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Processo nº 1031079-24.2024.8.26.0071

ID: 279687522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031079-24.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ANDRADE SILVA NILTON CESAR FERST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Braga de Oliveira (OAB 9663/AM) Processo 1031079-24.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo de Andrade Silva, Nilton Cesar Ferst - Vistos. Di… ADV: Felipe Braga de Oliveira (OAB 9663/AM) Processo 1031079-24.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo de Andrade Silva, Nilton Cesar Ferst - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora pretende a transferência de pontuação das multas nº 1B8997598, uma vez que quando do cometimento da infração o condutor era o autor Nilton César Ferst. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que o requerido é órgão responsável pela transferência de pontuação à prontuários das partes presentes nesta relação jurídica. O pedido é procedente. Conforme dispõe o art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo tem quinze dias de prazo, após a notificação, para indicar o real infrator, sob pena de ser considerado o responsável pela infração. Todavia, mencionado prazo possui natureza meramente administrativa, assim sua perda não acarreta a preclusão temporal perante o judiciário. Sendo, portanto, possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido do cometimento da infração por terceiro, para que este seja por sua vez responsabilizado e tenha transferida para o seu prontuário a pontuação respectiva. Extrai-se dos autos, declaração e autorização assinada pelo real infrator (fls. 24/26), afirmando que o autor embora na qualidade de proprietário do veículo, não foi o responsável pelo Auto de Infração nº 1B8997598, bem como há foi citado o requerido e permaneceu inerte. Tal confissão e o fato da infratora fazer parte do polo ativo no presente processo, comprova que a parte autora não cometeu as infrações e assim, a pontuação não pode lhe ser atribuída. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CNH Multa de trânsito Transferência de pontuação Indicação de condutor Prazo definido no art. 257, § 7º, do CTB que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade Declaração válida e apta, a apontar a verdade dos fatos Inafastabilidade da jurisdição Precedentes Sentença concessiva da ordem mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1062323-68.2017.8.26.0506; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019). Apelação Cível Infrações de trânsito Ação visando à declaração de nulidade das infrações imputadas ao autor, sob a alegação de que cometidas por terceiro Sentença de improcedência Recurso voluntário do autor Provimento de rigor Terceiro que assumiu a responsabilidade pelo cometimento das infrações Irrelevância, no presente caso, da ausência de indicação do condutor no prazo legal, uma vez que o disposto no art. 257, § 7º, do CTB, tem natureza administrativa - Inafastabilidade da apreciação do fato pelo Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXV, da CF) Precedentes do C. STJ, bem como deste Eg. Tribunal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000336-78.2019.8.26.0597; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019) RECURSO INOMINADO Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Detran. Suspensão do direito de dirigir. Nova autuação e perda do prazo para indicação de condutor. Processo de cassação de CNH. Pretensão de indicação de condutor judicialmente. Sentença improcedente. Inconformismo dos autores. Com razão. Possibilidade de indicar real condutor em juízo e transferir os pontos da CNH do proprietário do veículo para o real condutor, já que é coautor e admitiu ser o condutor quando da prática da infração. Prazo para indicação de condutor é de natureza meramente administrativa, podendo ser ajuizada ação e comprovado judicialmente quem era o verdadeiro condutor quando da autuação. Recurso provido para anular o processo de cassação da CNH do autor e transferir a pontuação referente à infração descrita na inicial para o prontuário do coautor. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003708-76.2018.8.26.0045; Relator (a): Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro Central Cível - 39.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar o requerido providencie a transferência do Auto de Infração nº 1B8997598 e seus respectivos pontos para a CNH do COAUTOR Nilton César Ferst e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1003708-33.2025.8.26.0271

