Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004042-80.2022.8.26.0624" – Página 34 de 37

Processo nº 1004042-39.2025.8.26.0248

ID: 337792307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004042-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-39.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuad… Processo 1004042-39.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S/A x Joao Batista Sales Dos Santos

ID: 294904441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006767-73.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JOAO BATISTA SALES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006767-73.2024.8.26.0047 (processo principal 1004042-31.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Joao Batista Sales dos Santos - Vi… Processo 0006767-73.2024.8.26.0047 (processo principal 1004042-31.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Joao Batista Sales dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo devedor objetivando a desconstituição da constrição judicial incidente sobre as quotas sociais da empresa J.B.S dos Santos Metalúrgica (CNPJ 07.109.373/0001-44), sob alegação de violação à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC e potencial prejuízo à atividade empresarial. A credora apresentou resposta à impugnação, sustentando que a penhora das quotas sociais decorreu da infrutífera tentativa de constrição por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não havendo o executado indicado bens substitutivos nem comprovado os alegados prejuízos à empresa. A impugnação não merece acolhimento pelas razões que passo a expor. Primeiramente, quanto à alegada violação da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, verifica-se que tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com os princípios da efetividade executiva e da menor onerosidade ao devedor. A ordem estabelecida no referido artigo não é absoluta, comportando flexibilização quando as modalidades preferenciais se revelam inexistentes ou insuficientes para satisfação do crédito exequendo. No caso em tela, conforme se verifica dos autos, foram realizadas diligências nos sistemas oficiais de busca de ativos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as quais restaram insuficientes à garantia do crédito exequendo. Tal circunstância autoriza o direcionamento da constrição para outros bens do devedor, ainda que em posição inferior na ordem de preferência, sob pena de tornar ineficaz a atividade executiva. Demais disso, o executado limitou-se a arguir genericamente a violação da ordem preferencial, sem indicar bens específicos que possam satisfazer a obrigação executada, tampouco demonstrar concretamente os alegados prejuízos que a penhora das quotas sociais causaria à atividade empresarial. A mera alegação de possíveis dificuldades na obtenção de crédito ou perda de clientes, desacompanhada de comprovação documental, não se mostra suficiente para afastar a constrição regularmente efetivada, especialmente considerando que as quotas sociais constituem patrimônio do devedor e, portanto, respondem pelas suas obrigações. Também, há de ser considerado que o devedor não logrou indicar outros bens à constrição. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada à fls. 188-191, mantendo íntegra a constrição judicial incidente sobre as quotas sociais da empresa J.B.S dos Santos Metalúrgica. Cumpra-se o determinado à fls. 182-183. Intime-se. - ADV: CAMILA SILVA CANDIDO (OAB 455639/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Pereira Guerra Junior x Espólio De Edivaldo Pereira e outros

ID: 324981431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004042-98.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA GUERRA JUNIOR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDIVALDO PEREIRA MARLENE PANSANI PEREIRA

Intimação

Advogados:

VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO SIMOES DE CASTRO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO NEGRÃO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MASAKI HAYAKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MIGUEL TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON MIGUEL TELLES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALINE HUNGARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-98.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - José Pereira Guerra Junior - Espólio de Edivaldo Pereira - - Marlene Pansani Pereira - Chocochic Distribuidora… Processo 1004042-98.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - José Pereira Guerra Junior - Espólio de Edivaldo Pereira - - Marlene Pansani Pereira - Chocochic Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - Agrifood Comercial e Industrial Ltda - - Vitor Fábio Braldo de Calis e outro - Ricardo Jose Piovessana - - Kaka Administracao de Imoveis Ltda - Vistos. (i) Eventuais e possíveis cessionários de direito do exequente NÃO têm direito de peticionar em interesse próprio nestes autos. Matéria decidida a fls. **, e sem recurso. Aqui, parte com interesse jurídico é o Exequente, por seu espólio. Ninguém mais. Aliás, diga-se, com o falecimento do Autor, deve ser aberto inventário e lá, senão nas vias ordinárias, será reconhecida a cessão (porque exclui o crédito do inventário). (ii) A certidão de óbito do Exequente consta a fls. 1652, sem qualquer anotação de sucessores. Uma se habilitou no ato da comunicação de falecimento (Maria Júlia, menor). Outros dois surgiram espontaneamente a fls. 1856/1858 (Luiz Gustavo e Tainna, ambos menores). E mais dois antão a fls. 1913/1914 (Thany e Erick) A fls. 1881/1889 a empresa KAKA apresentou uma relação de ao menos 05 sucessores. Todos estão representados nos autos. Há mais sucessores? Não há como saber. (iii) Sobre o pedido de desistência da ação. Feito por Maria Júlia (fls 1876/1880), e com a concordância de Thany e Erick (fls 1913/1914). Luiz Gustavo e Tainna são contrários ao requerimento (fls. 1924/1927). E quem representa o espólio? Nenhum deles isoladamente. Até abertura de inventário a representação é feita pelos sucessores em comum. Fica suspenso este feito, pois, pelo prazo de 30 dias, para que os Sucessores do Exequente abram o inventário respectivo, apresentando a relação completa de herdeiros e para verificação de regularidade da representação prévia nestes autos, e da futura (que será feita pelo inventariante nomeado pelo juízo competente). Fica INDEFERIDO o pedido de desistência até verificação de regularidade de representação do espólio. Int. - ADV: ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP), LAURO SIMOES DE CASTRO NETTO (OAB 90965/SP), VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS (OAB 95176/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), JULIANO NEGRÃO CARDOSO (OAB 273346/SP), HUGO MASAKI HAYAKAWA (OAB 297948/SP), HUGO MASAKI HAYAKAWA (OAB 297948/SP), EDSON MIGUEL TELLES (OAB 1378A/SE), EDSON MIGUEL TELLES (OAB 216183/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Educacional Bricor Ltda. x Fabio Rodrigo Barbosa

ID: 330400655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004042-40.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

FABIO RODRIGO BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARISTELA GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-40.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Fabio Rodrigo Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de execução promovid… Processo 1004042-40.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Fabio Rodrigo Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de execução promovida por Sociedade Educacional Bricor Ltda em face de Fábio Rodrigo Barbosa. Após o recebimento da inicial, o Executado foi citado por hora certa (fls. 59). Posteriormente, a Exequente apresentou acordo (fls. 60/62), que foi descumprido (fls. 70/74). Determinado o prosseguimento do feito (fls. 78/79), houve nomeação de curador especial, que apresentou contestação (fls. 91/93). Exequente se manifestou (fls. 99/100). É o breve relato, decido. Portanto, a apresentação de contestação em ação de execução de título extrajudicial não é a via adequada para apresentação de sua defesa, devendo, na realidade, ocorrer por meio da oposição dos embargos à execução (artigo 914, §1º, CPC) e a sua apresentação, como foi no caso dos autos, configura como erro grosseiro, não sendo passível, portanto, de apreciação, pois, a via adequada para oferecimento da defesa, é por meio dos embargos à execução. Não se questione, aliás, acerca da legitimidade para oferecimento de embargos por meio de curador especial. Isto porque, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O processo de execução não foge à regra, de tal sorte que ao citado por edital que nele não comparece é dado Curador Especial, a quem é permitido fazer uso de todos os meios necessários à defesa da parte postos à sua disposição pela lei. A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o curador especial tem legitimidade para opor Embargos do Devedor em Execução, onde o executado, citado por edital, remanesce revel. Trata-se, segundo a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no princípio do contraditório, pois não se sabe se ele - o réu revel - não quis contestar ou não pode, ou mesmo não soube da citação. Não obstante, há entendimento sumulado pela Corte Superior: STJ, SÚMULA N. 196: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Assim, prossiga a parte Exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), MARISTELA GONÇALVES DA SILVA (OAB 411478/SP), GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terras Da Estância Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Diego Martins Tenório De Albuquerque

ID: 306789398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-52.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERRAS DA ESTâNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO MARTINS TENóRIO DE ALBUQUERQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA DINALLI MARTINS SOTTORIVA PIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO INACIO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-52.2023.8.26.0428/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-52.2023.8.26.0428/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia - Embargte: Terras da Estância Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Embargdo: Diego Martins Tenório de Albuquerque e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA, MANTENDO A DECISÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SOBRE A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PENALIDADE CONTRATUAL E SUA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM CASO DE INADIMPLEMENTO CULPOSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EXAMINOU DE FORMA ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NOS AUTOS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À PENALIDADE CONTRATUAL, OBSERVANDO, INCLUSIVE, A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUE FIXA O PERCENTUAL DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25%, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ASSIM, NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO OU VÍCIO A SER SANADO. RESSALTE-SE QUE A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO ULTRAPASSA OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES PAGOS É DISCRICIONÁRIA E DEVE CONSIDERAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PENALIDADE CONTRATUAL.”. (V. 8202) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Inacio Correia (OAB: 49990/SP) - Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB: 289579/SP) - Livia Dinalli Martins Sottoriva Pirani (OAB: 424185/SP) - Jessica Rego de Albuquerque (OAB: 429590/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004042-44.2025.8.26.0408

ID: 312802563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004042-44.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. S. A. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TATTINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-44.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S.A.C. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls 19/27 e 31… Processo 1004042-44.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S.A.C. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls 19/27 e 31/34), DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial alienado fiduciariamente, servindo a presente de mandado. Havendo ocultação do bem ou resistência por parte do requerido, fica desde já DEFERIDO, caso seja necessário, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL e ordem de ARROMBAMENTO do domicílio constante da petição inicial ou de qualquer outro indicado pela parte, para o integral cumprimento do mandado. Acrescento que referidas medidas visam ao acesso do Oficial de Justiça à parte externa do imóvel onde consta o veículo a ser apreendido com o único propósito de dar integral cumprimento da decisão liminar, tudo nos termos do que dispõem o artigo 846, do CPC, aplicado subsidiariamente. Salientando que a medida é de caráter excepcional e deve ser limitada somente ao cumprimento da ordem judicial ou seja, adentrar o espaço físico externo do lugar em que o veículo se encontra. Por ocasião da diligência, sendo encontrado pertences no veículo que não tenha relação com apreensão, deve ser realizado auto circunstanciado e no ato não estando presente o requerido ou seus proprietários, fica nomeado como depositário o preposto da requerente que também figurará como depositário do veículo. Cumprida integralmente a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito, compreendido aí as parcelas vencidas e vincendas (REsp. 1.418.593/MS - 2013/0381036-A), ocasião em que lhe será restituído o bem livre de ônus, e/ou para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida. Caso o bem não seja encontrado, deverá o oficial designado certificar se no endereço da diligência foi localizada a parte requerida, devolvendo-se o mandado, ocasião em que a serventia deverá intimar a parte autora para manifestar, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, se tem interesse na conversão do pedido em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Livro II do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, a restrição judicial a ser anotada na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, caso a parte autora venha a comprovar o recolhimento da taxa necessária. Realizada a apreensão, proceda-se à retirada do gravame. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Fernando Alberdi Sequerra Amram

ID: 326913881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031942-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FERNANDO ALBERDI SEQUERRA AMRAM

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0031942-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1004042-42.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Fernando Alberdi Sequerra Amram - Vistos. Valo… Processo 0031942-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1004042-42.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Fernando Alberdi Sequerra Amram - Vistos. Valor do débito: R$ 274.610,26 (duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos e dez reais e vinte e seis centavos), em (02/07/2025). Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anselmo Lima Gonzalez x Eduardo Filipe Nunes Da Silva

ID: 322821460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007922-80.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO LIMA GONZALEZ

Polo Passivo:

EDUARDO FILIPE NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA SOLIGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMÕES BARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007922-80.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anselmo Lima Gonzalez - Eduardo Filipe Nunes da Silva - Pretende o exequente a penhora d… Processo 1007922-80.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anselmo Lima Gonzalez - Eduardo Filipe Nunes da Silva - Pretende o exequente a penhora de 30% dos rendimentos do executado, motorista de aplicativo (fl.228/231). Acerca das impenhorabilidades no processo civil, tem-se que normalmente é de se entender como razoável a penhora de certa porcentagem dos rendimentos daquele que sofre uma execução forçada, uma vez que não se pode interpretar de modo absoluto a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de se ter como frustrada a imensa maioria das execuções. O STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, verifica-se que eventual penhora sobre parte desse valor, não preservaria o mínimo necessário para a subsistência do devedor, estando abaixo do valor fixado pelo STJ, e não se enquadrando nas exceções legais, pelo que indefiro o requerimento de penhora de parte dos rendimentos do executado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução. Pretensão de penhora de créditos recebidos pelo executado, motorista de aplicativo. Art . 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade que somente pode ser excepcionada nas estritas hipóteses veiculadas no § 2º do referido artigo. Título que lastreia a execução não tem origem em obrigação alimentar. Ganhos mensais percebidos pelo executado que não alcançam importância superior a 50 salários-mínimos . Constrição na fonte indevida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22574236520218260000 SP 2257423-65 .2021.8.26.0000, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 17/02/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a penhora de rendimentos que o executado aufere como motorista autônomo de aplicativo de transporte - Irresignação do executado - Comprovação inequívoca de que o montante penhorado corresponde a verba transferida pela empresa de transportes em decorrência de viagens realizadas pelo agravante - Impenhorabilidade - Incidência do art. 833, IV do Código de Processo Civil - Hipótese de execução que não se enquadra nas exceções legais - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22672429420198260000 SP 2267242-94.2019 .8.26.0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 20/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2020) Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: MARIANA SOLIGO ALVES (OAB 258791/SP), FELIPE SIMÕES BARATA (OAB 428103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anselmo Lima Gonzalez x Eduardo Filipe Nunes Da Silva

ID: 322821680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007922-80.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO LIMA GONZALEZ

Polo Passivo:

EDUARDO FILIPE NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA SOLIGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMÕES BARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007922-80.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anselmo Lima Gonzalez - Eduardo Filipe Nunes da Silva - Pretende o exequente a penhora d… Processo 1007922-80.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anselmo Lima Gonzalez - Eduardo Filipe Nunes da Silva - Pretende o exequente a penhora de 30% dos rendimentos do executado, motorista de aplicativo (fl.228/231). Acerca das impenhorabilidades no processo civil, tem-se que normalmente é de se entender como razoável a penhora de certa porcentagem dos rendimentos daquele que sofre uma execução forçada, uma vez que não se pode interpretar de modo absoluto a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de se ter como frustrada a imensa maioria das execuções. O STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, verifica-se que eventual penhora sobre parte desse valor, não preservaria o mínimo necessário para a subsistência do devedor, estando abaixo do valor fixado pelo STJ, e não se enquadrando nas exceções legais, pelo que indefiro o requerimento de penhora de parte dos rendimentos do executado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução. Pretensão de penhora de créditos recebidos pelo executado, motorista de aplicativo. Art . 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade que somente pode ser excepcionada nas estritas hipóteses veiculadas no § 2º do referido artigo. Título que lastreia a execução não tem origem em obrigação alimentar. Ganhos mensais percebidos pelo executado que não alcançam importância superior a 50 salários-mínimos . Constrição na fonte indevida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22574236520218260000 SP 2257423-65 .2021.8.26.0000, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 17/02/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a penhora de rendimentos que o executado aufere como motorista autônomo de aplicativo de transporte - Irresignação do executado - Comprovação inequívoca de que o montante penhorado corresponde a verba transferida pela empresa de transportes em decorrência de viagens realizadas pelo agravante - Impenhorabilidade - Incidência do art. 833, IV do Código de Processo Civil - Hipótese de execução que não se enquadra nas exceções legais - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22672429420198260000 SP 2267242-94.2019 .8.26.0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 20/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2020) Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: MARIANA SOLIGO ALVES (OAB 258791/SP), FELIPE SIMÕES BARATA (OAB 428103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademar Ferreira Vieira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 291061882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002984-40.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAILDO MOREIRA DE SOUSA ANGELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002984-40.2023.8.26.0619 (processo principal 1004042-32.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ademar Ferreira Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. T… Processo 0002984-40.2023.8.26.0619 (processo principal 1004042-32.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ademar Ferreira Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por Ademar Ferreira Vieira em face de Banco Itaú Consignado S.A. O laudo apresentado pelo perito indicou o valor de R$ 9.150,02 (nove mil cento e cinquenta reais e dois centavos) para o mês de janeiro/2025 (fls. 193/213) Intimadas as partes para manifestarem acerca do laudo apresentado, o autor (fls. 218/220) e o demandado (fls. 227/229) pleitearam esclarecimentos. Após esclarecimentos (fls. 233/234), o perito ratificou o laudo apresentado. Instado a manifestar, o exequente expressou concordância com o laudo apresentado, enquanto o executado, novamente, impugnou o cálculo, alegando que o valor estimado é elevado para o caso em apreço. Entretanto, o demandado formulou suas impugnações de forma genérica, sem trazer elementos específicos que entendem equivocados no cálculo apresentado pelo Expert. No que tange à alegação do executado de que o laudo é omisso quanto ao depósito previamente realizado pelo banco, saliento que o perito expressamente apontou que (...) quanto ao depósito realizado pelo Executado e ainda não levantado pelo Exequente nos presentes autos (fls. 71), uma vez que o montante depositado (R$23.800,72), agora atualizado, é maior do que o referido saldo exequendo remanescente (R$9.150,02). Nesse sentido, após o levantamento do saldo remanescente do débito exequendo apurado no Apêndice 01, caberá ao Executado a diferença (fls. 203/204). As questões técnicas encontram-se suficientemente respondidas pelo laudo pericial elaborado atendendo as diretrizes estabelecidas. Além disso, não há elementos concretos a macular a imparcialidade e a equidistância do Expert, de forma que não há razão para se invalidar a perícia já realizada nem, a priori, determinar a realização de novo exame pericial. Ante o exposto, homologo o laudo pericial apresentado às fls. 193/213 a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento dos honorários devidos ao perito. Tendo em vista a existência de depósito suficiente nos autos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento da sentença, em que consta como exequente ADEMAR FERREIRA VIEIRA e executado BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$ 9.150,02 (janeiro/2025), devidamente atualizado, em favor da parte exequente (formulário disponível à fl. 240). Expeça-se mandado de levantamento do valor remanescente depositado nos autos, em favor do executado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ATAILDO MOREIRA DE SOUSA ANGELONI (OAB 428655/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 366 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes