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Processo nº 1004424-83.2025.8.26.0037

ID: 320762876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004424-83.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEOZAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN FRASNELLI LORENZETI

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IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES

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Processo 1004424-83.2025.8.26.0037 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Geozan Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani Vistos. Não cabe sentenci… Processo 1004424-83.2025.8.26.0037 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Geozan Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani Vistos. Não cabe sentenciar ainda pois a impetrante lançou petição intermediária com questão importante que precisa ser examinada pelo Juízo. Reputo manifestamente ilegal a decisão de desconsiderar a certidão emitida por força de determinação judicial proferida nos autos. O Juízo acolheu em parte o pedido liminar para determinar a emissão de CND positiva com efeito de negativa em relação ao AIIM 16/2025 até que o causa seja definitivamente resolvida. Ora, se a lide tributária foi submetida ao crivo judicial, com argumentos relevantes a ponto de justificar a concessão de liminar, ainda que em caráter provisório e precário, não é razoável e legitimo seja a mesma certidão ignorada por órgão integrante da mesma Administração Pública (DAAE), ainda que para fins de procedimento licitatório, salvo se houver algum motivo relevante, o que não foi mencionado nestes autos. Todavia, entendo que o Juízo não pode interferir nos julgamentos proferidos no procedimento licitatório 003/2025, até porque o DAEE não é parte neste mandado de segurança. Existe, portanto, um obstáculo processual intransponível, que diz respeito aos limites objetivos e subjetivos da lide. Sobre os limites objetivos, o Juiz está adstrito ao pedido e dele não pode se afastar, sob pena de nulidade. Não pode julgar ultra ou extra petita. E o pedido formulado pela impetrante na inicial é apenas para viabilizar parcelamento do débito, jamais para ter benefícios em licitações, nem tampouco anular atos administrativos que podem prejudicar outros licitantes e, com isso, influenciar em futura celebração de contrato com a Administração. No aspectivo subjetivo, o DAEE não integra o polo passivo e, por óbvio, não pode ser afetado por uma decisão ou sentença que possui efeitos inter partes. O mesmo raciocínio vale para os demais licitantes. Em outras palavras, a decisão de fls.225/226 que concedeu em parte a tutela provisória (emissão de certidão positiva com efeito de negativa) em momento algum foi proferida para produzir efeitos em resultados ou alterar julgamentos de certames licitatórios, sendo essa uma questão absolutamente estranha à lide. Daí porque cabe à parte impetrante promover mandado de segurança específico ou outra ação de conhecimento para que seja possível ao Juízo analisar o mérito da decisão ou ato administrativo que eventualmente desconsiderou a certidão e, por consequência, desclassificou ou inabilitou a parte impetrante da disputa concorrencial 003/2025. Inimaginável, com todo respeito, atender o pedido de fls.247/248 para que a parte impetrante tenha benefícios direitos dentro da licitação mencionada, o que por via transversas poderá prejudicar outros licitantes, que também não são partes neste processo e, pior, não terão nenhum direito de defesa ou contraditório. Do exposto, indefiro o pedido formulado na petição retro, pois entendo que essa pendência deve ser discutida em ação própria. Tornem os autos conclusos para fila de sentenças. Int. Araraquara, 08 de julho de 2025. - ADV: IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES (OAB 391292/SP), NATHAN FRASNELLI LORENZETI (OAB 452495/SP)

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Luiz Soares De Oliveira x Clóvis Dias Cordeiro e outros

ID: 331602193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004424-98.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLóVIS DIAS CORDEIRO IMOBILIáRIA CASA BELLA LTDA ME JMB INCORPORAçãO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA MARLENE APARECIDA DIAS CORDEIRO RéUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHN MAYKON MACHADO ALHO

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ANDRÉ RICARDO ABICHABKI ANDREOLI

