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Inovafer Comercial Ltda x Comercio Atacadista E Distribuidora De Bebidas E Alimentos Silva Ltda

ID: 293608349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004564-77.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INOVAFER COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS SILVA LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEIA BUENO COSTA

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BRENO DE MELLO FIDALGO

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Processo 1004564-77.2024.8.26.0191 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Inovafer Comercial Ltda - Comercio Atacadista e Distribuidora de Bebidas e Al… Processo 1004564-77.2024.8.26.0191 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Inovafer Comercial Ltda - Comercio Atacadista e Distribuidora de Bebidas e Alimentos Silva Ltda e outro - Vistos, I- Passo a relatar o feito. As partes apresentaram, as folhas 167/171, acordo a fim de solucionar a lide de forma consensual. Requerem sua homologação. E o relatório dos autos. II- Fundamento e decido. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entres as partes a fls. 167/174 e retificação de fls. 219/220, com a juntada do documento pessoal do réu as fls. 219/220, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b" do Código de Processo Civil. Inclua-se o sócio no polo passivo, conforme requerido no acordo de fls. 167/174. Fls. 219: defiro, expedindo-se mandado de levantamento do depósito de fls.109/110, em favor da(o) exequente, com as cautelas de estilo - formulário apresentado a fls. 204. Anote-se no campo de observação da fila de acompanhamento do prazo 07/2026. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Findo o prazo, com ou sem cumprimento da obrigação, manifeste-se o autor a fim de fornecer regular andamento ao feito, sob pena de reconhecimento tácito de cumprimento da obrigação, gerando a extinção do processo, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Lance-se a movimentação específica (Cód. 898). Consigno que, em caso de descumprimento do acordo firmado, a parte credora deverá ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, e apenas o requerimento inicial, deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º 1.789, de 2017). No caso de haver advogado nomeado pelo convenio com a defensoria, expeça-se a certidão de honorários para todos os atos praticados. Inexistindo custas remanescentes a serem recolhidas, arquive-se o processo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: SIDNEIA BUENO COSTA (OAB 164714/SP), BRENO DE MELLO FIDALGO (OAB 424312/SP)

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M. S. Da S. x D. M. A. e outros

ID: 319797934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004564-93.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA S.

Polo Passivo:

D. M. A. M. L. A. B. R. L. DE A.

Intimação

Advogados:

NILSON ALMEIDA SILVA

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LUCIANO GOMES OLIVEIRA

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JOSE LUIZ FERREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1004564-93.2022.8.26.0176 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.S.S. - R.L.A. - - D.M.A. - - M.L.A.B. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Ante o exposto, com resolução… Processo 1004564-93.2022.8.26.0176 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.S.S. - R.L.A. - - D.M.A. - - M.L.A.B. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta por MARIA SEVERINA DA SILVA em face de RICARDO LUIZ DE ALMEIDA, DENISE MEDEIROS ALMEIDA e MARIA LUCIMAR ALVES BASTOS, para: A) DECLARAR rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 05/08/2021, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Francisca Rodrigues Adriano, 131, Bl 2, Ap. 12, Vila Isis Cristina, CEP: 06816-110, Embu das Artes/SP; B) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do referido imóvel, a ser efetivada após o trânsito em julgado desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os Requeridos, solidariamente, a pagarem 60% das custas e despesas processuais, bem como a pagarem honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, Caput, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte Autora a pagar 40% das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de dano moral, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, Caput, ambos do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual a execução de tais verbas fica sobrestada nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Intimem-se. - ADV: NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP), LUCIANO GOMES OLIVEIRA (OAB 418003/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP), JOSE LUIZ FERREIRA (OAB 93411/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1004564-27.2022.8.26.0101

ID: 319605506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-27.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLON VITAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 1004564-27.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Solon Vital da Silva - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedi… Processo 1004564-27.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Solon Vital da Silva - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a I) conceder auxílio-doença a partir do dia seguinte à cessação do benefício e a proceder a reabilitação profissional da autora, nos termos do artigo 62, e dos artigos 89 a 92, todos da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99), e em caso de insucesso, caberá ao INSS analisar o benefício cabível, fixando a DCB em 06 meses a contar da publicação da sentença, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 e da fundamentação; II) condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB até a véspera da DIP, cujo montante será indicado em planilha a ser elaborada pela Autarquia Previdenciária, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos abaixo, descontados os valores eventualmente recebidos através de outros benefícios inacumuláveis e os alcançados pela prescrição (05 anos antes da propositura da ação). Os vencimentos posteriores a 09/12/2021 os juros de mora e a correção monetária são regidos pelo disposto no art. 3º, da EC 113/2021, segundo o qual "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Por fim, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, e não sendo líquida a sentença, como no caso em análise, a definição do percentual dos honorários advocatícios, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do §4º, inciso II, do artigo 85 do CPC, observados os critérios legais e, em especial, a Súmula 111 do STJ. O INSS está isento do pagamento das custas processuais, conforme definido no artigo 8º, §1º, da Lei 8.620/93. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, CPC. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo portal integrado. Dispenso o reexame necessário, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe. P. I.C. Caçapava, 04 de julho de 2025. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

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Processo nº 1004564-56.2025.8.26.0704

ID: 324378473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004564-56.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALPI BEDOYAN

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Processo 1004564-56.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Silvia Aparecida Alves de Oliveira - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhid… Processo 1004564-56.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Silvia Aparecida Alves de Oliveira - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se o exequente sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Fica intimado o executado a manifestar nos autos dos embargos eventualmente opostos, sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Silvia Aparecida Alves de Oliveira, CPF: 03119836850, RG: 17152005 Parte ré: Paulo Nascimento Porto, CPF: 12577322771, RG: 2248865 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: SALPI BEDOYAN (OAB 131939/SP)

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Processo nº 1004564-56.2025.8.26.0704

ID: 335133471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004564-56.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALPI BEDOYAN

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Processo 1004564-56.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Silvia Aparecida Alves de Oliveira - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida… Processo 1004564-56.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Silvia Aparecida Alves de Oliveira - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Silvia Aparecida Alves de Oliveira, CPF: 03119836850, RG: 17152005 Parte ré: Paulo Nascimento Porto, CPF: 12577322771, RG: 2248865 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: SALPI BEDOYAN (OAB 131939/SP)

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Rafael Fujihara Paludeto Sociedade Individual De Advocacia x Marcos Antonio Bombacini

ID: 328394892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002760-49.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FUJIHARA PALUDETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BOMBACINI

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DE SOUZA NOGUEIRA

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RAFAEL FUJIHARA PALUDETO

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Processo 0002760-49.2025.8.26.0032 (processo principal 1004564-06.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - RAFAEL FUJIHARA PALUDETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAC… Processo 0002760-49.2025.8.26.0032 (processo principal 1004564-06.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - RAFAEL FUJIHARA PALUDETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Marcos Antonio Bombacini - Vistos. Defiro o requerimento de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcos Antonio Bombacini Valor atualizado: R$ 433,01. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: VITOR HUGO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 472181/SP), RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (OAB 354663/SP)

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L. H. M. De M. x S. A. C. De S. S.

ID: 302710850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001396-71.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. H. M. DE M.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001396-71.2025.8.26.0281 (processo principal 1004564-35.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.H.M.M. - S.A.C.S.S. - 1) Intime-se a executada para qu… Processo 0001396-71.2025.8.26.0281 (processo principal 1004564-35.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.H.M.M. - S.A.C.S.S. - 1) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$14.394,60, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO (OAB 369744/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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M. E. S. x M. O. De S.

ID: 296140790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-78.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. E. S.

Polo Passivo:

M. O. DE S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CHRISLENE MENDES SOPRANZI

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RAYANE SOARES BRAGA

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Processo 1004564-78.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.E.S. - M.O.S. - Nos termos do artigo 1º do Estatuto da Criança e Adolescente o interesse do menor dev… Processo 1004564-78.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.E.S. - M.O.S. - Nos termos do artigo 1º do Estatuto da Criança e Adolescente o interesse do menor deve prevalecer sobre os demais (princípio da proteção integral). E, com fundamento no artigo 147, inciso I, do mesmo Estatuto, a competência, quando envolver interesse de menor, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis. Com efeito, observa-se que a requerente é quem detém a guarda da filha menor, residindo atualmente com ela na cidade de Óros/CE, razão pela qual a redistribuição do feito é de rigor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Declinação da competência pelo juízo. Manutenção. Alteração do domicílio da guardiã e da filha menor no curso do processo. Aplicação do art. 147 do ECA. Regra de competência absoluta. Prevalência do juiz imediato, próximo do local onde se encontra a criança. Princípios da proteção integral e dos superiores interesses do menor. Jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297107-60.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Guarda. Juízo que declinou da competência em decorrência da alteração de domicílio do menor. Irresignação. Súmula 383 do STJ. Competência absoluta, que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Melhor interesse da criança. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159435-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. Demanda distribuída inicialmente à 4ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, domicílio da guardiã provisória dos menores. Determinação de redistribuição dos autos para a Comarca da Capital, local do domicílio da parte demandada. Descabimento. Competência para dirimir questões referentes a menores que é do foro do seu domicílio. Inteligência do artigo 147, I, do ECA e da Súmula nº 383 do C. STJ. Infantes que residem na companhia da guardiã provisória no Município de Guaratinguetá. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 4ª Vara da Comarca de Guaratinguetá.(TJSP; Conflito de competência cível 0039238-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Ressalte-se que nas ações de guarda deve-se sempre privilegiar o interesse do menor, visando a preservar a sua integridade física e psíquica, o que se traduz em necessidade de maior celeridade e proximidade do juiz e da rede de apoio para solução do conflito. Por consequência, o juízo competente é o da Vara da Família da Comarca de Óros/CE, para onde os presentes autos devem ser remetidos. Providencie a serventia a remessa dos autos àquele Juízo, com a máxima urgência. Intime-se. - ADV: RAYANE SOARES BRAGA (OAB 469133/SP), VANESSA CHRISLENE MENDES SOPRANZI (OAB 336831/SP)

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Silvania Pereira De Lima x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 278395608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-82.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1004564-82.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvania Pereira de Lima - Reqdo: BANCO… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1004564-82.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvania Pereira de Lima - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Defiro o pedido da perícia mencionada, haja vista que a questão controvertida se trata da contratação do empréstimo consignado pela requerente e a veracidade da assinatura nos documentos apresentados pelo requerido. Assim, determino o pagamento dos honorários pela parte ré, uma vez que a impugnação de autenticidade de documento carreia o ônus da prova de sua autenticidade à parte que o produziu, independentemente da parte que requereu a produção da prova (artigo 429, II, do CPC). Saliente-se que o termo produziu, utilizado pelo dispositivo, diz respeito à parte que apresentou o documento nos autos e, no caso, os contratos foram apresentados pelo réu. Para tanto, providencie à z. serventia a nomeação de profissional regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, dispensando-se a exigência de compromisso. Caso haja apresentação de escusa, retornem os autos conclusos para a designação de novo perito. Persistindo a indicação, intime-se a parte requerida para que, no prazo de cinco dias, se manifeste, caso queira, acerca da proposta de honorários apresentada. Em havendo objeção quanto ao valor sugerido, intime-se o perito para que, igualmente no prazo de cinco dias, ofereça manifestação, remetendo-se os autos, em seguida, à conclusão para fixação judicial dos honorários. Não havendo impugnação, desde logo homologo o valor proposto, fixando os honorários no montante indicado pelo expert. Nessa hipótese, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito correspondente no prazo de dez dias. Cumprido o depósito, oficie-se ao perito, a fim de que inicie os trabalhos periciais. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Quesitos do Juízo: A) A assinatura questionada foi produzida pela mesma autor que firmou os padrões de comparação? B) Existem indícios de falsificação por imitação, decalque ou montagem na assinatura questionada? C) A assinatura questionada apresenta características compatíveis com o traço gráfico do suposto signatário, considerando ritmo, pressão, velocidade, fluidez e outras particularidades? D) A assinatura questionada foi produzida de forma natural, espontânea e sem indícios de adulteração? E) Há indícios de adulteração mecânica, como apagamento, retoques ou sobreposições na assinatura questionada? F) O perito pode afirmar, com grau de certeza técnico-científica, se a assinatura questionada pertence ao suposto signatário? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se.

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Roseli Martins De Castro x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 323284879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002278-55.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARTINS DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SAMUEL MARUCCI

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Processo 1002278-55.2024.8.26.0150 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Roseli Martins de Castro - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto… Processo 1002278-55.2024.8.26.0150 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Roseli Martins de Castro - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Roseli Martins de Castro (fls. 106/115) em face da sentença de fls. 98/101, que acolheu a prejudicial de mérito da prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e erro de julgamento no r. decisum, ao argumento de que o prazo prescricional aplicável à espécie seria o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, e não o quinquenal, como fundamentado na sentença. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos por ausência de vícios e por visarem à rediscussão do mérito. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas estritas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão judicial. No caso em tela, a embargante não aponta vício intrínseco ao julgado. Ao revés, revela mero inconformismo com a tese jurídica adotada na sentença, que reconheceu a prescrição da pretensão. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão e a justiça do que foi decidido é matéria a ser veiculada por meio de recurso de apelação, não sendo os embargos a via processual adequada para tal fim. Ainda que assim não fosse, e apenas para que não se alegue ausência de fundamentação, a sentença embargada não padece de qualquer vício. A questão da prescrição foi devida e expressamente analisada, tendo o Juízo sentenciante concluído pela aplicação do prazo quinquenal, com base em sólida fundamentação jurídica e jurisprudencial. A decisão fundamentou-se no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por entender que a pretensão de exigir contas, neste contexto, está atrelada à cobrança de eventual saldo remanescente, tratando-se de obrigação líquida (ou ao menos liquidável) consubstanciada em instrumento particular. O termo inicial foi corretamente fixado na data do trânsito em julgado da sentença que consolidou a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, momento em que nasceu para a autora a pretensão de exigir as contas da alienação. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, citada na própria sentença, corrobora o entendimento adotado: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (...) Prazo prescricional de 5 anos, conforme estabelece o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil - Termo inicial que é a data do trânsito em julgado da sentença de procedência na ação de busca e apreensão - Precedentes (...) Prescrição configurada - Manutenção da r. Sentença." (TJSP; Apelação Cível 1004564-89.2023.8.26.0360; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 19/06/2024). As teses trazidas pela embargante, relativas à aplicação do prazo decenal e à teoria da actio nata, foram implicitamente rechaçadas pela adoção de tese jurídica contrária e devidamente fundamentada. A escolha de uma corrente jurisprudencial em detrimento de outra não configura omissão ou qualquer outro vício sanável por embargos. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se pretende é a reforma do julgado, o que, repita-se, é incabível por esta via. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se a r. sentença de fls. 98/101 tal como lançada. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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