ID: 308013921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-33.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DE LIMA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-33.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Jonas de Lima Lobo - Defiro ao autor a gratuidade da Justiça, tendo em vista a presunção de veracidade que milita e… Processo 1003708-33.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Jonas de Lima Lobo - Defiro ao autor a gratuidade da Justiça, tendo em vista a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de insuficiência de recursos da pessoa natural (art.99, § 3º, do Código de Processo Civil), corroborada pela documentação apresentada com a inicial (fls. 47/48). Defiro também a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que demonstrada, em exame sumário, violação do direito do autor à própria imagem, que constitui a probabilidade do direito; assim como evidenciado, pela grande repercussão, o perigo da demora. A doutrina de Orlando Gomes, ao tratar dos direitos da personalidade na vigência da codificação civil pretérita, assim já sintetizava o núcleo do direito à imagem no direito brasileiro: "O retrato de uma pessoa não pode se exposto, ou reproduzido, sem o consentimento dela, salvo se assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de política ou de justiça, finalidades científicas, didáticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos ou de fatos de interesse público, ou que em público hajam decorrido. Proíbe-se a reprodução, ou exposição, quando o fato atenta contra a honra, a boa fama e a respeitabilidade da pessoa retratada, admitindo-se, que, nesses casos, possa o ofendido requerer a proibição e pleitear indenização do dano que sofreu. Tais, em síntese, as regras relativas ao direito à imagem." (Introdução ao direito civil, 19.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 141). Atualmente, no mesmo sentido, o art. 20 do Código Civil dispõe a respeito da possibilidade de a pessoa requerer a proibição da publicação, exposição ou utilização da sua imagem se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Tal previsão não colide, abstratamente, com as sagradas liberdades de expressão do pensamento, de expressão artística e de circulação de informações, constitucionalmente asseguradas, mas representa legítima imposição de limites ao seu exercício, na preservação de direitos igualmente fundamentais (art. 5º, incs. V e X, da Constituição da República). Sob esse enfoque, leciona Ingo Wolfgang Sarlet que o direito à imagem "pode ser violado pela captação, sem a devida autorização, da imagem física de alguém, bem como pela veiculação desautorizada ou injustificada da imagem (seja ela integral ou parcial", e prossegue ao afirmar que a sua restrição deve observar os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, além do respeito à dignidade da pessoa humana (Curso de direito constitucional, 9.ª ed., Saraiva, 2020, pp. 500-502). No caso dos autos, a captura da imagem do autor se deu em espaço público, mas de forma especificamente direcionada a ele; e com o seu consentimento, mas sem clareza quanto ao seu alcance, e alegadamente viciado pelo desconhecimento da finalidade da gravação e do meio da sua veiculação, o que é corroborado pela pronta retratação, com solicitação de que o conteúdo não fosse publicado e, posteriormente, que fosse retirado. Não consta que o autor seja, pela sua profissão ou conduta social, pessoa exposta publicamente, ou cujas opiniões constituam objeto de interesse público. O réu, por outro lado, não desempenha atividade científica ou jornalística, e publicou a gravação do autor em mídias sociais com aparente intuito de ganho financeiro ou autopromoção política. Além disso, no início do diálogo com o autor, o réu aparentemente dissimula a finalidade de abordar temas complexos e objeto de grande dissenso político-jurídico, visando a constrangê-lo em pretensas contradições. "O próprio tom" é apto, como adverte com propriedade o eminente Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, em obra doutrinária, a "estremar o propósito narrativo da mera ofensa moral" (Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, Curso de direito constitucional, 16.ª ed., Saraiva, 2021, p. 285). Essa percepção é ainda corroborada pelo fato de o réu, segundo se observa nas capturas de tela colacionadas com a inicial, interagir com diversos comentários de terceiros, que não atacam as ideias ventiladas no vídeo, mas a própria pessoa do autor, inclusive com exortações discriminatórias e violentas. A publicidade continuada do vídeo, durante o curso do processo, nos perfis do réu em redes sociais, com alcance de mais de um milhão de seguires, implica o prolongamento da exposição da imagem do autor, com potencial agravamento de prejuízos de incerta reparação, razão pela qual a imediata intervenção jurisdicional se impõe, não apenas com finalidade antecipatória, mas também e especialmente cautelar. Por essas razões, determino ao réu que, no prazo de 2 (dois) dias, a ser contado da ciência inequívoca desta decisão por qualquer meio, torne indisponíveis para o público os vídeos que utilizam a imagem do autor, nas plataformas TikTok, Instagram e X (antigo Twitter), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, inicialmente até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da tutela específica e das perdas e danos. Cite-se por carta unipaginada, com aviso de recebimento digital, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em atenção à natureza da causa, visando à celeridade do processo e ao emprego racional dos recursos escassos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a viabilidade da conciliação será avaliada quando completa a relação processual. Intimem-se. - ADV: MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA (OAB 254673/RJ)

