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Processo nº 1004057-29.2023.8.26.0296

ID: 326296938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004057-29.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACECRED SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO FELIZARDO

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GIOVANE FELIZARDO

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Processo 1004057-29.2023.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Facecred Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Fica designada o dia 01/10/2025 às 14:00h para audiência de conciliação… Processo 1004057-29.2023.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Facecred Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Fica designada o dia 01/10/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 15 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: GLAUCO FELIZARDO (OAB 215338/SP), GIOVANE FELIZARDO (OAB 334553/SP)

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L. A. N. x A. P. N.

ID: 293504058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000371-04.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. N.

Polo Passivo:

A. P. N.

Intimação

Advogados:

MARINA AMARAL SANTOS KÖHNEN

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LETICIA BRAIDOTTI

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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GABRIELA SANCHES TEIXEIRA

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FIORAVANTE BIZIGATO

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CANDIDO LOURENCO CANDREVA

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BEATRIZ JATENE BOU KHAZAAL

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ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

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ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO

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Processo 1000371-04.2023.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.N. - A.P.N. - G.N. - - M.F.N. - - A.N.F. - Vistos. I - Páginas 1.741/1.747: I.01: DOS OFÍCIOS AINDA NÃO RESPONDIDOS: Até… Processo 1000371-04.2023.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.N. - A.P.N. - G.N. - - M.F.N. - - A.N.F. - Vistos. I - Páginas 1.741/1.747: I.01: DOS OFÍCIOS AINDA NÃO RESPONDIDOS: Até a presente data não houve resposta aos ofícios de páginas 1.727 e 1.729. Diga a parte autora em até 15 dias. I.02: DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR DATIVO: Em que pesem as argumentações trazidas pela parte autora, observa-se que o Curador Dativo da interditanda, Dr. Guilherme Chaves SantAnna (OAB 100812/SP) - como também entendeu o Ministério Público às páginas 1.903/1.904 - vem exercendo suas funções com zelo e diligência, não se verificando, até o presente momento, qualquer conduta que comprometa a defesa dos interesses daquela ou que configure descumprimento de seus deveres legais. Nos termos do artigo 761 do Código de Processo Civil, pode haver a remoção/substituição do Curador Dativo, mas em situações excecpcionais que comprometam a idoneidade, imparcialidade ou a efetividade da curatela, tais como: Desídia no cumprimento de suas atribuições; Conflito de interesses com a pessoa interditada (interditanda); Prática de atos que atentem contra a dignidade ou os direitos da pessoa sob curatela; Falta de comunicação com o Juízo ou com os demais envolvidos no feito; Pedido expresso da parte interessada, fundamentado em elementos objetivos e concretos. No presente caso concreto, não restaram comprovadas quaisquer dessas hipóteses. Assim, não há elementos suficientes que justifiquem, por ora, a substituição daquele. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do Curador Dativo. No mais, o autor, na qualidade de filho da interditanda, apresentou impugnação às assembleias empresariais realizadas em 31 de março de 2025 pelas empresas AFN Máquinas e Implementos e Nogueira Patrimonial. Contudo, salvo melhor juízo, verifica-se dos autos que ele não figura como sócio de nenhuma das referidas empresas, razão pela qual não detém legitimidade ativa para pleitear a anulação das deliberações tomadas nas referidas assembleias, matéria que diz respeito exclusivamente aos sócios e à própria pessoa jurídica. A legitimidade para a propositura impugnações que envolvam a validade de atos societários está, em regra, restrita aos sócios ou aos que demonstrem interesse jurídico direto na demanda o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não conheço da irresignação apresentada quanto à validade das assembleias empresariais mencionadas, por ausência de legitimidade. O inconformismo demanda a interposição do recurso adequado diante do órgão jurisdicional competente. Não se olvide que o curador dativo, no cumprimento de tal mister, zelará pela fiscalização do patrimônio dos curatelados, o que perpassa pelos atos da holding familiar, na qual está boa parte do patrimônio dos curatelados. II - Observo que AFONSO NOGUEIRA FILHO regularizou a procuração de página 1.695, conforme página 1.880. Ciência às partes e aos Terceiros Interessados Certos (filhos da interditanda). III - Páginas 1.881/1.890: A Dra. Ana Maria Garcia Mendes Rodrigues, CRM 72232, médica que também acompanha a interditanda, apresentou prontuário completo da interditanda. Vista às partes e aos Terceiros Interessados Certos (filhos da interditanda) pelo prazo comum de 15 dias. IV - Páginas 1.885/1.894: Trata-se de pedido de renovação do prazo de alvará para movimentação da conta bancária da interditanda formulado pelo Curador Dativo Guilherme Chaves Santanna (OAB 100812/SP). Houve manifestação favorável do Ministério Público (cf. páginas 1.903/1.904). DECIDO. Ante os motivos expostos pelo Curador Dativo e a falta de oposição do Parquet, DEFIRO a renovação do alvará de páginas 1.493 pelo prazo de 06 meses. Providencie a Serventia o necessário com urgência. No mais, ciência à parte autora e aos Terceiros Interessados Certos (filhos da interditanda) acerca da contratação da Imobiliária Boretti Ltda para a administração dos bens imóveis de propriedade dos interditandos e de suas empresas (cf. páginas 1.891/1.894). V - No prazo de 15 dias, deverá o Curador Dativo Guilherme Chaves Santanna (OAB 100812/SP) dizer nos termos dos itens "a", "b" e "c" da cota ministerial de páginas 1.903/1.904. Intime-se. - ADV: ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO (OAB 458027/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), MARINA AMARAL SANTOS KÖHNEN (OAB 447709/SP), BEATRIZ JATENE BOU KHAZAAL (OAB 390494/SP), GABRIELA SANCHES TEIXEIRA (OAB 493098/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), FIORAVANTE BIZIGATO (OAB 270076/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), CANDIDO LOURENCO CANDREVA (OAB 120342/SP), LETICIA BRAIDOTTI (OAB 434431/SP), CANDIDO LOURENCO CANDREVA (OAB 120342/SP)

