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Estado De São Paulo x Maria Aparecida De Souza Rodrigues

ID: 336872166

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-92.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004027-92.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida de Souza Rodrigues - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004027-92.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida de Souza Rodrigues - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - UNESP - REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053 - CÁLCULO DO IMPOSTO PELO VALOR GLOBAL - DEDUÇÃO A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA, DE 05/16 ATÉ 12/21, COM BASE NO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88, OBSERVANDO-SE OS VALORES MENSAIS E A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - TEMA 368 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2- RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO "IPSIS LITTERIS" DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, SEM NENHUMA ABORDAGEM AO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO COM ESCOPO DE APENAS ATRASAR O TRÂNSITO EM JULGADO, COM NÍTIDO "APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO" - CONDUTA PROCESSUAL COSTUMEIRA E REPROVÁVEL, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004027-95.2021.8.26.0576

ID: 302298026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-95.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE ELIZABETI PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO

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PATRICIA LEONE NASSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-95.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Daiane Elizabeti Pereira - Finamax Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Defere-se a pesquisas, bl… Processo 1004027-95.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Daiane Elizabeti Pereira - Finamax Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Defere-se a pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, com reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Daiane Elizabeti Pereira Valor atualizado: R$ 21.239,86 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO (OAB 389756/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP)

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Processo nº 1004027-62.2024.8.26.0650

ID: 301885683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-62.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-62.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 85/86: tendo em vista que a parte requerida não foi citad… Processo 1004027-62.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 85/86: tendo em vista que a parte requerida não foi citada (fl. 77), possível a reconversão da Ação de Execução de Título Extrajudicial para Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 329, I, do Código de Processo Civil, aplicado ao caso por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de "desconversão" - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de reconversão da ação executiva em busca e apreensão, diante da ausência de citação do executado e de impedimento legal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 347699-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária - Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Possibilidade - Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o art. 329, I, do CPC - Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras - Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289980-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Encaminhe-se o processo ao distribuidor para retificação da classe processual. 2. Sem prejuízo, diante do acima decidido, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem que garante a obrigação, nos termos da decisão proferida às fls. 54/55, a ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1004027-89.2025.8.26.0565

ID: 306345739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-89.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J.V.P SEGURANçA & MONITORAMENTO 24 HRS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-89.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.v.p Segurança & Monitoramento 24 Hrs Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com … Processo 1004027-89.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.v.p Segurança & Monitoramento 24 Hrs Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JVP Segurança Monitoramento 24 Hrs Ltda. em face de Fabiano Roberto de Oliveira. A requerente alega que o requerido publicou, em abril de 2025, na plataforma "Reclame Aqui", reclamação pública contendo acusações ofensivas e inverídicas contra a empresa, imputando-lhe condutas ilícitas como superfaturamento, práticas abusivas, má qualidade técnica e apropriação indébita. Sustenta que as alegações são caluniosas, incomprovadas e mentirosas, causando prejuízos à sua reputação e imagem comercial. Requer, em tutela de urgência, a remoção imediata da publicação ofensiva. A probabilidade do direito veio razoavelmente demonstrada pelos documentos acostados demonstrando as reclamações e o perigo de dano, por sua vez, está evidenciado no fato de que a manutenção da publicação ofensiva na plataforma "Reclame Aqui" causa danos diários e progressivos à reputação da empresa requerente, com potencial de gerar prejuízos comerciais irreparáveis, considerando o alcance e a natureza viral das informações na internet. Além do mais, possível a reversibilidade da medida, pois, caso seja comprovada no mérito a veracidade das alegações do requerido, a publicação poderá ser restabelecida, não causando prejuízo definitivo ao exercício do direito de informação. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a retirada do conteúdo da publicação ofensiva veiculada na plataforma "Reclame Aqui", oficiando-se à Órbita Tecnologia, mantenedora da plataforma, para que proceda à remoção da publicação no prazo de cinco dias. INTIME-SE o réu, comunicando acerca da concessão da medida de urgência. CITE-SE, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como ofício e mandado, se necessário. Providencie a parte autora, ou quem a represente, a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos o protocolo, no prazo de 05 (cinco) dias. P.Int. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LIMA (OAB 209499/SP)

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Processo nº 1004027-53.2025.8.26.0189

ID: 316101320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BAZAGLIA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-53.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanessa Rosa Araujo - Vistos. Embora regularmente intimado(a) para emendar a petição inicial, o(a) autor(a) … Processo 1004027-53.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanessa Rosa Araujo - Vistos. Embora regularmente intimado(a) para emendar a petição inicial, o(a) autor(a) não cumpriu a decisão retro, não restando solução outra que não a extinção do processo sem resolução de mérito. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, I, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, caput, da Lei 9.099/95 e art. 485, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: VICTOR BAZAGLIA VIANA (OAB 379296/SP)

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Processo nº 0003525-85.2025.8.26.0269

ID: 314698204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003525-85.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. A. T. L. E O. M. P. R. R. R. T.

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003525-85.2025.8.26.0269 (processo principal 1004027-51.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.P.A.T.O. - - M.P.R. - - R.R.T. - Determino que a Serventia efetue a… Processo 0003525-85.2025.8.26.0269 (processo principal 1004027-51.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.P.A.T.O. - - M.P.R. - - R.R.T. - Determino que a Serventia efetue a Comunicação junto ao Conselho Nacional de Justiça (item "a" de fl. 02). Determino, ainda, a expedição de ofícios aos órgãos mencionados nos itens "b", "c", "d", e "e", encaminhando senha para acesso integral aos autos principais. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito segundo o valor indicado pelo(a) exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após a intimação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio recolhimento.. - ADV: LUCIANO CESAR DE TOLEDO (OAB 312145/SP), MARCOS PEREIRA ROCHA (OAB 10320/DF), MARCOS PEREIRA ROCHA (OAB 10320/DF)

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Processo nº 0003525-85.2025.8.26.0269

ID: 334950267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003525-85.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. A. T. L. E O. M. P. R. R. R. T.

