Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003481-06.2023.8.26.0306" – Página 34 de 36

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Eliane Vitor Lopes De Souza

ID: 300097430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003481-66.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ELIANE VITOR LOPES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLERSON ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003481-66.2023.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003481-66.2023.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Embargdo: Eliane Vitor Lopes de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA CDHU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM OU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E À CONSTRUTORA S. FIGUEIREDO CONSTRUTORA LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO FOI EXAUSTIVAMENTE ABORDADA PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE DENÚNCIA OU ERRO MATERIAL EVIDENTE. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A DESFAZER OBSCURIDADES, EVITAR CONTRADIÇÕES E SUPRIR OMISSÕES. 2. NÃO CABE REDISCUSSÃO DE MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 173.459/DF. STJ, AI Nº 169.073/SP; EDCL NO RESP Nº 497.941/RS; EDCL NO AGRG NO AG Nº 522.074/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Wellerson Alexandre da Silva (OAB: 476358/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Gustavo Alves Gomes x Mobili - Associacao Dos Portadores De Mobilidade Reduzida e outros

ID: 314378662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO ALVES GOMES

Polo Passivo:

MOBILI - ASSOCIACAO DOS PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA SAFE CAR SERVIçOS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES MARTINS CREPALDI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILDA DA SILVA MORGADO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIKE STEPHANIE REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO LOPES PERDOMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Gustavo Alves Gomes - Mobili - Associacao dos Portadores de Mobilidade Reduzida - - Safe Car Serviços Brasil… Processo 1003481-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Gustavo Alves Gomes - Mobili - Associacao dos Portadores de Mobilidade Reduzida - - Safe Car Serviços Brasil Ltda - Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: NILDA DA SILVA MORGADO REIS (OAB 161795/SP), MONIKE STEPHANIE REZENDE DA SILVA (OAB 381683/SP), PATRICIA BORGES MARTINS CREPALDI DE OLIVEIRA (OAB 350859/SP), GUILHERME AUGUSTO LOPES PERDOMO (OAB 165426/MG), ERIKA SANTOS BARROS (OAB 465925/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condominio Residencial Clube Itapuã x Zafir Construtora Ltda

ID: 314658393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-87.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE ITAPUã

Polo Passivo:

ZAFIR CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Residencial Clube Itapuã - Zafir Construtora Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1003481-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Residencial Clube Itapuã - Zafir Construtora Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 198.742,50 (cento e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), destinada à realização dos reparos estruturais no Bloco 07;b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.142,68 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), referente ao custo do laudo técnico;c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n.14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art.406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Para os danos materiais, a correção monetária incide desde o desembolso (junho de 2024) e os juros de mora desde a citação. Para os danos morais, a correção monetária incide desde a presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e os juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ (OAB 406991/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003481-73.2025.8.26.0358

ID: 317284391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-73.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Recebo a petição de fls 60, em aditamento à inicial, observando-se. Diante das e… Processo 1003481-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Recebo a petição de fls 60, em aditamento à inicial, observando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Outrossim,s em prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, mediante o pagamento de custas, se não beneficiário da justiça gratuita.. Com a resposta, dê-se ciência, para manifestação no prazo de 05 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão da determinação supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, expedindo-se carta com AR ou mandado para citação (conforme o caso), devendo a parte autora providenciar o necessário, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já, indeferido eventual pedido de citação por edital, antes de esgotadas as diligências para localização pessoal, através das pesquisas eletrônicas disponíveis neste Juízo. Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique- se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta (diligência do juízo), no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do NCPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003481-05.2025.8.26.0704

ID: 275849582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-05.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES RAMOS MATOS MARIO TEIXEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Júlio César Favaro (OAB 253335/SP) Processo 1003481-05.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Teixeira Matos, Maria Ines Ramos Matos - Vistos. 1.Defiro aos autores os benefício… ADV: Júlio César Favaro (OAB 253335/SP) Processo 1003481-05.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Teixeira Matos, Maria Ines Ramos Matos - Vistos. 1.Defiro aos autores os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. 2. Uma vez que não houve abertura de inventário dos vendedores já falecidos Manoel Zeferino Pereira e Josefa de Souza Pereira, inclua-se no polo passivo os herdeiros Elaine Cristina de Souza Pereira, Elisângela Pereira Lucas e Marcos (filho de Josefa de Souza Pereira). 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Citem-se as requeridas, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. 7. Diante da qualificação desconhecida de Marcos (filho de Josefa e Souza Pereira e irmão de Elaine Cristina de Souza Pereira, Elisângela Pereira Lucas), defiro a citação por edital, com o prazo de 20 dias (art. 257, III do CPC) fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. 8. Para fins de citação do(a) requerido(a), providencie o autor/exequente a confecção da minuta do edital, com advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC). Após, providencie a serventia a publicação. 9. O prazo para contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 336655360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003481-30.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIA JORGE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-30.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luzia dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos ini… Processo 1003481-30.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luzia dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), CASSIA JORGE DE MORAES (OAB 407536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x Saturnino Sousa Santos Junior

