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Sebastião Jesus Nobre x Banco Bmg S/A

ID: 278101546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-35.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JESUS NOBRE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO

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INGRID DAIENEDI CAMARGO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Michele Cristina Lourenço de Brito (OAB 508453/SP), Ingrid Daienedi Camargo (OAB 510… ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Michele Cristina Lourenço de Brito (OAB 508453/SP), Ingrid Daienedi Camargo (OAB 510382/SP) Processo 1003732-35.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Jesus Nobre - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida Primeiramente, passo a análise das questões preliminares: I - PRELIMINARES Impugnação ao Valor da Causa A impugnação ao valor da causa não prospera porquanto a causa não possui proveito econômico imediato, de modo que o valor da causa deve ser feito por estimativa, sendo certo que a estimativa feita pela parte autora não se mostra exorbitante e deve ser mantida. Prescrição E/Ou Decadência Também é incabível o reconhecimento da questão prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida. Isto porque a causa de pedir alega a inexistência de manifestação de vontade válida pela parte autora, o que se consubstancia em inexistência do negócio em análise, vício este cujo reconhecimento não submete à prescrição ou decadência. Superada a análise das preliminares, passo ao saneamento do processo. II - DIREITO APLICÁVEL E ÔNUS DA PROVA A controvérsia gravita em torno da existência da contratação entre as partes, sendo que o ponto controvertido diz respeito à veracidade da assinatura aposta no contrato bancário. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o ônus da prova, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao requerido o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A higidez do contrato é fato impeditivo do direito da parte autora, motivo pelo qual cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Sobe o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Banco requerido que se insurge contra sentença que reconheceu a inexistência de contratos de empréstimo consignado cuja celebração foi negada pela autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Banco BMG S/A que guarda responsabilidade pelos contratos celebrados pelo Banco Itaú BMG Consignado, empresa jurídica constituída por associação entre ele e o Banco Itaú S/A - Constituição de grupo econômico - "Teoria da aparência" - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Alegação de inexistência de negócio jurídico - Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC) - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Tendo a autora impugnado a celebração de contratos de empréstimo consignado, caberia ao banco réu a produção de prova da regularidade da contratação - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do onus probandi - Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, tampouco produzindo prova da celebração dos contratos - Reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado em relação à autora que se impõe - Consequente dever de indenizar acertadamente reconhecido pelo juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005021-50.2018.8.26.0505; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Diante disso, cabe à instituição financeira a prova da contratação. Alegada a falsidade da assinatura, as regras do ônus da prova regem-se pelo disposto no art. 429 do CPC, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Sendo a alegação de falsidade de assinatura deduzida pela parte autora, aplica-se o disposto no art. 429, II, do CPC, de sorte que cabe à instituição financeira a prova da autenticidade do documento. Nesse sentido: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Nada obstante, à parte autora incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito, especialmente no contexto em que a produção do meio de prova não lhe é dificultosa. Sendo assim, argumentando a superveniência dos descontos, deverá a parte autora comprová-los através da juntada de extratos bancários. Ressalto que o Código de Processo Civil, ao disciplinar a adotar a técnica de distribuição dinâmica do ônus da prova, permite o juiz, no saneamento, incumba cada parte da prova do fato conforme sua capacidade probatória de fato. III - MEIOS DE PROVA PROVA ORAL - REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA Não se vislumbra necessidade de produção de prova oral, inclusive eventual depoimento pessoal da parte autora, uma vez que eventual fraude no contrato havido entre as partes poderá ser abordada pela prova técnica pericial a ser elaborada, sem prejuízo de posterior reanálise. O que é certo é que, por ora, a prova oral não se verifica pertinente já que outros meios de prova são capazes de elucidar o fato controvertido. PROVA DOCUMENTAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Determino à parte autora que produza prova documental através da juntada dos extratos bancários. Neste sentido, providencie a parte autora, em 15 dias, a juntada de cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças. Ressalto que os documentos são necessários para prova do fato constitutivo do direito da parte autora, qual seja, a ocorrência dos descontos alegados na petição inicial. Também reputo indispensáveis os extratos para verificar a superveniência do depósito pela instituição financeira mutuante, bem como eventual uso dos valores pelo consumidor. Ainda que se trate de relação de consumo, eventual inversão do ônus da prova não dispensa o autor de fazer prova dos fatos alegados, até porque o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor exige a verossimilhança da alegação. Não juntados os documentos, presumir-se-á (i) o depósito do valor pela instituição financeira; (ii) o uso dos valores em benefício do consumidor. Diante desta determinação, torna-se desnecessária a expedição de ofício à instituição financeira para verificação do depósito. PROVA PERICIAL Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto à prova pericial. No mais, conforme já demonstrado, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). Ana Paula Terezinha da Silva, e-mail para contato juridicoanapaulatsilva@hotmail.com, Perita Grafotécnica. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos. Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos. Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam.Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito. Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco. Adequação dos ônus. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Intime-se.

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Jose Maria Ribeiro x Credsystem Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 315518261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-32.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLESTON GOMES FERREIRA

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Processo 1003732-32.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Maria Ribeiro - Credsystem Sociedade de Crédito Direto S.a. - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de… Processo 1003732-32.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Maria Ribeiro - Credsystem Sociedade de Crédito Direto S.a. - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 146/149, dispôs: "Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a requerida no tocante ao débito referido na inicial e a inexigibilidade da prestação correspondente, determinando o cancelamento definitivo do apontamento lançado em seu nome (contrato nº 26269230, no valor de R$ 19,78 - fls. 11-13), bem como condenar a requerida pagar-lhe, a título de reparação moral, R$ 6.072,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros legais de mora de a partir desta decisão. Face à sucumbência, a ré arcará com custas e despesas processuais, bem como adimplirá honorários advocatícios ao procurador do autor, verba arbitrada, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 15% do valor da condenação." 1.1. A decisão foi mantida pelo V. Acórdão de fls. 192/203: "[...] Por derradeiro, considerando o não provimento do recurso da ré, majoro os honorários advocatícios do patrono do autor para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por meu voto, nego provimento aos recursos." 1.2. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 207. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP)

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Processo nº 1003732-17.2017.8.26.0344

ID: 275903432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003732-17.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP) Processo 1003732-17.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial p… ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP) Processo 1003732-17.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida porBANCO BRADESCO S/Aem face deAÇOUGUE SOLAR DE MARÍLIA LTDA ME e VALDIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS. Foi determinada a intimação das partes acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (página 272). O exequente, em resumo, pede pelo afastamento da prescrição e o regular prosseguimento da ação, haja vista que em momento algum o processo permaneceu paralisado ou sem o regular andamento, sendo que estava aguardando o momento adequado para prosseguir com a ação executiva. Aduz que inúmeras foram as diligências empreendidas na procura de bens para prosseguir com o feito através da expropriação forçada, sendo que todas restaram infrutíferas. Pede o prosseguimento da ação. Manifestação do executado, por intermédio da Defensoria Pública, requerendo a declaração da prescrição intercorrente (página 278). É o relatório. DECIDO. Respeitados os argumentos do exequente, contudo, a execução deve ser extinta em razão da prescrição intercorrente. O objeto da execução é a Cédula de Crédito Bancário de páginas 10/22. O prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44, da Lei nº 10.931/2004 c/c o artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra e conforme dispõe a Súmula 150 do STF. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 [três] anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ; AgInt no REsp nº 1.675.530/ SP; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Galloti; julgado em 26/2/2019). Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Extinção por prescrição intercorrente. Prazo prescricional trienal. Arquivamento do feito. Inércia do credor configurada. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível nº 0014338-98.2013.8.26.0009; Rel. Des.Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/11/2023). A questão sob análise não tem aplicação ao quanto decidido no julgamento proferido no REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01), do C. STJ. Isto porque a suspensão da execução e do prazo prescricional ocorreu sob a vigência do atual CPC, pelo que se observa da decisão de página 142. A hipótese dos autos diz respeito à suspensão da prescrição, que só pode ocorrer uma vez, e o peticionamento ineficaz que não resulta em ato constritivo há anos. A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, na forma do artigo 202, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. E, interrompida a prescrição, o prazo recomeça a fluir da data que a interrompeu. No caso dos autos, houve a suspensão da execução, por ausência de bens penhoráveis e, consequentemente, da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, conforme decisão de página 142. Referida decisão fora publicada no DJE em 08/11/2018 (página 144) interrompendo-se o prazo, portanto, em 08/11/2019 (considerando-se a suspensão de 1 ano). Interrompida a prescrição em 08/11/2019, por uma única vez, repita-se, o prazo recomeça daquela data, como estabelece o parágrafo único, do artigo 202, do Código Civil: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Assim, o prazo prescricional teve reinício na data de 08/11/2019 e consumou-se a prescrição intercorrente em 08/11/2022. Importante observar que desde o reinício do prazo prescricional em 08/11/2019, até a presente data, não houve a constrição de bem ou numerário suficiente a garantir de forma efetiva e totalmente o débito. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 202, do Código Civil, não é possível a dupla interrupção daprescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial e a outra for em decorrência decitaçãoprocessual. O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformaracórdãodo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, admitindo a dupla interrupção do prazo prescricional, julgou improcedentes embargos à execução que questionavam aprescriçãode duplicatas, conforme seguinte Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial [protesto de título] e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória (STJ; REsp nº 1.786.266/DF; Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira; Quarta Turma; julgado em 11/10/2022). Humberto Theodoro Júnior afirma que: Não importa que existam vários caminhos para se obter a interrupção da prescrição. Usado um deles, a interrupção alcançada será única. Não terá o credor como se valer de outra causa legal para renovar o efeito interruptivo. Se usar o protesto judicial, por exemplo, não terá eficácia de interrupção o posterior ato de reconhecimento da dívida pelo devedor. Vale dizer, a citação não afetará a prescrição se alguma outra causa interruptiva houver ocorrido antes da propositura da ação (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Prescrição e Decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Págs. 144/145). Esse é o entendimento sufragado pela Terceira Turma, do C. STJ: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO OU EXAGERADO. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. 2. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na hipótese, fixou-se em 11/01/2006 o termo final para o ajuizamento de nova ação de cobrança pelas recorrentes. Com a entrada em vigor do CC/2002 em 11/01/2003, começou a correr neste dia o prazo trienal para a cobrança de aluguéis, disposto no art. 206, § 3º, I, do CC/2002. Ajuizada em 29/11/2007, percebe-se que a nova ação para a cobrança de aluguéis foi ajuizada após o esgotamento do prazo prescricional. 5. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Precedentes. 6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos (STJ; REsp nº 1.504.408/SP; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 17/09/2019). O exequente não apresentou qualquer fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente e não há demonstração de eventual interrupção do prazo prescricional, de forma excepcional, após a primeira ocorrida depois do decurso do prazo de 1 (um) ano, contado da publicação em 08/11/2018 (página 144). A Súmula 150, do C. Supremo Tribunal Federal, estabelece: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Relevante à solução da questão a observação de que não há de se reconhecer a interrupção do prazo prescricional por sucessivos peticionamentos ineficazes, ou diligências infrutíferas repetitivas, o que não traduz efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem se insere na demora decorrente da máquina do judiciário. Assim já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas repetitivos em execuções fiscais, entendimento que se aplica por analogia ao processo civil, ausente norma específica contrária: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação [ainda que por edital] são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema Repetitivo nº 568; REsp nº 1340553 RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018). As teses firmadas pelo C. STJ foram devidamente incorporadas ao ordenamento processual civil, afastando qualquer e eventual resistência à sua aplicação, ainda que de forma anterior à lei promulgada para pacificar a matéria em debate. Neste sentido os precedentes do E. Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente. Manutenção. Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente. Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - Inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Execução extinta. Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 0017868-06.2004.8.26.0566; Rel. Des. Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; julgado em 15/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APÓS FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO, COMEÇA A CONTAR, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL E CASO O REFERIDO PRAZO TENHA SE CONSUMADO, OU SE INICIADO, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, NÃO SERÁ REINICIADO QUANDO DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, CONFORME ENTENDIMENTO PROLATADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 01 INSTAURADO NO RESP Nº 1604412/SC EM INTERPRETAÇÃO AO ART. 1.056 DO CPC. O MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS. CASO EM QUE, DURANTE O PERÍODO DE 7 ANOS E 1 MÊS, NÃO HOUVE A SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÁ-FÉ DOS EXECUTADOS NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, E 924, V, TODOS DO CPC, COM IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE EXECUTADA (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2213420-59.2020.8.26.0000; Rel. Des. Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 19/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Extinção pela prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Julgamento do IAC nº 001 do STJ [REsp nº 1604412/SC]. Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo. Prazo trienal verificado no caso concreto. Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do Judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução. Precedentes. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível nº 1003398-75.2017.8.26.0281; Rel. Des.Helio Faria; 18ª Câmara de Direito Privado; julgado em 17/01/2024). Assim, ausente a efetiva constrição de bens por prazo superior ao da prescrição e sem demonstração de sua interrupção de forma excepcional, deve ser computada a prescrição intercorrente. Não é necessária prévia intimação pessoal do credor/exequente, haja vista que a prescrição é instituto de direito material, não sujeito aos ditames da lei processual para que possa incidir. Ademais, convém transcrever trecho de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: Claro está, por exemplo, que não se haveria de reconhecê-la, caso decorresse todo o tempo com os autos conclusos ao Juiz, aguardando decisão. Daí não se segue, porém, que se haja de proceder à intimação para que possa fluir o prazo de prescrição quando o feito não tenha andamento por negligência da parte. Isso se impõe para a extinção do processo, de que cogita a lei processual, não para a prescrição (REsp nº 15.261-0/SP, 3ª T., Rel. Min. Eduardo Ribeiro, maioria, in RSTJ 37/481). Em resumo, o processo tramita, desde o reinício do prazo prescricional em 01/11/2019, por mais de 5 (cinco) anos e sem constrição suficiente de bens para extinção total da obrigação, configurando-se, pois, a prescrição intercorrente. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL CONSUMADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. O MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 0000270-67.2012.8.26.0466; Rel. Des.Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 19/01/2024). Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência às partes. Isso porque, ainda que reconhecida a prescrição, como se deu na espécie, não há fundamento para imputar ao exequente ou aos executados a condenação sucumbencial. Destarte, o inadimplemento incorrido deu causa ao ajuizamento da ação de execução, não se prestando, o reconhecimento da prescrição intercorrente, a inverter tal realidade, a ponto de legitimar condenação sucumbencial ao credor ou mesmo ao devedor. Nesse sentido, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente [art. 85, § 10, do CPC/15]. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida [material-processual], de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença [ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal]. Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente [art. 924, IV, do CPC/15], não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência [art. 921, § 5º, do CPC/2015]. 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido (STJ; Recurso Especial nº 2.060.319-DF; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; julgado em 09/05/2023). A par disso, o § 5º, do artigo 921, do CPC veio a corroborar esse entendimento: § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (Redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Sem custas finais. Intime-se a Defensoria Pública pelo Portal. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

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