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Processo nº 1004027-25.2024.8.26.0048

ID: 323096658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-25.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR BONET LLORET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA FAZZI BONET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-25.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Bonet Lloret - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de P… Processo 1004027-25.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Bonet Lloret - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 7.459,61 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), com correção monetária pelo IPCA, contada desde o ajuizamento, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: ESTELA FAZZI BONET (OAB 166345/SP)

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D. S. F. Da S. e outros x J. E. F. Da S.

ID: 317311911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004027-35.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. S. F. DA S. M. E. F. DA S.

Polo Passivo:

J. E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA DOMINGOS VIEIRA

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SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF

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HALYNNE DAYANNE GUEDES DA SILVA

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DOUGLAS ALVES DANTAS

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CLEDIOMAR JOSE MENDES JUNIOR

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CLEBER OLIVEIRA DE MENDONÇA

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Processo 1004027-35.2024.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.E.F.S. - - D.S.F.S. - J.E.F.S. - Fl. 196: Defiro as seguintes medidas abaixo, considera… Processo 1004027-35.2024.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.E.F.S. - - D.S.F.S. - J.E.F.S. - Fl. 196: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 9.419,03 em abril de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 10.152,14. A ação foi distribuída em 05/12/2024. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: CLEDIOMAR JOSE MENDES JUNIOR (OAB 25178/PE), CLEBER OLIVEIRA DE MENDONÇA (OAB 59871/PE), VANESSA DOMINGOS VIEIRA (OAB 51007/PE), SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF (OAB 284379/SP), DOUGLAS ALVES DANTAS (OAB 60480/PE), HALYNNE DAYANNE GUEDES DA SILVA (OAB 52805/PE), SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF (OAB 284379/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Cafe Terra Nobre Torrefacao E Moagem Ltda-Epp e outros

ID: 312335768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAFE TERRA NOBRE TORREFACAO E MOAGEM LTDA-EPP CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA SANDRA REGINA BIAZOTTO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MAXIMILIANO AGOSTINI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004027-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cafe Terra Nobre Torrefacao e Moagem Ltda-epp - - Claudenir Freschi Ferreira - … Processo 1004027-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cafe Terra Nobre Torrefacao e Moagem Ltda-epp - - Claudenir Freschi Ferreira - - Sandra Regina Biazotto - Vistos. Defiro a penhora do imóvel (Matrícula nº 32.636, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis) de titularidade de CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA, CPF 736.220.528-72 e SANDRA REGINA BIAZOTTO, CPF 04281946802. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora (via sistema Penhora On-line/ONR/Arisp/SERP/SREI), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por imóvel). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora, que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; art. 239; NCGJ, arts. 233 a 236; NSExCGJ, Tomo II, itens 341ss). Atente-se (no cadastramento) de que o tipo de constrição é "penhora", o percentual penhorado é de 100%, o percentual constrito da fração do executado é de 100%, o valor da dívida é de R$ 162.153,01 (conforme última conta atualizada - fl. 08), confirmando-se ser os próprios executados os proprietários ou titulares do direito sobre o imóvel na fração de 100%. Protocolizada a minuta, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Porém, se extraído o resultado com pendência de resposta, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do omisso Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Fica a parte credora advertida (NSExCGJ, Tomo II, item 348) de que deverá se atentar ao depósito prévio dos emolumentos (recomendando-se que entre em contato com a unidade de Serviço Registral respectiva), sob pena de arcar com as consequências de sua desídia (pela não averbação da penhora e por não se precaver contra terceiros de boa-fé). Registre-se que sua efetivação se dará sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Quanto a eventuais cláusulas restritivas (usufruto, impenhorabilidade, inalienalibilidade e incomunicabilidade), é de se destacar que não impedem a penhora desde que respeitado o direito real do usufrutuário até sua extinção, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação: O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado, e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto (TJSP - Agravo de Instrumento 2123380-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024); Possibilidade de penhora da nua-propriedade de fração de imóveis gravados com cláusulas de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, desde que respeitado o direito real do usufrutuário, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja a sua extinção. Precedentes do STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2189949-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/11/2023). Por ora, o encargo de depositário ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º), pois não há oposição do credor documentada em eventual dilapidação somada ao interesse em assumir o depósito. Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023); Execução que se realiza no interesse do credor, cujas medidas devem ser compatíveis com o princípio da menor onerosidade. Ausência de impedimento de que o próprio devedor seja constituído como depositário do imóvel, conforme inteligência do art. 840 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2036635-43.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 27/03/2023); "Penhora sobre direitos possessórios do imóvel. Nomeação da executada como depositária fiel. Insurgência. Descabimento. Constrição que não permite cômoda remoção, nos termos do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enio Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas de condução de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem e de quem estiver na sua posse), penhora e respectiva avaliação (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023). As informações são de que o bem estaria localizado na Rua Alagoas, nº 815, Cidade Fernandópolis/SP. Fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora, constatação e avaliação (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP)