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003525-85.2025.8.26.0269 (processo principal 1004027-51.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.P.A.T.O. - - M.P.R. - - R.R.T. - Determino que a Serventia efetue a… Processo 0003525-85.2025.8.26.0269 (processo principal 1004027-51.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.P.A.T.O. - - M.P.R. - - R.R.T. - Determino que a Serventia efetue a Comunicação junto ao Conselho Nacional de Justiça (item "a" de fl. 02). Determino, ainda, a expedição de ofícios aos órgãos mencionados nos itens "b", "c", "d", e "e", encaminhando senha para acesso integral aos autos principais. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito segundo o valor indicado pelo(a) exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após a intimação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio recolhimento. - ADV: LUCIANO CESAR DE TOLEDO (OAB 312145/SP), MARCOS PEREIRA ROCHA (OAB 10320/DF), MARCOS PEREIRA ROCHA (OAB 10320/DF)

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V. A. De M. x B. A. Dos S.

ID: 335444962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004027-52.2025.8.26.0351

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE M.

Polo Passivo:

B. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

AMANDA ROBERTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-52.2025.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Contratos Administrativos - V.A.M. - B.A.S. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de … Processo 1004027-52.2025.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Contratos Administrativos - V.A.M. - B.A.S. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar mensalmente ao(à) autor(a) mediante desconto em folha de pagamento ou depósito em conta corrente da representante legal, conforme o caso, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, recaindo, ainda, o dever alimentar sobre férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação), observado o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente à época do efetivo pagamento nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal. Com isso, torno definitivos os alimentos provisórios fixados. Em razão da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Tendo em vista que o requerido é revel, intime-se pelo Dje para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 346). Decorrido o prazo e inerte o requerido, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Nos termos do comunicado CG nº 136/2020, publicado no DJE de 22/01/2020, providencie-se a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE), certificando se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). Deverá o(a) serventuário(a) atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: AMANDA ROBERTA DE SOUZA (OAB 499878/SP), BRUNO ALVES DOS SANTOS

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Auto Viação Ourinhos Assis Ltda e outros x Protector Brasil - Soluções E Informações Comerciais Ltda

ID: 302726505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002097-10.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAçãO OURINHOS ASSIS LTDA ELLEN CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

PROTECTOR BRASIL - SOLUçõES E INFORMAçõES COMERCIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO MERARE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE DA SILVA

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Processo 0002097-10.2023.8.26.0408 (processo principal 1004027-56.2017.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Viação Ourinhos Assis Ltda - - Ellen Caroline da Silva - Protector Bra… Processo 0002097-10.2023.8.26.0408 (processo principal 1004027-56.2017.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Viação Ourinhos Assis Ltda - - Ellen Caroline da Silva - Protector Brasil - Soluções e Informações Comerciais Ltda - Considerando a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito exequendo, e com fundamento no artigo 866 do Código de Processo Civil,defiro a penhora sobre o faturamento da empresa executada, até o débito apontado pela exequente de R$ 31.963,03 (trinta e um mil novecentos e sessenta e três reais e três centavos) de novembro de 2024. Determino a penhora de10% (dez por cento) da renda bruta mensalda empresaPROTECTOR BRASIL SOLUÇÕES E INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.601.865/0001-83, com sede na Rua Dr. Olavo Egidio, 764, sala 64, Santana, São Paulo/SP. Nomeio comoadministrador e depositárioo representante legal da empresa,Sr. MARCELO DE SOUZA MEIRELES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 19370033 e CPF nº 245.688.008-03, residente na Rua Maria Jose Pomar, 322, apartamento 32, Lauzane Paulista, CEP 02436-070, São Paulo/SP. O administrador ora nomeado deverá: 1) Apresentar mensalmente osbalancetes contábeisda empresa, no prazo de até 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês; 2) Efetuar odepósito judicial do valor correspondente a 10% da receita bruta mensal, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente; 3) Manter a regularidade das atividades empresariais, sob pena de substituição da medida por outras mais gravosas. Intimem-se a parte executada e o administrador nomeado para ciência e cumprimento da presente decisão. O descumprimento da medida poderá caracterizar litigância má-fé, em ofensa aos princípios constitucionais previstos nos artigos. 4º, 5º, 6º; 77, podendo a parte ser responsabilizada nos termos dos artigos 79 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o respectivo mandado. Indefiro o pedido de ofícios os credores, uma vez que a penhora de faturamentonão se confunde com a penhora de créditos, não havendo necessidade de intimação de terceiros ou credores da empresa, tampouco se justifica sua adoção sem a devida demonstração da insuficiência de outros meios executivos. Por fim, recolhida a taxa necessária, expeça-se certidão para fins de protesto. Intimem-se. - ADV: FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-Sicoob Unicentro Brasileira x Nilton Morais Estampadora De Placas Veiculares Eireli

ID: 293520890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010655-77.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

NILTON MORAIS ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES EIRELI

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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DOUGLAS VIANA PROCIDELLI

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Processo 0010655-77.2023.8.26.0405 (processo principal 1004027-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoo… Processo 0010655-77.2023.8.26.0405 (processo principal 1004027-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira - Nilton Morais Estampadora de Placas Veiculares Eireli - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), DOUGLAS VIANA PROCIDELLI (OAB 348000/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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