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C. C. C. Dos S. x B. E. I. O. L.

ID: 293975159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004095-44.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. C. C. DOS S.

Polo Passivo:

B. E. I. O. L.

Intimação

Advogados:

RAQUEL TORTORELLI FABBRI

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JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI

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DANIELA SANTOS VALLILO DIAS

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Processo 1004095-44.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - C.C.C.S. - B.E.I.O. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, n… Processo 1004095-44.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - C.C.C.S. - B.E.I.O. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado na certidão de fls. 207, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: DANIELA SANTOS VALLILO DIAS (OAB 172331/SP), RAQUEL TORTORELLI FABBRI (OAB 291463/SP), JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB 363266/SP)

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Espolio De Athalibo De Souza Pinto (Marlene Pereira De Souza) x Espolio De Maria De Lourdes Branco Chaves De Oliveira

ID: 313000402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004095-89.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ATHALIBO DE SOUZA PINTO (MARLENE PEREIRA DE SOUZA)

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES BRANCO CHAVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA LIMA RODRIGUES NASCIMENTO

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MARIA DAS GRACAS GODOI

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MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES

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CONCEICAO APARECIDA D NERI SALVADOR

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Processo 1004095-89.2021.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Athalibo de Souza Pinto (Marlene Pereira de Souza) - Espolio de Maria de Lourdes Br… Processo 1004095-89.2021.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Athalibo de Souza Pinto (Marlene Pereira de Souza) - Espolio de Maria de Lourdes Branco Chaves de Oliveira e outros - Vistos. 1. Para localização do endereço dos requeridos Adriano, Andreia e Regiane, qualificados às fls. 841/844, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. 2. Sem prejuízo, expeça-se carta de citação para os requeridos Alexandre e Rita, nos endereços indicados à fl. 843. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3. Indefiro o pedido de intimação do corréu Arnaldo para apresentar a certidão de óbito de Dilce, tendo em vista que o requerido não está representado nos autos. Assim, competirá ao patrono da parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada da certidão de óbito e a adoção das medidas necessárias para a angularização processual. Deverá ser indicado o inventariante ou o administrador provisório dos bens do autor da herança (Recurso Especial nº 1.125.510-RS), que terá ciência através da certidão positiva de distribuição de inventário ou certidão positiva do Colégio Notarial do Brasil. Já se não for encontrado o inventariante ou o administrador provisório através das certidões supramencionadas, deverá ser indicado o nome dos herdeiros, legatários e eventual meeiro(a), devendo ser comprovado em certidão de óbito, certidão negativa de distribuição de inventário e certidão negativa do Colégio Notarial do Brasil. No mesmo ato, deverá o patrono, além de indicar as partes, apresentar o endereço de citação. Int. - ADV: MARIA DAS GRACAS GODOI (OAB 84622/SP), MARIA FERNANDA LIMA RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 318731/SP), MARIA FERNANDA LIMA RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 318731/SP), CONCEICAO APARECIDA D NERI SALVADOR (OAB 73630/SP), MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES (OAB 264547/SP)

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Prefeitura Municipal De Taubaté x Benedito Andre Dos Santos

ID: 309123213

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004767-95.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

BENEDITO ANDRE DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

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LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrido: Benedito Andre dos Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrido: Benedito Andre dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À INCORPORAÇÃO DO ACRÉSCIMO SALARIAL PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE "CHEFE DE DIVISÃO", CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CONSIDERANDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE DIVISÃO NÃO CONFIGUROU DESVIO DE FUNÇÃO, SENDO EXERCIDA POR MAIS DE QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CONFORME O ART. 169 DA LCM 001/1990. 4. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2º E 3º DO ART. 169 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1990 NÃO SE APLICA ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, MAS APENAS AOS CARGOS DE CONFIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA É DEVIDA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO CONFIGURADO DESVIO DE FUNÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LCM 001/1990, ART. 169; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 0394948-12.2010.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012567-82.2021.8.26.0625, REL. JOSÉ CLAUDIO ABRAHÃO ROSA; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010515-16.2021.8.26.0625, REL. MAX GOUVEA GERTH.TJSP; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0394948-12.2010.8.26.0000; REL. CORRÊA VIANNA; ÓRGÃO ESPECIAL J.11/05/2011; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012567-82.2021.8.26.0625; REL. JOSÉ CLAUDIO ABRAHÃO ROSA; 1º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 11/12/2023;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009925-39.2021.8.26.0625; REL. LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS, 2º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 26/01/2024;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013826-15.2021.8.26.0625; REL. FERNANDA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA; 2º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 29/01/2024;TJSP; RECLAMAÇÃO 2264850-16.2021.8.26.0000, REL. MOACIR PERES; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL, J. 31/08/2022;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008562-12.2024.8.26.0625; REL. FÁBIO FRESCA - 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015030-26.2023.8.26.0625, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008937-13.2024.8.26.0625; REL. RICARDO HOFFMANN - 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/04/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004095-87.2024.8.26.0625, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004095-17.2025.8.26.0152