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LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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FABIO HENRIQUE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004424-98.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004424-98.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Luiz Soares de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Imobiliária Casa Bella Ltda ME e outro - Apelado: Jmb Incorporação e Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Apelado: Clóvis Dias Cordeiro (Revel) - Apelado: Marlene Aparecida Dias Cordeiro (Revel) - Apelado: Réus Ausentes, Incertos e Desconhecidos (Por curador) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RELATIVA AO IMÓVEL Nº 10, QUADRA AL, SITUADO NO LOTEAMENTO "VILA REAL DE BARRA BONITA", BOTUCATU. AUTORES ALEGAM POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 15 ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E (II) COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FALHA TÉCNICA.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA NÃO FORAM ACEITOS POR FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA E POR SEREM ESSENCIAIS À PROVA DOS FATOS ALEGADOS.5. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A POSSE CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI NO PERÍODO ALEGADO. 6. O PRAZO NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO FOI COMPLETADO, CONFORME ART. 1.238 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE PROCESSUAL EM ATOS VIRTUAIS REQUER COMPROVAÇÃO DE FALHA TÉCNICA. 2. DOCUMENTOS ESSENCIAIS DEVEM SER APRESENTADOS TEMPORARIAMENTE. 3. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DA POSSE CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI POR 15 ANOS. 4. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1238.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 357, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2105134-50.2021.8.26.0000, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004377-24.2011.8.26.0456, REL. DES. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041014-77.2019.8.26.0196, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Henrique da Silva (OAB: 280540/SP) - Luiz Fernando Martins de Oliveira (OAB: 327368/SP) - André Ricardo Abichabki Andreoli (OAB: 155003/SP) - John Maykon Machado Alho (OAB: 357269/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004424-25.2025.8.26.0024

ID: 334802999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004424-25.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

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Processo 1004424-25.2025.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.G.B. - Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. 2. Assinalo o prazo de 5 dias para a parte autora i… Processo 1004424-25.2025.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.G.B. - Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. 2. Assinalo o prazo de 5 dias para a parte autora informar nos autos sobre a existência de bens/direitos em nome/favor do(a) requerido(a). 3. Acaso ainda não procedido, deverá juntar aos autos certidão de nascimento/casamento do(a) interditando(a), a fim de que, na hipótese de procedência do pedido, possam ser aferidos os dados a que se refere o art. 92, 2º da Lei 6.015/73. Prazo de 05 dias. 4. Ante os documentos apresentados e a concordância do Ministério Público, DEFIRO à(o) requerente o encargo de curador provisório do(a) interditando(a). Lavre-se termo. A curatela abrange todos os atos de representação. Expeça-se certidão. 5. Nos termos do artigo 752, § 2º do Código de Processo Civil, é obrigatória a nomeação de curador especial ao requerido. Oficie-se à Defensoria Pública (OAB local) requisitando a indicação. 6. Visando agilizar o procedimento, requisite-se a realização de estudo social na residência do(a) autor(a) a fim de se perquirir se, efetivamente, vem assumindo a responsabilidade almejada, bem como as condições em que se encontra o(a) interditando(a), notadamente em relação à alegada incapacidade de discernimento e inaptidão para realizar as atividades básicas do cotidiano, tomada de decisões e administração de finanças, bem como a possibilidade de o(a) interditando(a) comparecer à audiência de interrogatório a ser designada, se o caso. Prazo de 20 dias. 7. Em casos de evidente incapacidade, como já autorizava o art. 420, parágrafo único, inciso II do Código de Processo Civil de 1973, e permanece autorizando o art. 464, inciso II e §2º, do Código de Processo Civil de 2015, a prova pericial pode ser dispensada, "em vista de outras provas produzidas", ou pode ser substituída por "prova técnica simplificada". Nesse sentido: 1. STJ - REsp. nº 253.733 - MG - 4ª T. - Rel. Min. Fernando Gonçalves - J. 16.03.2004 - DJ 05.04.2004; 2. TJSP - Processo nº 1019012-52.2014.8.26.0564, Relator(a): Christine Santini; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/07/2015; Data de registro: 15/07/2015. Sendo assim, visando possível dispensa de realização de perícia médica judicial, i-se a parte autora para acostar aos autos laudo detalhado, e não singelo atestado médico, especificando eventual incapacidade do réu para os atos da vida civil. Prazo de 10 dias. 8. Cumpridos os itens 6 e 7, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. 9. Cite-se por mandado, consignando-se que o prazo de impugnação contar-se-á da juntada deste aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício à OAB. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP)

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Processo nº 0003582-75.2023.8.26.0010

