Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003896-08.2022.8.26.0408" – Página 34 de 34

Joaquim Oliveira Souza x Miriam Helena Urvanegia Garcia

ID: 337706538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003896-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

MIRIAM HELENA URVANEGIA GARCIA

Intimação

Advogados:

MIRIAM HELENA URVANEGIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003896-12.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joaqui… Processo 1003896-12.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joaquim Oliveira Souza - Miriam Helena Urvanegia Garcia e outro - Vistos. 1) O embargante alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, sustentando que as dívidas em questão não foram partilhadas e, portanto, a responsabilidade recairia sobre os espólios de Vera Maria de Oliveira Souza e Ciro Fontão de Souza. Conforme o artigo 1.997 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Assim, ultimada a partilha, a ação deve ser manejada em face dos beneficiários da herança, que responderão até o limite de seus quinhões, não havendo solidariedade entre eles. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a execução foi proposta após o encerramento e partilha do inventário, cabendo aos herdeiros responderem pelas dívidas na proporção de sua parte na herança. O embargante também argumenta a inexigibilidade dos contratos de honorários advocatícios por suposta falta de autorização judicial para sua celebração pelo curador, ausência de emissão de nota fiscal, e não estipulação de forma e data de pagamento. Cumpre ressaltar que o contrato de honorários advocatícios, por força de lei, é considerado título executivo extrajudicial (art. 24, Lei nº 8.906/94). Quanto à necessidade de autorização judicial para que o curador celebre contratos de honorários advocatícios em nome do curatelado, o Código Civil, em seus artigos 1.748 e 1.781, não exige expressamente essa autorização para a contratação de serviços advocatícios. O artigo 1.748, inciso V, refere-se à propositura ou assistência em ações judiciais, e o parágrafo único do mesmo artigo trata da eficácia de atos do tutor sem autorização, condicionando-a à aprovação ulterior do juiz. No caso dos autos, os contratos foram firmados em benefício da parte curatelada ou dos espólios, buscando defender seus interesses, o que corrobora a sua validade. Eventual falha na prestação de serviços ou descumprimento das cláusulas contratuais, como a emissão de nota fiscal ou a estipulação de forma e data de pagamento, não afastam a exigibilidade do título executivo em si, mas podem influenciar no quantum devido. Tais questões se inserem no mérito da discussão sobre o valor dos honorários, e serão oportunamente analisadas. Dessa forma, afasto a alegação de inexigibilidade do título executivo. 2) O embargante, às fls. 175/176, requereu a realização de pesquisa INFOJUD para obter as declarações de imposto de renda de Ciro Fontão de Souza e Vera Maria de Oliveira Souza dos anos de 2016 a 2020, bem como pesquisa SISBAJUD para ter acesso aos extratos bancários dos mesmos no período de 2016 a 2020. Em sua própria peça de embargos, o embargante demonstrou a existência de pagamentos referentes aos contratos nº 1, 4 e 5, apresentando os respectivos comprovantes, com os quais concordaram as embargadas (anoto, portanto, um excesso de execução de R$ 72.912,00). Ora, a comprovação de pagamentos é de responsabilidade da parte que alega ter efetuado o pagamento, e a via para obtenção de documentos fiscais e bancários para comprovar a quitação de dívidas é o próprio embargante, que detém a capacidade de reunir tais provas, como já o fez parcialmente. A busca por informações fiscais e bancárias via INFOJUD e SISBAJUD é medida excepcional, que só se justifica quando a parte demonstra a impossibilidade de obtê-las por seus próprios meios. Considerando que o embargante conseguiu comprovar a quitação de alguns contratos mediante a juntada de documentos pertinentes, e que a alegação de "não ter conhecimento das contas bancárias dos espólios" não justifica a intervenção judicial para obtenção de documentos que deveriam estar em seu poder ou ser de fácil acesso, indefiro as provas requeridas. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargante junte a documentação complementar que comprove eventuais outros pagamentos, caso existam, referentes aos demais contratos executados, uma vez que a prova de pagamento é essencialmente documental. Com a juntada de documentos, vista às embargadas, nos termos do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil. No silêncio, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - ADV: MIRIAM HELENA URVANEGIA GARCIA (OAB 111812/SP), MIRIAM HELENA URVANEGIA GARCIA (OAB 111812/SP), MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR (OAB 234812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003896-55.2025.8.26.0132

ID: 278322486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. J. A. O. M. J. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LHUAN CHAVES FRESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lhuan Chaves Freschi (OAB 408690/SP) Processo 1003896-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. A. O. , M. J. A. S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do… ADV: Lhuan Chaves Freschi (OAB 408690/SP) Processo 1003896-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. A. O. , M. J. A. S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Desnecessária fixação da guarda provisória em favor da parte autora, uma vez que na condição de genitora da menor ela já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para a criança ou notícia de que esteja em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu, fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a um terço (1/3) do salário mínimo federal, a partir da citação. 6. Oficie-se a empregadora indicada à fl. 5 para que efetue o desconto em folha de pagamento do alimentante, para depósito na conta bancária ou pix informados à fl. 9. Fica o advogado da parte autora responsável pela impressão e envio do ofício (a ser expedido a seguir pela serventia), comprovando-se nos autos. 7. Defiro pedido de fl. 10 e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30 de junho de 2025, às 14:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 8. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 9. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 20). 10. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 11. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 12. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 13. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado para, quando da apresentação da contestação, apresentar comprovante de seus rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 14. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 15. Dê-se ciência ao M.P. 16. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Erica De Jesus Castilho Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 257960567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-37.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DE JESUS CASTILHO FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003896-37.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica de Jesus Castilho Ferreira - Reqdo: FUNDO… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003896-37.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica de Jesus Castilho Ferreira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. 1. De fato, como apontado pela autora, não foi ultrapassada a fase de recebimento da inicial. 2. Antes de determinar o prosseguimento do feito, atenda a parte autora a decisão de fls. 62/63, anotando-se que manifestação de fls. 164/171 não atendeu a determinação. 3. Sem prejuízo, emende a parte autora a inicial, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, observando-se que a procuração apresentada tem poderes genéricos, permitindo o ajuizamento de qualquer demanda, bem como declaração de próprio punho, informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) 4. Com fundamento no disposto do art. 292, § 3º, CPC (o qual dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes"), corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, para o valor de R$ 10.659,28 , sendo R$ 10.000,00 referente aos danos morais pleiteados e o restante refere-se ao valor do(s) apontamento(s). Anote-se o novo valor atribuído à causa. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, DE OFÍCIO, PELO I. MAGISTRADO A QUO redução do valor da causa de R$ 45.130,39 para R$ 10.000,00 correção pretensão de declaração de inexistência de débitos no valor total de R$ 1.130,39 e de condenação da apelada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 44.000,00 pretensão indenizatória em montante expressivo que se mostra abusiva alteração do valor da causa mantida. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE insurgência recursal diz respeito somente à suposta negativação do nome da apelante por ordem da apelada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ausência de demonstração da negativação extratos juntados pelas partes para comprovar a negativação apresentam divergências no extrato apresentado pela apelante, o débito foi perpetrado pela apelada no extrato juntado pela apelada não consta apontamento realizado por ordem dela no extrato juntado aos autos pelo SCPC em resposta ao ofício judicial não consta apontamento perpetrado pela apelada ausência de demonstração de ofensa a atributos da personalidade da apelante sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1109965-52.2021.8.26.0100; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Anotação em cadastro de inadimplentes por dívida alegadamente desconhecida. Redução, de ofício, do valor da causa por considerado excessivo o valor estimado a título de indenização por danos morais. Agravo de instrumento. Ainda que ausente regra específica nesse sentido, é certo que o critério para fixação de valor de eventual indenização sempre foi a jurisprudência, a qual indica a tendência de estabelecimento de valores mais modestos que os ora pretendidos para casos de anotação indevida em cadastros de inadimplentes. Precedentes. Valor manifestamente excessivo pretendido pela agravante pode resultar em injusto reflexo sobre os honorários sucumbenciais. Cabimento da redução. Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2257401-70.2022.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) 5. Ainda, traga comprovante de residência de sua titularidade ou comprove o vínculo com o titular da fatura juntada, tendo em vista que ilegível o documento juntado a fl. 36. Prazo de quinze dias para as providências, sob pena de extinção. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 333 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes