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Processo nº 1003950-39.2025.8.26.0126

ID: 314268953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003950-39.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DA GRACA CUNHA SOARES BORGES

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RAFAELLA PALURI BORGES

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Processo 1003950-39.2025.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Robson Lopes Ramos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Robson … Processo 1003950-39.2025.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Robson Lopes Ramos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Robson Lopes Ramos contra ato do Diretor Geral do DETRAN/SP que determinou a cassação de seu direito de dirigir por dois anos, conforme processo administrativo nº 437/2024. O impetrante, motorista profissional, alega que teve sua carteira nacional de habilitação cassada sem o devido processo legal, uma vez que não foi devidamente notificado da instauração do processo administrativo para apresentar sua defesa. Sustenta que a infração que motivou a cassação ocorreu em 08/04/2021, quando seu veículo foi conduzido por outros familiares durante o período em que ele cumpria suspensão do direito de dirigir, conforme demonstrado nas fls. 2 e 3 da inicial. Segundo narrado na petição inicial às fls. 3 e 4, o impetrante somente tomou conhecimento da cassação em 07/06/2025, quando foi abordado por fiscal da ANTT no Terminal Tietê, ocasião em que mostrou os certificados de reciclagem e foi inicialmente liberado. Posteriormente, em 13/06/2025, foi demitido da empresa EMTRAM devido à situação irregular de sua CNH. DECIDO. Inicialmente concedo a gratuidade requerida pelo autor. Anote-se. A documentação juntada às fls. 23 a 39 comprova a tramitação do processo administrativo nº 437/2024, iniciado em 22/08/2024, com base na infração de trânsito registrada no auto nº 5V0041216, de 08/04/2021, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, conforme se verifica nas fls. 24 e 25. Observa-se nas fls. 26 e 27 que houve expedição de notificação pelo DETRAN em 22/08/2024, com postagem em 26/08/2024, conforme comprovante dos Correios. Contudo, não há nos autos comprovação efetiva do recebimento da notificação pelo impetrante, sendo que nas fls. 28 e 29 consta certidão de que transcorreu o prazo para defesa sem manifestação, seguindo-se a decisão de cassação. As fls. 13 e 14 demonstram que o impetrante possui CNH válida até 30/10/2031, categoria AE, registro nº 2519300481. A carteira de trabalho digital, constante das páginas 15 a 22, comprova sua atividade como motorista profissional, tendo trabalhado em diversas empresas de transporte, sendo demitido da EMTRAM em 13/06/2025. O impetrante comprova ainda ter realizado curso de reciclagem em 25/06/2021, conforme documento da fls. 40, bem como curso de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo concluído em 22/02/2025, conforme certificados das fls. 41 e 42. A questão central reside na alegada ausência de notificação válida para o processo administrativo de cassação. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a notificação deve assegurar a ciência da imposição da penalidade, enquanto o artigo 265 do mesmo diploma exige processo administrativo com ampla defesa para aplicação de penalidades de suspensão e cassação. Embora conste dos autos a expedição e postagem da notificação, conforme fls. 26 e 27, não há comprovação inequívoca de que o impetrante efetivamente recebeu a correspondência em sua residência. A presunção de entrega pelo simples envio postal não é absoluta, especialmente quando se trata de processo que pode resultar em cassação do direito de dirigir de motorista profissional. A jurisprudência do E. TJSP, mencionada nas fls. 7 e 8 da inicial, tem entendido que a falta de comprovação da efetiva ciência do interessado viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tornando nulo o processo administrativo. No caso específico, o impetrante demonstra ter cumprido regularmente a suspensão anterior, realizando os cursos exigidos e mantendo-se afastado da direção de veículos. A alegação de que o veículo era conduzido por familiares durante o período de suspensão é verossímil, considerando que não houve oportunidade de defesa no processo administrativo. A situação narrada revela urgência na concessão da medida, uma vez que o impetrante, como motorista profissional, depende da carteira de habilitação para seu sustento e já foi demitido em razão da cassação. O periculum in mora está evidenciado pela impossibilidade de exercer sua profissão. Quanto ao fumus boni iuris, está presente na aparente nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida que assegurasse o direito de defesa, conforme exigem os artigos 282 e 265 do CTB e os princípios constitucionais do devido processo legal. Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar ao DETRAN/SP que retire imediatamente do prontuário do impetrante a penalidade de cassação decorrente do processo administrativo nº 437/2024, bem como o bloqueio dela derivado, restabelecendo a validade de sua carteira nacional de habilitação, até o julgamento final desta demanda. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Após, vista ao Ministério Público, via portal. Cumpra-se com urgência. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: ROSANA DA GRACA CUNHA SOARES BORGES (OAB 151072/SP), RAFAELLA PALURI BORGES (OAB 442749/SP)

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Processo nº 1003950-56.2022.8.26.0704

ID: 292904560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003950-56.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1003950-56.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação … Processo 1003950-56.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". " AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)" " Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) ". Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Guilherme Henrique Rodrigues x Banco Votorantims/A

