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Anderson Luiz Akinaga Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 323020002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-62.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ AKINAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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FAUSTO CIRILO PARAISO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-62.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-62.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Anderson Luiz Akinaga dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AUTOR AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO PARTICIPAR DE LEILÃO FRAUDULENTO, REALIZANDO PAGAMENTO VIA PIX PARA CONTA NO BANCO SANTANDER. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA CORRENTE UTILIZADA NA FRAUDE E (II) ANALISAR O CERCEAMENTO DE DEFESA DO AUTOR, QUE PLEITEOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ.4. HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BANCO CENTRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO BANCO CENTRAL NA ABERTURA DE CONTAS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020654-34.2023.8.26.0309, REL. JOSÉ WA

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Processo nº 1004067-43.2025.8.26.0445

ID: 309859318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004067-43.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. DE P. S. J. P. S. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1004067-43.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.P.S. - - J.P.S.P.S. - 1. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. A parte autora deve…

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Processo nº 0001351-80.2020.8.26.0010

ID: 323300955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001351-80.2020.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0001351-80.2020.8.26.0010 (processo principal 1004067-68.2017.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 243/244: A não localização do…

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Luiz Carlos De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 323850893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-89.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1004067-89.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira o vencedor, se o caso, o que de direit…

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Processo nº 1004067-24.2024.8.26.0010

ID: 293379043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004067-24.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA ANNA SANTARELLO SIMONE SANTARELLO CAPRIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS EDUARDO TORTORELLA

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KATIA DA SILVA NEIVA HESSEL

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GYSELA LOHR MULLER

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EDUARDO MACHADO TORTORELLA

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Processo 1004067-24.2024.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Simone Santarello Caprioti - Barbara Anna Santarello - Acerca do pedido de ofício para as instituições financeiras, entendo…

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Processo nº 1004067-42.2025.8.26.0704

ID: 275898230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-42.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE E CAFé AGOS LTDA. – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIO FARINA

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ADV: Percio Farina (OAB 95262/SP) Processo 1004067-42.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Restaurante e Café Agos Ltda. – Me - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e e…

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Deonice Bonfim Manzano x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 323354163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-93.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEONICE BONFIM MANZANO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

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Processo 1004067-93.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deonice Bonfim Manzano - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - …

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Processo nº 1004067-35.2025.8.26.0189

ID: 329801005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BENEDITA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1004067-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aline Benedita de Oliveira Moura - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 …

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Processo nº 0004745-32.2024.8.26.0309

ID: 308144133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004745-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ MONTUANELLI RUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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Processo 0004745-32.2024.8.26.0309 (processo principal 1022497-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Beatriz Montuanelli Russo - Vistos. A empresa… Processo 0004745-32.2024.8.26.0309 (processo principal 1022497-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Beatriz Montuanelli Russo - Vistos. A empresa executada possuia categoria empresarial Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Apesar de ser constituída com firma individual, o proprietário possui responsabilidade limitada. Assim, indefiro o reconhecimento da confusão patrimonial e penhora direta do proprietário. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A inclusão do sócio no polo passivo da execução só é possível mediante a instauração do respectivo incidente. Sociedade Limitada Individual (Eireli). Transformação em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Art. 41 da Lei nº 14.195/2021. Patrimônios. Distinção. Sociedade Autônoma. Redirecionamento da ação ao sócio. Necessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000633-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) A execução do sócio, será feita após citação e decisão da desconsideração da personalidade jurídica, caso seja julgada procedente. Nos termos do artigo 1.062, do NCPC, "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais ". Considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 18/03/2016, dever-se-á, portanto, seguir o procedimento previsto nos seus artigos 133 e seguintes para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fica, portanto, suspensa a presente execução. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível devem ser processadas requeridas nos próprios autos principais, no caso, nos autos do cumprimento da sentença. Assim, cadastre-se nestes autos de cumprimento de sentença, o sócio da empresa executada, descrito às fls.68/71 (Lígia e Adjaelson), como representantes legais da executada, expedindo mandado de citação e intimação para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. O outro pedido será oportunamente analisado. Intime-se. - ADV: EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP)

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Ismá Alves Loiola Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 277985416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021333-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMÁ ALVES LOIOLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HEITOR KALEDE CEZAR FREIRE DE SÁ

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FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Fernando Quaresma de Azevedo (OAB 110503/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Heitor Kalede Cezar Freire de Sá (OAB 457046/SP) Processo 1021333-34.20… ADV: Fernando Quaresma de Azevedo (OAB 110503/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Heitor Kalede Cezar Freire de Sá (OAB 457046/SP) Processo 1021333-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISMÁ ALVES LOIOLA DA SILVA - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo n. 610526883 e, por consequência, inexigíveis os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora com base no contrato impugnado; b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos descontos inautorizados. As quantias descontadas antes de 30/03/2021 deverão ser restituídas na forma simples; as demais, na modalidade dobrada. As quantias descontadas até o dia 29/08/2024 dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil (CC) deverão ser monetariamente corrigidas, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros moratórios, de 1% ao mês, desde cada desconto (STJ, Súmula 43; e CC, art. 398). Já as quantias descontadas a partir do dia 30/08/2024 deverão ser monetariamente corrigidas, pelo IPCA/IBGE, e acrescidas de juros moratórios, pela taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária [IPCA/IBGE]), desde cada desconto. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais suportados pela parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do contrato nulo, bem como correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, a contar da publicação desta sentença; a partir da vigência da Lei nº 14.905/24, a correção será pelo mesmo índice, e os juros de mora pela SELIC, menos a correção monetária. D) AUTORIZAR a dedução, do montante da condenação, dos valores dos créditos disponibilizados à parte autora em virtude do negócio jurídico objeto da lide (fl. 91), a serem monetariamente corrigidos pelo IPCA-E, a contar da transferência do valor.

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