ID: 295897251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003582-75.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0003582-75.2023.8.26.0010 (processo principal 1004424-72.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Amandio Tereso Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Já houv… Processo 0003582-75.2023.8.26.0010 (processo principal 1004424-72.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Amandio Tereso Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Já houve tentativa de bloqueio on line sem alcançar numerário expressivo frente à dívida cobrada, não se justificando a renovação da medida constritiva, sobretudo diante do exíguo lapso temporal decorrido da última tentativa realizada. Tal só se mostrará viável depois de transcorrido prazo razoável ou se antes for verificado algum indício da capacidade econômica do devedor. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Reiteração de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD - Indeferimento - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de novas pesquisas, desde que observado lapso temporal entre uma e outra adequado e razoável para tanto - Primeira pesquisa realizada, na espécie, em 21/09/2021 e novo pedido dirigido em 31/03/2022, seis meses depois - Lapso de tempo curto para eventual possibilidade de alteração no patrimônio do devedor - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084421-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) E a jurisprudência do E. TJSP tem entendido como razoável o prazo de 01 (um) ano para reiteração da pesquisa de ativos financeiros. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. Cumprimento de sentença. Insurgência em face da Decisão que negou o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Uso da "teimosinha", via SISBAJUD, que é ferramenta válida e eficaz para a satisfação do crédito. Não se verifica, nesse momento processual, irrazoabilidade na utilização da medida em periodicidade inferior a um ano. Dano de grave ou impossível reparação não verificados. Não se vislumbra, pois, o atendimento dos requisitos previstos no Artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2122601-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Execução de título extrajudicial Contrato bancário Indeferimento de pleito para renovação de buscas expropriatórias por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 dias Última pesquisa realizada há pouco mais de sete meses Ausência de elementos a demonstrar alteração da situação financeira do executado Necessidade de observação ao prazo razoável entre as providências Risco de desprestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional Cabimento da função de reiteração conhecida como "teimosinha" não analisada especificamente pelo Juízo, não podendo ser apreciada nesta ocasião, sob pena de supressão de instância; ausência de indicação de que tal funcionalidade pudesse surtir efeito sem observação ao intervalo mínimo entre as buscas Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107166-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Deste modo, indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud. Nada sendo requerido em 15 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1004424-64.2025.8.26.0011

ID: 330423023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-64.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INES TOMOé ASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI

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Processo 1004424-64.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ines Tomoé Aso - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. É entendimento adot… Processo 1004424-64.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ines Tomoé Aso - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. É entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça ser legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial, retire de sua plataforma determinado conteúdo, suspenda ou bloqueie contas quando este violar a lei ou seus termos de uso, exercendo o que se pode definir como autorregulação regulada: autorregulação ao observar suas próprias diretrizes de uso, regulada pelo Poder Judiciário nos casos de excessos e ilegalidades porventura praticados. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PLATAFORMA DE VÍDEO.PANDEMIA DACOVID-19. TERMOS DE USO. DESINFORMAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. REMOÇÃO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SHADOWBANNING. NÃO OCORRÊNCIA.LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONDICIONANTES. 1.A controvérsia jurídica consiste em definir se (i) o provedor de aplicação de internet (no caso, plataforma de vídeo) pode removerconteúdo deusuário que violar os termos de uso e se (ii) tal moderação de conteúdo encontra amparo no ordenamento jurídico. 2.(...) 4. Os termos de uso dos provedores de aplicação, que autorizam a moderação de conteúdo,devem estar subordinadosà Constituição, às leise a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização daplataforma. 5. Moderação de conteúdo refere-se à faculdadereconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espaço que disponibilizam a terceiros, quepodem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos ou contas de usuários que violem essas normas. 6.O art. 19 da Lei Federal nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet")não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso.Essaretirada pode ser reconhecida como uma atividade lícita de complianceinterno da empresa, que estará sujeitaà responsabilização por eventual retirada indevida que venha a causarprejuízo injustificado ao usuário. 7. Shadowbannigconsiste na moderação de conteúdo por meio dobloqueioou restrição de um usuário oude seu conteúdo, de modo que o banimento seja de difícil detecção pelo usuário (assimetria informacional e hipossuficiência técnica). Pode serrealizado tanto por funcionários do aplicativoquanto por algoritmos e, em tese, caracterizar ato ilícito, arbitrariedade ouabuso de poder. Não ocorrência, no presente caso.8.Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.(REsp n. 2.139.749/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Desta feita, a análise sobre a inexistência de motivos idôneos para suspensão ou bloqueio da conta da parte autora exige a produção de provas, sob o crivo do contraditório, o que afasta a verossimilhança da alegação inicial e impede a concessão da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual a indefiro. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI (OAB 440805/SP)