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Processo nº 1000720-57.2025.8.26.0071

ID: 317396249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000720-57.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE SOUSA PONTES VINICIUS SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE DE SOUSA PONTES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000720-57.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jeferson de Sousa Pontes - - Vinicius Souza Oliveira - Vistos. Di… Processo 1000720-57.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jeferson de Sousa Pontes - - Vinicius Souza Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso sub judice, o autor pretende o cancelamento do processo de cassação de sua CNH, bem como a transferência dos pontos do Auto de Infração de Trânsito n.º 5A6442777 para o prontuário de terceiro, o Sr. Vinícius Souza de Oliveira, uma vez que este era o real condutor do veículo na data da infração. Inicialmente, afasto eventual alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, por ser este o órgão competente pela anotação de pontuação, instauração de processo administrativo e processamento das sanções de trânsito, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. O pedido é parcialmente procedente. Nos termos do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo possui o prazo de quinze dias, após a notificação da autuação, para indicar o real infrator. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, esse prazo é de natureza meramente administrativa e não impede a análise judicial posterior da autoria da infração, especialmente quando comprovado que outro condutor foi o responsável. No caso em tela, há declaração expressa e assinada pelo Sr. Vinícius Souza de Oliveira, reconhecendo que era ele quem conduzia o veículo de placa FKL3196 na data da infração. Não há nos autos elementos que infirmem tal alegação. O autor, por sua vez, não foi notificado da infração, o que inviabilizou a indicação administrativa do real condutor. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do autor pela infração apontada no Auto n.º 5A6442777, devendo ser transferida a respectiva pontuação ao real infrator, com o consequente cancelamento do processo administrativo de cassação de CNH. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CNH Multa de trânsito Transferência de pontuação Indicação de condutor Prazo definido no art. 257, § 7º, do CTB que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade Declaração válida e apta, a apontar a verdade dos fatos Inafastabilidade da jurisdição Precedentes Sentença concessiva da ordem mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1062323-68.2017.8.26.0506; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019). Apelação Cível Infrações de trânsito Ação visando à declaração de nulidade das infrações imputadas ao autor, sob a alegação de que cometidas por terceiro Sentença de improcedência Recurso voluntário do autor Provimento de rigor Terceiro que assumiu a responsabilidade pelo cometimento das infrações Irrelevância, no presente caso, da ausência de indicação do condutor no prazo legal, uma vez que o disposto no art. 257, § 7º, do CTB, tem natureza administrativa - Inafastabilidade da apreciação do fato pelo Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXV, da CF) Precedentes do C. STJ, bem como deste Eg. Tribunal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000336-78.2019.8.26.0597; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019) RECURSO INOMINADO Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Detran. Suspensão do direito de dirigir. Nova autuação e perda do prazo para indicação de condutor. Processo de cassação de CNH. Pretensão de indicação de condutor judicialmente. Sentença improcedente. Inconformismo dos autores. Com razão. Possibilidade de indicar real condutor em juízo e transferir os pontos da CNH do proprietário do veículo para o real condutor, já que é coautor e admitiu ser o condutor quando da prática da infração. Prazo para indicação de condutor é de natureza meramente administrativa, podendo ser ajuizada ação e comprovado judicialmente quem era o verdadeiro condutor quando da autuação. Recurso provido para anular o processo de cassação da CNH do autor e transferir a pontuação referente à infração descrita na inicial para o prontuário do coautor. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003708-76.2018.8.26.0045; Relator (a): Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro Central Cível - 39.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Por outro lado, no que tange à liberação da CNH e eventual revalidação direta, cumpre registrar que a análise dos requisitos administrativos para devolução do direito de dirigir compete ao DETRAN/SP, conforme previsto em normativos próprios. Assim, não cabe ao Judiciário determinar a restituição automática do documento, sem o cumprimento das exigências legais perante o órgão competente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim deteterminar que o DETRAN/SP proceda à transferência da pontuação referente ao Auto de Infração de Trânsito nº 5A6442777 ao Sr. Vinícius Souza de Oliveira, CPF nº 307.824.458-02, bem como promova o cancelamento definitivo do processo administrativo de cassação da CNH do autor e e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ROQUE DE SOUSA PONTES THEODORO (OAB 348139/SP), ROQUE DE SOUSA PONTES THEODORO (OAB 348139/SP)

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Juízo Ex Officio x Marcela Cristine Passos Abreu

ID: 331901785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003708-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARCELA CRISTINE PASSOS ABREU

Despacho

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003708-19.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1003708-19.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Osasco - Requerente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Marcela Cristine Passos Abreu - Interessado: Município de Osasco - Interessado: Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.534 Remessa Necessária nº 1003708-19.2025.8.26.0405 OSASCO Remetente: JUÍZO, de ofício. Recorrida: MARCELA CRISTINE PASSOS ABREU Interessado: Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco e Município de Osasco MM. Juiz de Direito: Dr. Jamil Chaim Alves Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Marcela Cristine Passos Abreu contra Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco, pugnando pela concessão da segurança para adquirir os equipamentos de bronzeamento artificial, sem sofrer autuação ou interdição. Concedeu-o a sentença de f. 169/72, cujo relatório adoto, que o impetrado se abstenha de lacrar as câmeras de bronzeamento artificial, autuar ou multar a impetrante com fundamento na Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença de procedência proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100I (f. 171). Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos ao Tribunal por força do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. 1. Dispenso a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com fundamento na Resolução nº 1.167/2019 PGJ-CGMP, publicado no DOE de 28 de agosto de 2019 e retificado no DOE de 5 de setembro de 2019, observado o seu desinteresse no feito, manifestado em primeiro grau a f. 167. 2. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA proíbe a importação, o recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, nos seguintes termos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Todavia, sobredita resolução, contra a qual se insurge a autora, foi declarada nula por sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA. Ainda, em decisão proferida no âmbito dos embargos de declaração, consignou o sentenciante que seus efeitos não ficaram restritos aos filiados ao sindicato autor, assegurando à categoria profissional ou classe profissional por ela representada (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão, nos seguintes termos: É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a substituição processual pelo sindicato da categoria é ampla, prescindindo da autorização exigida aos entes associativos em geral pelo art. 5º, inciso XXI da CF, e abrangendo toda a categoria, independentemente de filiação sindical. É o que se depreende de decisão proferida pela Sexta Turma daquele tribunal: RESP CONSTITUCIONAL ENTIDADES ASSOCIATIVAS SINDICATO = A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ENUNCIA: AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE (ART. 5º, XXI); O ART. 8º, III, ENUNCIA: AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS. A PRIMEIRA REGRA É GERAL; A SEGUNDA ESPECIAL. OS SINDICATOS ESTÃO DISPENSADOS DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS PARA INGRESSO EM JUÍZO A CAUSA DE PEDIR, POR SUA VEZ, CUMPRE NARRAR DIREITO DA CATEGORIA, OU SEJA, DE TODOS SINDICALIZADOS, OU PARTE DELES. (...) 3 - Lei nº 8.073/90 (art. 3º), em consonância com as normas constitucionais (art. 4º, incisos XXI e LXX, CF/88), autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Desnecessária, desta forma, autorização expressa ou a relação nominal dos substituídos. (cf. STF, Ag. Reg. RE 225.965/DF e STJ, RMS nº 11.055/GO e REsp nº 72.028/RJ). (...) Dessa forma, presente autorização conferida por Assembleia, o Sindicato Autor atua, na demanda, como substituto processual da categoria que representa e não apenas os associados. Não obstante tenha a ANVISA apelado, o recurso encontra-se pendente de julgamento, não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo. Como os recursos tirados de sentença proferida na ação pública, de regra, não tem efeito suspensivo, na dicção do art. 14 da Lei nº 7.347, de 1985, persistem os efeitos da decisão que suspendeu a Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009, não sendo cabível, neste âmbito, decidir sobre o mérito de suas razões. Resulta que, ao menos por ora, não existe amparo à proibição do exercício da atividade empresarial pela impetrante sob tal fundamento, ficando a Administração incumbida de examinar os demais requisitos necessários à sua operação com base nas posturas edilícias incidentes. Bem por isso, não depende o ajuizamento da ação do preenchimento de eventuais requisitos impostos à comercialização do serviço, que permanece sujeito ao regular escrutínio dos fiscais do município, ao passo que a controvérsia se circunscreve tão somente à vigência dos efeitos da RDC nº 56/2009 motivo pelo qual não se há de falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. OBJETO DA IMPETRAÇÃO. IMPEDIMENTO DO ATO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. Causa de pedir informa o risco de fiscalização com base no Ato Normativo RDC-ANVISA n. 56/2009, que proibiu a utilização de máquinas de bronzeamento artificial. Reconhecimento da situação de ameaça iminente, concreta e objetiva de a autoridade pública lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial da impetrante e aplicar sanção administrativa. Controle jurisdicional para assegurar o direito de livre exercício de atividade desenvolvida pela impetrante voltada à prestação de serviços de estética, incluindo bronzeamento artificial. Comprovação dos pressupostos da impetração. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Precedentes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação / Remessa Necessária 1034657-68.2024.8.26.0564; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de São José do Rio Preto contra sentença que concedeu segurança para permitir que a impetrante explore serviços de bronzeamento artificial sem interdição, com base na Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, deve ser aplicada, considerando a suspensão de seus efeitos por decisão judicial. III. Razões de Decidir 3. A Resolução nº 56/09 da ANVISA está suspensa por decisão judicial, permitindo o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. 4. A fiscalização e eventual interdição por falta de licença sanitária são prerrogativas do poder de polícia do Município, não sendo objeto da presente ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Resolução nº 56/09 da ANVISA está suspensa, não havendo impedimento normativo para o exercício da atividade de bronzeamento artificial. 2. A fiscalização sanitária é de competência do Município. Legislação Citada: Lei Federal nº 12.016/09, art. 6º, §5º; CPC, art. 17 e art. 485, IV; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004941-48.2024.8.26.0191, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1026482-66.2024.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025.(Apelação / Remessa Necessária 1045169-74.2024.8.26.0576; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO IMPROVIDO I. Caso em exame: Reexame necessário contra sentença de concessão da ordem em mandado de segurança II. Questão em discussão: Utilização de câmara de bronzeamento artificial no desenvolvimento de atividade profissional III. Razão de decidir: RDC 56/2009 da Anvisa. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal em ação coletiva. Caso em que não se pode impedir o livre exercício das atividades da impetrante, sem que haja norma que a proíba. Direito líquido e certo comprovado IV. Dispositivo: Recurso improvido.(Remessa Necessária Cível 1001338-07.2024.8.26.0695; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Assim tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança preventivo Prestadora de serviço de estética corporal Impetração visando a abstenção da autoridade coatora da aplicação de sanções pelo exercício da atividade de bronzeamento artificial Sentença que denegou a segurança RDC ANVISA nº 56/2009 suspensa sua eficácia por decisão proferida em Ação Coletiva Direito líquido e certo do impetrante que autoriza o ajuizamento do presente writ - Precedentes Sentença alterada Recurso provido.(Apelação Cível 1002628-57.2024.8.26.0210; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. Prestadora de serviço de estética corporal. Máquina de bronzeamento artificial. Livre iniciativa. Resolução 56/09 da ANVISA. Sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e assegurou à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão que deve subsistir enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Recursos não providos.(Apelação / Remessa Necessária 1045663-36.2024.8.26.0576; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). APELAÇÃO Mandado de Segurança preventivo Receio de proibição de exploração econômica no ramo estético de equipamentos para bronzeamento artificial baseados na emissão de radiação ultravioleta RDC ANVISA n.º 56/2009 Suspensão de eficácia da resolução por força de liminar concedida no âmbito da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 Pedido de suspensão da liminar julgado improcedente pelo TRF3 Justo receio de violação a direito líquido e certo que autoriza a impetração do presente mandamus Direito líquido e certo da impetrante explorar a atividade econômica enquanto válida a liminar deferida na Justiça Federal Precedentes Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1001905-73.2024.8.26.0069; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Não se pode dar por desconstituído um julgado com base em outros proferidos em lides subjetivas. Por conseguinte, e entrementes, há de se assegurar à autora o direito de não se ver sancionada pela Administração diante do quanto estabelecido na controvertida RDC 56/2009. A mais não se pode ir diante dos termos da controvérsia, primariamente lastreada na decisão proferida pela Justiça Federal. 3. Nego seguimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1003708-27.2025.8.26.0564

ID: 307973208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003708-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-27.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Adilson Candido de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, … Processo 1003708-27.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Adilson Candido de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está apto a ser julgado em seu atual estado, pois as alegações das partes permitem a prolação da sentença, independentemente da necessidade de produção de outras provas, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito o pedido de suspensão do processo em virtude da existência de ação rescisória (processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000) contra o acórdão proferido na ação coletiva, uma vez que a ordem de suspensão se aplica exclusivamente às execuções do próprio mandado de segurança coletivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391.23.2014.8.26.0053. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE FUTURO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA SOB Nº 2111455.33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE SUSPENDE,APENAS, AS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO TITULO JUDICIAL OBJETO DA DEMANDA RESCISÓRIA. MANTIDA A HIGIDEZ DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA. A suspensão das execuções fundadas diretamente no titulo executivo emanado dos autos do mandado de segurança coletivo sob nº 1001391.23.2014.8.26.0053, determinada em ação rescisória, não inibe o reconhecimento dos reflexos financeiros decorrentes dos direito ali reconhecido, cuja eficácia não foi suspensa, permitindo o ajuizamento de ação de cobrança referente ao período não alcançado pela prescrição, anterior à concessão da ordem. O titulo executivo emanado da ação de cobrança possui eficácia plena, não se justificando,portanto, a suspensão antecipada do cumprimento de sentença, senão no caso de futura deliberação neste sentido nos autos da ação rescisória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1006901-15.2023.8.26.0566 São Carlos, Relator:Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/03/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/03/2024) Em relação à ação de cobrança das diferenças salariais do Adicional de Local de Exercício, a suspensão determinada na ação rescisória refere-se apenas às execuções diretamente fundadas no título judicial objeto da demanda rescisória. A eficácia do título executivo originado da ação de cobrança, portanto, não foi suspensa, permitindo a continuidade do ajuizamento de novas ações de cobrança para períodos não alcançados pela prescrição, anterior à concessão da ordem. Além disso, o entendimento consolidado pelo Colégio Recursal e pela Turma de Uniformização é no sentido de que deve prevalecer a atuação da associação como substituta processual em benefício de toda a categoria, abrangendo todos os Policiais Militares, independentemente da classe. Embora a 13ª Câmara de Direito Público tenha inicialmente acolhido a tese da limitação subjetiva, atualmente, o entendimento é de que o título deve ser estendido a todos os PMs, conforme a jurisprudência recente. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual,por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ.Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...) Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC:1006862-05.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2024). Ainda, conforme o entendimento expresso no julgamento do PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021, todos os policiais militares do Estado de São Paulo têm direito ao benefício reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, independentemente do cargo ou patente que ocupem, e sem necessidade de filiação prévia à associação. O mérito da presente demanda refere-se ao pagamento das diferenças resultantes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com seus respectivos reflexos legais, conforme decidido no mandado de segurança coletivo. O prazo prescricional para a cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança foi interrompido, retornando a fluência do prazo após o trânsito em julgado, conforme o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32. Considerando que o mandado de segurança coletivo foi impetrado em 24 de janeiro de 2014 e transitou em julgado apenas em 05 de abril de 2023, o prazo prescricional não transcorreu, o que permite o ajuizamento da ação de cobrança dentro do prazo legal. O mérito da cobrança das diferenças retroativas já foi definitivamente reconhecido pelo Poder Judiciário, conforme a sentença proferida na ação de cobrança originária. Por fim, com base na eficácia da coisa julgada material, que reconheceu o direito dos policiais militares à incorporação do ALE, a sentença de cobrança é procedente, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e os reflexos nos adicionais temporais e na RETP, conforme a sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré a incorporar 100% do ALE ao salário base do autor, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos. Com efeito, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária é devida desde pagamento devido, pelo IPCA-E, ao passo que os juros de mora incidem desde a notificação da autoridade coatora, pelo índice aplicável à poupança até 09/12/2021, quando passará a incidir a SELIC, somente. Declaro a natureza alimentar do crédito. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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Sicoob Unimais Centro Leste Paulista x Alan Carlos Reboucas

ID: 298212450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-07.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

ALAN CARLOS REBOUCAS

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-07.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Alan Carlos Reboucas - Vistos. Sicoob Unimais Centro Leste Paulista ajui… Processo 1004738-07.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Alan Carlos Reboucas - Vistos. Sicoob Unimais Centro Leste Paulista ajuizou ação de cobrança em face de Alan Carlos Reboucas alegando, em síntese, que em decorrência de relação contratual existente entre as partes é devida a quantia de R$ 2.579,96. Pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de mencionado valor. Juntou documentos. Citada por edital (fl. 247) foi nomeado curado especial ao réu que ofertou contestação por negativa geral (fls. 266/273). Parte autora pleiteia o julgamento da lide. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Nos termos do artigo 344 do CPC, a ausência de contestação por parte do réu implica presunção de veracidade dos fatos afirmados pelos autores, salvo se contrariarem prova documental ou forem inverossímeis. No mérito a ação é procedente. Os documentos comprobatórios apresentados pelo autor são inequívocos. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com anuência da parte requerida, validada por selfie (biometria facial), que estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico (fls. 68/79). A propósito, ensina Luiz Fernando Bulcão: Sucessivamente, as instituições financeiras apresentam um contrato entabulado entre as partes por meio eletrônico, onde a assinatura é validada por meio de selfie, na maioria das vezes. Devo dizer que, sim, este tipo de contratação é legal, uma vez que a selfie serve como forma de comprovar a autonomia de vontade, na contratação por meio digital. O processo de adesão a esses contratos envolve múltiplas etapas, como a captura de selfie, upload de documentos e certificação de geolocalização, destinadas a prevenir fraudes. No caso dos autos, o Banco autor demonstrou que tais etapas foram cumpridas, com a apresentação de comprovantes de aceite, documentos pessoais do réu e geolocalização compatível com seu endereço. O réu, por sua vez, não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a validade dos contratos. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a validade de contratações eletrônicas realizadas com biometria facial, especialmente quando acompanhadas de elementos como geolocalização e crédito dos valores na conta do contratante. A propósito: Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número deIP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta do demandante Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada Sentença retocada somente neste aspecto Recurso do autor parcialmente provido (AP nº 1003708-38.2021.8.26.0541, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...) CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os fatos constitutivos do direito da autora não gozam de plausibilidade. O réu alegou regularidade da contratação e juntou os contratos realizados por meio digital, com reconhecimento de biometria facial, dados da autora e identificação doIPe geolocalização. A contratação foi suficientemente demonstrada nos autos. Os descontos são exigíveis. Apelação não provida. (AP nº 1017825-17.2022.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência relativa à repetição em dobro Ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação nesse sentido Matéria não conhecida Empréstimos consignados Negativa de contratações Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relações contratuais comprovadas Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que na circunstâncias se revelam válidos Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso provido, na parte conhecida. (AP nº 1019454-52.2021.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023) Nesse sentido, diante da inadimplência da parte ré, é de rigor a procedência da ação para pagamentos dos débitos não solvidos. Ademais, não há qualquer comprovação do pagamento do débito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.579,96 com incidência de correção monetária e juros de mora, ambos desde o vencimento. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME (OAB 413681/SP)

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Luiz Gonzaga De Freitas x Banco Pan S.A.

ID: 260179148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009894-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1009894-38.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonzaga de Freitas - R… ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1009894-38.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonzaga de Freitas - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Luiz Gonzaga de Freitas ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de BANCO PAN S.A., alegando que alegando que foi surpreendido com a contratação de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário que desconhece. Pugna pela declaração de inexistência do débito, com a devolução em dobro das parcelas pagas e danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 60/74), contrapondo que não há qualquer irregularidade na contratação, uma vez que o contrato foi celebrado pela via eletrônica com selfie e documento pessoal da parte autora. Aduz que os valores foram depositados na sua conta. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Fls. 229/299: Anote-se. Os pedidos são improcedentes. Os documentos comprobatórios trazidos pelo requerido são inequívocos. Afinal, a anuência da autora na contração do contrato se deu através de assinatura virtual fotográfica. A respeito do assunto, ensina o jurista Luiz Fernando Bulcão: Sucessivamente, as instituições financeiras apresentam um contrato entabulado entre as partes por meio eletrônico, onde a assinatura é validada por meio de selfie, na maioria das vezes. Devo dizer que, sim, este tipo de contratação é legal, uma vez que a selfie serve como forma de comprovar a autonomia de vontade, na contratação pormeiodigital. É importante ressaltar que o processo de adesão a empréstimos através do aplicativo do réu contém diversas etapas a fim de evitar fraudes, sendo necessário anuir de diferentes maneiras para que o dinheiro seja liberado na conta do contratante (fl. 82). E a foto da parte autora em forma de assinatura digital ao final do contrato comprova que ela concordou com todos os pontos necessários. Assim, a contratação do crédito objurgado foi efetivada por via eletrônica, com manifestação de vontade da autora mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial, não havendo, propriamente, impugnação à identidade visual presente na fotografia. Frise-se que a modalidade de contratação descrita dispensa a assinatura do contratante no instrumento da avença, eis que sua anuência é manifestada mediante utilização de assinatura digital, feita com prévia identificação do contratante pelos dados pessoais e biometria facial, mediante encaminhamento de selfie (fls. 83/110). Demais, cumpre destacar que a contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico hodierno, já consta da atual redação das Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008, não havendo sequer indícios de que o autor seja pessoa incapaz à celebração de negociações digitais. Não bastasse, verifico que o crédito decorrente da operação descrita foi efetivamente disponibilizado na conta corrente da autora. Tais fatos, evidentemente, afastam eventual alegação de fraude pela casa bancária no ato da contratação. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número deIP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta do demandante Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada Sentença retocada somente neste aspecto Recurso do autor parcialmente provido (AP nº 1003708-38.2021.8.26.0541, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...) CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os fatos constitutivos do direito da autora não gozam de plausibilidade. O réu alegou regularidade da contratação e juntou os contratos realizados por meio digital, com reconhecimento de biometria facial, dados da autora e identificação doIPe geolocalização. A contratação foi suficientemente demonstrada nos autos. Os descontos são exigíveis. Apelação não provida. (AP nº 1017825-17.2022.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência relativa à repetição em dobro Ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação nesse sentido Matéria não conhecida Empréstimos consignados Negativa de contratações Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relações contratuais comprovadas Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que na circunstâncias se revelam válidos Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso provido, na parte conhecida. (AP nº 1019454-52.2021.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023) O cenário formado, logo, é firme e seguro em apontar a higidez dos descontos vergastados, nada havendo a ser declarado inexigível. Não há, por consequência, valor a ser repetido. A parte autora pagou pelo crédito utilizado, no modo ajustado. Não há, outrossim, ato ilícito (artigo 940, do Código Civil) ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor) que sirvam de fundamento jurídico para a imposição de obrigação reparatória, de natureza material ou moral. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Luiz Gonzaga de Freitas em face de BANCO PAN S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Auxiliadora Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 293446324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007682-44.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auxiliadora Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Auxiliadora Souza da Silva ajuizou a presente Ação de Proced… Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auxiliadora Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Auxiliadora Souza da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Banco BMG S/A, alegando que tomou conhecimento de que em seu benefício previdenciário estavam sendo descontados valores em favor do Banco réu com a denominação RMC, que desconhecia. Afirma que nunca celebrou qualquer contrato com o Banco requerido. Pugna que seja declarada a inexigibilidade do contrato com a devolução dos valores em dobro, bem como a condenação do réu em danos morais. Devidamente citado, o Banco réu apresentou contestação (fls. 142/169), sustentando a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico com biometria facial, geolocalização e apresentação de documentos pessoais. Alegou que os valores foram creditados na conta do autor e que as taxas foram devidamente informadas, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impugnou a concessão da justiça gratuita e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 286/315). As partes foram instadas a especificar provas, manifestaram-se somente as rés às fls. 328/339. É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a controvérsia é de direito e de fato, mas os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o deslinde da causa, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/1990, DJU 17/09/1990). Quanto à impugnação à justiça gratuita, os argumentos apresentados não desconstituem a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor, que é aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98 do CPC e da Lei nº 1.060/1950. A simples ausência de comprovação documental detalhada não é suficiente para afastar o benefício. Rejeito, ainda, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O autor demonstrou a existência de dúvida quanto à regularidade dos contratos e dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a necessidade de tutela jurisdicional para cessar os descontos e obter reparação, configurando o interesse processual, nos termos do artigo 17 do CPC. No mérito, os pedidos são improcedentes. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado sustentando que os contratos foram celebrados de forma fraudulenta. Por outro lado, o réu apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo a assinatura eletrônica do autor por meio de biometria facial, geolocalização do aparelho utilizado e a disponibilização dos valores em conta de sua titularidade (fls. 170/279). Os documentos comprobatórios apresentados pelo réu são inequívocos. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com anuência da parte autora validada por selfie (biometria facial), em conformidade com o artigo 5º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, que regulamenta contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados, e com o artigo 104 do Código Civil, que estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico. A geolocalização do aparelho utilizado na contratação coincide com o endereço do autor, conforme verificado no Google Maps, e os valores contratados foram creditados em conta de sua titularidade, o que reforça a presunção de regularidade da operação. A propósito, ensina Luiz Fernando Bulcão: Sucessivamente, as instituições financeiras apresentam um contrato entabulado entre as partes por meio eletrônico, onde a assinatura é validada por meio de selfie, na maioria das vezes. Devo dizer que, sim, este tipo de contratação é legal, uma vez que a selfie serve como forma de comprovar a autonomia de vontade, na contratação por meio digital. A contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, é regulamentada pelas Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008, que autorizam a formalização de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meios digitais, com identificação do contratante por dados pessoais e biometria facial. O processo de adesão a esses contratos envolve múltiplas etapas, como a captura de selfie, upload de documentos e certificação de geolocalização, destinadas a prevenir fraudes. No caso dos autos, o Banco Pan demonstrou que tais etapas foram cumpridas, com a apresentação de comprovantes de aceite, documentos pessoais do autor e geolocalização compatível com seu endereço. O autor, por sua vez, não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a validade dos contratos. A alegação de fraude, baseada em suposta má-fé de uma funcionária ou correspondente do banco, não foi corroborada por provas concretas que demonstrem vício de consentimento ou falsificação ideológica. A juntada de conversas via WhatsApp e o link para gravações telefônicas (fls. 238) não foram acompanhados de elementos que permitam verificar a autenticidade ou a relação direta com a contratação questionada. Ademais, a ausência de impugnação específica à identidade visual presente na selfie utilizada na assinatura eletrônica reforça a presunção de legitimidade da manifestação de vontade do autor. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a validade de contratações eletrônicas realizadas com biometria facial, especialmente quando acompanhadas de elementos como geolocalização e crédito dos valores na conta do contratante. A propósito: Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número deIP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta do demandante Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada Sentença retocada somente neste aspecto Recurso do autor parcialmente provido (AP nº 1003708-38.2021.8.26.0541, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...) CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os fatos constitutivos do direito da autora não gozam de plausibilidade. O réu alegou regularidade da contratação e juntou os contratos realizados por meio digital, com reconhecimento de biometria facial, dados da autora e identificação doIPe geolocalização. A contratação foi suficientemente demonstrada nos autos. Os descontos são exigíveis. Apelação não provida. (AP nº 1017825-17.2022.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência relativa à repetição em dobro Ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação nesse sentido Matéria não conhecida Empréstimos consignados Negativa de contratações Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relações contratuais comprovadas Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que na circunstâncias se revelam válidos Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso provido, na parte conhecida. (AP nº 1019454-52.2021.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023) Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em declaração de inexistência dos contratos ou em devolução dos valores descontados, seja em dobro ou de forma simples, pois os descontos são exigíveis e decorrem de obrigação validamente constituída. Também não se configura ato ilícito ou fato do serviço que justifique a condenação por danos morais, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC e do artigo 186 do Código Civil. A ausência de ilícito contratual ou extracontratual afasta o dever de indenizar, sendo indevida a reparação pleiteada. Por fim, o pedido de inversão do ônus da prova não prospera, pois o Banco BMG cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e o autor não apresentou elementos mínimos que justificassem a necessidade de produção de provas adicionais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Auxiliadora Souza da Silva em face de Banco BMG S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios das partes contrárias, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Auxiliadora Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 277394957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007682-44.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auxiliadora Souza … ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1007682-44.