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João Batista De Oliveira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 276470424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004029-24.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS PRADO LEME FERREIRA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-24.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-24.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: João Batista de Oliveira e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - 1º andar

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Cecília Lopes Dos Santos e outros x Marco Antonio Matheus e outros

ID: 335633806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001435-52.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECíLIA LOPES DOS SANTOS CECILIA LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MATHEUS ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS

Intimação

Advogados:

CILENE REBELO NOGUEIRA

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CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

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Processo 0001435-52.2025.8.26.0642 (processo principal 1004029-90.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - CECILIA LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Cecíli… Processo 0001435-52.2025.8.26.0642 (processo principal 1004029-90.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - CECILIA LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Cecília Lopes dos Santos - Rosemeire Solidade da Silva Matheus - - Marco Antonio Matheus - Vistos, Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e do art. 828, todos do Código de Processo Civil, o que fica, desde já, deferido. Int. - ADV: CILENE REBELO NOGUEIRA (OAB 132425/SP), CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP), CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP), CILENE REBELO NOGUEIRA (OAB 132425/SP)

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Zenaide Isabel Da Silva x Jose Fernandes De Lima

ID: 277045946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008685-16.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE ISABEL DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES DE LIMA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES VARALTA

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LEONARDO MORI ZIMMERMANN

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ADV: Leonardo Mori Zimmermann (OAB 213240/SP), Pedro Henrique Alves Varalta (OAB 420701/SP) Processo 1008685-16.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenaide Isabel da Silva - Reqdo: Jos… ADV: Leonardo Mori Zimmermann (OAB 213240/SP), Pedro Henrique Alves Varalta (OAB 420701/SP) Processo 1008685-16.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenaide Isabel da Silva - Reqdo: Jose Fernandes de Lima - Vistos. 1- Intimados para a juntada dos documentos descritos na decisão às fls. 314, os réus quedaram-se inertes (fls. 317). A ausência dos relatórios do Registrato e dos extratos de movimentação de conta impede o juízo conhecer onde a parte mantém conta corrente, de pagamento, de investimento e se os volumes de movimentações financeiras nestas contas são compatíveis com a alegação de hipossuficiente. O não atendimento a ordem judicial é indício de ocultação de rendimentos. Em consequência, indefiro a gratuidade da justiça aos réus. 2- A autora informa que recebeu, em herança dos genitores, parte do imóvel matriculado sob o nº 1.031 junto ao CRI de Ourinhos. Que o réu adquiriu parte dos direitos sobre o imóvel em razão de cessões de direitos hereditários firmadas com os demais herdeiros, e que impede a autora de acessar o imóvel. Requereu a retomada do imóvel por meio da presente ação reivindicatória, com a declaração de nulidade das cessões dos direitos hereditários e/ou com o reconhecimento da posse injusta pelos réus, bem como a condenação destes ao pagamento de indenização por perdas e danos e eventuais tributos do imóvel (fls. 1/12). Juntou documentos (13/118). Os réus contestaram. Alegaram que a autora não comprovou ter tido posse sobre o imóvel, já que reside em Bauru, tampouco o esbulho pelos réus. Esclareceram que inicialmente o imóvel era de propriedade do genitor da autora, Antonio Pedro da Silva. Que, após o falecimento deste, a viúva, Maria Darci de Lima Silva, celebrou diversos contratos de arrendamento a partir do ano de 1984. Que no ano de 2000, o corréu celebrou com ela contrato de arrendamento, que permanece vigente até os dias atuais. Que Salvador Pedro Silva, Krislei Aparecida Ferraz Moraes, José Maria da Silva, Keli Cristina Ferraz da Silva, Ana Maria da Silva, Hélio Antonio da Silva e Françuá Soares Vila Real da Silva, herdeiro filho e herdeiros netos do falecido proprietário, cederam-lhe os seus direitos hereditários sobre as terras, logo não há que se falar em esbulho, exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel desde então (fls. 159/171). Mais adiante, "os réus afirmaram que a autora não possui direito de reivindicar propriedade que não é sua" (fls. 312/313). Em réplica, a autora aduziu que a demanda se funda no direito de propriedade de imóvel e não de posse, não tendo alegado sua posse anterior, logo impertinentes as matérias de defesa. No mais, reiterou os termos da inicial (fls. 303/306). O pedido reivindicatório se funda no direito de propriedade e na existência da posse injusta. Os documentos juntados nos autos são suficientes para a deslinde da causa e, no mais, cuida-se de matéria de direito. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 307), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 310) e os réus requereram juntada posterior de documentos, prova pericial, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (fls. 311/313). Indefiro as provas solicitadas pelo réu, pois impertinentes ao que pretende provar. Por fim, nada a deliberar quanto à prova documental, pois não especificou pormenorizadamente o que pretendia. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução. Tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se.

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Renata Lima Oliveira Sarmento x Banco Bv S/A

ID: 306133770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-93.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LIMA OLIVEIRA SARMENTO

Polo Passivo:

BANCO BV S/A

Intimação

Advogados:

VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO

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NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 1004029-93.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Renata Lima Oliveira Sarmento - BANCO BV S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Proc… Processo 1004029-93.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Renata Lima Oliveira Sarmento - BANCO BV S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito eJULGOIMPROCEDENTEa ação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió). - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO (OAB 31674/PB)

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Processo nº 1004029-88.2025.8.26.0038

ID: 313000428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004029-88.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA FERMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN CRISTINA DA COSTA TEODORO DOS SANTOS

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ANA BEATRIZ OLIVIO

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Processo 1004029-88.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maiara Cristina Fermino - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Não … Processo 1004029-88.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maiara Cristina Fermino - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se. - ADV: CARMEN CRISTINA DA COSTA TEODORO DOS SANTOS (OAB 380254/SP), ANA BEATRIZ OLIVIO (OAB 465875/SP)

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Joseane Correa Bianco Biazotto x Município De Jahu

ID: 313933202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004029-72.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE CORREA BIANCO BIAZOTTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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RICARDO AUGUSTO SALGADO

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Processo 1004029-72.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joseane Correa Bianco Biazotto - Município de Jahu - Pelo exposto e mais d… Processo 1004029-72.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joseane Correa Bianco Biazotto - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, referente aos valores das taxas de conservação de vias e logradouros pagas pelo autor, incidentes sobre os imóveis informados na inicial, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais em relação à Taxa de Limpeza Pública. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)

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Nilzair Dos Santos Lima x Elektro Redes S.A

ID: 323726855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-76.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILZAIR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR

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Processo 1004029-76.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilzair dos Santos Lima - Elektro Redes S.A - 1. Vistos. No caso em tela, entendo presentes os requisitos … Processo 1004029-76.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilzair dos Santos Lima - Elektro Redes S.A - 1. Vistos. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pela Autora. Conforme documentos que instruem a inicial e informações constantes da contestação, a despeito de propriedades vizinhas contarem com o fornecimento de energia, a Autora teria tido seu pedido de ligação de energia para o imóvel localizado na Rua Amadeus Rodrigues, Lote 25, Bairro Guarapó, Quadra-SP, indeferido pela Ré, sob pretexto de o imóvel se situar em local com característica de loteamento particular. No entanto, ainda que restasse comprovada tal irregularidade do loteamento onde se situa o imóvel, tal fato, por si só, não retira a essencialidade do serviço prestado pela Ré, não podendo embasar o indeferimento do pedido, devendo prevalecer a preservação da dignidade da pessoa humana. O perigo de dano de difícil reparação está evidenciado pelo fato dos inúmeros prejuízos que a Autora pode ter ao estar privada do uso energia elétrica, bem essencial à saúde e ao bem estar seu e de toda a sua família. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino à Ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a ligação do fornecimento de energia elétrica na propriedade da Autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, com limite no valor de R$ 10.000,00 até final decisão. Saliento que a obrigação ora imposta à Ré cinge-se em levar a energia elétrica até a entrada da propriedade da Autora, cabendo a este arcar com as despesas necessárias para levar a energia elétrica até sua residência, tal qual aquela relativa a obtenção do padrão de entrada de energia. Intimem-se. Cumpra-se. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR (OAB 192371/SP)

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Processo nº 1004029-54.2025.8.26.0405

ID: 335275250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004029-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES DO NASCIMENTO JOSé DE ASSIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIEIRA MONTEIRO

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Processo 1004029-54.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José de Assis do Nascimento - - Anderson Marques do Nascimento - Ante o exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1004029-54.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José de Assis do Nascimento - - Anderson Marques do Nascimento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ROBERTO VIEIRA MONTEIRO (OAB 327436/SP), ROBERTO VIEIRA MONTEIRO (OAB 327436/SP)

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Jackeline Ferreira Bezerra De Carvalho x Antonio Carlos Prado Jacob e outros

ID: 308260288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006090-71.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE FERREIRA BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PRADO JACOB CEDERM - CENTRO MéDICO ESPECIALIZADO EM ESTéTICA E DOENçAS DA PELE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARCOS MARTINS PACHECO

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LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES

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JOÃO LUIZ MANICA

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Processo 0006090-71.2024.8.26.0361 (processo principal 1004029-60.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Jackeline Ferreira Bezerra de Carvalho - Antonio Carlos Prado Jacob … Processo 0006090-71.2024.8.26.0361 (processo principal 1004029-60.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Jackeline Ferreira Bezerra de Carvalho - Antonio Carlos Prado Jacob - - Cederm - Centro Médico Especializado Em Estética e Doenças da Pele Ltda - Epp - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executa intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas processuais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES (OAB 232421/SP), LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES (OAB 232421/SP), RAFAEL MARCOS MARTINS PACHECO (OAB 326540/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP)

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Processo nº 1004029-64.2019.8.26.0114

ID: 293020821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004029-64.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1004029-64.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Fls. 207/217. Trata-se de impugnação à penhora referente aos v… Processo 1004029-64.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Fls. 207/217. Trata-se de impugnação à penhora referente aos valores bloqueados na conta da parte executada. A parte juntou extratos bancários, comprovante de rendimentos e anotações quanto à rescisão do contrato de trabalho, nos quais demonstra que a parte requerida recebia verbas trabalhistas e valores pela prestação de serviços como motorista de aplicativo de transporte na conta objeto da constrição (fls. 227/229 e 252/255). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 833 do CPC que: "São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria,as pensões, os pecúlios e os montepios,bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" Ademais, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores mantidos na poupança do devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Desta forma, demonstrada a natureza alimentar dos valores bloqueados, de rigor a revogação de tal medida constritiva em relação às bancárias vinculadas aos executados (fls. 180/187). Providencie a serventia o desbloqueio nas contas bancárias referidas, com a urgência que a medida requer. Caso já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada (Gildemar Jesus Pereira e Josilene Pereira da Silva). - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

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