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Silvana Novelli x Espólio De Maria Cecilia Fagundes Ramos

ID: 276366606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-61.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA NOVELLI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA CECILIA FAGUNDES RAMOS

Intimação

Advogados:

SANTO ROMEU NETTO

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FERNANDO DE LIMA BAYONA

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FERNANDO BAGNARIOL ROMEU

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ELIAS TEIXEIRA SANTANA

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DELMARQUES CESAR ARRUDA ALVES

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ADV: Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Elias Teixeira Santana (OAB 390873/SP), Delmarques Cesar Arruda Alves (OAB 439640/SP), Fernando de Lima Bayona (OAB 46… ADV: Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Elias Teixeira Santana (OAB 390873/SP), Delmarques Cesar Arruda Alves (OAB 439640/SP), Fernando de Lima Bayona (OAB 460135/SP) Processo 1004322-61.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Novelli - Reqda: Espólio de Maria Cecilia Fagundes Ramos - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais c.c. indenização por danos morais movida por Silvana Novelli contra o Espólio de Maria Cecília Fagundes Ramos, representado por Luiz Felipe Ramos Marques Guerra. Alega, em síntese, que é proprietária do imóvel descrito na inicial, vizinho ao terreno baldio de propriedade da parte requerida. Aduz que, após a realização de obras no terreno da ré, surgiram trincas e rachaduras no seu imóvel, diante do grande volume de terra retirado para fins de terraplanagem. Sustenta que os danos se agravaram em razão do abandono e não conservação do local. Aduz que arcou com o custeio da construção de um muro de arrimo para o fim de solucionar os problemas. Acrescenta que a parte ré foi cientificada acerca dos danos, mas quedou-se inerte quanto ao custeio da obra realizada no imóvel da autora para fins de contenção dos problemas estruturais narrados. Descreve, ainda, que utiliza seu imóvel como moradia e local de trabalho. Argumenta que a parte requerida é responsável por todos os problemas apresentados no seu imóvel e tem o dever de indeniza-la pelos danos materiais suportados. Aduz, ainda, que a conduta da parte ré causou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Ao final, requereu a procedência da ação. Designada audiência de tentativa de conciliação, as partes não se compuseram amigavelmente (pg. 387). O espólio requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, sustenta que os danos descritos na inicial foram ocasionados em por uma obra realizada pelo anterior proprietário do seu terreno. Aduz que sempre colaborou com a solução do problema e que permitiu que a autora construísse um muro de arrimo numa área de sua propriedade. Acrescenta que a autora tinha ciência dos danos desde 2012, mas foi negligente ao deixar transcorrer extenso lapso temporal para solução dos problemas, o que culminou com o agravamento e extensão do prejuízo. Impugnou os danos e valores pretendidos. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica às pg. 413/419. Instados a especificar provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral (pg. 423/424). A decisão de pg. 438/441 revogou os benefícios da assistência judiciária deferidos à autora e indeferiu o pedido de gratuidade processual apresentado pelo espólio requerido. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, uma vez que a controvérsia acerca da responsabilidade pelos danos arguidos na inicial confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. A prejudicial de prescrição também deve ser rejeitada. Isso porque, a autora consigna que os danos aduzidos na inicial decorreram da contínua desídia da parte ré quanto à conservação do terreno vizinho. Destaca em réplica que o fato se agravou nos anos de 2020 e 2021. Logo, em atenção ao prazo trienal estampado no art. 206, V, do CPC, ao menos em tese, a pretensão da parte autora não está prescrita, restando imperiosa melhor apuração dos fatos ao cabo da instrução. Por fim, afasto a alegação de preclusão suscitada pela parte ré às pg. 428/430, tendo em vista que o prazo concedido para especificação de provas não é peremptório. No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a extensão dos danos no imóvel da autora; b) a causa destes danos (origem e agravamento); c) eventual desídia da autora quanto à mitigação dos danos; d) a responsabilidade do espólio requerido pelos danos causados no imóvel da autora; e) a obrigação do espólio requerido de ressarcir os gastos suportados pela autora; f) os danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes); g) os danos morais; h) o nexo causal. Imprescindível a realização de perícia técnica de engenharia. Para tanto, nomeio o engenheiro Rodrigo Guena Albuquerque Tuono. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e o oferecimento de quesitos no prazo comum de quinze dias. Após, intime-se o perito para estimar seus honorários, que deverão ser custeados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 95, do CPC. A necessidade de outras provas será avaliada após a conclusão da perícia. Int.

