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Igor Tadeu Levi Golias x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A

ID: 295379493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004711-11.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR TADEU LEVI GOLIAS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO RISSETTI BITTENCOURT

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1004711-11.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Tadeu Levi Golias - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A - Ante o exposto,… Processo 1004711-11.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Tadeu Levi Golias - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A - Ante o exposto, operado o restabelecimento da conta e respectiva máquina de cartão, com leitor ativo (fl. 71), julgo procedentes em parte os pedidos para declarar a inexigibilidade das transações contestadas, de R$ 9.999,99 e R$ 1,00, realizadas em 10/02/2025 (fl. 56), declarando a impossibilidade de a empresa ré negativar o autor por referidos apontamentos, porém julgo improcedentes os demais pedidos de restituição em dobro, indenização por danos morais e lucros cessantes, extinguindo o processo, com resoluçãodemérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCELO EDUARDO RISSETTI BITTENCOURT (OAB 138805/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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N. De C. E. N. x A. A. P.

ID: 292454606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002536-35.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. DE C. E. N.

Polo Passivo:

A. A. P.

Intimação

Advogados:

YAGO MATHEUS SANTOS OLIVEIRA GALIOTI SILVA

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RODRIGO BROM DE ALMEIDA

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GEÓRGIA MARIA EUZÉBIO NOGUEIRA

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Processo 0002536-35.2024.8.26.0101 (processo principal 1004711-29.2017.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.C.E.N. e outros - A.A.P. - Vistos. Intime-se a parte exe… Processo 0002536-35.2024.8.26.0101 (processo principal 1004711-29.2017.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.C.E.N. e outros - A.A.P. - Vistos. Intime-se a parte executada a realizar o pagamento do valor equivalente às três últimas prestações alimentícias (três últimos meses) no prazo de 3 dias úteis, sob pena de decretação da prisão civil. Na hipótese de escoar-se o prazo sem comprovação nos autos do pagamento, certifique-se e façam-se os autos imediatamente conclusos para fins de decretação da prisão civil. Imperioso destacar ainda o texto da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: ''O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.'' Nesse sentido trago à baila o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de alimentos Decreto de prisão do devedor de alimentos Comprovação do pagamento das três últimas parcelas Hipótese que autoriza o afastamento da prisão - Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça e o § 7º do artigo 528 do Código de Processo Civil Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2302783-57.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 29/05/2021). Intime-se pessoalmente, com urgência, a parte executada por Oficial de Justiça para cumprimento, sob pena de decretação da prisão civil (Art.528 CPC), nos termos acima. Para tanto, expeça-se mandado para cumprimento na modalidade "Urgente". Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fls. 127: DEFIRO, pelo que se OFICIE à FONTE PAGADORA da parte alimentante para os DESCONTOS das pensões alimentícias VINCENDAS/ORDINÁRIAS, nos termos do título judicial que fixou a respectiva obrigação (fls. 29). Int. Caçapava, 06 de junho de 2025. - ADV: GEÓRGIA MARIA EUZÉBIO NOGUEIRA (OAB 488501/SP), YAGO MATHEUS SANTOS OLIVEIRA GALIOTI SILVA (OAB 459688/SP), RODRIGO BROM DE ALMEIDA (OAB 160637/SP), GEÓRGIA MARIA EUZÉBIO NOGUEIRA (OAB 488501/SP), GEÓRGIA MARIA EUZÉBIO NOGUEIRA (OAB 488501/SP)

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Processo nº 1004711-56.2025.8.26.0066

ID: 277979089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004711-56.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB 442736/SP) Processo 1004711-56.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Alves da Silva - Defiro à parte autora os beneficios da assistência… ADV: Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB 442736/SP) Processo 1004711-56.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Alves da Silva - Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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João Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 325564389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004711-56.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1004711-56.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Alves da Silva - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para… Processo 1004711-56.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Alves da Silva - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à reserva de margem de cartão de crédito aqui discutida; b) condenar o réu na devolução emdobrodas quantias descontadas mensalmente do benefício previdenciário da parte autora apartirde30/03/2021e de formasimplesem relação às anteriores, referente ao contrato discutido nos autos, acrescidas de correção monetária, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual), observada a prescrição quinquenal; c) determinar o cancelamento do cartão de crédito vinculado à mencionada reserva; d) condenar a empresa ré ao pagamento à parte autora de importância equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, regularmente acrescida de correção monetária, com base no IPCA, a partir da publicação da sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Defiro a liminar para determinar que sejam cessados os descontos no benefício de aposentadoria discutido nos autos. Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Os valores eventualmente recebidos pela parte autora em virtude do contrato em questão deverão ser devolvidos à parte ré, acrescidos de correção monetária desde a data do recebimento, podendo sercompensadoscom quantia referente à condenação da parte ré, com as observações acima mencionadas. Tendo em vista a sucumbência integral do requerido, arcará o banco réu com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1004711-25.2025.8.26.0529

ID: 307467691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004711-25.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. L. R. R. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DIAS DA SILVA CORRADI GUERRA

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Processo 1004711-25.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.M.R. - - R.C.L.R. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva com… Processo 1004711-25.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.M.R. - - R.C.L.R. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CARLOS DIAS DA SILVA CORRADI GUERRA (OAB 189761/SP), CARLOS DIAS DA SILVA CORRADI GUERRA (OAB 189761/SP)

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João Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 310586078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004711-56.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1004711-56.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Alves da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em face das alegações contidas na contestação (fls. … Processo 1004711-56.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Alves da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em face das alegações contidas na contestação (fls. 133/134), determino que a parte ré junte nos autos, no prazo de 15 dias, o contrato por ela mencionado. Ressalte-se que não há que se falar em preclusão para juntada de novos documentos. A finalidade da instrução processual não é outra senão viabilizar a adequada análise dos fatos pelo magistrado, devendo ser maximizada, para esse fim, a oportunidade de produção de provas pelas partes, desde que necessárias ou ao menos úteis para a intelecção das questões controvertidas no feito. Não se coaduna com o direito processual moderno, que também deve ser norteado pela busca da verdade real, a adoção de fórmulas rígidas ou insuperáveis em questão probatória, especialmente no que se refere ao prazo para a juntada de documentos desde que não haja tumulto processual e respeitado o contraditório e os princípios da boa fé e lealdade processual. A respeito do tema, veja-se os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Arguição do autor de que o banco cobra contratos quitados. Prova de estorno dos valores pagos juntada após a prolação da sentença, mas antes de sua publicação. Admissibilidade. Jurisprudência tem admitido a juntada de documentos não essenciais à propositura da ação após a inicial e a resposta, desde que observado o contraditório e a boa-fé processual (art. 398 do CPC), aplicando-se os princípios da instrumentalidade do processo e da busca da verdade real. Demonstrado que os valores pagos pelo autor foram estornados pelo banco três dias depois, não há como reconhecer que houve pagamento. Ação improcedente. Recurso provido. (TJ/SP - Apelação nº 0027573-30.2011.8.26.0001 - 17ª Câmara de Direito Privado - Relator: Erson T. Oliveira J. 12/12/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ. É perfeitamente válida a juntada de documentos em momento posterior àquele previsto nos artigos 396 e 397 do CPC, desde que ouvida a parte contrária, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e inexistente a premeditada ocultação. Agravo de instrumento provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0164331-82.2012.8.26.0000 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Camargo Pereira J. 27/11/2012). Após, vista à parte autora. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Estado De São Paulo x Ana Judite Vulcano Neresa

ID: 328435385

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004711-17.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA JUDITE VULCANO NERESA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BAPTISTA LINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004711-17.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ana Judite Vulcano Neresa e outros - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004711-17.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ana Judite Vulcano Neresa e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE ITCMD QUANTO AO ÚNICO IMÓVEL TRANSMITIDO E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A ISENÇÃO DO ITCMD SOBRE O ÚNICO IMÓVEL TRANSMITIDO CUJO VALOR VENAL NÃO ULTRAPASSA 2.500 UFESPS E (II) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IMÓVEL TRANSMITIDO, CONFORME ART. 38 DO CTN E ART. 9 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, SENDO APLICÁVEL A ISENÇÃO QUANDO O VALOR NÃO ULTRAPASSA 2.500 UFESPS.4. A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, APLICANDO A TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ISENÇÃO DO ITCMD APLICA-SE AO ÚNICO IMÓVEL TRANSMITIDO COM VALOR VENAL INFERIOR A 2.500 UFESPS. 2. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E 55; CTN, ART. 38 E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, ART. 6º E 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1004419-80.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/10/2023; TJSP, AP. 1003351-37.2023.8.26.0590, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Baptista Lino (OAB: 328225/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004711-11.2024.8.26.0642

ID: 275843902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004711-11.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DE BRITO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO ANTONIO CORONATO

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ADV: Laercio Antonio Coronato (OAB 399052/SP) Processo 1004711-11.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabel Cristina de Brito Santana - Vistos. FLS. 274/281: Ciente. Não vislumbro, po… ADV: Laercio Antonio Coronato (OAB 399052/SP) Processo 1004711-11.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabel Cristina de Brito Santana - Vistos. FLS. 274/281: Ciente. Não vislumbro, por ora, nessa fase inicial do processo, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida, mesmo porque a parte pretende, pela estreita via da decisão liminar, o próprio objeto da prestação jurisdicional. Nesta fase de cognição sumária, cabia a parte autora comprovar a probabilidade de seu direito, a urgência e demonstrar o perigo de dano, bem como a reversibilidade da medida. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora e preencher os requisitos necessários à pretensão. Considerando que os fatos são controvertidos, recomenda-se o contraditório para melhor análise do pedido liminar. Assim,indefiro a tutela provisória. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet,cite(m)-separa, querendo e através de advogado,apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, deverá: 1) o réu alegar,em contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido inicial, especificando, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar as matérias preliminares descrita na lei processual; 2)em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumem-se reiterados os exatos termos da peça vestibular; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal,fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de oportuna disponibilização de nota do cartório específica a tal fim, para a apresentação,no processo eletrônico, do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho),sob pena de preclusão. Este processo tramita eletronicamente e todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário, o que ora fica determinado. Cópia devidamente assinada na forma digital servirá como mandado.Expeça-se folha de rosto. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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Banco Itaú Consignado S.A x Maria Cristina Ramacciotti Matarasso

ID: 333234723

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004711-73.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA RAMACCIOTTI MATARASSO

Despacho

Advogados:

HENRI MATARASSO FILHO

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JEFERSON PEDRO DA COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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DESPACHO Nº 1004711-73.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004711-73.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apda/Apte: Maria Cristina Ramacciotti Matarasso - VISTOS. Trata-se de apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente "ação indenizatória". Os recursos foram livremente distribuídos à Colenda 18ª Câmara de Direito Privado e, posteriormente, redistribuídos ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, sob esta relatoria. É o relatório. A despeito da livre redistribuição, tem-se que o caso não atende aos critérios de encaminhamento ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, previstos no art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 (DJe de 31/01/2025). Em exame dos autos, constata-se que a distribuição à Colenda Câmara originária se deu sem anotação de prevenção anterior, referente ao Agravo de Instrumento nº 2037119-92.2022.8.26.0000, o qual foi julgado pela C. 11ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do E. Desembargador Gil Coelho (fls. 335/337). Deve, portanto, ser reputada preventa a C. 11ª Câmara de Direito Privado, nos termos do que dispõe o art. 105, "caput", do RITJSP: "Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Não era, portanto, o caso de o recurso ter sido livremente distribuído e redistribuído, mas sim de ser distribuído de forma direcionada, para a c. Câmara preventa. Assim, com fundamento no art. 4º da Portaria nº 10.542/2025, recusa-se o recebimento do presente recurso, remetendo-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11) para cancelamento de eventual anotação de prevenção do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau e oportuna remessa à C. 11ª Câmara de Direito Privado, com as nossas homenagens, providenciando-se a compensação, se necessário. Ante o exposto, pelo presente voto, recusa-se o recebimento do presente recurso, do qual ora NÃO SE CONHECE, providência cabível ao relator, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, artigo 168, § 3º, RITJSP e art. 4º da Portaria 10.542/2025, servindo a presente decisão como representação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 182, caput e respectivo parágrafo único, do RITJSP. Int. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jeferson Pedro da Costa (OAB: 425629/SP) - Henri Matarasso Filho (OAB: 316181/SP) - Sala 203 – 2º andar

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B. I. S. A. x H. S.

ID: 310446930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006946-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

H. S.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CAROLINE BARROS

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0006946-60.2025.8.26.0309 (processo principal 1004711-11.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - I. - H.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem … Processo 0006946-60.2025.8.26.0309 (processo principal 1004711-11.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - I. - H.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de honorários de sucumbência. A parte exequente, com fundamento no artigo 82, § 3º, do CPC, pede o diferimento do recolhimento da taxa judiciária e demais custas processuais, atribuindo-se à parte executada a responsabilidade por tais pagamentos ao final do processo. Indefiro o diferimento pretendido, porque o dispositivo legal que ampara o requerimento é inconstitucional. Com efeito, a regra em comento só poderia ser introduzida no ordenamento jurídico por iniciativa do Poder Judiciário, conforme já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADIs 3.629 e 6.859. Ademais, houvesse a possibilidade de o Congresso Nacional legislar sobre o assunto (partindo-se da premissa de que se trata de isenção tributária), deveria fazê-lo por meio de Lei Complementar, conforme exige o artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se, também, vício formal a acoimar a regra invocada pela parte exequente. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise o tema, conclui-se que o regramento instituído pela Lei Estadual nº 11.608/2003 permanece hígido. Consequentemente, recai sobre a parte exequente a obrigação de antecipar a taxa judiciária e demais despesas processuais. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários advocatícios. Pretendido diferimento do recolhimento das custas processuais, previsto pela Lei nº 15.109/25, indeferido. Inconstitucionalidade bem reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que, em ação de execução de honorários advocatícios contratuais, determinou o recolhimento das custas processuais, sob fundamento de que o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é inconstitucional. 1.2. Recurso da sociedade de advogados exequente insistindo que não está obrigada ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária, 4. Dispositivo: Recurso da sociedade de advogados exequente desprovido. Decisão que impôs o recolhimento das custas, mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110622-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Destarte, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas pertinentes (se o caso), sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), SAMANTHA CAROLINE BARROS (OAB 309097/SP)

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