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"1003348-40.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 34 de 35

Processo nº 1003348-73.2025.8.26.0053

ID: 331882964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003348-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE REGIS DO AMARAL SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA REGIS DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003348-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Felipe Regis do Amaral Santos - Pelo exposto, JUL… Processo 1003348-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Felipe Regis do Amaral Santos - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos fiscais de IPVA incidentes sobre o veículo de placas CUJ2G68, lançados após a ocorrência do sinistro (28/10/2022), e, consequentemente, cancelamento dos protestos e eventuais apontamentos deles decorrentes. Por via de consequência, confirmo a decisão interlocutória de fls. 107/108. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BARBARA REGIS DO AMARAL SANTOS (OAB 464568/SP)

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Processo nº 1003348-87.2024.8.26.0286

ID: 337402263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003348-87.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003348-87.2024.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Pág. 126: defiro o pedido. Converto … Processo 1003348-87.2024.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Pág. 126: defiro o pedido. Converto a ação de busca e apreensão em execução de titulo extrajudicial, tendo em vista a alteração do pedido da parte autora e que a parte ré não foi citada. Por conseguinte, torno sem efeito a liminar concedida nos autos. Providencie-se o desbloqueio do veículo por meio do Sistema Renajud (pág. 109). Anote-se o novo valor da causa (R$ 58.066,670 e informe a Serventia se há diferença a recolher. Após regularização do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Vera Lucia Maria Costa x Fernando Bauman e outros

ID: 276191113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144504-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARIA COSTA

Polo Passivo:

FERNANDO BAUMAN IARA ANGéLICA MANTUAN CALCIDONI INDúSTRIA DE PRODUTOS QUíMICOS ALCA LTDA

Despacho

Advogados:

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER CAIO CASTALDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA COSTA ARRUDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARCHEZANO DE MELO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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ELAINE D AVILA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DANSZKAI IAMAUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MOREIRA LOPES

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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ARMANDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOUZADA AFONSO GUIMARÃES VIEIRA

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LEIA BATISTA GOMES

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MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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ROBERTO BARBOSA PEREIRA

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LAURINDO GUIZZI

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RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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FELLIPE DORIZOTTO CORREA

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DESPACHO Nº 2144504-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144504-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vera Lucia Maria Costa - Agravado: Indústria de Produtos Químicos Alca Ltda - Interessado: Adriana Rodrigues de Lucena - Agravado: Fernando Bauman - Agravada: Iara Angélica Mantuan Calcidoni - Interessado: Laurindo Guizzi - Interessado: Clorivaldo Luiz Pagliuso Donega - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Rudnik Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Interessado: Irene Parada Pagliuso - Interessado: Armando Sanchez - Interessado: Antonio Rodrigues Lopes - Interessado: Reinaldo Carlos Lopes - Interessado: Luksnova S.a. Industria e Comercio - Interessado: Semetra Segurança e Medicina do Trabalho - Interessado: Roberto Carneiro Giraldes - Interessado: Banco do Brasil S.A. - Interessado: Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - Interessado: Sindicato dos Trab. nas Ind. Quimicas, Farmaceuticas Plasticas e Similares de S. Paulo, Taboão da Serra, Embu, Embu-gua - Interessado: Luksnova SA Industria - Interessado: Luciana de Oliveira - Interessado: Fernando Bauman - Interessado: Gerson Baseio - Interessado: Isabella Elias Guttmann - Interessado: Adriano de Souza Ramos - Interessado: Ana Lívia Carlos Remigio da Silva - Interessado: Roberto Abranches - Interessado: José Luiz Belliato - Interessado: Nelson Fernandes Boletti - Interessado: Iara Angelica Mantuan - Interessado: Marcos Antonio Barbosa Pontes - Interessado: Pedro Antonio da Luz - Interessado: Pedro Alcantara Vilanova - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra r. decisão que, nos autos da falência de Indústria de Produtos Químicos Alca Ltda., indeferiu o pedido de Vera Lucia Maria Costa "de reserva de 30% do crédito de Iara Angélica Mantuan Calcidoni para pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação". Recorreu Vera Lucia Maria Costa a sustentar, em síntese, que foi a advogada responsávelpela condução daação trabalhista de Iara Angélica e pela habilitação do créditona falência originária; que, apósum desentendimento pessoal, ela deixou de patrocinar acausa, mas juntou aos autoscontrato celebrado com a Sra. Iara queestipulava areserva de honorários advocatícios; que Iara Angélica cedeu seucrédito a FernandoBauman por meiode um contratoparticular, quenão prevê a reservade honorários, estipulando queeles seriamde responsabilidadeexclusiva deIara; que a decisão de origem viola direitos assegurados pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pela jurisprudência consolidada; que tem direito aos honorários advocatícios decorrentes de sua atuação; que os honorários são de sua titularidade e não podiam ser transacionados por terceiro, uma vez que não pertencem à cedente. Pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. Recurso não preparado, ante o pedido de gratuidade. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, Dr. Marcelo Stabel De Carvalho Hannoun, assim se enuncia: Vistos. (...) 2. Fls. 2040/2041, 2055 e 2082 (Vera Lúcia Maria Costa): Trata-se de pedido de reserva de 30% do crédito de Iara Angélica Mantuan Calcidoni para pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação em reclamação trabalhista e que é objeto de ação de arbitramento e cobrança (autos nº 1003348-43.2025.8.26.0451). O cessionário do crédito de Iara impugnou o pedido (fls. 2091/2095). Decido. Indefiro a pretensão da peticionante de destaque dos honorários contratuais do crédito habilitado. Isso porque se trata de verba decorrente de negócio jurídico privado entre o credor e seu patrono, não podendo ser oposto à massa falida. (fls. 27/28). De início, aprecia-se o pedido de gratuidade processual exclusivamente a este recurso. A suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício prevista no § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil só deve ser admitida quando estiverem ausentes elementos que a contrariem ou quando estiverem presentes elementos outros que a corroborem, os quais o juiz tem o dever de verificar e avaliar. Aqui, a agravante, ao menos neste momento processual, tem direito ao pretendido benefício, já que inexistem elementos que contrariam a alegada hipossuficiência econômica. Observa-se, ademais, que a agravante já teve o benefício da gratuidade deferida por este E. Tribunal, nos autos do agravo de instrumento n. 2106358-81.2025.8.26.0000. Constou do citado julgado que a agravante que: Utiliza-se do cheque especial para a conta corrente de folhas 126/134;praticamente metade de sua renda de aposentadoria está comprometida com empréstimos (folhas 135/137); a conta corrente de folhas 138/143 nos mostra movimentação de pouca monta, sem que sobeje saldo entre os meses, e; para o caso concreto, em que pese a não apresentação de toda documentação requerida pelo juízo de primeiro grau, a certidão do REGISTRATO atesta o comprometimento de quantia considerável em débito para com instituições financeiras, provenientes de empréstimos pessoais (consignados ou não). Destaca-se, no entanto, que o benefício deferido é limitado a este recurso, sendo que eventual pretensão de gratuidade processual em sentido amplo (a abranger todos os atos processuais) deverá ser deduzido na origem. Defere-se, pois, a gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso. No mais, em sede de cognição sumária, verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. As razões recursais são relevantes porque, ao que parece, a agravante defendeu os interesses de Iara Angélica Mantuan Calcidoni perante os Juízos trabalhista e falimentar (fls. 1523/1524 dos autos originários e habilitação de crédito n. 0832084-37.2008.8.26.0100). Ademais, no contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, Iara comprometeu-se a pagar à agravante, a título de remuneração dos serviços prestados, a importância de 30% dos valores recebidos. Outrossim, ao que tudo indica, o pedido da agravante encontra amparo no artigo 22 §4º da Lei 8.906/94, segundo o qual, Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Além do mais, a Sra. Iara não poderia ter cedido a integralidade do valor do crédito a terceiros, uma vez que, aparentemente, os 30% do montante seriam de titularidade da agravante. Registra-se, ainda, que, após a publicação da decisão recorrida, foi proferida decisão nos autos n. 1003348-43.2025.8.26.0451 que determinou, em favor da agravante, a reserva de 30% dos valores a serem recebidos pela requerida nos autos de ação de falência nº 0046327-24.2005.8.26.0100, da 1ª Vara de Falência. Assim, considerada a aparente relevância da fundamentação e para o fim de assegurar-se a instrumentalidade deste recurso, defere-se a tutela recursal para obstar-se o levantamento de 30% dos valores eventualmente devidos pela massa falida a Sra. Iara, comunicando-se o D. Juízo de origem, com urgência. Sem informações, intimem-se os agravados para responder no prazo legal e a administradora judicial da massa falida para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento virtual, eis que o presencial ou telepresencial aqui não se justifica, quer por ser mais demorado, quer por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar prejuízo às partes nem aos advogados. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Fellipe Dorizotto Correa (OAB: 290238/SP) - Luiz Carlos de Oliveira (OAB: 123577/SP) - Adriana Rodrigues de Lucena (OAB: 157111/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Rubens Rodrigues de Moraes Junior (OAB: 105290/SP) - Laurindo Guizzi (OAB: 31209/SP) - Roberto Barbosa Pereira (OAB: 114171/SP) - Dacier Martins de Almeida (OAB: 155425/SP) - Marcelo Borghi Moreira da Silva (OAB: 99609/SP) - Leia Batista Gomes (OAB: 69640/SP) - Fernanda Louzada Afonso Guimarães Vieira (OAB: 193004/SP) - Armando Sanchez (OAB: 21825/SP) - Wagner Martins Moreira (OAB: 124393/SP) - Geraldo Moreira Lopes (OAB: 71304/SP) - Rogerio Nogueira (OAB: 167772/SP) - Claudia Danszkai Iamauti (OAB: 197637/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Luciana Maria dos Santos (OAB: 362948/SP) - Lilian Aguiar Couto (OAB: 312241/SP) - Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP) - Elaine D avila Coelho (OAB: 97759/RS) - Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP) - Carla Marchezano de Melo (OAB: 204492/SP) - Luciana de Oliveira (OAB: 120895/SP) - Rodolfo da Costa Arruda Silva (OAB: 440949/SP) - Dener Caio Castaldi Filho (OAB: 216513/SP) - 4º Andar

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M. De L. S. x A. J. B.

ID: 303574524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003348-30.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. S.

Polo Passivo:

A. J. B.

Intimação

Advogados:

LETICIA ANTONELO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA

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Processo 1003348-30.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.L.S. - A.J.B. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes M. de L. S. e A. J. B., nos autos da ação Proced… Processo 1003348-30.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.L.S. - A.J.B. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes M. de L. S. e A. J. B., nos autos da ação Procedimento Comum Cível - Dissolução (fls. 53/56), nos autos da presente ação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Ao(s) advogado(s) nomeado(s) fixo honorários no máximo previsto em tabela Defensoria/OAB, expedindo-se a competente certidão após o trânsito em julgado As partes arcarão com a taxa judiciária, observado o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado,esta Sentença valerá como CARTA DE SENTENÇA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que aServentia deverá disponibilizar nos autos senha de acessoe que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro,valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nostermos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura da carta de sentença ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Neste caso, nos termos do artigo 217 das Normas da Corregedoria Extrajudicial, necessária a manifestação da Fazendas Pública Estadual em relação a eventual ITCMD, antes da expedição da carta, providenciando as partes a apresentação junto ao Posto Fiscal competente do Requerimento Relativo a Doações Judiciais (vide Anexo XVI da Portaria CAT 15/2003), acompanhado de uma cópia da Petição Inicial contendo a relação de bens, sentença judicial, partilha, respectiva homologação judicial e a certidão de seu trânsito em julgado. Caberá a Fazenda proceder à verificação dos valores declarados e consignar a sua manifestação conclusiva (concordância com o imposto a recolher ou no reconhecimento da isenção/não incidência do ITCMD DOAÇÃO). Oportunamente, feitas as devidas anotações, arquivem-se. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela parte que postula o benefício; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. P.R.I. - ADV: JOÃO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA (OAB 417123/SP), LETICIA ANTONELO DA FONSECA (OAB 420982/SP), LETICIA ANTONELO DA FONSECA (OAB 420982/SP)

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Processo nº 1003348-80.2025.8.26.0568

ID: 328589633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003348-80.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BOTELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1003348-80.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Fabio Botelho da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da… Processo 1003348-80.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Fabio Botelho da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Ieda Aparecida Jardim Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 318830892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003348-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IEDA APARECIDA JARDIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1003348-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ieda Aparecida Jardim da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Verifico que fora negado provimento… Processo 1003348-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ieda Aparecida Jardim da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2181068-72.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo do Agravo de Instrumento, sob pena de extinção e inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ e extinto o feito. A propósito, conforme recentes precedentes do e. TJSP, é certo que não recolhimento do preparo também acarreta a extinção do feito. Neste sentido: Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do inciso I e § 5º do art. 4º da Lei 11.608/03 e art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2181542-77.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024); Agravo de instrumento. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual. Inconformismo. Não cabimento. Decisão mantida, cabendo à agravante efetuar o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, sob pena de extinção sem resolução do mérito (TJSP - Agravo de Instrumento 2262571-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 20/01/2025); Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na origem em 5 dias úteis, sob pena de extinção" (TJSP - Agravo de Instrumento 2391362-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/12/2024). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Fea Food Comércio E Industria x Samuel Rafael Da Silva

ID: 303179733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177651-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FEA FOOD COMéRCIO E INDUSTRIA

Polo Passivo:

SAMUEL RAFAEL DA SILVA

Despacho

Advogados:

MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL

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TIAGO MIGUEL DE FARIA

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CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 2177651-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177651-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Fea Food Comércio e Industria - Agravado: Samuel Rafael da Silva - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 218/219 dos autos do cumprimento de sentença (r. sentença proferida nos autos da ação monitória no 1003348-12.2019.8.26.0400) requerido por SAMUEL RAFAEL DA SILVA em face de FEA FOOD COMÉRCIO E INDUSTRIA, na parte em que a MMª Juíza rejeitou a impugnação apresentada pela executada à penhora de faturamento da empresa (fls. 199/206), nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por FEA FOODS COMÉRCIO EINDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA à decisão que deferiu penhora sobre o faturamento da empresa executada, até o limite de 30%, com nomeação de perito/administrador judicial para apuração da real capacidade de pagamento da empresa, conforme previsto no art. 866do Código de Processo Civil. A impugnante argumenta que já há outra penhora incidente sobre seu faturamento, também no percentual de 30%, em processo diverso, o que totalizaria 60% de comprometimento do faturamento bruto mensal, o que, segundo alega, comprometeria de forma grave sua saúde financeira e inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial, afrontando os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e da função social da empresa. Todavia, no caso em tela, a decisão anterior expressamente determinou apenhora de até 30% do faturamento, e nomeou perito para apuração da capacidade financeira da empresa e apresentação de plano de pagamento. Diante disso, não há, por ora, excesso ou ilegalidade na decisão impugnada, pois o percentual de penhora ainda não foi fixado definitivamente, estando condicionado à avaliação técnica do administrador nomeado. Ressalte-se, contudo, que a existência de outra penhora no mesmo percentual sobre o faturamento da empresa deverá ser considerado pelo perito nomeado. Mantenho, portanto, a decisão que deferiu a penhora até o limite de 30%do faturamento, condicionada à prévia análise técnica. Quanto à manifestação de fls. 215/216, o Sr. perito administrador informa que os balancetes podem não refletir integralmente os dados atualizados da executada, dependendo da colaboração e precisão dos dados fornecidos. Em assim sendo, face ao alegado, por ora, fica dispensada a apresentação de balancetes mensais. Quanto aos honorários periciais, esclareço que o percentual de 5% dos honorários do administrador incidirá sobre o valor arrecadado, inclusive em caso de eventual acordo entre as partes. A remuneração do administrador, nesse contexto, será calculada e efetivada com base nos valores efetivamente pagos conforme o acordo realizado. Intime-se o perito administrador para dar continuidade aos trabalhos. Int. Recorre a executada, argumentando, em síntese, que A decisão agravada, ao manter a possibilidade de penhora de até 30% do faturamento da agravante, ainda que condicionada à análise técnica do administrador judicial, desconsidera o risco de inviabilização da atividade empresarial, violando os princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da função social da empresa. Conforme já informado nos autos, a agravante já está submetida a penhora de 30% do seu faturamento em outro processo de execução. Soma-se a isso o fato de que a agravante responde a diversas outras ações de execução, nas quais foram determinadas medidas constritivas que afetam sua estrutura econômica. Essa realidade revela que a empresa já se encontra com sua liquidez e sua capacidade operacional comprometidas.. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, para queseja vedada nova penhora sobre o faturamento da agravante e subsidiariamente, seja reduzido o percentual a ser penhorado para 5%, ou em percentual que melhor entender Vossas Excelências, nos limites da razoabilidade, de forma a preservar a função social da empresa e sua continuidade operacional. Recurso tempestivo e preparado (fls. 267/268). 2. Apesar do expendido pela parte agravante, não vislumbro, em juízo perfunctório, a probabilidade do direito alegado ou o risco de dano grave ou de difícil reparação (artigos 300 e 995, § único CPC). Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para apresentar contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Stella Gonçalves de Araujo (OAB: 343889/SP) - Caio Renan de Souza Godoy (OAB: 257599/SP) - Tiago Miguel de Faria (OAB: 260264/SP) - Monika de Freitas Cruz Miguel (OAB: 276109/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003348-02.2025.8.26.0400

ID: 314155412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003348-02.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA VANESSA SANCHES

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Processo 1003348-02.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - P.D.S. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas… Processo 1003348-02.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - P.D.S. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". 2. Observo que a parte autora promoveu o endereçamento da presente ação a esta Comarca, tendo o endereçamento diverso ao informado no cabeçalho da peça exordial. 2.1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora promover os devidos esclarecimentos acerca dos motivos da distribuição do presente feito, tendo direcionado a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP. 3. Dispõe o Art. 76 do Código de Processo Civil: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber. Ainda, prevê o Art. 104 do Código de Processo Civil: "Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. 3.1. Nesse contexto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta decisão, para a regularização da representação processual da parte autora, apresentando o respectivo instrumento de representação, sob as penas da lei. 4. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN, extratos bancários com movimentações dos últimos três meses, extratos de recebimento de benefício previdenciário, declarações de Imposto de Renda); (c) a parte autora informar se é titular de Pessoa Jurídica, e se positivo, juntar Informe de Rendimentos; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). 6. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% do valor da causa - R$1.102,40 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Citação inicial e intimações subsequentes para mesma parte por meio do Portal Eletrônico - guia FEDTJ - cód.121-0, no valor de R$32,75 - uma única vez). Intime-se. - ADV: TATIANA VANESSA SANCHES (OAB 266997/SP)

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Processo nº 1003348-84.2024.8.26.0481

ID: 295819544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003348-84.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1003348-84.2024.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vistos. 1) A citação… Processo 1003348-84.2024.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vistos. 1) A citação dos executados na presente execução é válida, uma vez que os executados interpuseram Embargos à Execução nos autos de nº 1004773-49.2024.8.26.0481. O comparecimento espontâneo dos executados, nestes casos, supre a falta de citação nos autos, conforme admitido por nossos Tribunais: Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Citação O comparecimento espontâneo do réu para apresentar embargos à execução supre a falta de citação Aplicação do Art. 214, § 1º do CPC. Recurso Provido. (TJ-SP - AI: 2607007520118260000 SP 0260700-75.2011.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 10/05/2012, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2012) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que declarou prejudicada a alegação de nulidade da citação, em razão dos devedores terem oposto embargos à execução que foram conhecidos e rejeitados Comparecimento espontâneo do executado que supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo, a partir desta data, o prazo para apresentação de embargos à execução Inteligência do art. 239, §1º, do CPC Executados que opuseram embargos à execução e que foram rejeitados Comparecimento em juízo para apresentação dos embargos à execução é prova inequívoca da ciência da execução que tramita em desfavor da parte executada Precedentes deste E. Tribunal Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2100795-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - alegação de nulidade da citação da empresa devedora - irregularidade do ato citatório reconhecida - nulidade suprida, e citação convalidada pelo comparecimento espontâneo da devedora à execução - fluência do prazo para o oferecimento de embargos a partir do comparecimento à execução - art. 239, §1º do CPC - bloqueio realizado que tem natureza do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC, e que pode se converter em penhora após o decurso do prazo para pagamento do débito exequendo - aproveitamento dos atos processuais praticados - agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046685-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 06/09/2024). 2) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fernanda Ribeiro Galante Silva, Galante Odontologia Especializada Ltda e Marcos Augusto Pereira da Silva Valor atualizado: R$ 91.828,17. a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESPs R$ 106,08 por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Int. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1003348-63.2025.8.26.0606

ID: 312937691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003348-63.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO LEãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JORGE COELHO

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Processo 1003348-63.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudiano Leão da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1003348-63.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudiano Leão da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" na base de cálculo das férias, do 13º (décimo terceiro) salário, da licença-prêmio convertida em pecúnia e do 1/3 (um terço) constitucional de férias percebidos pela parte autora, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo determinado, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valorespagosadministrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ALEXANDRE JORGE COELHO (OAB 376513/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003348-40.2023.4.06.3802" – Página 34 de 35

Processo nº 1003348-73.2025.8.26.0053

Processo nº 1003348-87.2024.8.26.0286

Vera Lucia Maria Costa x Fernando Bauman e outros

M. De L. S. x A. J. B.

Processo nº 1003348-80.2025.8.26.0568

Ieda Aparecida Jardim Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

Fea Food Comércio E Industria x Samuel Rafael Da Silva

Processo nº 1003348-02.2025.8.26.0400

Processo nº 1003348-84.2024.8.26.0481

Processo nº 1003348-63.2025.8.26.0606