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L. A. N. x A. P. N.

ID: 293504078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000371-04.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. N.

Polo Passivo:

A. P. N.

Intimação

Advogados:

MARINA AMARAL SANTOS KÖHNEN

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LETICIA BRAIDOTTI

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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GABRIELA SANCHES TEIXEIRA

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FIORAVANTE BIZIGATO

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CANDIDO LOURENCO CANDREVA

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BEATRIZ JATENE BOU KHAZAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

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ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO

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Processo 1000371-04.2023.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.N. - A.P.N. - G.N. - - M.F.N. - - A.N.F. - Vistos. I - Páginas 1.741/1.747: I.01: DOS OFÍCIOS AINDA NÃO RESPONDIDOS: Até… Processo 1000371-04.2023.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.N. - A.P.N. - G.N. - - M.F.N. - - A.N.F. - Vistos. I - Páginas 1.741/1.747: I.01: DOS OFÍCIOS AINDA NÃO RESPONDIDOS: Até a presente data não houve resposta aos ofícios de páginas 1.727 e 1.729. Diga a parte autora em até 15 dias. I.02: DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR DATIVO: Em que pesem as argumentações trazidas pela parte autora, observa-se que o Curador Dativo da interditanda, Dr. Guilherme Chaves SantAnna (OAB 100812/SP) - como também entendeu o Ministério Público às páginas 1.903/1.904 - vem exercendo suas funções com zelo e diligência, não se verificando, até o presente momento, qualquer conduta que comprometa a defesa dos interesses daquela ou que configure descumprimento de seus deveres legais. Nos termos do artigo 761 do Código de Processo Civil, pode haver a remoção/substituição do Curador Dativo, mas em situações excecpcionais que comprometam a idoneidade, imparcialidade ou a efetividade da curatela, tais como: Desídia no cumprimento de suas atribuições; Conflito de interesses com a pessoa interditada (interditanda); Prática de atos que atentem contra a dignidade ou os direitos da pessoa sob curatela; Falta de comunicação com o Juízo ou com os demais envolvidos no feito; Pedido expresso da parte interessada, fundamentado em elementos objetivos e concretos. No presente caso concreto, não restaram comprovadas quaisquer dessas hipóteses. Assim, não há elementos suficientes que justifiquem, por ora, a substituição daquele. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do Curador Dativo. No mais, o autor, na qualidade de filho da interditanda, apresentou impugnação às assembleias empresariais realizadas em 31 de março de 2025 pelas empresas AFN Máquinas e Implementos e Nogueira Patrimonial. Contudo, salvo melhor juízo, verifica-se dos autos que ele não figura como sócio de nenhuma das referidas empresas, razão pela qual não detém legitimidade ativa para pleitear a anulação das deliberações tomadas nas referidas assembleias, matéria que diz respeito exclusivamente aos sócios e à própria pessoa jurídica. A legitimidade para a propositura impugnações que envolvam a validade de atos societários está, em regra, restrita aos sócios ou aos que demonstrem interesse jurídico direto na demanda o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não conheço da irresignação apresentada quanto à validade das assembleias empresariais mencionadas, por ausência de legitimidade. O inconformismo demanda a interposição do recurso adequado diante do órgão jurisdicional competente. Não se olvide que o curador dativo, no cumprimento de tal mister, zelará pela fiscalização do patrimônio dos curatelados, o que perpassa pelos atos da holding familiar, na qual está boa parte do patrimônio dos curatelados. II - Observo que AFONSO NOGUEIRA FILHO regularizou a procuração de página 1.695, conforme página 1.880. Ciência às partes e aos Terceiros Interessados Certos (filhos da interditanda). III - Páginas 1.881/1.890: A Dra. Ana Maria Garcia Mendes Rodrigues, CRM 72232, médica que também acompanha a interditanda, apresentou prontuário completo da interditanda. Vista às partes e aos Terceiros Interessados Certos (filhos da interditanda) pelo prazo comum de 15 dias. IV - Páginas 1.885/1.894: Trata-se de pedido de renovação do prazo de alvará para movimentação da conta bancária da interditanda formulado pelo Curador Dativo Guilherme Chaves Santanna (OAB 100812/SP). Houve manifestação favorável do Ministério Público (cf. páginas 1.903/1.904). DECIDO. Ante os motivos expostos pelo Curador Dativo e a falta de oposição do Parquet, DEFIRO a renovação do alvará de páginas 1.493 pelo prazo de 06 meses. Providencie a Serventia o necessário com urgência. No mais, ciência à parte autora e aos Terceiros Interessados Certos (filhos da interditanda) acerca da contratação da Imobiliária Boretti Ltda para a administração dos bens imóveis de propriedade dos interditandos e de suas empresas (cf. páginas 1.891/1.894). V - No prazo de 15 dias, deverá o Curador Dativo Guilherme Chaves Santanna (OAB 100812/SP) dizer nos termos dos itens "a", "b" e "c" da cota ministerial de páginas 1.903/1.904. Intime-se. - ADV: ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO (OAB 458027/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), MARINA AMARAL SANTOS KÖHNEN (OAB 447709/SP), BEATRIZ JATENE BOU KHAZAAL (OAB 390494/SP), GABRIELA SANCHES TEIXEIRA (OAB 493098/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), FIORAVANTE BIZIGATO (OAB 270076/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), CANDIDO LOURENCO CANDREVA (OAB 120342/SP), LETICIA BRAIDOTTI (OAB 434431/SP), CANDIDO LOURENCO CANDREVA (OAB 120342/SP)

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L. A. N. x A. P. N.

ID: 293534757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000371-04.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. N.

Polo Passivo:

A. P. N.

Intimação

Advogados:

MARINA AMARAL SANTOS KÖHNEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BRAIDOTTI

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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GABRIELA SANCHES TEIXEIRA

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FIORAVANTE BIZIGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO LOURENCO CANDREVA

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BEATRIZ JATENE BOU KHAZAAL

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ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

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ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO

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Processo 1000371-04.2023.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.N. - A.P.N. - G.N. - - M.F.N. - - A.N.F. - Vistos. I - Páginas 1.741/1.747: I.01: DOS OFÍCIOS AINDA NÃO RESPONDIDOS: Até… Processo 1000371-04.2023.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.N. - A.P.N. - G.N. - - M.F.N. - - A.N.F. - Vistos. I - Páginas 1.741/1.747: I.01: DOS OFÍCIOS AINDA NÃO RESPONDIDOS: Até a presente data não houve resposta aos ofícios de páginas 1.727 e 1.729. Diga a parte autora em até 15 dias. I.02: DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR DATIVO: Em que pesem as argumentações trazidas pela parte autora, observa-se que o Curador Dativo da interditanda, Dr. Guilherme Chaves SantAnna (OAB 100812/SP) - como também entendeu o Ministério Público às páginas 1.903/1.904 - vem exercendo suas funções com zelo e diligência, não se verificando, até o presente momento, qualquer conduta que comprometa a defesa dos interesses daquela ou que configure descumprimento de seus deveres legais. Nos termos do artigo 761 do Código de Processo Civil, pode haver a remoção/substituição do Curador Dativo, mas em situações excecpcionais que comprometam a idoneidade, imparcialidade ou a efetividade da curatela, tais como: Desídia no cumprimento de suas atribuições; Conflito de interesses com a pessoa interditada (interditanda); Prática de atos que atentem contra a dignidade ou os direitos da pessoa sob curatela; Falta de comunicação com o Juízo ou com os demais envolvidos no feito; Pedido expresso da parte interessada, fundamentado em elementos objetivos e concretos. No presente caso concreto, não restaram comprovadas quaisquer dessas hipóteses. Assim, não há elementos suficientes que justifiquem, por ora, a substituição daquele. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do Curador Dativo. No mais, o autor, na qualidade de filho da interditanda, apresentou impugnação às assembleias empresariais realizadas em 31 de março de 2025 pelas empresas AFN Máquinas e Implementos e Nogueira Patrimonial. Contudo, salvo melhor juízo, verifica-se dos autos que ele não figura como sócio de nenhuma das referidas empresas, razão pela qual não detém legitimidade ativa para pleitear a anulação das deliberações tomadas nas referidas assembleias, matéria que diz respeito exclusivamente aos sócios e à própria pessoa jurídica. A legitimidade para a propositura impugnações que envolvam a validade de atos societários está, em regra, restrita aos sócios ou aos que demonstrem interesse jurídico direto na demanda o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não conheço da irresignação apresentada quanto à validade das assembleias empresariais mencionadas, por ausência de legitimidade. O inconformismo demanda a interposição do recurso adequado diante do órgão jurisdicional competente. Não se olvide que o curador dativo, no cumprimento de tal mister, zelará pela fiscalização do patrimônio dos curatelados, o que perpassa pelos atos da holding familiar, na qual está boa parte do patrimônio dos curatelados. II - Observo que AFONSO NOGUEIRA FILHO regularizou a procuração de página 1.695, conforme página 1.880. Ciência às partes e aos Terceiros Interessados Certos (filhos da interditanda). III - Páginas 1.881/1.890: A Dra. Ana Maria Garcia Mendes Rodrigues, CRM 72232, médica que também acompanha a interditanda, apresentou prontuário completo da interditanda. Vista às partes e aos Terceiros Interessados Certos (filhos da interditanda) pelo prazo comum de 15 dias. IV - Páginas 1.885/1.894: Trata-se de pedido de renovação do prazo de alvará para movimentação da conta bancária da interditanda formulado pelo Curador Dativo Guilherme Chaves Santanna (OAB 100812/SP). Houve manifestação favorável do Ministério Público (cf. páginas 1.903/1.904). DECIDO. Ante os motivos expostos pelo Curador Dativo e a falta de oposição do Parquet, DEFIRO a renovação do alvará de páginas 1.493 pelo prazo de 06 meses. Providencie a Serventia o necessário com urgência. No mais, ciência à parte autora e aos Terceiros Interessados Certos (filhos da interditanda) acerca da contratação da Imobiliária Boretti Ltda para a administração dos bens imóveis de propriedade dos interditandos e de suas empresas (cf. páginas 1.891/1.894). V - No prazo de 15 dias, deverá o Curador Dativo Guilherme Chaves Santanna (OAB 100812/SP) dizer nos termos dos itens "a", "b" e "c" da cota ministerial de páginas 1.903/1.904. Intime-se. - ADV: ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO (OAB 458027/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), MARINA AMARAL SANTOS KÖHNEN (OAB 447709/SP), BEATRIZ JATENE BOU KHAZAAL (OAB 390494/SP), GABRIELA SANCHES TEIXEIRA (OAB 493098/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), FIORAVANTE BIZIGATO (OAB 270076/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), CANDIDO LOURENCO CANDREVA (OAB 120342/SP), LETICIA BRAIDOTTI (OAB 434431/SP), CANDIDO LOURENCO CANDREVA (OAB 120342/SP)

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Processo nº 1004057-19.2025.8.26.0309

ID: 307839852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANCHES ANDREO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES

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Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar… Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES (OAB 258115/SP)

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Processo nº 1004057-19.2025.8.26.0309

ID: 307839855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANCHES ANDREO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar… Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES (OAB 258115/SP)

