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Processo nº 0003142-85.2025.8.26.0438

ID: 296818388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003142-85.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARTINES PENTEADO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 0003142-85.2025.8.26.0438 (processo principal 1002903-98.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Denise Martines Penteado Alves - Vistos, Primeiramente, confira o car…

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Valdir Alves Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 316461626

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000866-98.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000866-98.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000866-98.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Valdir Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, SE OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTAM A REVISÃO CONTRATUAL SÃO REJEITADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. AUTOR QUE NEGA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA APRESENTADA NO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PACTUAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA PELO BANCO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM CADEIA, RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS ANTERIORES. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA EM NOME DO CONSUMIDOR. ASSINATURA ELETRÔNICA EFETUADA NOS TERMOS DA LEI 14.063/20, ART. 784, §4º DO CPC E IN 28/2008 DO INSS. CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. AVERBAÇÃO NO EXTRATO DO INSS QUE CONSTA COMO MIGRAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR, FIRMADO PERANTE OUTRO BANCO E QUE FOI SUCEDIDO PELO ORA RÉU. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU PRÁTICA ABUSIVA PELO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESO

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Processo nº 1004067-43.2025.8.26.0445

ID: 309859318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004067-43.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. DE P. S. J. P. S. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1004067-43.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.P.S. - - J.P.S.P.S. - 1. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. A parte autora deve…

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Processo nº 0001351-80.2020.8.26.0010

ID: 323300955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001351-80.2020.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0001351-80.2020.8.26.0010 (processo principal 1004067-68.2017.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 243/244: A não localização do…

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Luiz Carlos De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 323850893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-89.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1004067-89.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira o vencedor, se o caso, o que de direit…

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Processo nº 1004067-51.2025.8.26.0604

ID: 331253862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-51.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DA S. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARBOSA DE MEDEIROS

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Processo 1004067-51.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.G.S.Q. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 32/33 como emenda à inicial. Anote-se e abra-se vista ao MP-SP. 2. Condiciono …

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Processo nº 0007004-98.2024.8.26.0438

ID: 320660545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007004-98.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GALINARI COMéRCIO DE CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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LEONARDO SONSINO SOARES

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Processo 0007004-98.2024.8.26.0438 (processo principal 1007139-93.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Vistos, Trata-se de ação de Cump… Processo 0007004-98.2024.8.26.0438 (processo principal 1007139-93.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP)

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Manoel Carlos Arruda Vieira x Banco Agibank S.A.

ID: 331028723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009014-98.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS ARRUDA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1009014-98.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Carlos Arruda Vieira - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Ante o v. Acórdão que negou provimento … Processo 1009014-98.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Carlos Arruda Vieira - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Ante o v. Acórdão que negou provimento ao recurso, cumpra-se o item "3", da r. Sentença de fls. 314/332, oficiando-se ao NUMOPEDE e à OAB/SP. 2. Diante do trânsito em julgado, os interessados deverão dar início à execução ou ao cumprimento de sentença, por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive nas hipóteses de prévio cumprimento de obrigação de fazer. O requerimento deverá ser formulado nos moldes das NSCGJ, devidamente instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, uma vez que o título executivo judicial deve ser líquido, certo e exigível para deflagrar o cumprimento de sentença (artigo 524, CPC). Ademais, caso o processo principal seja físico, deverá ser instruído, também, com cópia da sentença e do acórdão (se existente), da certidão de trânsito em julgado (se o caso), do mandado de citação cumprido e das procurações outorgadas aos advogados das partes. 3. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente (Comunicado CG nº 259/2023), sem prejuízo de seu desarquivamento mediante simples petição a pedido da parte. 4. Se for o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio OAB/DPE ao(s) defensor(es) nomeado(s). 5. Havendo documentos e/ou objetos acautelados em cartório e vinculados a estes autos, fica, desde já, autorizada a devolução às partes ou seus procuradores, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição, conforme previsão do artigo 174, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1004067-24.2024.8.26.0010

ID: 293379043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004067-24.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA ANNA SANTARELLO SIMONE SANTARELLO CAPRIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS EDUARDO TORTORELLA

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KATIA DA SILVA NEIVA HESSEL

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GYSELA LOHR MULLER

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EDUARDO MACHADO TORTORELLA

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Processo 1004067-24.2024.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Simone Santarello Caprioti - Barbara Anna Santarello - Acerca do pedido de ofício para as instituições financeiras, entendo…

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Processo nº 1004067-42.2025.8.26.0704

ID: 275898230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-42.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE E CAFé AGOS LTDA. – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIO FARINA

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ADV: Percio Farina (OAB 95262/SP) Processo 1004067-42.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Restaurante e Café Agos Ltda. – Me - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e e…

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