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Processo nº 1004322-53.2025.8.26.0266

ID: 335751385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004322-53.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1004322-53.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem … Processo 1004322-53.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte devedora. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo HONDA/CG 160 TITAN FLEX ONE, ano 2019, placa DWQ6E30, cor VERMELHA. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo a Oficial(a) de Justiça, atender os ditames legais. Int. Itanhaém, 25 de julho de 2025. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1006165-18.2023.8.26.0268

ID: 333019995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006165-18.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIK ANDRé MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS MOTA

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Processo 1006165-18.2023.8.26.0268 - Monitória - Seguro - Francisco Erik André Muniz - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por FRANCISCO ERIK ANDRÉ MUNIZ em face de BENEFÍCIOS BLUE, na qual a… Processo 1006165-18.2023.8.26.0268 - Monitória - Seguro - Francisco Erik André Muniz - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por FRANCISCO ERIK ANDRÉ MUNIZ em face de BENEFÍCIOS BLUE, na qual alega que mantinha contrato de seguro veicular junto à requerida e, após o furto do veículo segurado ocorrido em 24/02/2023, celebraram acordo extrajudicial no qual a ré se comprometeu a pagar o valor de R$ 11.650,10 em duas parcelas mensais e consecutivas de R$ 5.825,05 cada, com vencimentos em 25/06/2023 e 26/07/2023. Sustenta que a requerida efetuou apenas o pagamento da primeira parcela, com quase 30 dias de atraso, permanecendo inadimplente quanto à segunda parcela vencida em 26/07/2023. Diante desses fatos, sustenta que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente na minuta do acordo extrajudicial em conjunto com o comprovante de pagamento da primeira parcela, documentos que, em seu conjunto, demonstram a existência da obrigação assumida pela requerida e sua exigibilidade, estando preenchidos os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil para o processamento da ação monitória. Ao final, requereu a citação da ré para efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.825,05, devidamente atualizada, acrescida de juros e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 7/20. Por meio da decisão proferida às fls. 22/23, foi deferido o processamento da ação monitória, com a expedição de mandado para pagamento do valor de R$ 5.825,05 no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de título executivo judicial, sendo concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. Foram realizadas diversas tentativas de citação da requerida, inicialmente por meio de carta precatória dirigida à Comarca de Belo Horizonte/MG (fls. 26/59), que restou infrutífera após quase um ano de tramitação. Posteriormente, foram expedidas cartas de citação com aviso de recebimento para diferentes endereços da ré (fls. 68/70, 81/86), sendo que a citação foi finalmente efetivada no endereço da Rua Juiz de Fora, 284, Sala 308, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, conforme aviso de recebimento positivo de fls. 85. Devidamente citada, a requerida não apresentou embargos monitórios no prazo legal, conforme certificado às fls. 88 e 93. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva, mediante procedimento monitório previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. A ação monitória representa instrumento processual de notável eficiência para a cobrança de dívidas documentadas, constituindo procedimento especial que visa acelerar a formação do título executivo judicial quando o credor possui prova escrita da obrigação, mas esta não ostenta eficácia executiva. O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". Trata-se de técnica processual que busca equilibrar a necessidade de celeridade na satisfação do crédito com as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. No presente caso, o autor demonstrou de forma inequívoca a existência de obrigação líquida, certa e exigível por parte da requerida. A prova documental acostada aos autos, consistente no termo de acordo de pagamento e sub-rogação de direitos (fls. 18/20) em conjunto com o comprovante de pagamento da primeira parcela (documento mencionado na inicial), forma conjunto probatório robusto que atesta a existência da relação jurídica material entre as partes e a inadimplência parcial da obrigação assumida. O acordo extrajudicial celebrado entre as partes em 10/04/2023 estabeleceu claramente que a BENEFÍCIOS BLUE pagaria ao autor o valor líquido de R$ 11.650,10 em duas parcelas consecutivas de R$ 5.825,05 cada, com vencimentos em 25/06/2023 e 26/07/2023, referente à indenização securitária decorrente do furto de motocicleta Honda CG 160 ocorrido em 24/02/2023. O documento revela que se trata de associação que atua no ramo de proteção veicular, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece tais entidades como prestadoras de serviços equiparadas às seguradoras tradicionais. A citação da requerida foi realizada de forma válida e regular, respeitando-se as formalidades legais. Embora tenham ocorrido algumas tentativas frustradas inicialmente, a citação foi finalmente efetivada no endereço constante no cadastro da Receita Federal (Rua Juiz de Fora, 284, Sala 308), conforme demonstrado pelo aviso de recebimento positivo de fls. 85, não restando qualquer vício na citação que pudesse comprometer a validade do processo. Citada regularmente, a requerida quedou-se inerte, não apresentando embargos monitórios no prazo legal de quinze dias, conforme certificado pelo cartório às fls. 88 e 93. A ausência de embargos no prazo legal acarreta a aplicação do disposto no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, que determina que "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos". A inércia da requerida configura verdadeira confissão ficta quanto aos fatos alegados na inicial, tornando incontroversa a existência da dívida e sua exigibilidade. O silêncio eloquente da devedora, aliado à robusta prova documental apresentada pelo autor, não deixa margem para questionamentos acerca da procedência do pedido monitório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor de FRANCISCO ERIK ANDRÉ MUNIZ contra BENEFÍCIOS BLUE no valor de R$ 5.825,05 (cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), com incidência de correção monetária desde o vencimento (26/07/2023) pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS MOTA (OAB 329751/SP)