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Lucilene Paro Roncasaglia x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293551920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004027-88.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PARO RONCASAGLIA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1004027-88.2024.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucilene Paro Roncasaglia - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir… Processo 1004027-88.2024.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucilene Paro Roncasaglia - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação dos empréstimos consignados, contratos nº 010122010008, 010115224989 e 010113750615 firmados com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Espólio De Pedro Granado e outros

ID: 297599641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000457-93.2020.8.26.0240

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PEDRO GRANADO EVA BATISTA GRANADO SALVADOR BENEDITO GRANADO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

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ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 0000457-93.2020.8.26.0240 (processo principal 1000479-71.2019.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Salvador Benedito Granado - - Espólio de Ped… Processo 0000457-93.2020.8.26.0240 (processo principal 1000479-71.2019.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Salvador Benedito Granado - - Espólio de Pedro Granado - - Eva Batista Granado - Vistos. Cuida-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pelo espólio de Pedro Granado (fls. 658/662), por intermédio de seu inventariante, Sr. Carlos Roberto Morais Granado, insurgindo-se contra a utilização do laudo pericial trasladado dos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240, que avaliou o imóvel registrado sob a matrícula nº 917 do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia/SP. O impugnante sustenta, em síntese, que houve ausência de participação no ato pericial realizado no feito originário, com consequente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, argumentando pela invalidade da prova emprestada por falta de igual participação das partes na sua produção, requerendo, ao final, a realização de nova avaliação judicial. Os demais executados não apresentaram impugnação ao laudo pericial (fls. 666). É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece prosperar, conforme passo a demonstrar mediante análise pormenorizada dos aspectos fático-jurídicos envolvidos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a decisão de fls. 381, ao determinar o traslado do laudo pericial dos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240, fundamentou-se expressamente no fato de que naqueles autos "figuram as mesmas partes no feito", circunstância que, por si só, já afastaria a alegação de ausência de legitimidade para aproveitamento da prova técnica produzida. Cumpre registrar que a referida decisão foi exarada em novembro de 2023, não tendo sido objeto de qualquer recurso ou manifestação de irresignação por parte dos Executados. Apenas na presente oportunidade, decorrido considerável lapso temporal, os executados vieram a apresentar impugnação à prova emprestada. Analisando detidamente os fundamentos da impugnação, observo que a argumentação desenvolvida pelo impugnante incorre em contradição lógico-jurídica. Com efeito, o art. 372 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório", dispositivo que não exige, como condição de validade, a participação direta das partes na produção da prova no processo originário, mas sim a observância do contraditório no processo em que a prova será utilizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que o contraditório, no caso da prova emprestada, perfectibiliza-se pela oportunidade conferida às partes de sobre ela se manifestarem no processo em que será utilizada, não sendo imprescindível a participação na sua produção originária. Neste sentido, conforme decidido no EREsp nº 617.428/SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo". O entendimento jurisprudencial segundo o qual a validade da prova emprestada estaria condicionado à participação dos litigantes no processo do qual ela foi originada está superado. Passou-se a entender que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto (cf. EREsp 617.428/SP). Nesse sentido já decidiu esta corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. REQUERIMENTO, FORMULADO PELA EXEQUENTE, DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO EMPRESTADO DE OUTRO PROCESSO, NO QUAL O MESMO BEM FOI PENHORADO E AVALIADO. INDEFERIMENTO. REFORMA. Para aceitação da prova emprestada não há necessidade de concordância da parte contrária, mas de conceder oportunidade para que exerça o contraditório. Caso o julgador entenda que a pretensão de empréstimo da prova deva ser acolhida, e a contrariedade não, pode admiti-la. Tampouco se está a tratar de estimativa feita pela exequente, mas de laudo pericial elaborado recentemente (mar/2023) por perito de confiança do Juízo onde foi produzido confirmado, inclusive, pelo Tribunal em grau recursal. No laudo que se pretende emprestar o experto avaliou o imóvel em R$4.889.726,04. A fração penhorada, equivalente a 7,5%, valeria R$366.729,45 (vál. p/ mar/2023). A contrariedade do coexecutado vem calcada em parecer técnico no qual a fração penhorada do imóvel foi avaliada em R$953.119,50 (vál. p/ mar/2022). Esse parecer técnico também foi apresentado pelos executados nos autos do processo nº 1004027-15.2020.8.26.0032, mas foi rechaçado em primeira e em segunda instâncias. Ou seja: o parecer técnico do assistente dos executados já foi analisado sob o crivo do contraditório e não foi acolhido. Nesse panorama, a produção de novo laudo de avaliação se prestaria apenas para encarecer e postergar ainda mais a prestação jurisdicional. Ademais, ninguém melhor do que os próprios licitantes para atribuir ao imóvel o valor de mercado por ocasião da hasta pública. A avaliação é relativamente recente, de modo que o valor não sofreu variação mercadológica significativa. Por isso, basta atualizá-lo monetariamente, evitando-se encarecer ainda mais as despesas processuais com nova [e desnecessária] avaliação do bem. Agravo Provido (TJSP - AI 2325333-07.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator SANDRA GALHARDO ESTEVES, Data de Julgamento 26/11/2024) (Destaque Nosso). TÍTULOS DE CRÉDITO (cédula de crédito bancário). AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO EMPRESTADOS DE OUTRO PROCESSO, NO QUAL OS MESMOS BENS FORAM PENHORADOS E AVALIADOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA IMPOSSÍVEL EMPRESTAR A PROVA, UMA VEZ QUE ALGUNS DELES NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO NO QUAL ELA FOI PRODUZIDA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO TEMPO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. O entendimento jurisprudencial segundo o qual a validade da prova emprestada estaria condicionado à participação dos litigantes no processo do qual ela foi originada está superado. O entendimento hodierno é no sentido de ser admissível o empréstimo de prova mesmo diante de diferença das partes no processo de origem e destino da prova, desde que observado o contraditório. E o contraditório foi efetivamente exercido pelos executados, ao ofertarem sua impugnação. Desse modo, não há empeço à utilização dos laudos emprestados, sob tal perspectiva. A necessidade de nova avaliação, em razão do tempo transcorrido desde a época da elaboração dos laudos (novembro de 2020 e fevereiro de 2021) é argumento que tampouco se sustenta. As avaliações são relativamente recentes, de modo que os valores não sofreram variação mercadológica significativa. Por isso, basta atualizá-los monetariamente, evitando-se encarecer ainda mais as despesas processuais com nova [e desnecessária] avaliação dos bens. Ademais, ninguém melhor do que os próprios licitantes interessados na arrematação para atribuir aos imóveis o valor de mercado por ocasião da hasta pública. Por fim, a alegação de que os valores dos imóveis sofreram aumento durante a pandemia de coronavírus (época em que os laudos foram elaborados) não merece acolhida. Em primeiro lugar, porque veio deduzida de forma genérica e divorciada de elementos de cognição objetivos. Os executados não apresentaram um só documento que comprovasse, minimamente, a alteração substancial do valor de mercado dos imóveis. Em segundo lugar, a insurgência, no ponto, está relacionada a uma presumida queda no valor dos imóveis após o final pandemia de coronavírus. E, aqui, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes. Ao contrário, um maior valor de avaliação seria mais vantajoso tanto ao exequente quanto aos executados, por motivos óbvios. Agravo não provido (TJSP - AI 2160574-60.2023.8.26.0000, Data de Julgamento 22/08/2023) (Destaque Nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA CONSISTENTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA, POIS NÃO SE REVELA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 28.065 DO 4º CRI DE SÃO PAULO/SP. CONSTATAÇÃO DE QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO CONTRA A AGRAVANTE FOI PRODUZIDO POUCO MAIS DE UM ANO ANTES DO PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO E DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO PERITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO TRAZEM ELEMENTOS CONVINCENTES QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO IMÓVEL APURADO PELO LAUDO EM QUESTÃO SE ENCONTRA ABAIXO DO PREÇO ATUAL DE MERCADO, POIS ALGUNS DOS ANÚNCIOS DE INTERNET TRAZIDOS PELA AGRAVANTE TRATAM DE APARTAMENTOS COM ÁREA ÚTIL SUPERIOR AO DO BEM PENHORADO, E NÃO É POSSÍVEL COMPARAR O PREÇO DE UM IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TORNO DE 40 ANOS ATRÁS COM OUTROS QUE AINDA SE ENCONTRAM NA PLANTA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE OS PREÇOS DOS IMÓVEIS DA MESMA REGIÃO TENHAM PRATICAMENTE DOBRADO NO PERÍODO DE POUCO MAIS DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052808-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) No caso vertente, o contraditório foi plenamente assegurado, tanto que a decisão de fls. 518/519 expressamente determinou a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial trasladado, concedendo prazo para apresentação de fundamentada impugnação. Ora, se o contraditório foi observado mediante a concessão de oportunidade para impugnação, não há que se falar em vício procedimental. Ademais, a análise dos autos revela circunstância de extrema relevância que não pode passar despercebida por este Juízo. Conforme se extrai da decisão proferida nos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240 (fls. 920/925 daqueles autos), o coexecutado Pedro Granado veio a óbito em 03/12/2020, fato que foi devidamente certificado. A decisão daqueles autos consignou expressamente que "tanto os procuradores constituídos à época do falecimento quanto os demais coexecutados abstiveram-se de comunicar o falecimento neste feito, mantendo-se inertes até a presente data", destacando que "a informação do óbito somente chegou ao conhecimento do Juízo por meio de certificação da z. serventia, e não por iniciativa dos interessados". Tal circunstância revela-se de suma importância para o deslinde da presente impugnação, porquanto evidencia a ocorrência da chamada "nulidade de algibeira" ou "nulidade de bolso", termo que designa a situação em que a parte interessada, mesmo ciente do fato que poderia ensejar a nulidade, deliberadamente se omite em informá-lo ao juízo no momento oportuno, guardando essa informação consigo para, em momento que lhe seja mais conveniente, arguir a nulidade como estratégia processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de comunicação imediata do falecimento da parte ao juízo configura hipótese desta espécie de nulidade, tratando-se de situação em que a parte utiliza-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações e trazendo à lume a correlata insurgência no momento processual que mais lhe convém, alterando, no caso de prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual. No caso em análise, é manifesto que os interessados tinham pleno conhecimento do falecimento de Pedro Granado desde dezembro de 2020, tanto que foi necessária a abertura de inventário e o compromisso do inventariante Carlos Roberto Morais Granado. Entretanto, deliberadamente omitiram esta informação nos autos do processo nº 0000195-46.2020.8.26.0240, onde foi produzida a prova pericial, permitindo que o processo prosseguisse normalmente até a conclusão dos trabalhos técnicos, para somente agora, quando da utilização da prova nestes autos, arguir a alegada nulidade por ausência de participação. Tal conduta configura patente violação ao dever de boa-fé processual, previsto no art. 5º do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da lealdade e cooperação que devem nortear o comportamento das partes no processo civil. Com efeito, se os interessados tivessem comunicado tempestivamente o óbito, as providências cabíveis teriam sido adotadas no processo originário, inclusive com a possível habilitação dos sucessores ou suspensão do feito, conforme o caso. A omissão deliberada de informação relevante é absolutamente incompatível com os deveres processuais das partes, não podendo o impugnante agora beneficiar-se da própria torpeza. Sob outro prisma, mesmo que se admitisse, argumentativamente, a necessidade de participação direta na produção da prova pericial, tal exigência estaria plenamente atendida no caso concreto. Com efeito, o Espólio de Pedro Granado integra o polo passivo de ambas as demandas executivas na qualidade de executado/devedor, ostentando, portanto, idêntico interesse jurídico na valoração do imóvel objeto da avaliação. Mais ainda, o bem avaliado constitui ativo da herança, de modo que a avaliação judicial beneficia diretamente o espólio e seus sucessores, na medida em que estabelece o valor venal do patrimônio hereditário. A identidade de interesse jurídico é elemento suficiente para validar o aproveitamento da prova técnica, ainda mais quando se considera que o laudo foi elaborado por perito judicial devidamente nomeado, com observância de todos os requisitos legais e técnicos exigidos. O perito, como auxiliar do juízo, atua com imparcialidade e independência, não havendo razão técnica ou jurídica que justifique a realização de nova avaliação sobre o mesmo bem, com as mesmas características, pelos mesmos métodos avaliativos. Ademais, a determinação de nova avaliação, além de desnecessária do ponto de vista técnico-jurídico, contrariaria frontalmente os princípios constitucionais da economicidade e da celeridade processuais, consagrados no art. 4º do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de adotar as providências necessárias para que o processo tramite de forma mais célere e econômica. A realização de perícia desnecessária importaria em dispêndio injustificado de tempo e recursos públicos, além de onerar desnecessariamente as partes com despesas periciais adicionais. Por outro lado, não se pode olvidar que o laudo pericial em questão é recente, tendo sido elaborado em novembro de 2024, circunstância que afasta qualquer alegação de desatualização dos valores ou alteração substancial das condições do imóvel. O bem objeto da avaliação permanece o mesmo, com as mesmas características registrárias e fáticas, não havendo justificativa técnica para nova avaliação. É relevante destacar, ainda, que a impugnação apresentada não trouxe qualquer elemento técnico concreto que pudesse infirmar a correção do laudo pericial trasladado. Limitou-se o impugnante a arguir questões meramente processuais, sem questionar a metodologia empregada, os critérios avaliativos adotados, os valores de mercado utilizados como parâmetro ou qualquer outro aspecto técnico da avaliação. Tal circunstância evidencia que a insurgência possui caráter meramente protelatório, visando tão somente retardar o andamento do feito executivo. As partes deixaram, por opção própria, de exercer o seu direito a impugnar a prova emprestada, não havendo qualquer mácula ao princípio do contraditório no presente processo, de modo que o empréstimo deve ser preservado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "A apresentação de impugnação genérica ao laudo pericial, sem indicação de elementos objetivos, não tem o condão de elidir as conclusões lançadas pela prova pericial" (STJ - AgRg no AREsp: 586385, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 26/08/2015) Sob a perspectiva da economia processual e da efetividade da jurisdição, princípios fundamentais do sistema processual civil brasileiro, a manutenção do laudo pericial trasladado revela-se medida de rigor. A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito exequendo de forma célere e eficaz, não sendo admissível a criação de obstáculos desnecessários que retardem indefinidamente a conclusão do feito. O processo executivo deve tramitar de forma célere e eficaz, não sendo admissível a interposição de incidentes meramente protelatórios que visem tão somente retardar a satisfação do crédito exequendo. A questão jurídica subjacente envolve a aplicação do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no ordenamento processual civil brasileiro, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, impondo-se aos interessados a demonstração do gravame efetivamente experimentado para o reconhecimento do vício alegado. Nesse sentido, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 617.428/SP, restou assentado que "a ausência de demonstração pelos embargantes do prejuízo eventualmente advindo do aproveitamento da prova emprestada nos autos inviabiliza o reconhecimento da nulidade aventada, haja vista que a análise das nulidades no processo civil imprescinde da prova do prejuízo". Por fim, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil que autorizam nova avaliação do bem. O referido dispositivo legal estabelece, de forma taxativa, as situações excepcionais em que se admite a repetição do ato avaliatório, quais sejam: quando a avaliação não satisfizer aos requisitos legais, quando não contiver os elementos necessários à identificação do bem ou quando contiver erro na descrição do objeto avaliado. Por derradeiro, observo que, consoante certificado às fls. 665, o exequente não apresentou impugnação ao laudo pericial no prazo legal, nem se manifestou sobre seu interesse em prosseguir com os atos expropriatórios referentes ao imóvel registrado sob a matrícula nº 207 do CRI de Rancharia/SP, circunstância que evidencia a concordância tácita com os valores constantes da avaliação e impõe a adoção de providências para dar prosseguimento ao feito. Posto isso, por não vislumbrar qualquer vício que macule a validade do laudo pericial trasladado dos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240 (fls. 521/646), seja do ponto de vista formal ou material, e considerando que o contraditório foi plenamente assegurado mediante a concessão de oportunidade para manifestação e impugnação fundamentada, REJEITO integralmente a impugnação apresentada pelo Espólio de Pedro Granado. Em consequência, HOMOLOGO o laudo pericial para todos os efeitos legais, servindo como base definitiva para a avaliação dos imóveis registrado sob a matrícula nº 8.397, 917 e 4.564 do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia/SP. Por fim, considerando o valor dos imóveis avaliados e o fato de que há outras execuções em trâmite perante a presente comarca, também em fase leilão judicial, no qual figuram as mesmas partes do presente feito, com o fim de evitar tumulto processual deverá o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se objetivamente sobre as medidas que pretende adotar para a satisfação do crédito exequendo, bem como apresentando memória de cálculo atualizada. - ADV: CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA (OAB 167713/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP)

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