO (OAB 480652/SP), GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES (OAB 102651/SP), CEDIMARA APARECIDA RODRIGUES MACHADO (OAB 480652/SP), JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP)

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Processo nº 1003066-42.2025.8.26.0568

ID: 313848421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003066-42.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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Processo 1003066-42.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pa… Processo 1003066-42.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pagamento do valor de R$1.615,107,63 (decorrente do inadimplemento das Cédulas de Crédito bancário nsº 2840403287 e 2406551925); Requer: (a) o deferimento do arresto cautelar, a fim de que seja realizada a indisponibilidade de valores, via sistema Sisbajud, na modalidade reiterada por trinta dias (teimosinha), nas contas bancárias dos Executados, até o limite de R$1.615.107,63 (um milhão, seiscentos e quinze mil, cento e sete reais e sessenta e três centavos) - (doc. 8 - comprovante de pagamento de custas). (b) a citação dos Executados, por carta com aviso de recebimento, nos termos dos artigos 247, 829 e seguintes do Código de Processo Civil, nos endereços indicados nos preâmbulo desta inicial - (doc. 9 - comprovante de pagamento de custas), bem como os demais endereços localizados pelo Exequente abaixo, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuem o pagamento da quantia total R$1.615.107,63 (um milhão, seiscentos e quinze mil, cento e sete reais e sessenta e três centavos), em favor do Exequente, acrescida de honorários advocatícios a serem fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, informando, ainda aos Executados que o pagamento da dívida dentro do prazo estipulado reduzirá a verba honorária pela metade, nos termos do artigo 827, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil: DAVID ROMAO NORONHA Rua Chico Xavier, nº 139, Fazenda das Areias, São João da Boa Vista/SP, CEP: 13.876-195; Rua Arlindo Morandini, nº 218, apto 5, Jardim São Thiago, São João da Boa Vista/SP, CEP: 13.874-089; e Rua João Costa Hentz, nº 320, Jardim Recanto dos Passaros II, São João da Boa Vista/SP, CEP: 13.873-484. BRUNA DIAS PIRES DE SOUZA Rua João Ponciano, nº 180, Jardim dos Reis, São João da Boa Vista/SP, CEP: 13.873-210; (c) expedição de certidão comprovando que a presente Execução foi admitida por este MM. Juízo, nos exatos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, para os devidos fins de direito. (d) a inclusão dos Executados no sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil. 23. Por se tratar de ação de execução por quantia certa, o Exequente expressamente informa sua opção pela não realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de se colocar à disposição dos Executados de forma extrajudicial caso tenham interesse em composição. 24. Dá-se à causa o valor de R$1.615.107,63 (um milhão, seiscentos e quinze mil, cento e sete reais e sessenta e três centavos), cujas custas iniciais foram devidamente recolhidas com base nesse valor (doc. 10). Com a inicial, os documentos de fls.12/197 Fls: 23/29: procuração; Fls. 30/33: substabelecimento; Fls.34/40: cédulas de crédito bancário n. 2840403287; Fls.41/52: cédula de crédito bancário n. 2406551925; Fls. 53/185: extratos bancários de titularidade da empresa; Fls.186/187: tela sistêmica de demonstrativo do débito Fls.189/197: guias recolhidas. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação ao(s) procurado(r) declinado às fls.30/33; II - DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR - ITEM "A" - FLS. 09 Trata-se de pedido de arresto cautelar liminar, formulado pelo exequente em face dos executados, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros dos executados, via sistema Sisbajud, na modalidade reiterada por trinta dias ("teimosinha"), até o limite de R$1.615.107,63 (um milhão, seiscentos e quinze mil, cento e sete reais e sessenta e três centavos), antes mesmo de sua citação. O pedido de arresto cautelar, previsto nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil7, busca assegurar o resultado útil do processo de execução. A concessão dessa medida, antes mesmo da citação dos executados, é excepcionalíssima, exigindo a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. No caso em tela, embora a probabilidade do direito do exequente seja evidenciada pela apresentação das Cédulas de Crédito Bancário inadimplidas, que constituem título executivo extrajudicial, o mesmo não se pode afirmar com a mesma robustez em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As alegações do exequente de que "a prática jurídica tem demonstrado que, de forma geral, os Executados, logo que citados, providenciam a dilapidação de seu patrimônio", e que a prévia citação "impedirá a adequada e efetiva prestação jurisdicional", embora compreensíveis do ponto de vista do credor, consistem em argumentos genéricos e abstratos. Para a concessão de medida tão gravosa antes do contraditório, é imperiosa a demonstração de atos concretos e contemporâneos que indiquem a iminência de dilapidação patrimonial ou a ocultação de bens, e não meras presunções ou receios. A existência de protestos e outras ações judiciais contra os executados (fls. 08/09), embora revele uma situação financeira delicada, não configura, por si só, um indício inequívoco de que os executados estejam ativamente buscando dilapidar ou ocultar bens para frustrar a presente execução. Tais elementos apenas demonstram a existência de dívidas e demandas judiciais, o que é comum a diversas empresas e pessoas físicas em momentos de dificuldade econômica. Não há nos autos elementos que apontem para atos específicos de esvaziamento patrimonial iminente, transferências fraudulentas ou tentativas de ocultação de bens passíveis de constrição. Dessa forma, os elementos apresentados pelo exequente, conquanto revelem a inadimplência e a existência de outros débitos dos executados, não são suficientes para configurar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo de forma a justificar a excepcional medida de arresto cautelar antes da citação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar liminar formulado pelo exequente. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA CITAÇÃO Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a)(s) devedor(a)(es) acerca de eventual composição amigável. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. V. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. VI - DA CERTIDÃO Fls. 04, item d: Expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VII - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VIII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VIII.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VIII.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. VIII.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VIII.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VIII. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VIII. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VIII.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VIII.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VIII. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VIII. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VIII. h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VIII. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VIII. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VIII. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP)

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