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Processo nº 1078089-77.2024.8.26.0002

ID: 331771429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078089-77.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PONYTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078089-77.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ponyta Ltda - Vistos. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da… Processo 1078089-77.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ponyta Ltda - Vistos. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Acrescente-se que a lei processual civil prevê que apenas a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural é que possui presunção de veracidade, nos termos do seu artigo 99, § 3º. No que tange a pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência. E, neste sentido, os documentos acostados aos autos (declaração do imposto de renda e extratos bancários da sócia da empresa, fls. 58/77) são insuficientes para corroborar suas alegações. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte da requerente, de sua hipossuficiência financeira - Hipótese em que não restou comprovada, de forma suficiente, a atual situação financeira precária que autorizaria a concessão da benesse - Decisão mantida. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido que não pode ser acolhido, porque a ação de execução não está inserida no rol do art. 5º da Lei nº 11.608/03. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166030-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS. PLEITEANTE QUE LITIGOU SEM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. FATO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PREPARO. RECURSO IMPROVIDO. Cuidando-se a apelante de pessoa jurídica, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, desde que comprovadamente não tenha condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência, conforme dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, que dão aval à legislação anterior. Anote-se que se a parte litigou, até o momento de interposição de apelação, sem o benefício da gratuidade da justiça, é necessário que demonstre a alteração de sua condição econômico-financeira para efeito de pedido do benefício após a procedência da demanda. Inexistindo elementos para comprovação dessa alteração, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e do diferimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004063-30.2016.8.26.0248; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) Assim, como a requerente não logrou demonstrar sua hipossuficiência econômica, ainda que temporária, indefiro o pedido justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Proceda-se ao recolhimento das custas iniciais e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Int. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Andre Luiz Da Silva x Aline Patricia Sensato e outros

ID: 305766316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-25.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE PATRICIA SENSATO SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS

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ANTONIO PEREIRA COELHO

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ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1004063-25.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Andre Luiz da Silva - Aline Patricia Sensato - - Sebastiao Francisco da Silva Filho e outro - Vistos. O processo enc… Processo 1004063-25.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Andre Luiz da Silva - Aline Patricia Sensato - - Sebastiao Francisco da Silva Filho e outro - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de reconhecimento da revelia do corréu Sebastião Francisco da Silva Filho. Havendo litisconsórcio passivo, o prazo para contestar é comum e inicia-se, nos termos do artigo 231, §1º, do Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. Compulsando os autos, verifica-se que a citação da corré Aline Patrícia Sensato se efetivou posteriormente (fls. 191), sendo a contestação conjunta apresentada a fls. 192/204 tempestiva para ambos os réus. As partes já são beneficiárias da Justiça Gratuita, conforme decisões de fls. 162 e 274. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A origem e a causa das infiltrações e danos no imóvel do autor, apurando-se se decorrem da condição do terreno vizinho, cuja posse foi exercida pelos réus, ou se derivam de falhas construtivas, falta de impermeabilização adequada ou ausência de manutenção do próprio imóvel do requerente; b) A existência e a extensão dos danos materiais alegados na inicial, incluindo os custos efetivos com as reformas e manutenções descritas; c) A efetiva ocorrência e o montante dos lucros cessantes, especificamente a frustração de locação de parte do imóvel por conta dos danos alegados; d) A ocorrência de dano moral indenizável, decorrente dos transtornos, constrangimento e sentimento de impotência narrados pelo autor. O ônus da prova recai sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), incumbindo-lhe comprovar a conduta (ação ou omissão) dos réus, o nexo de causalidade e a integralidade dos danos efetivamente sofridos. Aos réus, incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), notadamente a alegação de culpa exclusiva da vítima. Para o deslinde dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial de engenharia, a fim de que se apure a causa das infiltrações e danos no imóvel do autor, a extensão dos prejuízos materiais e se as obras realizadas pelo autor foram adequadas. Para tanto, nomeio o perito judicial EVERTON OLIVEIRA RIBEIRO, que será intimado para, em 5 dias, apresentar sua proposta de honorários. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita e a perícia é necessária ao deslinde da causa, os honorários periciais serão custeados nos termos do convênio existente ou por Tabela do TJSP, se o caso. Com a proposta e aceitação, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Eventual necessidade de inspeção judicial será analisada após a vinda do laudo pericial. Indefiro, por ora, a produção de prova oral, por entendê-la desnecessária neste momento processual, sem prejuízo de sua reavaliação após a entrega do laudo pericial, caso remanesçam questões de fato a serem elucidadas que não dependam de conhecimento técnico especializado. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos para sentença ou ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP), PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS (OAB 439513/SP), ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 497629/SP), ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP)