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Processo nº 1004322-63.2025.8.26.0004

ID: 331624034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004322-63.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAIRA ROSA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA

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Processo 1004322-63.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Naira Rosa Rocha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada pelo autor … Processo 1004322-63.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Naira Rosa Rocha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada pelo autor NAIRA ROSA ROCHA em face deGOL LINHAS AÉREAS S/A para condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.383,56 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos) com correção desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção desde esta data de arbitramento e juros de mora desde a citação. Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). Publique-se. Intime-se. - ADV: MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA (OAB 518211/SP), MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA (OAB 518211/SP)

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Naira Rosa Rocha x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 337027197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004322-63.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAIRA ROSA ROCHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1004322-63.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Naira Rosa Rocha - Gol Linhas Aéreas S.A. - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1004322-63.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Naira Rosa Rocha - Gol Linhas Aéreas S.A. - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada pelo autor NAIRA ROSA ROCHA em face deGOL LINHAS AÉREAS S/A para condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.383,56 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos) com correção desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção desde esta data de arbitramento e juros de mora desde a citação. Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). Publique-se. Intime-se - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA (OAB 518211/SP), MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA (OAB 518211/SP)

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Processo nº 1004322-90.2025.8.26.0189

ID: 307719269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004322-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-90.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Amarildo Antonio Moreira - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando … Processo 1004322-90.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Amarildo Antonio Moreira - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 27843, no valor de R$ 111,06 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premonitória (CPC, art. 828) apontando que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa (para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Como se trata de execução de título extrajudicial, deverá ser utilizado o modelo de código 1749. A propósito, a jurisprudência está consolidada no acolhimento do pedido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Certidão premonitória - Expedição para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto - Possibilidade - Inteligência dos artigos 799, inciso IX e 828, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293397-95.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - em 15/03/2024). A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Cite-se João Luiz Garcia Gomes Filho (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 24 de junho de 2025. - ADV: LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO (OAB 414194/SP)

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Maria José Souza Vieira x Willian Coelho Tome

ID: 302852289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-42.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

WILLIAN COELHO TOME

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-42.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria José Souza Vieira - Willian Coelho Tome - Vistos. MARIA JOSÉ SOUZA VIEIRA ajuizou a presente demanda em face d… Processo 1004322-42.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria José Souza Vieira - Willian Coelho Tome - Vistos. MARIA JOSÉ SOUZA VIEIRA ajuizou a presente demanda em face de WILLIAN COELHO TOMÉ, já qualificado nos autos, alegando que adquiriu, em 18/01/2021, o veículo VW/PASSAT, placa CVH-5237, ano 1986, pelo valor de R$ 2.000,00, do réu, tendo o recibo de compra e venda sido assinado na mesma data. Contudo, o veículo apresentou graves defeitos ocultos de imediato. A autora alega que tentou fazer a vistoria domiciliar em 27/01/2021, mas, diante dos danos, esta não pôde ser realizada. O veículo permaneceu parado até meados de 2023, quando a autora custeou o conserto do motor. Após reparos, este foi abalroado por outro automóvel, cujo condutor acionou seguro de terceiros. A seguradora classificou o veículo como perda total e se dispôs a indenizar, condicionando o pagamento à regularização documental, exigindo assinatura de ambos os proprietários. Todavia, o requerido havia bloqueado administrativamente a transferência do veículo desde 2021, sem aviso à autora, dificultando a resolução da situação. Ainda que inicialmente tenha prometido assinar os documentos no cartório, o requerido se recusou posteriormente, impedindo a autora de regularizar o veículo, receber a indenização da seguradora e arcar com os encargos pendentes no Detran. Assim, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por nados materiais, morais e transferência do veículo. Assistência judiciária gratuita deferida à fls. 48/51 e indeferida a tutela antecipada Termo de audiência (fls.69/70). Sobrestamento do feito (fls.74). Citado, o requerido apresentou contestação (fls.77/89). Preliminarmente, alegou decadência e prescrição. No mérito, alegou que não havia qualquer vício no veículo vendido, bem como destacou a ausência de comprovação de eventuais vícios no bem, conforme alegado pela autora. Ademais, que a obrigação referente a transferência do veículo recai sobre a autora e sustentou a ausência de danos morais. Requer improcedência da ação. Réplica à contestação (fls. 96/108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, afasto a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou demonstrada, nos autos, a presença dos requisitos configuradores da relação de consumo previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e o art. 3º define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade empresarial voltada à produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso concreto, verifico que o negócio jurídico foi firmado entre pessoas físicas, ambas agindo fora do âmbito de atividade empresarial ou profissional habitual, e sem a configuração de fornecimento de produto ou serviço a destinatário final nos moldes definidos pela norma consumerista. Vale ressaltar, ainda se tratando de vício redibitório de bem movel o prazo terá início a partir do momento em que se tiver ciência, sendo nesse caso o prazo máximo de 180 dias, nos termos do art. 445 do CC. Pois bem. O caso em tela trata-se de compra e venda de veículo usado no qual aparte autora alega vicio redibitório no automóvel. A transação ocorreu no ano de 2021. A parte autora afirma que RECLAMOU FORMALMENTE sobre os danos ocultos no veículo para o requerido no mesmo dia 18/01/2021 e novamente no dia 27/01/2021, data em que nem sequer conseguiu fazer a vistoria do veículo, pois este não se locomovia mais (fls. 103). Noutro vértice, a presente demanda apenas foi ajuizada em 2024. Neste contexto, ausente a presença de fornecedor e consumidor nos termos legais e ultrapassado o prazo decadencial, reconheço a decadência do direito invocado pela parte autora, pois entre a ciência do alegado vício oculto (27 jan. 2021, data em que o bem deixou de se locomover) e o ajuizamento da presente demanda (2024) decorreu lapso temporal muito superior ao prazo máximo de 180 dias previsto no art. 445, §1º, do Código Civil, sem que houvesse causa suspensiva ou interruptiva da contagem. Nesse sentido: Recurso inominado. Contrato de compra e venda de veículo usado. Indenização material. Negócio realizado entre particulares. Aplicação do Código Civil. Vício oculto de coisa usada. Lapso temporal entre ciência do vício redibitório e o ajuizamento da ação superior ao prazo de 30 dias, previsto no art. 445 do CC, considerando-se o prazo de 180 dias, estabelecido no seu § 1º. Estabilidade das relações jurídicas. Entendimento doutrinário sufragado pelo enunciado 174 da III Jornada de Direito Civil. Decadência configurada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005170-26.2018.8.26.0291; Relator (a): Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). Ante o exposto, julgo parcialmente o mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, para acolher a tese defensiva de ocorrência da decadência, nos termos alinhavados acima. Dessa forma, a ação prosseguirá quanto aos pleitos de indenização por danos morais e a transferência do veículo. Frente ao pedido quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita formulada pelo réu, providencie a parte ré, no prazo de 5 dias, a juntada de declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como documentos que justifiquem a concessão da benesse. Manifeste-se a parte autora em termos de produção probatória no que tange aos danos morais e transferência de veículo, no prazo de 5 dias. P.I.C. - ADV: ANDRÉA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 197589/SP), LUCIANO ROBERTO DA SILVA (OAB 226673/SP)

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Processo nº 1004322-28.2025.8.26.0533

ID: 309290243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-28.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSíCA DE CARVALHO SEKI SARAH DE CARVALHO SEKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

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Processo 1004322-28.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sarah de Carvalho Seki - - Jessíca de Carvalho Seki - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código … Processo 1004322-28.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sarah de Carvalho Seki - - Jessíca de Carvalho Seki - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- Pugna a autora, portadora de Paralisia Cerebral, Síndrome de West e Microcefalia, que se encontra em tratamento domiciliar contínuo, custeado pela requerida (fls. 25/26), a concessão da tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde ré a manutenção do contrato vigente, com a continuidade integral do tratamento médico domiciliar (home care) de alta complexidade, do qual é beneficiária. Pois bem, o contrato foi firmado na modalidade empresarial entre o Hospital Santa Bárbara, empregador da genitora da requerente, e a requerida Unimed de Santa Bárbara dOeste e Americana, sendo que o seu encerramento unilateral colocará em risco iminente a continuidade do tratamento e, sobretudo, a própria vida da requerente, considerando a gravidade de seu quadro clínico e a inviabilidade financeira da família para arcar com os custos estimados em R$ 50.000,00 mensais. Conforme entendimento consolidado e tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.082 sob o rito dos recursos repetitivos, a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, garantidores de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta médica, desde que o titular arque integralmente com o valor das mensalidades. Assim, conquanto a operadora possa, em regra, resilir unilateralmente o contrato coletivo, tal prerrogativa não se sobrepõe aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde, tampouco autoriza a descontinuidade de tratamentos essenciais à sobrevivência ou à qualidade de vida da paciente. Verificada a continuidade de tratamento indispensável à preservação da saúde da beneficiária, impõe-se à operadora o dever de manter as obrigações assistenciais nas condições originais do plano coletivo, enquanto perdurar a necessidade médica, ou até que se assegure, se for de interesse da beneficiária, a transição segura e efetiva para outro plano, de modo a não prejudicar a paciente. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida mantenha o contrato de plano de saúde da requerente, inclusive com a cobertura do tratamento domiciliar (home care) já em curso, com fornecimento de todos os insumos, equipamentos e profissionais necessários, abstendo-se de interromper ou suspender o atendimento da autora enquanto perdurar o tratamento médico indispensável à sua sobrevivência, nas condições contratadas inicialmente, sem carência, mantendo-se, ainda, o mesmo valor que vinha sendo pago até então pela genitora da autora, autorizados apenas os reajustes permitidos pela ANS, quando o caso, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento, facultada à representante legal da autora a migração para plano individual ou familiar, desde que preservadas todas as coberturas contratadas e respeitada a continuidade do tratamento, cabendo à operadora informar previamente os valores e condições da nova contratação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP)

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Processo nº 1004322-98.2025.8.26.0445

ID: 334792291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004322-98.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR TIAGO CUSTODIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1004322-98.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Valdemir Tiago Custodio de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o rel… Processo 1004322-98.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Valdemir Tiago Custodio de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças pretéritas do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período compreendido entre março de 2013 e janeiro de 2014, com base na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A questão da legitimidade ativa encontra-se pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, que firmou a seguinte tese: "Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Assim, reconheço a legitimidade ativa da parte requerente. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas pretéritas (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). O prazo volta a fluir após o trânsito em julgado, pela metade, observando-se o mínimo de cinco anos (Súmula 383 do STF). Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2023, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional até a data da propositura da ação. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, tratando-se de ação de cobrança autônoma, distinta do mandado de segurança coletivo. No mérito, registro que meu entendimento pessoal era pela improcedência do pedido, considerando a aplicação do IRDR nº 05 (Tema nº 18), que firmou tese no sentido de que o ALE não poderia ser computado em 100% no vencimento básico, posto que metade já fora incorporada no RETP. Contudo, curvo-me ao entendimento sedimentado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, especialmente diante do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, que estabeleceu ser "incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". O Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 transitou em julgado reconhecendo o direito à incorporação integral do ALE ao salário-base dos policiais militares, determinando que o valor integral da verba fosse alocado sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão). A Súmula 271 do STF estabelece que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Assim, é plenamente cabível a presente ação de cobrança para obtenção dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, de modo que a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da incorporação integral do ALE ao salário-base, no período de março de 2013 a janeiro de 2014. Quanto à tese de que a reestruturação remuneratória trouxe ganhos que absorvem as perdas discutidas nesta ação, colide com a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não comporta acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base da parte autora, no período de março de 2013 a janeiro de 2014, com todos os reflexos legais. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora, que deverão observar os índices da caderneta de poupança, incidem a partir da notificação no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nos termos da tese estabelecida pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1133. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 24 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Andre Martins Amorim x A Ezze Seguros S/A

ID: 330821954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003740-18.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTINS AMORIM

Polo Passivo:

A EZZE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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Processo 1003740-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Martins Amorim - A Ezze Seguros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro proposta por ANDRÉ MARTINS AMORIM… Processo 1003740-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Martins Amorim - A Ezze Seguros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro proposta por ANDRÉ MARTINS AMORIM em face de EZZE SEGUROS S.A., na qual alega que sofreu acidente de trânsito em 20/08/2021, resultando em fratura da mão esquerda, tíbia direita e esquerda, necessitando passar por procedimento cirúrgico, resultando em "déficit de 50% (perda com repercussão média) para membro inferior direito, déficit de 75% (perda com repercussão intensa) para joelho esquerdo e déficit de 50% (perda com repercussão média) para 1º dedo da mão esquerda". Diante desses fatos, sustenta que possuía seguro de vida vigente na época do acidente, com cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente, mas que a requerida pagou apenas 11,8% do valor do prêmio (R$ 3.540,00), quando deveria receber R$ 16.400,00, fazendo jus à diferença de R$ 12.960,00. Ao final, requereu o pagamento da diferença indenizatória no montante de R$ 12.960,00, corrigidos monetariamente nos termos da Súmula 632 do STJ, com incidência de juros legais a partir da data de abertura do sinistro, além de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 10.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 879, foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 885/889, na qual assevera, preliminarmente, extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, alegando que o autor deveria ter instaurado procedimento administrativo previsto na Cláusula 10ª das condições gerais do seguro antes de ajuizar a ação. No mérito, sustenta que o cálculo do prêmio foi realizado corretamente com base na tabela da SUSEP prevista na Circular nº 029 de 20 de dezembro de 1991, mediante perícia médica do Dr. Paulo de Azevedo Sampaio, que constatou perda funcional de 10% de um dedo da mão direita e de 50% do joelho esquerdo, resultando em 11,8% da apólice contratada. Ao final, requereu a extinção da ação sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, sua total improcedência. O requerente apresentou impugnação aos termos da contestação às fls. 1075/1092, na qual reitera todos os termos da inicial, impugna as preliminares arguidas pela contestante, sustentando que o pagamento administrativo foi baseado em perícia realizada por médico contratado pela própria requerida, sem oportunidade de nomeação de assistente técnico. Argumenta que a presente ação envolve relação de consumo, devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Quanto aos danos morais, sustenta que a conduta da requerida se traduziu em ato fraudulento para obter vantagem ilícita. Por sua vez, a requerida apresentou tréplica às fls. 1093/1097, na qual reitera que a fixação do valor indenizatório de acordo com a Tabela SUSEP consta nas condições gerais do seguro contratado (fls. 948-949), sendo norma a ser seguida por todas as seguradoras do país. Sustenta que o autor poderia ter designado médico de sua confiança conforme previsto na cláusula contratual, mas não o fez. Proferida decisão saneadora às fls. 1098/1099, na qual foi rejeitada a preliminar de falta de interesse processual, fixado como ponto controvertido as eventuais lesões impostas ao autor, sua extensão e nexo causal com o sinistro, determinando-se a realização de perícia médica pelo IMESC. Realizada perícia médica pelo IMESC, foi juntado o laudo pericial às fls. 1142/1160, elaborado pela Dra. Giovanna Linero Poletto, que concluiu pela existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente: cicatrizes cirúrgicas em membros inferiores e polegar esquerdo, leve limitação na mobilidade do tornozelo direito, estimando a incapacidade parcial e permanente em 17,5% com base na Tabela SUSEP. Ao final, o requerente manifestou concordância com o laudo pericial às fls. 1165/1166, pugnando pela procedência da ação. A requerida apresentou manifestação às fls. 1167/1169, sustentando que embora o laudo pericial reconheça sequelas permanentes, não há fundamento que justifique complementação da indenização já paga, uma vez que o pagamento baseou-se em critérios técnicos claros e aderentes ao contrato e à regulamentação SUSEP. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de diferença de indenização securitária decorrente de invalidez parcial permanente por acidente, havendo divergência quanto ao percentual de invalidez entre a avaliação administrativa e a perícia judicial. Pois bem. Primeiramente, impõe-se reconhecer que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor, na medida em que contratou os serviços de seguro como destinatário final, enquanto a requerida constitui fornecedora de serviços securitários. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro submete-se integralmente às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente quando se trata de contrato de adesão. A hipossuficiência técnica do consumidor é manifesta em contratos securitários, uma vez que o segurado não possui conhecimentos especializados sobre cálculos atuariais, tabelas de invalidez e critérios médico-periciais, justificando-se plenamente a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC. A perícia judicial realizada pelo IMESC constitui prova técnica de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, uma vez que apresenta análise minuciosa e fundamentada das sequelas decorrentes do acidente. É cediço que a perícia judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, uma vez que realizada por profissional nomeado pelo Juízo, sem vinculação com qualquer das partes. No caso dos autos, o laudo pericial judicial demonstrou rigor técnico-científico exemplar, analisando detidamente o histórico médico do autor, realizando exame físico completo e correlacionando adequadamente as lesões com as sequelas apresentadas. A perícia judicial constatou que o autor apresenta sequelas permanentes decorrentes do acidente de 20/08/2021, consistentes em: Fratura exposta da tíbia direita (CID S82.1) Fratura do planalto tibial direito (Shatzker 5) Fratura do planalto tibial esquerdo Fratura da base do 1º quirodáctilo esquerdo (Fratura de Rolando) Tais lesões resultaram em cicatrizes cirúrgicas permanentes e limitação funcional na mobilidade do tornozelo direito, caracterizando invalidez parcial permanente de 17,5% segundo a Tabela SUSEP, percentual significativamente superior aos 11,8% pagos administrativamente pela seguradora. A diferença entre os percentuais revela que a avaliação administrativa foi insuficiente e não captou adequadamente a extensão das lesões sofridas pelo autor. A perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório e com metodologia mais apurada, demonstrou que o comprometimento funcional é mais significativo do que inicialmente estimado. Assim, considerando-se que: O capital segurado é de R$ 30.000,00 A perícia judicial constatou invalidez de 17,5% A seguradora pagou apenas 11,8% (R$ 3.540,00) A diferença de percentual é de 5,7% (17,5% - 11,8%) O valor devido ao autor corresponde a: R$ 30.000,00 x 5,7% = R$ 1.710,00 Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 632), a correção monetária deve incidir desde o evento danoso, no caso, a partir de 20/08/2021. Os juros de mora, por sua vez, fluem desde a constituição em mora da seguradora, que se deu com a comunicação do sinistro e apresentação da documentação necessária. No mais, sem razão a autora em seu pleito indenizatório moral. A indenização por dano moral deve ser concedida apenas em hipóteses em que se possa vislumbrar violação à personalidade apta a causar constrangimento. Os aborrecimentos corriqueiros da vida, a que estão sujeitos todos os que vivem e se relacionam em sociedade, não merecem tutela judicial para imposição de indenização pecuniária, sob pena de se fomentar a cultura da intolerância. O dano moral caracteriza-se como violação a um direito cujo conteúdo não é pecuniário e que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, causando dor, sofrimento e angústia. Ausente a lesão a um direito da personalidade não se fala em obrigação de indenizar, ainda que do fato resulte algum incômodo. Assim, o transtorno causado à parte autora não constitui nada além de meros dissabores e incômodos do cotidiano, insuscetíveis de reparação pecuniária, não se constituindo em ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade, não extrapolando os limites que devem ser tolerados na vida em sociedade. Logo, incabível indenização por dano moral, pois este não restou configurado. Por fim, atento ao disposto no art. 489, §1º, inc. IV, do novo Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.(STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). Diante do exposto, verifica-se que a presente ação merece parcial acolhimento, uma vez que comprovada a diferença entre o percentual de invalidez constatado pela perícia judicial (17,5%) e aquele considerado pela seguradora no pagamento administrativo (11,8%). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de cobrança de seguro, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida EZZE SEGUROS S.A. ao pagamento de R$ 1.710,00 (um mil setecentos e dez reais) a título de diferença de indenização securitária, correspondente a 5,7% do capital segurado, com correção monetária pelo INPC a partir de 20/08/2021 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. P.I.C - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP), FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 17629/CE), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE)

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