ID: 309864831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-17.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KOTA IMPORT'S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN ZAGO APPI

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Processo 1004095-17.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Kota Import's Ltda. - Recebo a petição de fls. 34/39 como emenda à inicial. A tutela de urgência requerida não comporta de… Processo 1004095-17.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Kota Import's Ltda. - Recebo a petição de fls. 34/39 como emenda à inicial. A tutela de urgência requerida não comporta deferimento. O pedido de bloqueio de bens e ativos financeiros consiste, na verdade, em tutela de urgência de natureza cautelar (arresto). O requerimento deve ser indeferido, uma vez que não configurados os requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, salientando que a requerida possui endereço certo e não foi provada a contento situação de insolvência, de dilapidação de patrimônio ou de ato fraudulento que justificasse a concessão da medida neste momento, uma vez que não houve sequer citação, observando, ainda, que o presente feito encontra-se na fase de conhecimento. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se verifica, em perfunctória cognição, a probabilidade do direito alegado pelo requerente. As teses arguidas pela autora não podem ser desde logo acolhidas, pois somente através da aprofundada análise do feito, a ser realizada por ocasião do julgamento, será possível o reconhecimento de eventual irregularidade praticada. Cumpre ressaltar ainda que o prejuízo não é irreversível, por ser meramente econômico, passível de futura reparação. Com efeito, as alegações da autora demandam dilação probatória, não existindo neste momento prova inequívoca dos fato Incabível, dessa forma, vislumbrar a probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela de urgência. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Mostra-se prudente, assim, que se aguarde a instrução processual, a fim de que se possam esclarecer suficientemente os fatos alegados. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a requerida, por via postal, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868RS/)

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F. A. De A. x M. F. A.

ID: 296306751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004095-51.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE A.

Polo Passivo:

M. F. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR VINICIUS GUIMARÃES DA SILVA

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THYAGO EDGAR ORELLANA MORATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-51.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-51.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: F. A. de A. - Apelado: M. F. A. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Thyago Edgar Orellana Morato, OAB/SP 403.250 - EMENTA : DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEIXANDO DE APRECIAR A RECONVENÇÃO. BUSCA O APELANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU O ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO PARA AFASTAR A GRATUIDADE CONCEDIDA AOS AUTORES E READEQUAÇÃO DA PENSÃO, EXCLUINDO-SE A INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE AS COMISSÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAR A RECONVENÇÃO; (II) A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AOS AUTORES MENORES; (III) A INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE COMISSÕES RECEBIDAS PELO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA É CITRA PETITA, POIS NÃO JULGOU A RECONVENÇÃO, SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO NESTA INSTÂNCIA COM BASE NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISOS II E III, DO CPC.4. A GRATUIDADE PROCESSUAL DEVE SER MANTIDA, POIS OS AUTORES SÃO MENORES E DEPENDENTE DA PENSÃO, CONFORME ANTECEDENTES DO TJSP E STJ. A GRATUIDADE TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO.5. A INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE COMISSÕES É VÁLIDA, CONFORME ACORDO RECENTE, ATENDENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, SEM ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS MENORES OU NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER SER A SENTENÇA CITRA PETITA E, QUANTO AO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À RECONVENÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE AUTORA/RECONVINDA, NO VALOR DE 10% DO VALOR DA RECONVENÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA CITRA PETITA, PERMITINDO O JULGAMENTO IMEDIATO DA RECONVENÇÃO. 2. A GRATUIDADE PROCESSUAL TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO E DEVE SER MANTIDA PARA MENORES. 3. A INCIDÊNCIA DE PENSÕES SOBRE COMISSÕES É VÁLIDA CONFORME ACORDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.013, § 3º, INCISOS II E III; ARTE. 99, § 6º; ARTE. 1699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2167144-62.2023.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/10/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2273811-72.2023.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/10/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2141420-90.2022.8.26.0000, REL. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thyago Edgar Orellana Morato (OAB: 403250/SP) - Artur Vinicius Guimarães da Silva (OAB: 271194/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004095-27.2025.8.26.0278

ID: 279659510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004095-27.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SALIM PIRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE MARTA MOREIRA

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ADV: Rose Marta Moreira (OAB 187917/SP) Processo 1004095-27.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leonardo Salim Pires Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… ADV: Rose Marta Moreira (OAB 187917/SP) Processo 1004095-27.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leonardo Salim Pires Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são partes: parte autora/exequente - LEONARDO SALIM PIRES LTDA, CNPJ 24616981000164, e parte ré/executado - LP BOMBEAMENTO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 22959295000160, cujo valor da causa é: R$ 128.288,05(CENTO E VINTE E OITO MIL E DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. No mais, defiro a apresentação de mídia física a ser entregue pela i. Causídica em cartório. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1004095-67.2025.8.26.0006

ID: 323412611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-67.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SOARES DE SANT'ANA

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Processo 1004095-67.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Leticia da Silva Neves - Vistos. Fls. 15/67. Ante os documentos acostados, DEFIRO àautora os benefíc… Processo 1004095-67.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Leticia da Silva Neves - Vistos. Fls. 15/67. Ante os documentos acostados, DEFIRO àautora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotei nesta data. Providencie a autora a juntada em 5 dias de cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, em que aduz a autora ser consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela requerida, possuindo contrato ativo referente ao imóvel situado na Rua dos Cravos n. 34, Vila Matilde, nesta Capital, porém em 26.09.2022 quitou a fatura de energia elétrica no valor de R$ 218,44, dentro do prazo de vencimento, mas a requerida passou a lhe cobrar equivocadamente essa fatura, inclusive enviando mensagens rotineiras sob ameaças de corte de energia. Diz que as cobranças indevidas persistiram e, mesmo com os comprovantes de pagamento em mãos, começou a enfrentar dificuldades para resolver a questão administrativamente, tendo se dirigido pessoalmente a unidades de atendimento da concessionária em diversas ocasiões para esclarecimentos e providência para correção do erro, mas não logrou êxito. Menciona que ligou na central de atendimento várias vezes, sendo algumas delas sob os protocolos n. 2349405077 e 02349399992, mas também não obteve sucesso. Alude que tem sido submetida a um verdadeiro suplício, vez que a requerida, de forma reiterada e abusiva, lhe envia mensagens de cobranças referentes a um débito inexistente, acompanhadas de ameaças de corte de energia, prática essa que configura grave falha na prestação de serviço, já que a dívida foi integralmente quitada há mais de três anos. Alega que o problema se agravou quando, neste ano, ao tentar vender um imóvel, tomou conhecimento de que a suposta dívida ainda constava como pendente nos registros da requerida, inviabilizando o andamento da negociação. Assim requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, verifico que em 26.09.2022 a autora pagou à requerida a fatura de energia elétrica com vencimento em 21.09.2022 (fls. 03), contudo, ao menos em sede de cognição sumária, não há provas de que a autora esteja recebendo cobranças referentes a r. fatura, já que foi juntado somente um print de um SMS em que não consta a data do vencimento da suposta dívida cobrada. Portanto, diante da ausência de indícios de ocorrência da suposta cobrança indevida, ao menos nesta sede, descaracterizado está o requisito de probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela postulada. Retire-se a tarja de urgência. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JULIANA SOARES DE SANT'ANA (OAB 526506/SP)

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Ademir Gonçalves e outros x Luis Fernando Ventura Alves Abate

ID: 325179523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-69.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONçALVES APARECIDO DE PAULA GONçALVES CLAUDIO ANTôNIO GONçALVES ENCARNAçãO GONçALVES ENCARNANçãO ORTIS MARCOS ESPOLIO DE JOSE GONçALVES ORTIS E ANA GONçALVES ORTIZ REP INVENTANRIANTE ENCARNAçãO GONçALVES FERNANDO RODRIGUES GONçALVES GENI CUNHA LOURENCETTI JOãO CUNHA JOãO GONçALVES JOSE CARLOS GONçALVES ORTIS JOSE LUIZ GONçALVES JULIO CUNHA FILHO LUCIANA RODRIGUES GONçALVES MARIA APARECIDA GONçALVES ALVARES MARIA APARECIDA GONçALVES PIRES MARIA HELENA GOMES DE Sá MARIA NEUZA GONçALVES DEMETRIO OSMAR GONSALEZ VICENTE GONçALVES FILHO

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO VENTURA ALVES ABATE

Intimação

Advogados:

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ

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LUIZ CARLOS GOMES DE SA

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CRISTIANE LUMY KUSUMOTO OGURO

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Processo 1004095-69.2022.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Jose Gonçalves Ortis e Ana Gonçalves Ortiz Rep Inventanriante Encarnação Gonçalves - - Jose L… Processo 1004095-69.2022.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Jose Gonçalves Ortis e Ana Gonçalves Ortiz Rep Inventanriante Encarnação Gonçalves - - Jose Luiz Gonçalves - - Vicente Gonçalves Filho - - Maria Aparecida Gonçalves Pires - - João Gonçalves - - Jose Carlos Gonçalves Ortis - - Encarnação Gonçalves - - Encarnanção Ortis Marcos - - João Cunha - - Maria Neuza Gonçalves Demetrio - - Claudio Antônio Gonçalves - - Julio Cunha Filho - - Osmar Gonsalez - - Geni Cunha Lourencetti - - Aparecido de Paula Gonçalves - - Ademir Gonçalves - - Fernando Rodrigues Gonçalves - - Luciana Rodrigues Gonçalves - - Maria Aparecida Gonçalves Alvares - - Maria Helena Gomes de Sá - Luis Fernando Ventura Alves Abate e outro - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada inicialmente pelo Espólio de José Gonçalves Ortis e Ana Gonçalves Ortiz, representado por sua inventariante Encarnação Gonçalves, com posterior emenda para inclusão de todos os herdeiros no polo ativo. A pretensão autoral consiste na reintegração de posse dos imóveis situados na Rua São João, números 320, 332 e 340, bairro Labienópolis, nesta Comarca, cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes e demolição de eventuais edificações irregulares erguidas pelos ocupantes. Segundo os autores, após o falecimento dos titulares dominiais, o imóvel nº 340 foi ocupado por Manoel Gonçalves, sobrinho da inventariante, até seu falecimento em 05/01/2020. Após a morte deste, sua esposa Leonice Ventura Gonçalves permaneceu na posse até julho de 2022, quando também faleceu. A partir de então, alega-se que os imóveis passaram a sofrer ocupações irregulares por terceiros. A ação foi ajuizada em 08/12/2022, com pedido de tutela antecipada, a qual foi indeferida por decisão proferida em 15/08/2023, ao fundamento de que os elementos constantes dos autos não comprovavam a prática de esbulho no prazo inferior a um ano, conforme exigência do art. 558 do CPC. Apresentada emenda à petição inicial com a devida identificação dos herdeiros no polo ativo, bem como a qualificação dos réus Paulo Sérgio Ribeiro, Dirce Braga da Silva e Luis Fernando Ventura Alves. Em decisão posterior, foi homologada a desistência da ação em relação à requerida Dirce Braga da Silva, diante da ausência de citação. O requerido Luis Fernando Ventura Alves apresentou contestação por negativa geral, por meio de curadora especial, em razão de estar recolhido ao sistema prisional. O requerido Paulo Sérgio Ribeiro permaneceu inerte, tendo sido requerida sua revelia pela parte autora. Os autores manifestaram-se impugnando integralmente a contestação apresentada e reafirmando os pedidos iniciais. Posteriormente, indicaram as provas que pretendem produzir, dentre elas: juntada de documentos, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e perícia. Comunicado o óbito do correquerido Paulo Sérgio. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em condições de saneamento, com regularização da representação das partes e estabilização da relação processual. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem questões processuais pendentes de resolução que impeçam o prosseguimento da marcha processual, assim, declaro o feito por saneado. A parte autora em petição de fls. 485, manifestou interesse na produção de prova testemunhal, documental complementar e demais provas admitidas em direito. Contudo, indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que a controvérsia nos autos é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente esclarecidos por prova documental já acostada. A oitiva de testemunhas revela-se desnecessária, sendo despicienda para o deslinde da controvérsia. Fica autorizada a juntada de documentos complementares por ambas as partes, caso entendam necessário, pelo prazo de 15 dias. Escoado o prazo acima concedido, com o sem a juntada de novos documentos, venham os autos conclusos para decisão ou sentença. Intime-se. - ADV: ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), CRISTIANE LUMY KUSUMOTO OGURO (OAB 282056/SP), LUIZ CARLOS GOMES DE SA (OAB 108585/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP)

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Valdocleide Souza Lima x Telefonica Brasil S.A.

ID: 322967035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-75.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDOCLEIDE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1004095-75.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdocleide Souza Lima - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, p… Processo 1004095-75.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdocleide Souza Lima - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). A inicial não é inepta, pois da sua leitura é possível compreender os fatos narrados, que correspondem aos argumentos jurídicos alinhavados, em tese suficientemente pertinentes para lastrear os pedidos formulados. No mais, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, alegada pela parte demandada, em razão da aplicação, ao presente caso, da teoria da asserção. No que diz respeito à teoria da asserção, aduz Daniel Amorim Assumpção Neves: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo ator. (...) Em síntese conclusiva, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuídor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise relegada ao juízo de mérito. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais" (2023, p. 96. Manual de Direito Processual Civil). Sobre a aplicabilidade da teoria da asserção, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: De acordo com a Teoria daAsserção, adotada nesta Corte, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo. STJ. AgRg nos Embargos àExecução em Mandado de Segurança 10424/DF. Rel. Min.Rogério Shietti da Cruz. Julgado em 01.07.2015 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria daasserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio.AgRg no REsp 932.994/RS. Quarta Turma. Rel. Min.Antônio Carlos Ferreira. Julgado em 15.09.2016 Portanto, tendo-se em vista o que argumentou a parte autora, bem como se observando os documentos que instruíram a inicial, tem-se que não merece prosperar o requerimento aventado preliminarmente. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Reputo inviável o julgamento antecipado da lide, haja vista a presença dos seguintes pontos controvertidos, que necessitam de dilação probatória visando que sejam elucidados: A existência e a validade da relação jurídica entre as partes, especificamente quanto à contratação da linha telefônica nº 11-99709-0728 em nome da parte autora; A legitimidade do débito no valor de R$ 146,62, que originou a negativação; A ocorrência de dano moral e, em caso positivo, a sua extensão e o quantum indenizatório; A presente relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, e considerando a verossimilhança das alegações da parte autora (que nega a contratação) e sua hipossuficiência técnica para produzir prova de fato negativo, defiro a inversão do ônus da prova. Assim, caberá à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação dos serviços pela parte autora, a origem e a legitimidade do débito que ensejou a negativação, bem como a existência de eventual anotação legítima preexistente em nome da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Para o deslinde da controvérsia, determino que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o arquivo de áudio da contratação, em formato digital (MP3 ou similar), ou disponibilize um link de acesso permanente e não expirável, a fim de viabilizar a análise e o exercício do contraditório, sob pena de preclusão. Após, intimar-se-á a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1004095-37.2024.8.26.0577

ID: 323576192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BARROS RIBEIRO GUIMARãES SARAH BARROS RIBEIRO GUIMARAES AMBUHL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE CARVALHO