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Processo nº 1083619-06.2024.8.26.0053

ID: 310731196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083619-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASA JABUTICABA DE CINEMA E TEATRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO FERREIRA

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Processo 1083619-06.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Casa Jabuticaba de Cinema e Teatro Ltda - Vistos. 1.Compulsando os autos, verifico que a petição somente infor… Processo 1083619-06.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Casa Jabuticaba de Cinema e Teatro Ltda - Vistos. 1.Compulsando os autos, verifico que a petição somente informa a interposição do Agravo de Instrumento. Não houve concessão do requerido efeito. Mantenho a decisão agrava pelos seus próprios fundamentos. Por conseguinte, torno sem efeito o despacho retro. 2.Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Acrescente-se que a lei processual civil prevê que apenas a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural é que possui presunção de veracidade, nos termos do seu artigo 99, § 3º. No que tange a pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência. E, neste sentido, os documentos acostados aos autos são insuficientes para corroborar suas alegações. Neste sentido: Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à exequente - Alegação genérica acerca da pandemia de Covid-19 que não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência de recursos - Impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais não comprovada - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126054-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte da requerente, de sua hipossuficiência financeira - Hipótese em que não restou comprovada, de forma suficiente, a atual situação financeira precária que autorizaria a concessão da benesse - Decisão mantida. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido que não pode ser acolhido, porque a ação de execução não está inserida no rol do art. 5º da Lei nº 11.608/03. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166030-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS. PLEITEANTE QUE LITIGOU SEM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. FATO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PREPARO. RECURSO IMPROVIDO. Cuidando-se a apelante de pessoa jurídica, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, desde que comprovadamente não tenha condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência, conforme dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, que dão aval à legislação anterior. Anote-se que se a parte litigou, até o momento de interposição de apelação, sem o benefício da gratuidade da justiça, é necessário que demonstre a alteração de sua condição econômico-financeira para efeito de pedido do benefício após a procedência da demanda. Inexistindo elementos para comprovação dessa alteração, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e do diferimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004063-30.2016.8.26.0248; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) Assim, como a requerente não logrou demonstrar sua hipossuficiência econômica, ainda que temporária, indefiro o pedido justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Proceda-se ao recolhimento das custas iniciais e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Int. - ADV: GUILHERME MONTEIRO FERREIRA (OAB 389921/SP)

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Processo nº 1032024-84.2025.8.26.0100

ID: 331787418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032024-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1032024-84.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: F… Processo 1032024-84.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Acrescente-se que a lei processual civil prevê que apenas a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural é que possui presunção de veracidade, nos termos do seu artigo 99, § 3º. No que tange a pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência. E, neste sentido, os documentos acostados aos autos (demonstrações financeiras dos exercícios de 2022 e 2023) são insuficientes para corroborar suas alegações. Neste sentido: Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à exequente - Alegação genérica acerca da pandemia de Covid-19 que não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência de recursos - Impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais não comprovada - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126054-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte da requerente, de sua hipossuficiência financeira - Hipótese em que não restou comprovada, de forma suficiente, a atual situação financeira precária que autorizaria a concessão da benesse - Decisão mantida. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido que não pode ser acolhido, porque a ação de execução não está inserida no rol do art. 5º da Lei nº 11.608/03. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166030-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS. PLEITEANTE QUE LITIGOU SEM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. FATO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PREPARO. RECURSO IMPROVIDO. Cuidando-se a apelante de pessoa jurídica, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, desde que comprovadamente não tenha condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência, conforme dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, que dão aval à legislação anterior. Anote-se que se a parte litigou, até o momento de interposição de apelação, sem o benefício da gratuidade da justiça, é necessário que demonstre a alteração de sua condição econômico-financeira para efeito de pedido do benefício após a procedência da demanda. Inexistindo elementos para comprovação dessa alteração, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e do diferimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004063-30.2016.8.26.0248; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) Assim, como a requerente não logrou demonstrar sua hipossuficiência econômica, ainda que temporária, indefiro o pedido justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Proceda-se ao recolhimento das custas iniciais e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1004063-06.2025.8.26.0348

ID: 278879149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004063-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. B. DE A. D. P. M. DE A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KAWAMURA

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ADV: Rodrigo Kawamura (OAB 242874/SP) Processo 1004063-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. de A. D. , C. B. de A. D. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença… ADV: Rodrigo Kawamura (OAB 242874/SP) Processo 1004063-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. de A. D. , C. B. de A. D. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

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F. F. Da S. e outros x V. F.

ID: 297041738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000244-72.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DA S. N. DE A. G. F. DA S.

Polo Passivo:

V. F.

Intimação

Advogados:

RENAN MARQUES RAMOS

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ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO

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Processo 1000244-72.2023.8.26.0464 - Guarda de Família - Guarda - N.A.G.F.S. - - F.F.S. - V.F. e outros - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda ajuizada por N.A.G.F.S e outro em desf… Processo 1000244-72.2023.8.26.0464 - Guarda de Família - Guarda - N.A.G.F.S. - - F.F.S. - V.F. e outros - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda ajuizada por N.A.G.F.S e outro em desfavor de R.G.A., M.G.N e V.F., em relação à adolescente M.C.F.N., redistribuída a este Juízo pela 1ª Vara da Comarca de Pompéia/SP. 2. Compulsando os autos, verifico que a redistribuição ocorreu em razão da notícia da superveniente mudança de domicílio da adolescente, que teria passado a residir no município de Quatá, juntamente com sua genitora, a requerida V.F.. O Juízo de Pompéia declinou da competência com fundamento no art. 147, I e II do ECA, argumentando que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e o princípio do juízo imediato prevalecem sobre a regra da perpetuatio jurisdictionis. Ocorre que, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". O dispositivo em comento consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual se firma a competência no momento da propositura da ação, e cujo escopo é a estabilização da competência, evitando-se com isso o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações de fato ou de direito, impedindo, igualmente, burla ao juiz natural. Conforme decisão monocrática proferida pelo E. Des. Egberto de Almeida Penido no Conflito de Competência nº 0037063-25.2024.8.26.0000, "a alteração do endereço da autora e do filho comum durante o trâmite do processo não é justificativa plausível para mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois ausente qualquer evidência de prejuízo no exercício da defesa. Ademais, em nada contribuiria à celeridade". No mesmo sentido, o acórdão proferido no Conflito de Competência nº 0022714-17.2024.8.26.0000 pela Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu que "a alteração do endereço do menor durante o trâmite do processo não é justificativa plausível para mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis". No mesmo sentido foi o julgado proferido nos autos do Conflito de Competência Cível n° 0009617-13.2025.8.26.0000, cujo processo originário, n° 1004063-61.2023.8.26.0486, também tramitou perante este juízo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA.REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS APÓS MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ADOLESCENTE COM SUA GUARDIÃ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE RISCO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL DISTRIBUÍDA A AÇÃO.I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Única da Comarca de Quatá (suscitante) eda 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista (suscitado),que recusam a competência para o julgamento da ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgênciaproposta por T. C. C. contra S. E. de M. e A. D. da S., em relação a sua irmã G. F. M. da S. (nascida em 27/04/2008).II. Questão em discussão2. A redistribuição da ação em razão de mudança de domicílio da adolescente e sua guardiã provisória.III. Razões de decidir3. A competência é estabelecida no momento da propositura da ação;4. Ausência de informação sobre quaisquer das situações de violação de direitos da adolescente previstas no ECA;5. Perpetuação da jurisdição.IV. Dispositivo6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 3ª Vara da Comarca de ParaguaçuPaulista (suscitado).Dispositivos normativos citados: CPC, art. 43, art. 66, II;ECA, art. 98, art. 147, I.Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível0043033-06.2024.8.26.0000; Relator: Beretta da Silveira(Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Forode Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024. Com efeito, reconhece-se que a perpetuatio jurisdictionis pode ser relativizada em prol de se garantir a primazia do melhor interesse da criança e do adolescente, aplicando-se, em seu lugar, o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 383 do STJ estabelece que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Todavia, conforme entendimento predominante, esposado nos acórdãos mencionados, a excepcional mitigação da regra só se justifica quando o infante se encontra em situação particular de risco ou vulnerabilidade, o que não resta demonstrado no presente caso. Posto isto, com fundamento no artigo 66, inciso II do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência, já que, diante dos fundamento acima apresentados, no meu entender, a competência para processar e julgar a presente demanda é do juízo da 1° Vara da Comarca Pompeia/SP. 3. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para conhecer deste conflito negativo e reconhecer a competência do juízo da 1° Vara da Comarca Pompeia/SP, observando-se o disposto no Comunicado Conjunto 1955/2018. 4. Sem prejuízo, oficie-se ao juízo da aludida comarca, cientificando-o do conflito negativo suscitado. 5. Servirá a presente como ofício. Intimem-se. - ADV: ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB 387212/SP), RENAN MARQUES RAMOS (OAB 495249/SP), ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB 387212/SP)