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Georges Martial Fouda Edanga x Gisele Aparecida Afonso Carvalho De Almeida

ID: 337588232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000045-91.2024.8.26.0633

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEORGES MARTIAL FOUDA EDANGA

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA AFONSO CARVALHO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VAGNER PEDRO DA SILVA

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TATIANE VARJÃO

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Processo 1000045-91.2024.8.26.0633 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Georges Martial Fouda Edanga - Gisele Aparecida Afonso Carvalho de Almeida - Vistos. Trata-se de cumprimento d… Processo 1000045-91.2024.8.26.0633 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Georges Martial Fouda Edanga - Gisele Aparecida Afonso Carvalho de Almeida - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por G. M. F. E. em face de G. A. A. C. A., com o objetivo de compelir a executada ao cumprimento do regime de visitas à filha menor, K. C. B. F. E., conforme estabelecido nos autos de origem nº 1004424-17.2021.8.26.0266. A sentença fixou regime de convivência com visitas semanais, finais de semana alternados, pernoites quinzenais a partir dos cinco anos da criança e divisão igualitária das férias escolares e datas comemorativas. O exequente sustenta que a genitora vem descumprindo sistematicamente os termos fixados, o que motivou o ajuizamento da presente medida. Foi produzido estudo psicossocial, cuja conclusão reconheceu o vínculo afetivo entre a menor e ambos os genitores, sugerindo que a retirada e devolução da criança se deem na escola, como forma de reduzir o grau de conflito entre as partes. A executada impugnou o laudo e apresentou documentos que, a seu ver, indicariam desconforto da filha em relação à convivência com o genitor, mas não há nos autos elementos técnicos idôneos que justifiquem a suspensão do convívio ou a alteração do regime estabelecido. As partes foram intimadas a se manifestar. De um lado, o exequente alega que a sentença segue sendo descumprida; de outro, a executada sustenta que apenas busca resguardar a filha, imputando ao exequente condutas invasivas e tentativas de extrapolar os limites impostos judicialmente, como emendas de feriado e contatos por meios inadequados. O cenário demonstra elevada tensão entre os genitores, sendo essencial preservar, ao máximo, o interesse superior da criança, que tem o direito de conviver com ambos os pais. Ainda que haja resistência da menor ou desconfortos pontuais, esses fatores não autorizam, por si, o descumprimento do regime fixado, tampouco a sua revisão fora dos meios processuais próprios. Eventual reavaliação dependerá da instauração de incidente autônomo, instruído com provas técnicas capazes de infirmar a presunção de adequação da medida atualmente vigente. Diante desse contexto, impõe-se reforçar a autoridade da decisão judicial e assegurar sua fiel observância. Assim, com fundamento nos artigos 536 e 139, IV, do Código de Processo Civil: Reitero a determinação de cumprimento integral e imediato do regime de visitas fixado na sentença proferida nos autos de origem, inclusive no que se refere à alternância de finais de semana, períodos de férias escolares e datas comemorativas; Intime-se a executada, pessoalmente, para que observe, com rigor, os termos da decisão judicial, abstendo-se de impor restrições ou criar embaraços ao regular exercício da convivência paterna; Advirto ambas as partes de que o descumprimento da ordem judicial ou a adoção de condutas que dificultem ou impeçam a convivência poderão ensejar a adoção de medidas coercitivas, inclusive imposição de multa e revisão de guarda ou visitas, se for o caso. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TATIANE VARJÃO (OAB 395160/SP), VAGNER PEDRO DA SILVA (OAB 365141/SP)

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Processo nº 1004424-53.2025.8.26.0047

ID: 312026063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARCELINO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NUNES MACIEL

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Processo 1004424-53.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Claudia Marcelino Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO… Processo 1004424-53.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Claudia Marcelino Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista que o(a)(s) autor(a)(es) não procedeu(ram) ao cumprimento da determinação judicial a fim de adequar o pedido ao procedimento de produção antecipada de provas, no prazo e forma assinados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 319 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: "Recurso inominado - Indeferimento da petição inicial - Ausência de cumprimento integral da decisão que determinou emenda - Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037376-38.2023.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). "Recurso inominado. Ação de nulidade de processos administrativos de cassação de CNH. Determinação de emenda à inicial. Não cumprimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Irresignação do autor. Descabimento. Não apresentação de documentação relevante. Sentença de extinção mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057653-47.2023.8.26.0224; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: VANESSA NUNES MACIEL (OAB 371160/SP)

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Processo nº 1004424-53.2025.8.26.0047

ID: 316709763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARCELINO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NUNES MACIEL

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Processo 1004424-53.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Claudia Marcelino Gonçalves - Relação: 0524/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1004424-53.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Claudia Marcelino Gonçalves - Relação: 0524/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista que o(a)(s) autor(a)(es) não procedeu(ram) ao cumprimento da determinação judicial a fim de adequar o pedido ao procedimento de produção antecipada de provas, no prazo e forma assinados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 319 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: "Recurso inominado - Indeferimento da petição inicial - Ausência de cumprimento integral da decisão que determinou emenda - Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037376-38.2023.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). "Recurso inominado. Ação de nulidade de processos administrativos de cassação de CNH. Determinação de emenda à inicial. Não cumprimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Irresignação do autor. Descabimento. Não apresentação de documentação relevante. Sentença de extinção mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057653-47.2023.8.26.0224; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Advogados(s): Vanessa Nunes Maciel (OAB 371160/SP) - ADV: VANESSA NUNES MACIEL (OAB 371160/SP)

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Processo nº 1004424-28.2024.8.26.0099

ID: 335097494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-28.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GARCIA ARIAS

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Processo 1004424-28.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem aj… Processo 1004424-28.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por L. A. dos R. em face dos herdeiros E. J. B. N., E. A. M. e E. A. M., com fundamento nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. Alega a parte autora que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido J. N. M., desde 11/04/1997 até a data do falecimento, ocorrido em 26/05/2023. Relata que dessa convivência nasceram dois filhos e que ambos mantinham vida em comum sob o mesmo teto, com objetivos familiares, ainda que o falecido não tenha formalizado divórcio de anterior casamento. Requereu o reconhecimento da união estável post mortem para fins patrimoniais e previdenciários. Juntou documentos, incluindo contrato de união estável com firma reconhecida (fls. 81/82), declarações de dependência no imposto de renda (fls. 42/60), documentos médicos com assinatura da autora como responsável (fls. 94/101), fotos (fls. 84/93), além da certidão de óbito do falecido (fls. 22). Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (fls. 110/111). Os requeridos foram regularmente citados (fls. 120 e fls. 123/124) e não apresentaram contestação, conforme certificado às fls. 12. Diante da presença de herdeiro incapaz, os autos foram remetidos ao Ministério Público (fls. 130), que manifestou-se pela desnecessidade de intervenção, com base no Ato Normativo nº 1167/2019 - PGJ/CGMP (fls. 133/134). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, pois prescinde da produção de novas provas, estando suficientemente instruído. Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Na hipótese, os documentos acostados aos autos são hábeis a comprovar os elementos caracterizadores da união estável. O contrato particular firmado entre as partes, com firma reconhecida, fotos de convivência, comprovantes de residência em comum, declaração de dependência em imposto de renda, e demais documentos, somados à ausência de impugnação pelos requeridos, formam um conjunto probatório robusto e coeso, apto à procedência do pedido. Destaca-se que a ausência de formalização de divórcio anterior por parte do falecido não impede o reconhecimento da nova união estável, uma vez comprovada a separação de fato e a constituição de nova entidade familiar, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a união estável entre L. A. dos R. e J. N. M., com início em 11 de abril de 1997 e término em 26 de maio de 2023 (data do falecimento), para que produza os efeitos jurídicos e legais devidos. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento de custas e honorários em razão da ausência de resistência, tratando-se ainda de processo necessário por envolver estado de pessoa. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARCIA REGINA GARCIA ARIAS (OAB 193275/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Cândido Mota E Região - Sicoobcredimota x Adaucemir Rodrigues

ID: 301537821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004424-52.2016.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DE CâNDIDO MOTA E REGIãO - SICOOBCREDIMOTA

Polo Passivo:

ADAUCEMIR RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

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ROSEMEIRE TAVARES ALVES

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PRISCILA APARECIDA EHRLICH

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GUSTAVO MOREIRA RODRIGUES

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1004424-52.2016.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Cândido Mota e Região - Sicoobcredimota - Adaucemir Rodrigue… Processo 1004424-52.2016.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Cândido Mota e Região - Sicoobcredimota - Adaucemir Rodrigues e outro - Prefeitura Municipal de Ourinhos - KEILA JULIANA DA SILVA e outro - Vistos. 1. Intimado a recolher as custas finais, a exequente alega que as custas finais deveriam ser suportadas pelos executados. Requer a intimação dos executados para que arquem com custas finais (fls. 396 e 408). As custas fiscais tem natureza de taxa, espécie de tributo. O sujeito passivo da taxa é aquele para quem o serviço público especifico e divisível é prestado (art. 145, inciso II, da CF). O serviço público prestado foi de tutela jurisdicional. Ele foi prestado ao autor/exequente, quem ajuizou a ação. Portanto, o sujeito passivo da obrigação tributária consistente no recolhimento das custas finais é o autor/exequente. O encargo pode ser repassado pelo exequente ao executado, por força do princípio da sucumbência, mediante inclusão das custas finais na conta de liquidação. O exequente pode até mesmo incluir em instrumento de transação que o executado fica obrigado ao pagamento de eventuais custas finais. Neste último caso, porém, permanece sujeito da obrigação tributária e obrigado ao recolhimento o exequente. O princípio da sucumbência não altera a responsabilidade do exequente pelo recolhimento do tributo, pois regida pelas normas de direito tributário. Semelhantemente, convenção estabelecendo a responsabilidade do executado pelo recolhimento das custas finais não podem ser opostas ao Fisco por força do art. 126 do Código Tributário Nacional. Portanto, optando por não incluir as custas finais na conta de liquidação, mas estabelecer em convenção que o executado suportará tal valor, caso aquele não proceda ao pagamento, competirá ao exequente recolhê-la e depois exigir o reembolso nas vias ordinárias. Neste sentido, confira os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Custas processuais - Obrigação do vencido em suportá-las - Dever do vencedor, entretanto, de antecipá-las, para depois reembolsar-se no processamento da execução - Agravo de instrumento Improvido. (Agravo de Instrumento 961.522-1, Rel. Luis Sabbato, j. 13.09.2000) É obrigação do exequente o recolhimento da taxa judiciária final, assim que satisfeita a execução. Inteligência do art. 4.°, inc. III, da Lei Estadual n.° 11.608/2003 c. c. o art. 77 do Código Tributário Nacional. (Agravo de Instrumento 1.022.240-0/6, Rel. Des. Mendes Gomes, j. em 15/05/06) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Responsabilidade tributária do exequente de efetuar o recolhimento das custas de satisfação da execução, por ser o sujeito passivo da obrigação - Inteligência dos artigos 1° e 4°, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003 e artigo 77 do Código Tributário Nacional - Impossibilidade, no caso, de pleitear, do vencido, o reembolso do valor, porquanto a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento Improvido." (Agravo de Instrumento 2016749-10.2013.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. em 31/10/2013) 2. Diante do decidido acima, publique-se esta decisão em nome dos advogados de ambas partes e aguarde-se o recolhimento das custas finais pelo prazo de 10 (dez) dias pelo executado(a)(s), certificando-se. Em caso negativo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, certificando-se. Sem recolhimento, cumpra-se o que determina o artigo 1.098 das NSCGJ, relativamente ao exequente. Intime-se. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ROSEMEIRE TAVARES ALVES (OAB 340183/SP), ROSEMEIRE TAVARES ALVES (OAB 340183/SP), SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI (OAB 196118/SP), PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP), GUSTAVO MOREIRA RODRIGUES (OAB 310448/SP), SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI (OAB 196118/SP)

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