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auxiliadora Souza da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Auxiliadora Souza da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Banco BMG S/A, alegando que tomou conhecimento de que em seu benefício previdenciário estavam sendo descontados valores em favor do Banco réu com a denominação RMC, que desconhecia. Afirma que nunca celebrou qualquer contrato com o Banco requerido. Pugna que seja declarada a inexigibilidade do contrato com a devolução dos valores em dobro, bem como a condenação do réu em danos morais. Devidamente citado, o Banco réu apresentou contestação (fls. 142/169), sustentando a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico com biometria facial, geolocalização e apresentação de documentos pessoais. Alegou que os valores foram creditados na conta do autor e que as taxas foram devidamente informadas, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impugnou a concessão da justiça gratuita e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 286/315). As partes foram instadas a especificar provas, manifestaram-se somente as rés às fls. 328/339. É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a controvérsia é de direito e de fato, mas os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o deslinde da causa, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/1990, DJU 17/09/1990). Quanto à impugnação à justiça gratuita, os argumentos apresentados não desconstituem a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor, que é aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98 do CPC e da Lei nº 1.060/1950. A simples ausência de comprovação documental detalhada não é suficiente para afastar o benefício. Rejeito, ainda, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O autor demonstrou a existência de dúvida quanto à regularidade dos contratos e dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a necessidade de tutela jurisdicional para cessar os descontos e obter reparação, configurando o interesse processual, nos termos do artigo 17 do CPC. No mérito, os pedidos são improcedentes. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado sustentando que os contratos foram celebrados de forma fraudulenta. Por outro lado, o réu apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo a assinatura eletrônica do autor por meio de biometria facial, geolocalização do aparelho utilizado e a disponibilização dos valores em conta de sua titularidade (fls. 170/279). Os documentos comprobatórios apresentados pelo réu são inequívocos. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com anuência da parte autora validada por selfie (biometria facial), em conformidade com o artigo 5º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, que regulamenta contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados, e com o artigo 104 do Código Civil, que estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico. A geolocalização do aparelho utilizado na contratação coincide com o endereço do autor, conforme verificado no Google Maps, e os valores contratados foram creditados em conta de sua titularidade, o que reforça a presunção de regularidade da operação. A propósito, ensina Luiz Fernando Bulcão: Sucessivamente, as instituições financeiras apresentam um contrato entabulado entre as partes por meio eletrônico, onde a assinatura é validada por meio de selfie, na maioria das vezes. Devo dizer que, sim, este tipo de contratação é legal, uma vez que a selfie serve como forma de comprovar a autonomia de vontade, na contratação por meio digital. A contratação eletrônica, além de admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, é regulamentada pelas Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008, que autorizam a formalização de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meios digitais, com identificação do contratante por dados pessoais e biometria facial. O processo de adesão a esses contratos envolve múltiplas etapas, como a captura de selfie, upload de documentos e certificação de geolocalização, destinadas a prevenir fraudes. No caso dos autos, o Banco Pan demonstrou que tais etapas foram cumpridas, com a apresentação de comprovantes de aceite, documentos pessoais do autor e geolocalização compatível com seu endereço. O autor, por sua vez, não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a validade dos contratos. A alegação de fraude, baseada em suposta má-fé de uma funcionária ou correspondente do banco, não foi corroborada por provas concretas que demonstrem vício de consentimento ou falsificação ideológica. A juntada de conversas via WhatsApp e o link para gravações telefônicas (fls. 238) não foram acompanhados de elementos que permitam verificar a autenticidade ou a relação direta com a contratação questionada. Ademais, a ausência de impugnação específica à identidade visual presente na selfie utilizada na assinatura eletrônica reforça a presunção de legitimidade da manifestação de vontade do autor. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a validade de contratações eletrônicas realizadas com biometria facial, especialmente quando acompanhadas de elementos como geolocalização e crédito dos valores na conta do contratante. A propósito: Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número deIP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta do demandante Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada Sentença retocada somente neste aspecto Recurso do autor parcialmente provido (AP nº 1003708-38.2021.8.26.0541, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...) CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os fatos constitutivos do direito da autora não gozam de plausibilidade. O réu alegou regularidade da contratação e juntou os contratos realizados por meio digital, com reconhecimento de biometria facial, dados da autora e identificação doIPe geolocalização. A contratação foi suficientemente demonstrada nos autos. Os descontos são exigíveis. Apelação não provida. (AP nº 1017825-17.2022.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência relativa à repetição em dobro Ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação nesse sentido Matéria não conhecida Empréstimos consignados Negativa de contratações Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relações contratuais comprovadas Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que na circunstâncias se revelam válidos Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso provido, na parte conhecida. (AP nº 1019454-52.2021.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023) Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em declaração de inexistência dos contratos ou em devolução dos valores descontados, seja em dobro ou de forma simples, pois os descontos são exigíveis e decorrem de obrigação validamente constituída. Também não se configura ato ilícito ou fato do serviço que justifique a condenação por danos morais, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC e do artigo 186 do Código Civil. A ausência de ilícito contratual ou extracontratual afasta o dever de indenizar, sendo indevida a reparação pleiteada. Por fim, o pedido de inversão do ônus da prova não prospera, pois o Banco BMG cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e o autor não apresentou elementos mínimos que justificassem a necessidade de produção de provas adicionais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Auxiliadora Souza da Silva em face de Banco BMG S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios das partes contrárias, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. Advogados(s): Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP)

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