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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Processo 1004095-37.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Sarah Barros Ribeiro Guimaraes Ambuhl - - Carla Barros Ribeiro Guimarães - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1004095-37.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Sarah Barros Ribeiro Guimaraes Ambuhl - - Carla Barros Ribeiro Guimarães - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que concedeu pensão por morte à menor Sarah Barros Ribeiro Guimarães Ambuhl, neta e dependente econômica da instituidora falecida. A embargante alega erro de fato e omissão na sentença, sustentando que a instituidora não era servidora pública vinculada ao regime próprio de previdência estadual (RPPS/SP), mas sim segurada da carteira de advogados do IPESP, sendo este o regime aplicável ao caso. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Os embargos foram apresentados tempestivamente, por parte legítima, em petição adequada e contra decisão embargável, preenchendo todos os requisitos legais. No mérito, verifica-se que a sentença embargada de fato deixou de apreciar questão essencial, qual seja, a correta identificação do regime previdenciário aplicável à instituidora. Com efeito, a Lei Complementar Estadual n. 1.010/2007 que criou a São Paulo Previdência SPPREV, menciona que a referida entidade figura como gestora do Regime Próprio dos Servidores Públicos RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Policiais Militares do Estado de São Paulo RPPM, hipótese diversa da tratada nos autos, considerando que o extinto era aposentado e recebia seus proventos pela Carteira de Previdência dos Advogados (fls. 105) Note-se, a SPPREV é responsável apenas pelos pagamentos dos titulares de cargos efetivos e segurados de servidores públicos estaduais (RPPS), além dos membros da Polícia Militar (RPPM), não abrangendo os beneficiários da Carteira dos Advogados. Assim, estando comprovado que a instituidora estava vinculada ao IPESP, a SPPREV é parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo a ação ser julgada improcedente por ilegitimidade e ausência de direito à pensão pelo regime próprio estadual. O direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente à data do óbito do segurado, não havendo direito adquirido a regime anterior, e a responsabilidade pelo pagamento do benefício cabe ao IPESP quando se tratar de beneficiários vinculados a essa carteira, não à SPPREV. Vê-se que o SPPREV não sucedeu o IPESP quanto à gestão e pagamento de benefícios das carteiras de advogados e serventias extrajudiciais, que permanecem sob administração exclusiva do IPESP. Por essa razão, deve ser considerado que o IPESP está parcialmente extinto, somente, enquanto subsistirem beneficiários a ele vinculados, que continuarão a lhe dirigir os respectivos pedidos de benefício, sendo, portanto, responsável pelos pagamentos correspondentes, uma vez que a sucessão da SPPREV não alcança a Carteira dos Advogados. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. Servidor de serventia não oficializada aposentado. Escrevente de tabelionato aposentado. Pensão por morte. União estável. Sentença de procedência. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Acolhimento. Pagamento da pensão por morte pleiteada que deve ser realizada pelo IPESP, entidade responsável pela administração da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado e, consequentemente, pelo pagamento dos benefícios dos contribuintes, a teor do que dispõe o artigo 62, 'caput' da Lei nº 10.393/70 e artigo 5º, inciso I, da Lei n. 14.016/2010. Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, que não foi extinta. Inaplicabilidade do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07, pois a sucessão da SPPREV com relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ocorreu tão somente no que diz respeito ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, hipótese diversa da tratada nos autos. Extinção do IPESP parcial. Precedentes. 2. Necessidade de anulação da sentença, para que o feito retome o seu prosseguimento, com a citação do IPESP e prolação de novo julgamento, após a complemento da instrução do feito. 3. Remessa necessária provida. Sentença anulada, de ofício. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1031977-33.2020.8.26.0053; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) VIÚVA DE ADVOGADO INSCRITO NA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.394/70 LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPESP E DA FAZENDA ESTADUAL; ILEGITIMIDADE DE PARTE DO SPPREV - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.549/09 AO CASO, VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PENSÃO ANTES DO ÓBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0009771-17.2012.8.26.0637; Relator (a):Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 12/05/2014) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para reconhecer a omissão e o erro de fato na sentença, integrando-a para julgar improcedente a ação, nos termos da fundamentação supra, diante da ilegitimidade da SPPREV e da ausência de direito à pensão por morte pelo regime próprio estadual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. São José dos Campos, 10 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO GOMES DE CARVALHO (OAB 281158/SP), CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA (OAB 247622/SP), CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA (OAB 247622/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), RODRIGO GOMES DE CARVALHO (OAB 281158/SP)

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