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Processo nº 1004057-69.2025.8.26.0066

ID: 293394350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA CARLA BARATELI

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BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI

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BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI

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Processo 1004057-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação de Proprietários e Moradores do Loteamento Residencial Parque das Flores - Processo número de ordem: 2025/001157.… Processo 1004057-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação de Proprietários e Moradores do Loteamento Residencial Parque das Flores - Processo número de ordem: 2025/001157. Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP), BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI (OAB 371627/SP)

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J. E. O. x A. A. B. C. e outros

ID: 292635919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1030171-64.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. A. B. C. D. R. DA D. DE E. DE B. P. R. G. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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LUIZ HENRIQUE MARTIM HERRERA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030171-64.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030171-64.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Bauru - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. A. B. C. (Menor) - Recorrido: D. R. da D. de E. de B. - Recorrido: P. R. G. A. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REGRESSÃO ESCOLAR NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR CONTRA ATO DA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE BAURU E DA DIRETORA DA VIVER ESCOLA WALDORF DE BAURU, DETERMINANDO A REMATRÍCULA NA ÚLTIMA ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCA O DIREITO DE RETENÇÃO ESCOLAR; (II) REGRESSÃO ESCOLAR POR INAPTIDÃO PARA CURSAR ETAPA SEGUINTE, DEMANDANDO MAIOR DESENVOLVIMENTO COGNITIVO PARA PROGRESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, POIS O ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009, NÃO REPRODUZIU AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 496, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO COMO DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, CONTEMPLADO PELOS ARTIGOS 6º, 208, § 1º, IV, 211, § 2º E 227, CAPUT, DA CF. 5. DESCABIMENTO DA NEGATIVA EMBASADA APENAS NA FAIXA ETÁRIA. CAPACIDADE DE APRENDIZADO DEVE SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUAL, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. 6. INAPTIDÃO DA INFANTE À PROGRESSÃO, EXIGINDO RETENÇÃO NA MESMA SÉRIE CURSADA. 7. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A RETENÇÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A PROGRESSÃO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004057-97.2024.8.26.0068, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Martim Herrera (OAB: 266148/SP) - Elisangela Regina Bucuvic (OAB: 139957/SP) - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x D. Da D. De E. R. C. e outros

ID: 323890890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000895-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DA D. DE E. R. C. E. DE S. P. M. B. M. R. P. S. G. K. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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SILVIA SOMMA PAJOLI NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000895-05.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000895-05.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Indaiatuba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. B. M. R. P. S. G. K. B. (Menor) - Recorrido: D. da D. de E. ( C. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REGRESSÃO ESCOLAR. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR NO ÚLTIMO ANO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ANO LETIVO DE 2025, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCA O DIREITO DE RETENÇÃO. 3. REGRESSÃO ESCOLAR POR INAPTIDÃO PARA CURSAR ETAPA SEGUINTE DE CRIANÇA QUE DEMANDA MAIOR DESENVOLVIMENTO COGNITIVO PARA PROGREDIR À PRÓXIMA FASE DO ENSINO ESCOLAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, POIS O ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009, NÃO REPRODUZIU AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 496, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, CONTEMPLADO PELOS ARTIGOS 6º, 208, § 1º, IV, 211, § 2º E 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. DESCABIMENTO DA NEGATIVA EMBASADA TÃO SOMENTE NA FAIXA ETÁRIA. CAPACIDADE DE APRENDIZADO QUE DEVE SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUAL, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. 7. INAPTIDÃO DA INFANTE À PROGRESSÃO, O QUE EXIGE RETENÇÃO NA MESMA SÉRIE CURSADA. 8. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A RETENÇÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A PROGRESSÃO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004057-97.2024.8.26.0068, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Somma Pajoli Nardi (OAB: 158426/SP) - Karina Brunetti - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Yago Carlos Orlando x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 323765056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-55.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YAGO CARLOS ORLANDO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS

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Processo 1004057-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Yago Carlos Orlando - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Posto is… Processo 1004057-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Yago Carlos Orlando - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança da TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO, e SEGURO, e determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, anotando-se que a taxa que remunerará o indébito é a mesma praticada pela instituição financeira no empréstimo pactuado. Julga-se improcedente o pedido contraposto. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Isso porque a requerente não apresentou os documentos solicitados em decisão de pp. 23-25. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS (OAB 506783/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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