ID: 310635738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000147-43.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000147-43.2024.8.26.0236 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Guilherme Henrique Rodrigues - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais… Processo 1000147-43.2024.8.26.0236 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Guilherme Henrique Rodrigues - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 236/242. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Em primeiro lugar, não pode ser tolhida do magistrado a prerrogativa de livre convencimento motivado. A pretensão do peticionante de forma direta e frontal subtrairia do julgador a função de arbitramento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC. Questões controvertidas apreciadas com fundamentação adequada e suficiente. Alegação de omissão na fixação dos honorários advocatícios, pois não teria sido observado o que dispõe o §8º-A, do art. 85, do CPC. Inocorrência. É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do livre convencimento motivado, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, em observância aos parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, do CPC. In casu, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou tempo despendido pelo causídico. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029582-56.2022.8.26.0196; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) (grifo nosso). Os valores dispostos na tabela dizem respeito a parâmetro que delineia a cobrança de honorários contratuais entre advogado e cliente, não podendo ser impostos ao Juízo. No caso, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, comum, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou de tempo despendido. Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdãos prolatados por diversas de suas Colendas Câmaras, vem entendendo de forma reiterada que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o Magistrado, uma vez que é meramente informativa. Veja: Apelação Declaratória c.c. indenizatória Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 Pretensão de majoração da condenação não acolhida Não há se falar na fixação dos honorários mediante aplicação da tabela da OAB/SP, meramente informativa e que não vincula o Juízo Precedentes - Causa carente de complexidade julgada antecipadamente - Valor arbitrado pelo juízo a quo que por isso não se revela exíguo e consequentemente passível de majoração Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1003950-11.2024.8.26.0664; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifo nosso). Outrossim: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifo nosso). Igualmente: APELAÇÃO. Inclusão do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida prescrita. Procedência. Insurgência dos patronos da autora, apenas no que tange aos honorários advocatícios fixados. Valor da causa que é muito baixo. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Regra contida no § 8º-A do art. 85 do CPC que é subsidiária, não comportando a interpretação pretendida pela apelante. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Causa de baixa complexidade e curta duração. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Montante razoável, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1079503-81.2022.8.26.0002; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Luciano Pozato x Casas Bahia Comercial Ltda.

ID: 304427997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005007-24.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO POZATO

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1005007-24.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Pozato - Casas Bahia Comercial Ltda. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipo… Processo 1005007-24.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Pozato - Casas Bahia Comercial Ltda. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 321/330. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Em primeiro lugar, não pode ser tolhida do magistrado a prerrogativa de livre convencimento motivado. A pretensão do peticionante de forma direta e frontal subtrairia do julgador a função de arbitramento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC. Questões controvertidas apreciadas com fundamentação adequada e suficiente. Alegação de omissão na fixação dos honorários advocatícios, pois não teria sido observado o que dispõe o §8º-A, do art. 85, do CPC. Inocorrência. É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do livre convencimento motivado, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, em observância aos parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, do CPC. In casu, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou tempo despendido pelo causídico. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029582-56.2022.8.26.0196; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) (grifo nosso). Os valores dispostos na tabela dizem respeito a parâmetro que delineia a cobrança de honorários contratuais entre advogado e cliente, não podendo ser impostos ao Juízo. No caso, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, comum, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou de tempo despendido. Além disso, de todos os pedidos formulados (inexigibilidade da dívida (1), nulidade da dívida (2), danos morais de 30 mil reais (3) e determinação de retirada do nome do autor do cadastro (4), apenas um foi procedente (determinação de retirada do nome do autor do cadastro). Logo, seria desarrazoado e desproporcional fixar honorários advocatícios no patamar de 5 mil reais na presente demanda. Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdãos prolatados por diversas de suas Colendas Câmaras, vem entendendo de forma reiterada que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o Magistrado, uma vez que é meramente informativa. Veja: Apelação Declaratória c.c. indenizatória Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 Pretensão de majoração da condenação não acolhida Não há se falar na fixação dos honorários mediante aplicação da tabela da OAB/SP, meramente informativa e que não vincula o Juízo Precedentes - Causa carente de complexidade julgada antecipadamente - Valor arbitrado pelo juízo a quo que por isso não se revela exíguo e consequentemente passível de majoração Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1003950-11.2024.8.26.0664; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifo nosso). Outrossim: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifo nosso). Igualmente: APELAÇÃO. Inclusão do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida prescrita. Procedência. Insurgência dos patronos da autora, apenas no que tange aos honorários advocatícios fixados. Valor da causa que é muito baixo. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Regra contida no § 8º-A do art. 85 do CPC que é subsidiária, não comportando a interpretação pretendida pela apelante. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Causa de baixa complexidade e curta duração. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Montante razoável, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1079503-81.2022.8.26.0002; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Sebastião Aparecido De Brito x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306894406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003950-73.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO APARECIDO DE BRITO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

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MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003950-73.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sebastião Aparecido de Brito - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de ind… Processo 1003950-73.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sebastião Aparecido de Brito - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Sebastião Aparecido de Brito em face da FACTA FINANCEIRA S.A., na qual o autor alega ter sido vítima de prática abusiva consistente em venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado. Sustenta a parte autora que ao contratar empréstimo consignado sob o nº 79076251 em 11/06/2024, foi obrigado a contratar seguro no valor de R$ 180,00, sem que lhe fosse dada a oportunidade de escolher seguradora diversa, caracterizando venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato de seguro, repetição do indébito em dobro no valor de R$ 360,00 e indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Em contestação (fls. 99/116), a requerida sustenta a regularidade da contratação, alegando que o seguro foi contratado mediante manifestação expressa de vontade do autor, conforme demonstra o contrato específico de seguro prestamista devidamente assinado. Aduz que não houve venda casada e que a contratação atende aos requisitos estabelecidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 972. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 140/150). Abriu-se a fase de especificação probatória (fls. 151), as partes manifestaram desinteresse na produção de provas (fls. 154 e 155/158). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a preliminar ausência de interesse de agir. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, não havendo necessidade de a parte autora buscar, necessariamente, a via administrativa para a resolução do conflito, em razão da cláusula de inafastabilidade da jurisdição (art. 5ª, XXXV, CF). Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Considerando que a matéria é eminentemente de direito, com fatos já suficientemente esclarecidos pela prova documental produzida, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso nos autos que se trata de relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor, na qualidade de tomador do empréstimo consignado, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do CDC, enquanto a requerida, como instituição financeira, configura-se como fornecedora nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. A questão central dos autos consiste em determinar se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista, conforme alegado pelo autor. O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como prática abusiva "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Para a caracterização da venda casada, é imprescindível que reste demonstrada a coação ou imposição ao consumidor para a aquisição de produto ou serviço adicional como condição para a obtenção do produto ou serviço principal desejado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP), fixou entendimento específico sobre a matéria, estabelecendo a seguinte tese: "Admite-se a cobrança de seguro de proteção financeira se optado pelo consumidor, desde que não seja obrigado a adquiri-lo com a instituição financeira ou com terceiro por ela indicado." A decisão deixa claro que não é vedada a oferta de seguro pela instituição financeira, desde que não haja imposição ou condicionamento da contratação do produto principal (empréstimo) à aquisição do produto acessório (seguro). Examinando detidamente a prova documental produzida, verifica-se que há contrato específico de seguro (fls. 128/129) devidamente identificado como "FACTA PRESTAMISTA - MICROSSEGURO DE PESSOAS", com todas as informações pertinentes: Dados completos do segurado; especificação das coberturas, valor do prêmio (R$ 180,00), prazo de vigência e assinatura digital com dados de geolocalização e hash de segurança. O documento comprova que houve manifestação de vontade específica para a contratação do seguro, não se tratando de mera cláusula no contrato de empréstimo, mas de instrumento apartado com objeto próprio e determinado. O contrato contém todas as informações necessárias sobre o produto, incluindo condições gerais, coberturas, exclusões e forma de cancelamento, atendendo ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Assim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre ter ocorrido a contratação do seguro, de forma casada. Conforme estabelecido na jurisprudência do STJ, compete ao consumidor demonstrar que foi compelido a contratar o seguro como condição para a obtenção do empréstimo. Não basta a mera alegação; é necessária a prova da coação ou imposição. No caso dos autos, o autor limitou-se a alegar a existência de venda casada, sem produzir qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, pugnou pelo julgamento antecipado, declarando expressamente não ter interesse na produção de outras provas. Ainda que se cogitasse da irregularidade na contratação do seguro, o que não se verifica no caso concreto, não haveria que se falar em danos morais indenizáveis. O dano moral não se presume pela simples alegação de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo à honra, dignidade ou tranquilidade do ofendido. No caso dos autos, o autor não demonstrou qualquer constrangimento, humilhação ou sofrimento que justifique a reparação por danos morais. Ademais, tratando-se de contratação regular, como demonstrado, inexiste ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Sendo regular a contratação do seguro, inexiste pagamento indevido passível de restituição. Consequentemente, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sebastião Aparecido de Brito em face da FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP)

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Processo nº 1003950-21.2025.8.26.0132

ID: 293437740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003950-21.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERNANDO PASCOLAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIROLA

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LUIZ GUSTAVO BORGES MARTINS

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Processo 1003950-21.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flavio Fernando Pascolat - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualmen… Processo 1003950-21.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flavio Fernando Pascolat - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais"), despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8.O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9.Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 11.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 12.Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 13.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 14.Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. 15.Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 16.No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 17 e 18). 17.Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. 18.Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). 19.Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 20. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. 21.Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo, hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. 22.A presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido o reforço policial, se necessário for. 23.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. 24.Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BORGES MARTINS (OAB 492286/SP), PAULO HENRIQUE PIROLA (OAB 218323/SP)

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Michel Silva Fernandes x Banco Pan S/A

ID: 317590008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001955-76.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0001955-76.2025.8.26.0362 (processo principal 1003950-78.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Michel Silva Fernandes - BANCO PAN S/A - Vistos. 1 - Fls. … Processo 0001955-76.2025.8.26.0362 (processo principal 1003950-78.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Michel Silva Fernandes - BANCO PAN S/A - Vistos. 1 - Fls. 137/138: Acolho a emenda e recebo o presente cumprimento de sentença 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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