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Processo nº 1004520-77.2025.8.26.0529

ID: 307619978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004520-77.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ RAVANHANI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004520-77.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.L. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. 2. À toda evidência, a aplicação da t… Processo 1004520-77.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.L. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. 2. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Por seu turno, o art. 4º da Lei nº 5.748/68 prevê que ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. De mais a mais, cumpre memorar que é dever da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer, bem como cumpre aos pais assistir, criar e educar os filhos menores conforme preveem os arts. 227 e 229 da CF e 1.630, 1.634, I e 1.695 do CC. O dever de criar é da essência do poder familiar e função precípua dos pais. Expresso, inicialmente no ato de dar existência ao filho, concebendo-o, complementa-se com a consequente criação da prole, que implica a obrigação de garantir o bem-estar físico do filho, na qual se incluem o sustento alimentar, o cuidado com a saúde e o que mais necessário for à sobrevivência. O valor da obrigação, por seu turno, deve ser fixado de acordo com as necessidades de quem os reclama e às possibilidades do obrigado de prestá-los de acordo com o art. 1.694, § 1º, do CC, e com o princípio da proporcionalidade, do qual se extraí o binômio necessidade/possibilidade. No caso dos autos, resulta comprovada a relação de paternidade (fl. 19), motivo pelo qual é notória a existência da obrigação. Lado outro, quanto ao valor da obrigação, em sede de cognição sumária, não há documentos ou informações de que a requerido ostenta elevada condição econômica a justificar o patamar pretendido na inicial. Logo, por ora, o valor a ser fixado deve ser o rotineiramente utilizado na prática forense. Assim, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, no valor mensal correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), em caso de labor com vínculo empregatício, recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. Valerá esta decisão como ofício à empregadora do réu e ao INSS para desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). Ainda, valerá como ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informe se a parte ré possui vínculo empregatício, devendo o MTE informar os dados do empregador. Os dados da parte ré estão no rodapé da presente decisão. Deverá a parte autora providenciar o seu protocolo, informando à fonte pagadora/empresa/instituição, na oportunidade, a conta e agência para depósito. Ainda, deve a parte autora comprovar nestes autos o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 13:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe do valor mínimo de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora, de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. 4. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: BEATRIZ RAVANHANI DE SOUZA (OAB 378994/SP)

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Processo nº 1004520-37.2025.8.26.0510

ID: 278829304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004520-37.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. E. DA S. S. DO N. M. S. DA S. S. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Gregorio Marcos Garcia (OAB 338378/SP) Processo 1004520-37.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. E. da S. S. do N. , M. S. da S. S. do N. - Vistos. 1.) Defiro … ADV: Carlos Gregorio Marcos Garcia (OAB 338378/SP) Processo 1004520-37.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. E. da S. S. do N. , M. S. da S. S. do N. - Vistos. 1.) Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores. Anote-se. 2.) A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. 3.) Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia 02 de julho de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Essa audiência é obrigatória e presencial. Havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO O PETICIONAMENTO NOS AUTOS PARA ESTE FIM. 3.1.) Dos honorários do conciliador. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19 ePortaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). 3.2.) Da intimação das partes. Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. 4.) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O pedido liminar comporta deferimento.Isso porque, como se sabe, o dever alimentar, no que tange aos filhos menores, decorre do poder familiar e deve ser cumprido incondicionalmente, independente da demonstração das necessidades (art. 1.566, III e IV, art. 1.724, ambos do Código Civil). Inexigível aos menores, por ora, que a parte demandante comprove as possibilidades do requerido, bastando que demonstre a existência da obrigação alimentar e as necessidades. Ante o exposto, considerando que são 2 filhos menores, defiro a liminar para fixar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM: A) 40% do salário-mínimo nacional, sendo 20% para cada filho, caso ausente vínculo de emprego formal, e; B) 30% dos rendimentos líquidos, sendo 15% para cada filho, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 40% do salário-mínimo nacional. Os alimentos são devidos a partir da citação, com obrigação de pagamento até o dia 10 do mês subsquente a referido ato, seja por desconto em folha, seja por depósito em conta bancária indicada nos autos. Justifica-se a ressalva de que, mesmo em caso de vínculo formal de trabalho, a pensão não seja inferior a 40% do salário-mínimo nacional para evitar que, estando desempregado, com a presunção de maior dificuldade financeira do prestador de alimentos, a pensão seja maior do que quando com emprego formal, hipótese em que goza de maior segurança laboral. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia (STJ, Tema 687 e REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013 ). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Oficie-se à empregadora (fls. 03), para que, a partir da primeira remuneração, seguinte ao protocolo do ofício, efetue o desconto em folha, observadas as diretrizes acima, e deposite na conta da genitora (fls. 05), valendo o respectivo comprovante bancário como recibo. 5.) Citação. Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Sobrevindo conciliação, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(es,a,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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M. De S. J. Dos C. x M. V. L. De M.

ID: 320802538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207408-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

M. V. L. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: M. V. L. de M. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, contra decisão de fls. 30/32 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo menor M. V. L. de M., devidamente representado, deferira parcialmente a liminar, determinando sua matrícula na mesma unidade de ensino de sua irmã, L. G. S. de M., próxima da residência ou do emprego da genitora, até 02 (dois) km de distância, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sustentaria a possibilidade de atendimento educacional do postulante, assegurando frequência em uma mesma unidade de ensino frequentada por sua irmã, próxima da residência familiar, todavia, em equipamento diverso do pretendido pela parte; mencionando que estaria vedado o direcionamento dos serviços à unidade educacional da preferência do agravado (EMEFEI Profª. Suely Antunes de Mello), por não observar a discricionariedade administrativa, no cumprimento da obrigação; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo, subsidiariamente, seja autorizada a matrícula dos irmãos em equipamento de ensino localizada a 1,1 km da residência familiar (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, não se vislumbraria a presença dos requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal ambicionada. Destacando que somente nos casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica é que se recomendaria a cassação da decisão proferida em primeira instância, liminarmente. Nesse passo, embora o menor agravado esteja inserido numa instituição de ensino da rede municipal de ensino, distante a menos de 2 km de sua residência, conforme ofício de fls. 24 dos autos originários, se faria necessário e oportuno o remanejamento escolar, num mesmo equipamento de ensino de sua irmã, conforme preconiza o art. 53, V, do E.C.A. (acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica). Com efeito, tendo o postulante comprovado frequentar a mesma etapa ou ciclo do ensino de sua irmã, ambos cursando o ensino fundamental de nove anos (fls. 10 e 14; autos principais), se mostraria necessária a matrícula dos dois menores no mesmo estabelecimento escolar. Não se consubstanciando esse desiderato, na mera escolha para satisfação de interesse particular, como quer fazer crer o agravante; não se entrevendo, por conseguinte, qualquer direcionamento do Juízo, à unidade escolar específica, desde que respeitados os critérios de proximidade (até dois quilômetros), e a matrícula de ambos, em uma mesma unidade de ensino. Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA NA MESMA CRECHE EM QUE A IRMÃ ESTÁ MATRICULADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. O Município de São José dos Campos interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-o a matricular a autora, juntamente com sua irmã, na mesma creche municipal em período integral próxima à residência ou do emprego da genitora. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa quanto à jornada integral e (ii) violação ao princípio da separação dos poderes. III.Razões de Decidir: 3. A educação é direito fundamental de eficácia plena e imediata, conforme art. 205 e art. 227 da CF, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para sua concretização. 4. A jurisprudência do STF e STJ confirma o dever do Poder Público de garantir vaga em creche próxima à residência, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes. 5. O ECA prevê que irmãos que estejam no mesmo ciclo, frequentem o mesmo estabelecimento IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso de apelação desprovido, com imposição de honorários recursais. Tese de julgamento:1. A educação infantil em período integral é direito fundamental de eficácia plena e imediata. 2. A obrigação do Município de providenciar vaga em creche próxima à residência não viola a separação dos poderes. Legislação Citada: CF/1988, arts. 205, 227; CPC, art. 496, § 3º, III; Lei nº 9.394/96, art. 5º; ECA, Lei nº 8.069/90, arts. 53, V e 54, IV. Jurisprudência Citada: STF, RE 1008166, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22.09.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008275-47.2023.8.26.0637, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/01/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 965.325 - RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 1º.12.2020 (Ap. nº. 1030370-57.2023.8.26.0577, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 13.06.2025). E: Direito da criança e do adolescente. Remessa necessária. Vaga em escola. Irmãos. Direito à educação. Remessa necessária desprovida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado para disponibilização de vaga em escola de ensino fundamental a criança na mesma instituição em que seu irmão está matriculado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a r. sentença deve ou não ser mantida. III. Razões de decidir 3. Cabimento de remessa, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 4. O direito à educação é garantido pela Constituição Federal como direito social fundamental, incluindo a garantia de vaga em escola pública próxima à residência do aluno. 5. O art. 53, V, do ECA assegura o direito de irmãos frequentarem a mesma escola, visando a facilitar a logística familiar e garantir o acesso à educação. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. O direito à matrícula de irmãos na mesma escola é garantido pelo ECA, visando a facilitar a logística familiar e o acesso à educação. 2. A multa processual deve ser limitada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, art. 208, I, §1º, art. 211, § 2º, art. 227, caput; ECA, art. 53, V, art. 54, I; Lei nº 9.394/1996, art. 4º, I, art. 10, VI, e art. 11, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1002069-56.2024.8.26.0451, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 05/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1004520-06.2020.8.26.0577; Rel: Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; j. 29/10/2020. (RN nº. 1509077-56.2024.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 30.05.2025). Destarte, estando o agravado na mesma etapa escolar que sua irmã (ensino fundamental), devem ser matriculados no mesmo estabelecimento de ensino, o que se afiguraria razoável, pois possibilitaria à entidade familiar, melhor organizar o acompanhamento da vida escolar dos filhos; prevalecendo, por ora, a objurgada. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo clamado. À parte agravada para apresentar contraminuta (art. 1.019, II, CPC). Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Naiara Lessa de Morais - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004520-65.2025.8.26.0533

ID: 325200220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004520-65.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE PATRICIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DA SILVA PEDRO

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Processo 1004520-65.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karoline Patricia Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização… Processo 1004520-65.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karoline Patricia Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência liminar, proposta por KAROLINE PATRÍCIA GOMES DA SILVA em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Alega a autora que foi regularmente contemplada em programa habitacional da ré na condição de beneficiária com prioridade para pessoa com deficiência, em razão de sua filha Vitória, de vinte e um anos, ser portadora de paralisia cerebral severa que compromete integralmente sua mobilidade e autonomia. Sustenta que, ao ser convocada para retirada das chaves em 30 de maio de 2025, foi alocada em unidade totalmente inadequada às necessidades da filha, localizada no bloco 03 do Conjunto Habitacional Laudisse, sem qualquer tipo de adaptação estrutural, quando as unidades adaptadas encontram-se situadas no bloco 01 e foram destinadas a outros beneficiários. Narra que, apesar da apresentação de laudos médicos atestando a condição de deficiência da filha, foi surpreendida com a alegação verbal de funcionário da CDHU de que sua filha não seria considerada deficiente. Menciona que reside em imóvel alugado e adaptado, pagando o valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais) mensais, e que quase perdeu esse direito por ter assinado notificação de desocupação, acreditando que poderia ocupar o imóvel da CDHU. Aduz que, embora não esteja residindo no imóvel entregue, já vem arcando com as parcelas correspondentes ao financiamento da unidade da CDHU, o que agrava sua situação econômica. Informa ainda que foi advertida de que, caso não ingresse no imóvel em até trinta dias, terá que arcar com taxas de consumo de água e gás canalizado. Requer, liminarmente, a suspensão do prazo de trinta dias para ocupação da unidade entregue, vedando a retirada da propriedade do bem e cobrança de valores relacionados ao imóvel; a realocação imediata para unidade adaptada, preferencialmente no bloco 01 do conjunto; e, subsidiariamente, a obrigatoriedade da CDHU em arcar com o aluguel mensal até a entrega da unidade adequada. A documentação que instrui a inicial comprova a condição de deficiência da filha da autora mediante laudos médicos e relatórios fisioterapêuticos, bem como demonstra a celebração do instrumento particular de concessão de subsídios com a CDHU e o termo de entrega de chaves. O pedido de tutela provisória formulado pela autora encontra amparo nos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No que concerne à probabilidade do direito, a cognição sumária própria desta fase processual permite concluir pela plausibilidade da pretensão deduzida pela autora. Os elementos probatórios carreados aos autos demonstram de forma inequívoca que a filha da autora é portadora de paralisia cerebral severa. A documentação médica caracteriza a condição como diparesia espástica, o que evidencia limitações significativas de mobilidade e necessidade de auxílio para atividades básicas da vida diária. A legislação vigente, particularmente o artigo 32 da Lei nº 13.146/2015, Etatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece expressamente que nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência tem prioridade na aquisição de imóvel, devendo ser observado, no mínimo, reserva de três por cento das unidades habitacionais, localização adequada e adaptação de acordo com desenho universal. É expresso o inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência: III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos; O descumprimento de tais preceitos configura, em tese, vulneração da legislação especial e aos direitos constitucionais subjetivos de proteção à pessoa com deficiência e inclusão social, admitidos em plano interno como normas constitucionais, pela assimilação da Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência. A autora demonstrou, nesse momento processual, ter sido regularmente contemplada no programa habitacional da CDHU na condição de beneficiária com prioridade para pessoa com deficiência, conforme se verifica do instrumento particular de concessão de subsídios e do quadro demonstrativo de valores acostado aos autos. Todavia, a unidade que lhe foi destinada, situada no bloco 03 do conjunto habitacional, carece das adaptações necessárias para atender às especificidades da condição de deficiência de sua filha, enquanto as unidades adaptadas, localizadas no bloco 01, foram destinadas a outros beneficiários. A conduta da ré permite vislumbrar a possível violação aos critérios legais já pontuados e aos regulamentos internos da companhia, que preveem a destinação de unidades adaptadas, com espaço de manobra, sanitários adaptados, barras e acessos desobstruídos. A alegação informal de que a filha da autora não seria considerada deficiente mostra-se manifestamente contrária à documentação médica apresentada e aos registros constantes dos sistemas públicos de saúde e assistência social, sem contar que uma contradição com o reconhecimento de sua prioridade por tal condição. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a situação fática descrita revela urgência inequívoca que justifica a intervenção judicial. A autora encontra-se em situação de vulnerabilidade, sendo compelida a manter simultaneamente dois compromissos habitacionais, arcando com o aluguel mensal de imóvel adaptado e com as parcelas do financiamento da unidade da CDHU, não obstante a impossibilidade de ocupar esta última em razão da inadequação às necessidades de sua filha. A imposição de prazo de trinta dias para ocupação, sob pena de perda do direito e cobrança de taxas adicionais, configura constrangimento ilegal que pode resultar na privação definitiva do direito fundamental à moradia adequada. A demora na prestação jurisdicional poderá tornar inócua a tutela final, considerando que a família da autora depende exclusivamente do benefício assistencial recebido pela filha com deficiência para sua subsistência. A reversibilidade da medida liminar restou demonstrada, porquanto se trata de realocação dentro do mesmo programa habitacional, sem comprometimento do patrimônio público ou prejuízo irreversível à ré. A CDHU possui unidades adaptadas no próprio conjunto habitacional, devendo apenas proceder à correção do erro administrativo na destinação dos imóveis. Ante o exposto, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória, DEFIRO o pedido liminar formulado pela autora para determinar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU que, no prazo de quinze dias a contar da intimação desta decisão: a) proceda à realocação da autora para unidade habitacional adaptada às necessidades de pessoa com deficiência, preferencialmente no bloco um do Conjunto Habitacional Laudisse, como determina o art. 32, III do Estatuto da Pessoa com Deficiência; b) Suspenda imediatamente a contagem do prazo de trinta dias para ocupação da unidade originalmente entregue, bem como se abstenha de proceder à cobrança de taxas de consumo de água ou gás canalizado ou qualquer outro valor relacionado ao imóvel não adaptado; c) Mantenha inalteradas as condições contratuais do financiamento habitacional, transferindo-as integralmente para a nova unidade adaptada que venha a ser destinada à autora. Para o caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Cite-se a requerida para apresentar resposta no prazo legal, observando-se o rito previsto no artigo 318 do Código de Processo Civil. Intime-se. Santa Bárbara D'Oeste, 11 de julho de 2025. Intimem-se. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital. - ADV: ALEXANDRE LOPES DA SILVA PEDRO (OAB 461859/SP)

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Y. A. G. x W. G.

ID: 312983600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004520-26.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. A. G.

Polo Passivo:

W. G.

Intimação

Advogados:

SIMONE DE LIMA SIDOU

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JOSÉ CARLOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004520-26.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.A.G. - W.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por YSADORA AMORIM GALVANI, menor, representa… Processo 1004520-26.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.A.G. - W.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por YSADORA AMORIM GALVANI, menor, representada por sua genitora GESIELE NAZARÉ AMORIM, em face de WILLIAM GALVANI, postulando a majoração da pensão alimentícia atualmente fixada. A autora alegou, em síntese, na petição inicial (fls. 1/7), que em ação de alimentos anterior (autos nº 1003836-14.2018.8.26.0428), foi firmado acordo estabelecendo pensão alimentícia no valor equivalente a 16,5% do salário líquido do requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e adicionais, ou 26% do salário mínimo vigente em caso de desemprego; tal valor é insuficiente para sua manutenção básica, tendo em vista que o requerido é motorista de transporte coletivo e possui renda de aproximadamente R$4.000,00; e que há necessidade de atualização dos alimentos com base no art. 1.699 do CC. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ou 30% sobre os rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício, contemplando 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 43/44), na qual: (i) concordou parcialmente com o aumento da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos líquidos; (ii) requereu a exclusão dos descontos nas horas extras, verbas rescisórias e 13º salário; Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera em 28.05.2025 (fls. 63). É o relatório. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui extenso acervo jurisprudencial a respeito da desnecessidade de produção de provas em ação revisional de alimentos, notadamente considerando que a alteração do binômio necessidade-possibilidade há que ser provada por meio de documentos. Nesse sentido: (A) "CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de dilação probatória para demonstração da capacidade financeira do genitor em pedido de revisão de alimentos, prova eminentemente documental Preliminar afastada. ALIMENTOS Revisão Pretensão à redução do valor dos alimentos devidos Alteração da capacidade financeira do alimentante não comprovada desde a última ação revisional Gastos pessoais para visitação do filho que, no caso, não justificam o pedido de redução da obrigação alimentar Pedido improcedente Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1006086-80.2019.8.26.0526; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); (B) "REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Revisional de alimentos. Julgamento de improcedência do pedido. Insurgência do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova da modificação da capacidade financeira do alimentante eminentemente documental, desnecessária a produção de prova oral. Aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC. Possível a alteração da prestação alimentar, desde que provada a modificação das possibilidades financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentando. Inteligência do art. 1699 do CC. Autor que não comprovou a piora da sua condição financeira, tampouco a insuficiência de recursos para suportar o pensionamento vigente, ausente qualquer elemento de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1046959-69.2019.8.26.0576; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021); (C) REVISIONAL DE ALIMENTOS Cerceamento de defesa Não ocorrência Impertinência da prova oral - Pretensão de redução da pensão paga ao filho menor Inexistência de alteração no estado de fato das partes Ausência de provas documentais que evidenciem a impossibilidade financeira que justifique a redução do valor fixado Improcedência Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004653-85.2018.8.26.0361; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019); (D) APELAÇÃO. Alimentos. Revisional. Genitor em face de filha menor. Pretensão de redução do encargo alimentar fixado em 170% do salário mínimo, para 80% sobre o salário mínimo. Alegação de alteração das possibilidades do alimentante, em razão de encerramento de atividade como músico em banda de rock, após falecimento de guitarrista. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Indeferimento de produção de prova oral. Aplicação do artigo 443, II, CPC. Redução de rendimentos se prova por documentos. Inviável produção de prova oral. (...). (TJSP; Apelação 1005570-82.2016.8.26.0003; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 26/06/2018); (E) Apelação cível - Revisional de alimentos Majoração da obrigação- Cabimento- Obrigação alimentar originalmente estipulada em 1/3 do salário mínimo vigente mais valor integral do ticket alimentação Fixação em 30% dos rendimentos líquido do requerido Pretensão de manutenção dos alimentos no patamar original - Alegação de cerceamento de defesa Inocorrência Ausência de prova quanto à impossibilidade suportar a pensão fixada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0002717-07.2014.8.26.0030; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018); (F) Ação revisional de alimentos Pretensão do genitor em face do filho Cerceamento de defesa Inocorrência Ao juiz, na condição de destinatário final das provas, incumbe indeferir diligências inúteis e protelatórias Verificada a manutenção da necessidade do réu e não demonstrada alteração da situação econômica do autor que justifique redução ainda maior do valor da pensão alimentícia Ausência de rompimento do binômio representado pelas necessidades do alimentado e pelas possibilidades do alimentante em patamar mais elevado que aquele já reconhecido pelo julgado Manutenção da sucumbência recíproca Arbitramento de honorários advocatícios não compensáveis - Recurso parcialmente provido. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 0001859-20.2014.8.26.0177; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018); (G) FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia anteriormente estabelecida em 1 (um) salário mínimo em favor da ré, filha menor do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do alimentante. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova dos autos que é suficiente para formação do convencimento do julgador (Enunciado nº 9 desta C. Câmara). Ainda que comprovada a alegação de que a ré passa alguns dias da semana com o autor, tal situação não seria suficiente para ensejar a redução dos alimentos. Inexistência de alteração das possibilidades do alimentante. Necessidade de alimentos da ré que é presumida. Quantia proposta pelo alimentante que se mostra insuficiente para o sustento de sua filha. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002832-83.2017.8.26.0360; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018); (H) Revisional de Alimentos e Modificação de Guarda. Sentença de improcedência. Ausência de impugnação recursal quanto ao indeferimento do pedido de guarda compartilhada. Alimentos fixados em um salário mínimo nacional que atendem o binômio - necessidades do alimentando, e possibilidade do alimentante. Alteração da condição econômica não comprovada. Cerceamento de defesa inocorrente. Inteligência do art. 434 do CPC. Sentença mantida. Recurso do autor, negado. (TJSP; Apelação 1010427-83.2017.8.26.0506; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018); (I) ALIMENTOS REVISIONAL Irresignação recursal tocante, tão somente, ao julgamento antecipado da lide Apelante que reclama ter sido surpreendido pelo julgamento da lide no estado, após ter especificado as provas que pretendia produzir Indeferimento da postulação genérica de provas que não induz cerceamento de defesa, certo que o demandante não esclareceu o que pretendia demonstrar mediante "estudo social e psicológico dos envolvidos" e "inspeção judicial", requeridas Redução da capacidade de prover que é, a priori, demonstrada pela via documental, não justificada a produção de outras provas Honorários advocatícios arbitrados de ofício, vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não justifica sua isenção, à luz dos arts. 85, 'caput' e §14 e 98, §2º do CPC RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1009166-22.2014.8.26.0625; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). Além disso, no caso dos autos, observa-se que o ponto controvertido cinge-se à inclusão, ou não, das horas extras, férias, 13º salário e verbas rescisórias na base de cálculo da pensão alimentícia (fls. 43/44). Nesse contexto, dê-se VISTA ao Ministério Público para oferta de parecer final. Após, TORNEM os autos conclusos para sentença. INTIME-SE. - ADV: SIMONE DE LIMA SIDOU (OAB 459611/SP), JOSÉ CARLOS ALVES (OAB 251709/SP)

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C. R. De A. x A. C. A. L. e outros

ID: 316839290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000623-59.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE A.

Polo Passivo:

A. C. A. L. N. S. A. L.

Intimação

Advogados:

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

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VALTER ELIAS VEIDEMBAUM

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ROBERTO CARNEIRO FILHO

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LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

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KELLY DIANA FRANCISCO

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CLAUDIA RENATA BONI

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ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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Processo 0000623-59.2025.8.26.0270 (processo principal 1004520-25.2018.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.A. - N.S.A. - - A.C.A. - Vistos. Trata-se de impug… Processo 0000623-59.2025.8.26.0270 (processo principal 1004520-25.2018.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.A. - N.S.A. - - A.C.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA, sucessora por incorporação da Agrosema Comercial Agrícola Ltda., nos autos do cumprimento de sentença iniciado por CLEMILDA RIBEIRO DE ALMEIDA. A exequente, Clemilda Ribeiro de Almeida, iniciou o presente cumprimento de sentença para a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) inicialmente concedeu parcial provimento ao recurso de apelação da exequente, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com sucumbência recíproca. Ambas as partes interpuseram recursos aos Tribunais Superiores. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar Embargos de Declaração, majorou os honorários advocatícios de sucumbência para 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da causa, questão que já transitou em julgado. A exequente apresentou uma planilha de cálculo, estimando o valor devido de honorários advocatícios em R$ 104.415,93, com juros de mora e correção monetária até março de 2025. Aponta, ainda, o valor de R$ 2.088,31, a título de custas processuais (fls. 01/11). Juntou documentos. A executada, Nutrien Soluções Agrícolas Ltda., foi intimada para pagamento e, em vez disso, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 155/159), alegando a ilegitimidade ativa ad causam de Clemilda, argumentando que o advogado possui legitimidade autônoma para executar os honorários, e não a parte; e o excesso de execução, sustentando que o valor está incorreto em relação ao percentual dos honorários (afirmando que deveria ser 7% e não 14% sobre o valor da causa, porquanto as verbas de sucumbência deveriam ser rateadas entre as partes na proporção de 50%) e à aplicação dos juros de mora (alegando que deveriam incidir apenas a partir da intimação para o cumprimento de sentença, e não do trânsito em julgado). A executada depositou o valor de R$ 47.104,16 como o montante que considera devido. Juntou documentos. A exequente Clemilda foi devidamente intimada a se manifestar sobre a impugnação e os documentos apresentados, e já o fez, refutando as alegações da executada (fls. 204/211). FUNDAMENTO De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a legitimidade ativa concorrente para a execução de honorários advocatícios de sucumbência. Tanto o advogado, que possui direito autônomo sobre esses honorários por força do Art. 23 do Estatuto da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994), quanto a parte vencedora no processo principal (no caso, a própria Clemilda), têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença. O Art. 513, §1º, do Código de Processo Civil expressamente prevê que o cumprimento de sentença para a obrigação de pagar quantia pode ser feito "a requerimento do exequente", o que inclui a parte. Portanto, a exequente Clemilda possui plena legitimidade para figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença, sendo a questão afastada. Neste sentido, a jurisprudência dessa Corte: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DO PATRONO, TITULAR DA VERBA, E DA PARTE PROCESSUAL. QUESTÃO SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença de verba honorária advocatícia sucumbencial. Legitimidade ativa concorrente do advogado, titular da verba, e da parte processual. Questão sedimentada pelo Tribunal. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20650890420218260000 SP 2065089-04 .2021.8.26.0000, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 29/04/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021). No mesmo sentido, decidiu o E.STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8 .906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2042254 RJ 2021/0396692-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). No mais, melhor sorte não socorre à executada com relação ao excesso de execução. A executada argumenta que o percentual dos honorários deveria ser de 7% e não de 14%, baseando-se em uma interpretação equivocada da sucumbência recíproca. Contudo, o título executivo judicial é claro e definitivo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1943566 - SP (2021/0226746-0), majorou expressamente os honorários advocatícios de sucumbência para 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esta decisão acolheu os embargos com efeitos infringentes para corrigir erro material e fixar o percentual em 14%, com base no Tema n. 1.076 do STJ. A alegação da executada de que o percentual seria de 7% não guarda respaldo no decidido nos autos principais, uma vez que a decisão do STJ fixou 14% para os advogados de cada uma das partes, respeitada a sucumbência recíproca. A executada sustenta, ainda, que os juros de mora deveriam incidir somente a partir da intimação para o cumprimento de sentença, e não do trânsito em julgado. Esta tese também não se sustenta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Vale anotar, também, que a exequente Clemilda teve os benefícios da gratuidade de justiça deferidos no processo principal, e estes devem ser estendidos ao cumprimento de sentença. Além disso, a Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, alterou o Art. 82 do Código de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final do processo, se tiver dado causa à instauração. Assim, as custas são devidas pela executada ao final. Por fim, o artigo 523, §1º, do CPC é claro ao dispor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Tendo havido apenas pagamento parcial da dívida pela executada (R$ 47.104,16), a multa e os honorários de 10% sobre o remanescente são devidos, conforme pleiteado pela exequente. DECIDO. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada Nutrien Soluções Agrícolas Ltda., por entender que as alegações de ilegitimidade ativa e de excesso de execução são improcedentes. Em consequência, acolho o cálculo da exequente (fls. 137 e 138) e, ante o pagamento parcial do débito, autorizo o levantamento da quantia incontroversa depositada pela executada (R$ 47.104,16) em favor da exequente, conforme requerido. Expeça-se o necessário. Determino o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente do débito, que será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do Art. 523, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Fica a executada intimada a depositar em juízo as custas processuais devidas, nos termos da Lei nº 15.109/2025. Em caso de não pagamento voluntário do saldo remanescente, autorizo o uso das ferramentas à disposição do juízo para a constrição de bens, como o SISBAJUD, conforme solicitado pela exequente. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício (sendo neste caso incumbido à parte interessada seu encaminhamento). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.. - ADV: KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), VALTER ELIAS VEIDEMBAUM (OAB 405114/SP), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB 409239/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), ROBERTO CARNEIRO FILHO (OAB 244997/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB 409239/SP)

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C. R. De A. x A. C. A. L. e outros

ID: 335016414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000623-59.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE A.

Polo Passivo:

A. C. A. L. N. S. A. L.

Intimação

Advogados:

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

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VALTER ELIAS VEIDEMBAUM

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ROBERTO CARNEIRO FILHO

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LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

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KELLY DIANA FRANCISCO

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CLAUDIA RENATA BONI

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ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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Processo 0000623-59.2025.8.26.0270 (processo principal 1004520-25.2018.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.A. - N.S.A. - - A.C.A. - Vistos. Trata-se de impug… Processo 0000623-59.2025.8.26.0270 (processo principal 1004520-25.2018.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.A. - N.S.A. - - A.C.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA, sucessora por incorporação da Agrosema Comercial Agrícola Ltda., nos autos do cumprimento de sentença iniciado por CLEMILDA RIBEIRO DE ALMEIDA. A exequente, Clemilda Ribeiro de Almeida, iniciou o presente cumprimento de sentença para a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) inicialmente concedeu parcial provimento ao recurso de apelação da exequente, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com sucumbência recíproca. Ambas as partes interpuseram recursos aos Tribunais Superiores. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar Embargos de Declaração, majorou os honorários advocatícios de sucumbência para 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da causa, questão que já transitou em julgado. A exequente apresentou uma planilha de cálculo, estimando o valor devido de honorários advocatícios em R$ 104.415,93, com juros de mora e correção monetária até março de 2025. Aponta, ainda, o valor de R$ 2.088,31, a título de custas processuais (fls. 01/11). Juntou documentos. A executada, Nutrien Soluções Agrícolas Ltda., foi intimada para pagamento e, em vez disso, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 155/159), alegando a ilegitimidade ativa ad causam de Clemilda, argumentando que o advogado possui legitimidade autônoma para executar os honorários, e não a parte; e o excesso de execução, sustentando que o valor está incorreto em relação ao percentual dos honorários (afirmando que deveria ser 7% e não 14% sobre o valor da causa, porquanto as verbas de sucumbência deveriam ser rateadas entre as partes na proporção de 50%) e à aplicação dos juros de mora (alegando que deveriam incidir apenas a partir da intimação para o cumprimento de sentença, e não do trânsito em julgado). A executada depositou o valor de R$ 47.104,16 como o montante que considera devido. Juntou documentos. A exequente Clemilda foi devidamente intimada a se manifestar sobre a impugnação e os documentos apresentados, e já o fez, refutando as alegações da executada (fls. 204/211). FUNDAMENTO De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a legitimidade ativa concorrente para a execução de honorários advocatícios de sucumbência. Tanto o advogado, que possui direito autônomo sobre esses honorários por força do Art. 23 do Estatuto da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994), quanto a parte vencedora no processo principal (no caso, a própria Clemilda), têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença. O Art. 513, §1º, do Código de Processo Civil expressamente prevê que o cumprimento de sentença para a obrigação de pagar quantia pode ser feito "a requerimento do exequente", o que inclui a parte. Portanto, a exequente Clemilda possui plena legitimidade para figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença, sendo a questão afastada. Neste sentido, a jurisprudência dessa Corte: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DO PATRONO, TITULAR DA VERBA, E DA PARTE PROCESSUAL. QUESTÃO SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença de verba honorária advocatícia sucumbencial. Legitimidade ativa concorrente do advogado, titular da verba, e da parte processual. Questão sedimentada pelo Tribunal. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20650890420218260000 SP 2065089-04 .2021.8.26.0000, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 29/04/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021). No mesmo sentido, decidiu o E.STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8 .906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2042254 RJ 2021/0396692-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). No mais, melhor sorte não socorre à executada com relação ao excesso de execução. A executada argumenta que o percentual dos honorários deveria ser de 7% e não de 14%, baseando-se em uma interpretação equivocada da sucumbência recíproca. Contudo, o título executivo judicial é claro e definitivo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1943566 - SP (2021/0226746-0), majorou expressamente os honorários advocatícios de sucumbência para 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esta decisão acolheu os embargos com efeitos infringentes para corrigir erro material e fixar o percentual em 14%, com base no Tema n. 1.076 do STJ. A alegação da executada de que o percentual seria de 7% não guarda respaldo no decidido nos autos principais, uma vez que a decisão do STJ fixou 14% para os advogados de cada uma das partes, respeitada a sucumbência recíproca. A executada sustenta, ainda, que os juros de mora deveriam incidir somente a partir da intimação para o cumprimento de sentença, e não do trânsito em julgado. Esta tese também não se sustenta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Vale anotar, também, que a exequente Clemilda teve os benefícios da gratuidade de justiça deferidos no processo principal, e estes devem ser estendidos ao cumprimento de sentença. Além disso, a Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, alterou o Art. 82 do Código de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final do processo, se tiver dado causa à instauração. Assim, as custas são devidas pela executada ao final. Por fim, o artigo 523, §1º, do CPC é claro ao dispor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Tendo havido apenas pagamento parcial da dívida pela executada (R$ 47.104,16), a multa e os honorários de 10% sobre o remanescente são devidos, conforme pleiteado pela exequente. DECIDO. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada Nutrien Soluções Agrícolas Ltda., por entender que as alegações de ilegitimidade ativa e de excesso de execução são improcedentes. Em consequência, acolho o cálculo da exequente (fls. 137 e 138) e, ante o pagamento parcial do débito, autorizo o levantamento da quantia incontroversa depositada pela executada (R$ 47.104,16) em favor da exequente, conforme requerido. Expeça-se o necessário. Determino o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente do débito, que será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do Art. 523, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Fica a executada intimada a depositar em juízo as custas processuais devidas, nos termos da Lei nº 15.109/2025. Em caso de não pagamento voluntário do saldo remanescente, autorizo o uso das ferramentas à disposição do juízo para a constrição de bens, como o SISBAJUD, conforme solicitado pela exequente. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício (sendo neste caso incumbido à parte interessada seu encaminhamento). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB 409239/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP), ROBERTO CARNEIRO FILHO (OAB 244997/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), VALTER ELIAS VEIDEMBAUM (OAB 405114/SP), LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB 409239/SP)

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Processo nº 1002968-04.2024.8.26.0306

ID: 308947747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002968-04.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002968-04.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gabriel Paulo de Oliveira - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de rec… Processo 1002968-04.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gabriel Paulo de Oliveira - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 57). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte executada. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte executada tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ela ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1004520-09.2025.8.26.0099

ID: 279706310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004520-09.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1004520-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Trata-se de ação d… ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1004520-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BRADESCO SAÚDE S/A. em face de ROBERTO CARLOS LANCHIPA FLORES ME e ROBERTO CARLOS LANCHIPA FLORES, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 13.551,30, oriundo de contrato de seguro coletivo empresarial - apólice nº 970/607942 (fls. 19/81 e 83/88) firmado entre as partes para cobertura de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, com início de vigência em 15 de agosto de 2028 (fl. 82), cuja fatura de nº 970198310, referente ao prêmio mensal, vencida em 25 de outubro de 2024, não foi quitada pela parte executada (fls. 98/109), bem como o ressarcimento das custas e despesas processuais despendidas. Anoto, para fins de controle, que a petição inicial está lastreada e fundamentada em contrato de seguro (fls. 83/88), o qual está acompanhado da apólice do seguro (fl. 82) e das notas de seguro/faturas que restaram inadimplidas (fls. 90/93), o que viabiliza o uso da via executiva, conforme previsto no artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, artigo 27 do Decreto-Lei 73/1966 e artigo 5º do Decreto nº 61.589/1967. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se, no sistema SAJ, os patronos do exequente, Drs. Walter Roberto Hee - OAB/SP 29.484 e Walter Roberto Lodi Hee - OAB/SP 104.358, a fim de que as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome de ambos. Anote-se o endereço eletrônico do exequente, indicado na petição inicial (fl. 1). No prazo de 5 (cinco) dias, o exequente deverá fornecer os endereços eletrônicos da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como os números de WhatsApp, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. I- Empresário individual Depreende-se da documentação acostada pela parte exequente que o executado Roberto Carlos Lanchipa Flores é empresário individual no exercício da atividade empresarial (fls. 97/100). Pontua-se que em razão do advento da Lei nº 14.195/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) foram extintas, passando todas, automaticamente, para Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU), não havendo confusão patrimonial da empresa e de seus sócios, ainda que único. A confusão patrimonial ocorre apenas no caso de microempreendedores individuais (MEI). No presente caso, verifica-se que o executado é empresário individual, enquadrado como ME. Não se tratam de duas pessoas distintas, mas de uma única pessoa, física, a qual possui CNPJ apenas para fins tributários. A empresa ROBERTO CARLOS LANCHIPA FLORES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.258.013/0001-23, nada mais é do que a pessoa física de Roberto Carlos Lanchipa Flores. Anote-se Nos casos dos empresários individuais, é certo que a pessoa natural registra sua firma como empresário individual apenas para fins de regularização do exercício profissional da atividade econômica organizada, mas não adquire outra personalidade jurídica distinta da pessoa natural, como ocorre quando são criadas as sociedades empresárias. O empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio e, obviamente, não possui personalidade de pessoa jurídica, característica adstrita às sociedades empresárias (CC, art. 50). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM PESSOA FÍSICA DO SÓCIO TITULAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DOS BENS. DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (Relator(a): Jayme Queiroz Lopes; Comarca: Jacareí; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 14/12/2016). O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer sejam comerciais. (REsp 594832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005). Observa-se, ainda, que a empresa encontra-se baixada, em razão de extinção por encerramento liquidação voluntária (fl. 100). Desse modo, eventuais pesquisas on-line de bens deverão ser realizadas tanto pelo CNPJ quanto pelo CPF do devedor (empresário individual). II- Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte executada por: i) carta AR digital no endereço indicado na petição inicial (rua Tucunaré nº 495, Residencial dos Lagos, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.913-061); ii) e-mail e WhatsApp (caso sejam fornecidos), ficando consignado que tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, bem como o prazo de quinze dias, para apresentação de embargos à execução. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. Com a citação, sem nova conclusão, intime-se o exequente, na pessoa de seu patrono, via imprensa oficial, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, no importe de R$ 111,06, para penhora e avaliação de bens. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º do C.P.C. II.i- Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a carta de citação para cumprimento, pois a despesa postal já foi recolhida (fls. 104/109); b) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio; c) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte executada tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); d) juntar no processo a resposta da parte executada e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. III- Penhora e constatação de bens Citada a parte executada e após recolhida a guia de diligência do oficial de justiça, encaminhe-se o presente mandado, a fim de que o oficial de justiça realize tentativa de penhora e avaliação de bens, bem como constatação, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da parte executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade aos próprios devedores, ao deixarem de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805 CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a parte executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, o executado pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem-se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827 CPC). 1) Caso frutífera a citação do executado, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva e a parte executada possua advogado constituído nos autos, intime-a da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo a parte executada de patrono nos autos, deverá ser intimada por diário oficial, dada a sua revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome da executada diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas on-line, no prazo de cinco dias, no valor de R$ 481,26, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 481,26, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs equivalente a declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. 1.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada (ROBERTO CARLOS LANCHIPA FLORES ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.258.013/0001-23 e ROBERTO CARLOS LANCHIPA FLORES, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.925.898-12), diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Se o executado não vier a ser localizado para citação, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), com natureza jurídica de arresto, o que é plenamente cabível, conforme decidido pela jurisprudência: "EXECUÇÃO FISCAL Arresto Via Bacenjud Possibilidade O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto pelo art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil." (RECURSO ESPECIAL N° 1.240.270 RS (2011/0042645-0) 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 07.04.2011 V.U.). Para tanto, a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente, no valor de 3 UFESPs por CPF/CNPJ (R$ 111,06 x 2 = R$ 222,12), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1, no prazo de 05 (cinco) dias, caso opte pela realização da pesquisa na modalidade de repetição programada ("teimosinha"). a) Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizado o executado, defiro a pesquisa de endereços, pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, cabendo ao assessor fazer as pesquisas. Para tanto, o exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Se a pesquisa resultar em algum endereço ainda não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, expeça-se carta AR (se fora do Estado de São Paulo)/mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. 3) Se o executado não vier a ser localizado pessoalmente, não obstante as diligências realizadas: a) fica deferida a citação editalícia (prazo 20 dias), caso o arresto on-line tenha tido resultado frutífero, ainda que parcialmente, com o objeto de converter o arresto em penhora. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Concluída a citação por edital, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas de bens mencionadas no item 1 (SisbaJud, InfoJud, Renajud e Sniper). Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas, no prazo de cinco dias (R$ 37,02 por pesquisa, para cada CPF/CNPJ). Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Se positiva a penhora on-line: 1) expeça-se edital (prazo 20 dias) para intimação da parte executada (a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de 5 dias, fornecer a minuta do edital, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo dos caracteres pela serventia) e 2) encaminhe-se ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses do devedor, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo. b) se o arresto on-line for negativo e restarem frustradas todas as pesquisas de endereços para localização pessoal da parte executada, retornem-se os autos conclusos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já, defiro: 1) a inclusão dos nomes dos devedores ROBERTO CARLOS LANCHIPA FLORES ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.258.013/0001-23 e ROBERTO CARLOS LANCHIPA FLORES, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.925.898-12, ambos com endereço na rua Tucunaré nº 495, Residencial dos Lagos, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.913-061, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 13.551,30 (treze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), corrigido até o mês de abril de 2025 (fl. 101), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, o exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 2) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens da parte executada sujeitos a penhora, devendo constar a identificação das partes e o valor da causa, nos termos do art. 828 do CPC; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título extrajudicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão dos nomes dos devedores no CNIB. Int.

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