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Sidney De Souza Lourenço x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 313071954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004063-46.2020.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE SOUZA LOURENçO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Despacho

Advogados:

JONATHA FERREIRA COSME

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LETICIA AMORIM DE OLIVEIRA

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FERNANDO MARIN CARVALHO

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RODRIGO SPINA MORIS

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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RODRIGO SPINA MORIS

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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CORINA GABRIELLI AZEVEDO SANTANA

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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DESPACHO Nº 1004063-46.2020.8.26.0650/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1004063-46.2020.8.26.0650/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Valinhos - Embargte: Sidney de Souza Lourenço - Embargdo: Anhanguera Educacional Participações S/A - Interessado: Serpol Serviços de Portaria e Logística - Interessado: Colt Servicos Ltda - VOTO Nº 28.019 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos contra o r. despacho de fls. 1446/1451, que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos apelantes e determinou o recolhimento das custas de preparo, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de deserção do recurso. Os embargantes requerem a reconsideração da r. decisão embargada, pois necessitam da concessão do benefício da justiça gratuita em razão da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo, tendo juntado extratos bancários que demonstram que não possuem saldo suficiente. Sustentam que as empresas estão dissolvidas, conforme consta da certidão emitida pela JUCESP, e que apenas uma empresa não aparece na dissolução, mas se encontra inativa. Argumentam que há omissão em relação aos bloqueios trabalhistas que recaem sobre os bens do grupo econômico. Afirmam que há omissão quanto aos documentos colacionados aos autos, bem como em relação à própria inicial que pede a desconsideração da personalidade jurídica em razão da dissolução. Aduzem, ainda, que há contradição na análise dos extratos bancários do embargante pessoa física, pois não observou a insuficiência de recursos financeiros. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar a perda do recurso de apelação. Por tais motivos, opõe os presentes embargos. É o relatório. Dispenso a intimação da parte contrária porque o julgamento dos presentes embargos não lhe trará prejuízo processual e prestigiará os princípios da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada pontos obscuros ou contradição, nos casos de omissão ou erro material (incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Não assiste razão aos embargantes. Os termos da irresignação dos embargantes evidenciam que, em verdade, pretendem pura e simplesmente, e por via imprópria, rediscutir a matéria que já foi devidamente apreciada por esta Relatora. Ao contrário do afirmado, constou expressamente no v. decisum embargado, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais indeferiu o benefício de justiça gratuita às empresas apelantes, valendo destacar (fls. 1447/1448): No presente caso, instadas a comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, as empresas apelantes juntaram tão somente comprovante de situação cadastral, obtido no site da Receita Federal, o qual consta que a SERPOL SERVIÇOS DE PORTARIA E LOGÍSTICA se encontra inapta por omissão de declarações desde 2021 (fls. 1409). Por óbvio que a inaptidão por omissão de declarações não implica em inatividade da sociedade empresária, tampouco inexistência de recursos financeiros para fazer frente às despesas do processo, sendo atribuída tal situação à pessoa jurídica que por dois anos consecutivos não apresentar declaração fiscal devida, nos termos do artigo 41, inciso I, da Instrução Normativa nº 1863/2018 da Receita Federal do Brasil. (...) Dessa forma, diante da ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira, torna-se inviável a concessão do benefício da gratuidade processual às empresas recorrentes. Quanto ao pedido de concessão do benefício ao apelante Sidney de Souza Lourenço, restou igualmente claro no v. decisum (fls. 1449/1451): O apelante SIDNEY DE SOUZA LOURENÇO também não comprovou fazer jus ao benefício, uma vez que a gratuidade de justiça somente pode ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Conforme os documentos coligidos aos autos (fls. 1307/1390), o apelante apresentou extratos bancários com movimentações significativas em contas no exterior, com depósitos mensais que ultrapassam US$ 10.000,00 em algumas ocasiões (fls. 1341). Além disso, consta o recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 4.729,00 mensais (fls. 1353/1354), bem como pagamentos regulares de psicoterapia particular para sua filha (fls. 1361/1369), o que indica padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Ressalte-se que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira é relativa (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil), podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte, como no caso em exame. Além disso, em outras situações este E. Tribunal indeferiu o pedido de gratuidade ao mesmo apelante, como se pode observar: (...) Importa destacar, ainda, que o apelante não informa sequer onde reside atualmente no exterior, o que compromete a avaliação de sua real condição econômico-financeira e evidencia falta de transparência mínima exigida para a análise do pedido. Do que se extrai dos autos, após minuciosa análise de toda a documentação trazida pelos apelantes, denota-se que não restou evidenciado que o pagamento do preparo é suscetível de impedir o pleno exercício do direito de recorrer contra as decisões judiciais, sendo as provas documentais suficientes à formação da convicção desta Relatora, razão pela qual a taxa judiciária recursal devida deverá ser recolhida, sob pena de deserção. Não há, pois, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Nenhum fundamento de fato ou de direito deixou de ser apreciado pela Relatora. É nítido o caráter infringente dos presentes embargos. Diante do exposto, por decisão monocrática, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação legal supramencionada. São Paulo, 16 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme (OAB: 389549/SP) - Corina Gabrielli Azevedo Santana (OAB: 386836/SP) - Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) - Rodrigo Spina Moris (OAB: 384517/SP) - Fernando Marin Carvalho (OAB: 7363/MS) - Leticia Amorim de Oliveira (OAB: 26698/MS) - Jonatha Ferreira Cosme (OAB: 454993/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004063-36.2025.8.26.0047

ID: 290697205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-36.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. F. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA GOMES VIEIRA PARANHOS

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Processo 1004063-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.F.V.J. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o e… Processo 1004063-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.F.V.J. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). DA TUTELA DE URGÊNCIA O regime gral das tutelas de urgência (artigo 300 do CPC) unificou os pressupostos fundamentais par a sua concessão: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probalidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. " Pela natureza da ação e do pedido, entendo que, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tuela, necessitando para tanto, a dilação probatório e realização de estudo psicossocial, ademais, os elementos de prova da exordial, não convergem de maneira indubitável ao reconhecimento do direito material. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em sede de antecipação jurisdicional. Determino a realização de estudo psicossocial, com urgência. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para agendamento. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 31, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VALÉRIA GOMES VIEIRA PARANHOS (OAB 399435/SP)

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Processo nº 1004063-05.2025.8.26.0510

ID: 278790692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004063-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. F. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOMINGOS DE MORAES

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ADV: Rafael Domingos de Moraes (OAB 424061/SP) Processo 1004063-05.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. A. F. W. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisi… ADV: Rafael Domingos de Moraes (OAB 424061/SP) Processo 1004063-05.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. A. F. W. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 10 de junho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, movimentada pela suposta companheira supérstite em face dos herdeiros do falecido, seus genitores. Apensem-se estes autos ao processo n° 1000201-26.2025, referente à ação de inventário e partilha de bens do de cujus, na qual a ora autora foi nomeada inventariante. Destaco que, no caso desta demanda, não haveria como remeter o pedido de reconhecimento e extinção de união estável aos autos do inventário pendente, eis que há aparente discórdia a respeito do próprio convívio marital, constituindo questão de alta indagação, necessitando de trâmite nas vias ordinárias, como segue nesta ação autônoma. Não há pedidos de tutela de urgência. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004063-22.2025.8.26.0084

ID: 280460343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-22.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. M. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

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ADV: Luiza Helena Tella Leonel de Souza (OAB 392375/SP) Processo 1004063-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. M. C. C. - Vistos. 1-Recebo a manifestação e os documentos de fls. 42… ADV: Luiza Helena Tella Leonel de Souza (OAB 392375/SP) Processo 1004063-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. M. C. C. - Vistos. 1-Recebo a manifestação e os documentos de fls. 42/55 como emenda à petição inicial; anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 99.278,00. 2-Os documentos de fls. 14/19, 22/25 e 50/52 indicam que a parte autora é beneficiária de plano de saúde fornecido pela parte ré e foi diagnosticada com transtorno bipolar grave, transtorno de personalidade emocionalmente instável e transtorno de déficit de atenção do tipo desalento, já foi submetida a tratamentos com medicamentos que apresentaram baixa resposta e, em razão da piora dos sintomas, com a superveniência de ideação suicida, foi-lhe prescrito novo tratamento, com o uso dos medicamentos cloridrato de escetamina spray nasal (Spravato) ou cloridrato de cetamina endovenoso, a serem aplicados em ambiente controlado consistente em hospital, hospital-dia ou serviço ambulatorial. Já os documentos de fls. 20/21, em cotejo com o que foi esclarecido a fls. 42/44, itens II e III, indicam que a parte ré negou o fornecimento dos medicamentos prescritos para o tratamento. Ocorre que, como já apontado e conforme expressamente indicado no relatório de fls. 14/19 e na prescrição de fls. 22, os medicamentos devem ser aplicados em ambiente controlado consistente em hospital, hospital-dia ou serviço ambulatorial - ou seja, não se tratam de medicamentos de uso domiciliar, notadamente porque um deles, indicado pela parte autora a fls. 44, item III como preferencial, é de infusão endovenosa, motivo pelo qual se configura a exceção à dispensa de cobertura prevista no artigo 10, VI, da Lei nº 9.656/98, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2308902-92.2024.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2104344-95.2023.8.26.0000, Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação nº 2083728-31.2025.8.26.0000, entre outros julgados). Está evidenciada, portanto, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Também está evidenciado o perigo de dano na hipótese de a tutela de urgência não ser concedida neste momento, já que, conforme expressamente indicado no relatório de fls. 14/19, o quadro de saúde da parte autora é grave, o que permite concluir, com base nas regras da experiência, que a ausência de tratamento poderá ensejar risco à própria vida dela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente" (REsp n.º 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.07, DJ 02.04.07, p. 265, RDR 38/291, RNDJ 91/85) o que, no caso em exame, está tecnicamente justificado por meio do relatórios médico já mencionado. Por fim, a concessão da medida, no caso em tela, não encontra óbice no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, que "não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido" (Cassio Scarpinella Bueno, "Novo Código de Processo Civil anotado", Saraiva, 2015, p. 219) já que o direito à vida e à saúde da parte autora é qualitativamente mais importante do que o direito patrimonial da parte ré, cuja satisfação pode ser buscada, se o caso, por meio de outra via processual. Destarte, concedo a tutela de urgência postulada para determinar que, no prazo de cinco dias, a parte ré providencie o que for necessário à disponibilização para a parte autora do tratamento com o medicamento cloridrato de cetamina endovenoso, em conformidade com a prescrição médica de fls. 22, inclusive com relação às observações de aplicação e supervisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao valor da causa. Intime-se a parte ré, com urgência, por meio do oficial de justiça de plantão, para que dê cumprimento à determinação. Esta decisão servirá, por cópia, como mandado. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça no prazo de cinco dias. Por medida de economia esta decisão também servirá, por cópia, como ofício, apenas para comunicação à parte ré, facultado à parte autora o encaminhamento, sem efeito de intimação. Noticiado o cumprimento da medida, providencie a serventia a remoção da tarja relativa à tramitação urgente deste processo. 3-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4-Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. 5-Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 23 de maio de 2025.

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