ID: 306474362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005090-09.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SATURNINO SOUSA SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005090-09.2025.8.26.0003 (processo principal 1003481-08.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Saturnino Sousa Santos Ju… Processo 0005090-09.2025.8.26.0003 (processo principal 1003481-08.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Saturnino Sousa Santos Junior - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 1.597,49 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Expert Comércio De Válvulas E Conexões Ltda e outros x Festhamires Comércio De Artigos Para Festa Ltda - Epp

ID: 310555151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003481-68.2016.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EXPERT COMéRCIO DE VáLVULAS E CONEXõES LTDA IRINEU JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FESTHAMIRES COMéRCIO DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DI RIENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LIS GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-68.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Expert Comércio de Válvulas e Conexões Ltda - - Irineu José do Nascimento - Festhamires Comércio de Artigos para … Processo 1003481-68.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Expert Comércio de Válvulas e Conexões Ltda - - Irineu José do Nascimento - Festhamires Comércio de Artigos para Festa Ltda - Epp - Talita Anholetto Casar - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas 80.207 e 80.208, ambos do Registro de Imóveis de Atibaia-SP, registrados em nome da executada. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de credores hipotecários e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, em 15 (quinze) dias. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO ANTONIO PALMIERI (OAB 338011/SP), MARIA LIS GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 133962/SP), MARIANA DI RIENZO (OAB 293292/SP), RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS (OAB 254129/SP), MARIA LIS GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 133962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003481-44.2025.8.26.0400

ID: 328760102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003481-44.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA QUíMICA KIMBERLIT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MARINELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MARINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-44.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Industria Química Kimberlit Ltda - Vistos. Fica a parte autora, desde já, expressamente advertida de que é de sua … Processo 1003481-44.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Industria Química Kimberlit Ltda - Vistos. Fica a parte autora, desde já, expressamente advertida de que é de sua responsabilidade a guarda do documento original que representa o crédito objeto desta ação, até o decurso do prazo da ação rescisória, nos termos do art. 425, § 1º, CPC. Lembrando que, em se tratando de título executivo circulável, eventual circulação sem informação nos autos poderá configurar má-fé e, eventualmente, fraude. No mais, cite-se o(a) executado(a), por correio, para pagar o débito de R$ 508.549,65 (QUINHENTOS E OITO MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supracitado, assegurada a possibilidade de alteração no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827, §§ 1º e 2º, CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cientifique-se o(a) executado(a) de que pode, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da presente (artigos 231, I, 914 e 915, todos do CPC), ciente de que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios é considerado atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (art. 774, par. ún., CPC). O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para embargos, permitirá ao(à) executado(a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). A(s) carta(s) de citação (p/ Clarissa Ferraz da Cunha, Safratec Representações Ltda. e Anderson Marcuzzo, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO MARINELLI FILHO (OAB 391120/SP), MARCO ANTONIO MARINELLI (OAB 97148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. B. C. De O. x D. B. S.

ID: 300236565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-54.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. B. C. DE O.

Polo Passivo:

D. B. S.

Intimação

Advogados:

ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MELCHIADES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003969-54.2025.8.26.0161 (processo principal 1003481-24.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0003969-54.2025.8.26.0161 (processo principal 1003481-24.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - I.B.C.O. - D.B.S. - Diante da ausência de indicativos de capacidade financeira e com fulcro no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, concedoà parte exequenteos benefícios da justiça gratuita. Anote-se, com as cautelas de praxe. Os cálculos devem seguir os comandos da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil quanto à atualização monetária (que deve seguir o índice IPCA, nova redação do art. 389 do C.C.) e juros (a ser calculado pela taxa SELIC deduzida do IPCA, nova redação do art. 406 do C.C.). Até 29 de agosto, juros e correção monetária são mantidos como já vinham sendo calculados. Entretanto, a partir de 30 de agosto de 2024, ou seja, quando a nova redação entrou em vigor, a correção monetária e os juros moratórios devem seguir os parâmetrosacima. Busque-se via PREVJUD o CNIS da executada. Na forma do artigo 523, combinado com o artigo 528, parágrafo 8º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído nos autos principais (art. 513, § 2º, I e §4º do CPC), para queno prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$23.129,32, acrescido de custas se houver, sob pena de penhora. Fica o executado advertido de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, além do início dos atos de penhora (§ 3º,art. 523, CPC), o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios de dez por cento cada(§1º, art. 523, CPC) e em caso de pagamento parcial, os acréscimos incidirão sobre o restante(§2º, art. 523, CPC). Transcorrido o prazo acima, inicia-senovoprazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, CPC),independentemente do início dos atos de penhora (§ 3º,art. 523, CPC). Caso o devedor não realize o pagamento no prazo legal, cabe à parte credora, independentemente de nova intimação, trazer aos autos planilha atualizada da dívida, indicar bens à penhora (art. 524, inciso VII, CPC) e especificar pesquisas pretendidas, bem como informar se pretende a expedição de certidão de teor para fins de protesto (art. 517, CPC). Preferencialmente, deve solicitar as providências de uma única vez, juntando guias de custas, salvo se beneficiário da gratuidade (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12). Ausente bens, será observada a suspensão processual de que trata o art. 921, III, do CPC.. A qualquer momento, as partes podem apresentar acordo paraparcelamento, com suspensão do processo (art. 922 do CPC). - ADV: GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (OAB 151637/SP), ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 147072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 358 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes