Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004046-61.2023.8.26.0405" – Página 34 de 38

Pedro Aparecido Garcia x Carbel Comercio De Automoveis Ltda e outros

ID: 320083404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009451-54.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO GARCIA

Polo Passivo:

CARBEL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA WILLIAN ROBERTO PIMENTEL

Intimação

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA

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MARIA CLARA DINIZ DE CARVALHO

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MARCELO DINIZ DE CARVALHO

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LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA

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Processo 1009451-54.2023.8.26.0510 (apensado ao processo 1004046-03.2024.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Aparecido Garcia - Carbel Comercio de Automoveis Ltda - - Wil…

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T. M. x E. De S. P. e outros

ID: 294540792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2042684-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. M.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE T.

Despacho

Advogados:

DANILTON RISSI VETTORETTI

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THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

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PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA

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MIQUÉIAS JOSÉ SOBRAL

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INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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DESPACHO Nº 2042684-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2042684-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquaritinga - Agravante: T. M. (Menor) - Agravado: M. de T. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por T.M. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Taquaritinga, que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento do insumo fórmula extensamente hidrolisada Pregomin (fls. 49/51 do processo nº 1004046-64.2024.8.26.0619): Noticia o agravante, em síntese, que é portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA) e Alergia à Proteína do Leite da Vaca (APLV) e DRGE (Doença do refluxo Gastroesofágico), condições médicas que impõem restrições alimentares severas, sendo imprescindível a fórmula Pregomin. Sustenta que a negativa do fornecimento da referida fórmula, prescrita pela pediatra, coloca em risco sua saúde, podendo levar à desnutrição, anemia, baixa imunidade e dificuldades no desenvolvimento neurológico. Alega que tentou outros leites fornecidos pela rede pública, mas todos foram rejeitados devido à seletividade alimentar severa associada ao Transtorno do Espectro Autista. Argumenta que a recusa de fornecimento do leite viola os direitos fundamentais à saúde e à vida, assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que priorizam a assistência integral à saúde da criança. Ressalta que a decisão agravada fundamentou a negativa da tutela na necessidade de parecer do NAT-Jus, que em caso semelhante não reconheceu a urgência do fornecimento. Requer, dessa forma, a concessão de efeito ativo ao presente recurso, a fim de compelir os entes públicos a fornecerem fórmula alimentar Pregomin, na quantidade prescrita pela médica (08 latas ao mês), de que necessita e, ao final, o seu provimento, com a reforma da r. decisão agravada (fls. 1/7). Por meio da decisão de fls. 39/44 foram antecipados os efeitos da tutela recursal determinando o fornecimento ao agravante do insumo alimenta pleiteado. É o relatório. Compulsando os autos do processo principal (autos de nº 1004046-64.2024.8.26.0619), verifica-se que a decisão foi proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Taquaritinga. Ocorre que referido juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, porque a matéria é afeta ao Juízo da Infância e da Juventude, conforme estabelece a Súmula nº 68 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Destarte, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se, mesmo de ofício, o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo a quo e a determinação de remessa dos autos de origem ao Juízo da 4ª Vara da Comarca de Taquaritinga, competente para apreciação dos processos envolvendo matérias afetas à Infância e Juventude da Comarca, ao qual caberá a reanálise da tutela de urgência nos autos principais e da r. decisão recorrida, de modo a ratificá-la ou reconsiderá-la, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. Após, deverá o Juízo da Infância e Juventude imediatamente comunicar o teor da sua decisão a esta relatoria, para que possa ser aferida a viabilidade do prosseguimento do presente recurso, ficando mantidos os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal (fls. 39/44) até que sobrevenha a decisão prolatada pelo Juízo competente. Oficie-se ao Juízo de origem, com urgência, dando-lhe ciência da presente decisão, que vale como ofício. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Inajara de Sousa Lamboia (OAB: 219833/SP) - Daniela Carolina da Cruz Dionysio - Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB: 165937/SP) (Procurador) - Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador) - Danilton Rissi Vettoretti (OAB: 237490/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Edneia Aparecida Thomaz Rossetti x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302867054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004046-03.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA APARECIDA THOMAZ ROSSETTI

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004046-03.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edneia Aparecida Thomaz Rossetti - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -… Processo 1004046-03.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edneia Aparecida Thomaz Rossetti - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Para apreciação do benefício da Justiça Gratuita, o recorrente deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda ou outro documento comprobatório de sua incapacidade econômica, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, quando deverá, nas 48 horas subsequentes, independentemente de nova intimação, providenciar o recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso (Enunciado 8 do Colégio Recursal da Lapa). Lembre-se que o STF, ao analisar a constitucionalidade do artigo 12 da Lei 1.060/50 e decidir por sua recepção, trouxe o seguinte esclarecimento: "Contudo, impenderia observar que a norma imunizante seria condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que justificada, a legislação exigiria do Estado-Juiz a emissão de um juízo de equidade tributária e forneceria para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal. Não seria justo privilegiar tributariamente jurisdicionado que recuperasse sua capacidade contributiva para adimplir obrigação relacionada à taxa, em detrimento de todo corpo social que pagaria impostos sobre as bases econômicas renda, patrimônio e consumo" (RE 249003 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249003) ; RE 249277 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249277) ; RE 284729 AgR/MG, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-284729) (destaquei). Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP)

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Bianca De Jesus Oliveira e outros x Reserva By Zatz Spe Empreendimentos Imobiliário Ltda

ID: 309818569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009102-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE JESUS OLIVEIRA THIAGO FERNANDES MARINHO

Polo Passivo:

RESERVA BY ZATZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

GEOVÂNIA LAIANNY DE SALES MEDEIROS

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FERNANDO HENRIQUE

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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Processo 0009102-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1004531-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Fernandes Marinho - - Bianca de Je… Processo 0009102-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1004531-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Fernandes Marinho - - Bianca de Jesus Oliveira - Reserva By Zatz Spe Empreendimentos Imobiliário Ltda e outro - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 37.852,93 (trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), GEOVÂNIA LAIANNY DE SALES MEDEIROS (OAB 437901/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), GEOVÂNIA LAIANNY DE SALES MEDEIROS (OAB 437901/SP)

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Processo nº 1026162-61.2023.8.26.0405

ID: 297045176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026162-61.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAçãO URUBUPUNGá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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Processo 1026162-61.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Auto Viação Urubupungá LTDA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remess… Processo 1026162-61.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Auto Viação Urubupungá LTDA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP)

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Processo nº 0009796-61.2023.8.26.0405

ID: 297045827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009796-61.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0009796-61.2023.8.26.0405 (processo principal 1021749-39.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203,… Processo 0009796-61.2023.8.26.0405 (processo principal 1021749-39.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1029848-61.2023.8.26.0405

ID: 313142403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029848-61.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM ANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA HELBER GREGóRIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMPAGNUCCI VERGA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA KEITY CAMPAGNUCCI TEIXEIRA VERGA FERREIRA

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Processo 1029848-61.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carmem Angela Oliveira dos Santos Costa - - Helber Gregório da Costa - Diante do exposto, … Processo 1029848-61.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carmem Angela Oliveira dos Santos Costa - - Helber Gregório da Costa - Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Carmem Angela Oliveira do Santos Costa e Helber Gregório da Costa em face de Lima amp Freitas Comércio de Veículos Ltda - Prata Veículos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) condenar a requerida ao pagamento, aos autores, de R$ 7.137,23 (sete mil, cento e trinta e sete reais e vinte e três centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde as datas dos respectivos desembolsos (comprovados nos autos) até 28/08/2024, e a partir de 29/08/2024, pela variação do IPCA-E, com juros moratórios desde o evento danoso, calculados conforme a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, e da Resolução CMN nº 5.171/2024, com taxa zero se o resultado for negativo; b) condenar a requerida ao pagamento, aos autores, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde esta sentença até 28/08/2024, e, a partir de 29/08/2024, pelo IPCA-E, com juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos autores, com fundamento no artigo 98 do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a solução adotada. Nos termos do STJ: O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 13/03/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA KEITY CAMPAGNUCCI TEIXEIRA VERGA FERREIRA (OAB 365687/SP), WILLIAM CAMPAGNUCCI VERGA FERREIRA (OAB 400223/SP), WILLIAM CAMPAGNUCCI VERGA FERREIRA (OAB 400223/SP), BRUNA KEITY CAMPAGNUCCI TEIXEIRA VERGA FERREIRA (OAB 365687/SP)

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Bianca De Jesus Oliveira e outros x Perfil Imoveisadministracao E Vendas Ltda e outros

ID: 316462149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009102-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE JESUS OLIVEIRA THIAGO FERNANDES MARINHO

Polo Passivo:

PERFIL IMOVEISADMINISTRACAO E VENDAS LTDA RESERVA BY ZATZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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GEOVÂNIA LAIANNY DE SALES MEDEIROS

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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Processo 0009102-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1004531-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Fernandes Marinho - - Bianca de Je… Processo 0009102-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1004531-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Fernandes Marinho - - Bianca de Jesus Oliveira - Reserva By Zatz Spe Empreendimentos Imobiliário Ltda - - Perfil Imoveisadministracao e Vendas Ltda - Republicação para que ambos os advogados das executadas recebam a intimação: "Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 37.852,93 (trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se.". - ADV: EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), GEOVÂNIA LAIANNY DE SALES MEDEIROS (OAB 437901/SP), GEOVÂNIA LAIANNY DE SALES MEDEIROS (OAB 437901/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP)

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Alexandre Henrique Severino Cansado x Estela Cristina Da Silva Severino

ID: 311021681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001976-11.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE SEVERINO CANSADO

Polo Passivo:

ESTELA CRISTINA DA SILVA SEVERINO

Intimação

Advogados:

NILZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MARTINS FERRAZ DIMAN

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Processo 1001976-11.2020.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Henrique Severino Cansado - Estela Cristina da Silva Severino - Vistos. 1. À vis… Processo 1001976-11.2020.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Henrique Severino Cansado - Estela Cristina da Silva Severino - Vistos. 1. À vista do documento apresentado às fls. 176, concedo à executada os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. 2. Sem prejuízo, cuida-se aqui de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada às fls. 56/83, alegando, em síntese, que este incidente de Cumprimento de Sentença teria pedido o seu objeto à vista da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 1004046-30.2022.8.26.0071, que tramitou perante a E. 1ª Vara Cível local e determinou a transferência do imóvel versado nos autos para o nome de ambas as partes (cf. fls. 156/159), tornando-se, dessa forma, a obrigação aqui exequenda inexigível pois "o Excepto, às fls. 22/35, alega que vai vender o imóvel em que possui 50% da propriedade, adquirida durante a vigência do casamento com a Excipiente. Ainda assim, cobra as parcelas do financiamento desse imóvel, pagas juntamente com a Excipiente". Instado a se pronunciar a respeito (fls. 160), manifestou-se o exequente às fls. 169/171, apontando, dentre outras questões, que "a regularização do imóvel, em razão da inobservância da sentença do processo n.° 1024608-36.2017.8.26.0071, foi feita de forma equivocada, já que não deixou especificada, na matrícula, a porcentagem de cada parte, devendo ser retificada" (fls. 169). DECIDO. Assinalo, inicialmente, que o imóvel objeto do "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra" de fls. 10/16 fora adquirido pela executada, ESTELA CRISTINA DA SILVA SEVERINO, e seu ex-companheiro, CARLOS EDUARDO DE SOUZA, este que, posteriormente, teria cedido àquela a sua cota-parte, consoante se extrai da "CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEIS" de fls. 09, que não contou com a subscrição do exequente, ALEXANDRE HENRIQUE SEVERINO CANSADO. Justamente por esse motivo, a sentença proferida pela E. 3ª Vara de Família e das Sucessões desta Comarca (fls. 17/19) excluiu referido bem da comunhão, apontando que "o objeto da partilha são somente as parcelas pagas na constância do casamento (de janeiro de 2013 a 12 de julho de 2017, quando se consumou o divórcio fls. 17), que se presumem resultantes do esforço comum, evitando-se, ainda, o enriquecimento sem causa da requerida". Não há que se falar, portanto, em qualquer porcentagem do imóvel pertencente ao exequente, que, na verdade, só faz jus ao ressarcimento de metade das parcelas pagas durante a constância da sua união com a executada. Embora se verifique que o registro de propriedade do imóvel acabou sendo realizado de forma incorreta (fls. 156/159), tal circunstancia decorre sobretudo da desídia daqueles que ora figuram no polo ativo e passivo deste incidente durante o trâmite da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004046-30.2022.8.26.0071, que tramitou perante a E. 1ª Vara Cível local, uma vez que lá deveriam ter noticiado acerca do restou deliberado pelo Juízo da E. 3ª Vara de Família e das Sucessões na Ação de Partilha de Bens nº 1024608-36.2017.8.26.0071. Nesse cenário, nada obstante o equívoco verificado em relação à titularidade do imóvel de que se trata, no sentir deste Juízo, não há que se falar em perda do objeto deste incidente de Cumprimento de Sentença, uma vez que, até o momento, a executada não efetuou o pagamento do crédito devido ao exequente, referente a "50% do valor das parcelas quitadas na constância do casamento (de 12/01/2013 a 12/07/2017)" (fls. 19). Nada a prover, quanto ao mais, acerca da alegação de "IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA" também ventilada genericamente pela executada em seu petitório de fls. 148/152, uma vez que, ao menos em princípio, não há qualquer constrição ativa, por ordem deste Juízo, em conta(s) corrente(s) de sua titularidade. Com tais fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, determinando, contudo, que seja expedido mandado ao 2º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru para que retifique, em parte, o registro nº "R.4" da Matrícula nº 67.033, a fim de que dele passe a constar que o imóvel fora vendido apenas à executada ESTELA CRISTINA DA SILVA SEVERINO em sua integralidade, excluindo-se o exequente ALEXANDRE HENRIQUE SEVERINO CANSADO. 3. Sem prejuízo, determino ao exequente que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, postulando o que de direito. 4. No eventual silêncio do exequente, cumpram-se os itens "3", "4" e "5" da decisão de fls. 128/129. Dilig. Int. - ADV: NILZETE BARBOSA (OAB 94683/SP), ISABELA MARTINS FERRAZ DIMAN (OAB 500593/SP)

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Processo nº 1004046-22.2018.8.26.0604

ID: 293787830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004046-22.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

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ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-22.2018.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Carlos Rodrigues - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, liminarmente, n…

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