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Ana Paula Ambrosio Zanelato Marques e outros x Via Azul Viagens E Turismo Ltda

ID: 332619948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004754-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AMBROSIO ZANELATO MARQUES REINALDO MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

VIA AZUL VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CHRISTIANE MARCELA ZANELATO ROMERO

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Processo 1004754-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Ambrosio Zanelato Marques - - Reinaldo Marques Junior - Via Azul Viagens e Turis… Processo 1004754-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Ambrosio Zanelato Marques - - Reinaldo Marques Junior - Via Azul Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Reinaldo Marques Junior e Ana Paula Ambrosio Zanelato Marques em face de Via Azul Viagens e Turismo Ltda, nos termos do artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para os autores, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença. Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: CHRISTIANE MARCELA ZANELATO ROMERO (OAB 233873/SP), CHRISTIANE MARCELA ZANELATO ROMERO (OAB 233873/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 0003857-34.2025.8.26.0566

ID: 307728922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003857-34.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PINHAL FORROS E DIVISORIAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

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Processo 0003857-34.2025.8.26.0566 (processo principal 1004754-45.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Pinhal Forros e Divisorias Ltda Me - Vistos. Intime-se a parte execu… Processo 0003857-34.2025.8.26.0566 (processo principal 1004754-45.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Pinhal Forros e Divisorias Ltda Me - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 1.317,61 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP)

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D. C. A. x S. A. S. D. S. S. A.

ID: 293576575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004754-12.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. A.

Polo Passivo:

S. A. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MASSARI BORREGO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1004754-12.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.C.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam omissão na sentença profe… Processo 1004754-12.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.C.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam omissão na sentença proferida (fls. 566/568). DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Int. - ADV: MARCELO MASSARI BORREGO (OAB 326280/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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T. V. A. x E. K. A.

ID: 316117475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004754-53.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. V. A.

Polo Passivo:

E. K. A.

Intimação

Advogados:

OSMAR CARVALHO DE OLIVEIRA

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NATALIA PEREIRA DA SILVA

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LEILA BARBOSA DE SOUZA

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Processo 1004754-53.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.V.A. - E.K.A. - Vistos. Anoto que já se encontram delimitadas as visitas paternas provisórias às fls. 62/65. Outrossim, IN… Processo 1004754-53.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.V.A. - E.K.A. - Vistos. Anoto que já se encontram delimitadas as visitas paternas provisórias às fls. 62/65. Outrossim, INDEFIRO a alteração das visitas, posto que poderão ser intermediadas pelos avós paternos ou demais parentes/terceiros imparciais. De igual modo, INDEFIRO os demais pedidos do autor de proibição de contato e comunicações face a requerida, uma vez que não se tratam do mérito aqui demandado, bem como sem fundamento legal a submissão da genitora à exames toxicológicos e/ou exames médicos pessoais. Pontuo que, havendo descumprimento por parte da genitora quanto às visitas provisórias já fixadas, deverá o autor ingressar com o correspondente cumprimento provisório da obrigação, ocasião em que será analisada as cominações e sanções legais. Consigna-se que a visita paterna tem por finalidade principal atender os interesses do menor. Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "O Juiz, ao dirimir divergência entre pai e mãe, não se deve restringir a regular as visitas, estabelecendo limitados horários em dia determinado da semana, o que representa medida mínima. Preocupação do Juiz, nesta ordenação, será propiciar a manutenção das relações dos pais com os filhos. É preciso fixar regras que não permitam se desfaça a relação afetiva entre pai e filho, entre mãe e filho. Em relação à guarda dos filhos, em qualquer momento, o Juiz pode ser chamado a revisar a decisão, atento ao sistema legal. O que prepondera é o interesse dos filhos, e não a pretensão do pai ou da mãe". (STF, Relator Min. Eloy da Rocha - RTJ, 43/44). O artigo 1589 do Código Civil dispõe que: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação." O direito de visita consiste, portanto, na faculdade do menor ser visitado pelo ascendente em cuja guarda não esteja, revestindo-se em direito da criança em manter uma convivência saudável com os seus familiares. A melhor solução para a questão seria a de que os pais, na preocupação com os interesses das filhas, disciplinassem as visitas utilizando-se o bem sendo, mas, infelizmente, a amargura pela separação não lhes permite refletir sobre o abalo psicológico que a desavença pode causar às crianças, sendo necessária a intervenção do Judiciário para a solução do litígio, que não se resume a mero processo formal, mas em agudos e dramáticos problemas pessoais. Em casos como o presente, em que a decisão interfere decididamente nos interesses da criança, que é o bem maior que se busca preservar, o Magistrado não deve atender somente aos anseios dos adultos envolvidos, se deles decorre prejuízo aos interesses do filho. Sobreleva acrescer que, por sua própria natureza, esta decisão não é definitiva, o que vale dizer, pode ser alterada, desde que no interesse das menores, ficando alertados que os genitores e familiares adultos devem buscar uma convivência harmônica, superando suas diferenças em benefício das infantes, pois a litigiosidade havida entre as partes é pouco recomendável para a criação e desenvolvimento das crianças, devendo procurar manter um diálogo maduro e responsável, com objetivo principal de garantir o bem-estar das menores independentemente das diferenças e animosidades existentes entre eles, consignando-se que será levada em consideração a objeção injustificada ao cumprimento da determinação aqui imposta pelos genitores. Por fim, COBRE-SE a finalização dos estudos psicossociais. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: NATALIA PEREIRA DA SILVA (OAB 446924/SP), OSMAR CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 171745/SP), LEILA BARBOSA DE SOUZA (OAB 157791/SP)

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Processo nº 1001220-58.2025.8.26.0416

ID: 319680001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001220-58.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. L. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001220-58.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.M.T. - Compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação da parte requerente, sendo certo que o… Processo 1001220-58.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.M.T. - Compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação da parte requerente, sendo certo que o instrumento de mandato, através do qual realizada a outorga de poderes ao advogado subscritor da inicial, não foi efetivamente assinado por Vera Lucia Molon Tibério, tratando-se, evidentemente, de assinatura escaneada/digitalizada e posteriormente adicionada ao documento, o que não pode ser admitido. É certo que o art. 105, § 1º do CPC, permite a assinatura digital no instrumento procuratório, nos termos da lei. A Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o autor emitiu a assinatura mediante uso do "ZapSign" o qual não consiste em assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade credenciada, já que não cadastrada no ICP-Brasil, necessitando, o documento, portanto, de regularização. Em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedente o pedido, determinando ao autor a regularização, com assinatura idônea, de substabelecimento sem reserva de poderes, sob pena de não conhecimento das postulações futuras. Inércia do autor. Nova intimação, seguida do decurso do prazo in albis. Assinatura escaneada ou digitalizada que não se confunde com assinatura digital, que se ampara em certificado digital. O recurso assinado por advogado que teve poderes conferidos por substabelecimento sem assinatura idônea revela evidente irregularidade na representação processual, pois propicia um meio efetivamente seguro de se verificar a identidade do signatário. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004754-42.2020.8.26.0268; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção - Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) Diante do exposto, concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, devendo trazer ao feito instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Intime-se Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001225-80.2025.8.26.0416

ID: 324112260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001225-80.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. L. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001225-80.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.M.T. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação da parte requerente, sendo cer… Processo 1001225-80.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.M.T. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação da parte requerente, sendo certo que o instrumento de mandato, através do qual realizada a outorga de poderes ao advogado subscritor da inicial, não foi efetivamente assinado por Vera Lucia Molon Tibério, tratando-se, evidentemente, de assinatura escaneada/digitalizada e posteriormente adicionada ao documento, o que não pode ser admitido. É certo que o art. 105, § 1º do CPC, permite a assinatura digital no instrumento procuratório, nos termos da lei. A Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o autor emitiu a assinatura mediante uso do "ZapSign" o qual não consiste em assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade credenciada, já que não cadastrada no ICP-Brasil, necessitando, o documento, portanto, de regularização. Em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedente o pedido, determinando ao autor a regularização, com assinatura idônea, de substabelecimento sem reserva de poderes, sob pena de não conhecimento das postulações futuras. Inércia do autor. Nova intimação, seguida do decurso do prazo in albis. Assinatura escaneada ou digitalizada que não se confunde com assinatura digital, que se ampara em certificado digital. O recurso assinado por advogado que teve poderes conferidos por substabelecimento sem assinatura idônea revela evidente irregularidade na representação processual, pois propicia um meio efetivamente seguro de se verificar a identidade do signatário. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004754-42.2020.8.26.0268; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção - Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) Diante do exposto, concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, devendo trazer ao feito instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Intime-se Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001229-20.2025.8.26.0416

ID: 324112276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001229-20.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. L. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001229-20.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.M.T. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação da parte requerente, sendo cer… Processo 1001229-20.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.M.T. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação da parte requerente, sendo certo que o instrumento de mandato, através do qual realizada a outorga de poderes ao advogado subscritor da inicial, não foi efetivamente assinado por Vera Lucia Molon Tibério, tratando-se, evidentemente, de assinatura escaneada/digitalizada e posteriormente adicionada ao documento, o que não pode ser admitido. É certo que o art. 105, § 1º do CPC, permite a assinatura digital no instrumento procuratório, nos termos da lei. A Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o autor emitiu a assinatura mediante uso do "ZapSign" o qual não consiste em assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade credenciada, já que não cadastrada no ICP-Brasil, necessitando, o documento, portanto, de regularização. Em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedente o pedido, determinando ao autor a regularização, com assinatura idônea, de substabelecimento sem reserva de poderes, sob pena de não conhecimento das postulações futuras. Inércia do autor. Nova intimação, seguida do decurso do prazo in albis. Assinatura escaneada ou digitalizada que não se confunde com assinatura digital, que se ampara em certificado digital. O recurso assinado por advogado que teve poderes conferidos por substabelecimento sem assinatura idônea revela evidente irregularidade na representação processual, pois propicia um meio efetivamente seguro de se verificar a identidade do signatário. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004754-42.2020.8.26.0268; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção - Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) Diante do exposto, concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, devendo trazer ao feito instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Intime-se Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001243-04.2025.8.26.0416

ID: 327065196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001243-04.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO APARECIDO CíCERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001243-04.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Renato Aparecido Cícero - Compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação da parte reque… Processo 1001243-04.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Renato Aparecido Cícero - Compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação da parte requerente, sendo certo que o instrumento de mandato, através do qual realizada a outorga de poderes ao advogado subscritor da inicial, não foi efetivamente assinado por Renato Aparecido Cícero, tratando-se, evidentemente, de assinatura escaneada/digitalizada e posteriormente adicionada ao documento, o que não pode ser admitido. É certo que o art. 105, § 1º do CPC, permite a assinatura digital no instrumento procuratório, nos termos da lei. A Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o autor emitiu a assinatura mediante uso do "ZapSign" o qual não consiste em assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade credenciada, já que não cadastrada no ICP-Brasil, necessitando, o documento, portanto, de regularização. Em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedente o pedido, determinando ao autor a regularização, com assinatura idônea, de substabelecimento sem reserva de poderes, sob pena de não conhecimento das postulações futuras. Inércia do autor. Nova intimação, seguida do decurso do prazo in albis. Assinatura escaneada ou digitalizada que não se confunde com assinatura digital, que se ampara em certificado digital. O recurso assinado por advogado que teve poderes conferidos por substabelecimento sem assinatura idônea revela evidente irregularidade na representação processual, pois propicia um meio efetivamente seguro de se verificar a identidade do signatário. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004754-42.2020.8.26.0268; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção - Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) Diante do exposto, concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, devendo trazer ao feito instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Intime-se Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1001261-25.2025.8.26.0416

ID: 331185468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-25.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. L. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001261-25.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.M.T. - Compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação da parte requerente, sendo certo que o… Processo 1001261-25.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.M.T. - Compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação da parte requerente, sendo certo que o instrumento de mandato, através do qual realizada a outorga de poderes ao advogado subscritor da inicial, não foi efetivamente assinado por Vera Lucia Molon Tibério, tratando-se, evidentemente, de assinatura escaneada/digitalizada e posteriormente adicionada ao documento, o que não pode ser admitido. É certo que o art. 105, § 1º do CPC, permite a assinatura digital no instrumento procuratório, nos termos da lei. A Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o autor emitiu a assinatura mediante uso do "ZapSign" o qual não consiste em assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade credenciada, já que não cadastrada no ICP-Brasil, necessitando, o documento, portanto, de regularização. Em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedente o pedido, determinando ao autor a regularização, com assinatura idônea, de substabelecimento sem reserva de poderes, sob pena de não conhecimento das postulações futuras. Inércia do autor. Nova intimação, seguida do decurso do prazo in albis. Assinatura escaneada ou digitalizada que não se confunde com assinatura digital, que se ampara em certificado digital. O recurso assinado por advogado que teve poderes conferidos por substabelecimento sem assinatura idônea revela evidente irregularidade na representação processual, pois propicia um meio efetivamente seguro de se verificar a identidade do signatário. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004754-42.2020.8.26.0268; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção - Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) Diante do exposto, concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, devendo trazer ao feito instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Intime-se Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001292-45.2025.8.26.0416

ID: 331185613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-45.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. L. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001292-45.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.M.T. - Compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação da parte requerente, sendo certo que o… Processo 1001292-45.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.M.T. - Compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação da parte requerente, sendo certo que o instrumento de mandato, através do qual realizada a outorga de poderes ao advogado subscritor da inicial, não foi efetivamente assinado por Vera Lucia Molon Tibério, tratando-se, evidentemente, de assinatura escaneada/digitalizada e posteriormente adicionada ao documento, o que não pode ser admitido. É certo que o art. 105, § 1º do CPC, permite a assinatura digital no instrumento procuratório, nos termos da lei. A Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o autor emitiu a assinatura mediante uso do "ZapSign" o qual não consiste em assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade credenciada, já que não cadastrada no ICP-Brasil, necessitando, o documento, portanto, de regularização. Em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedente o pedido, determinando ao autor a regularização, com assinatura idônea, de substabelecimento sem reserva de poderes, sob pena de não conhecimento das postulações futuras. Inércia do autor. Nova intimação, seguida do decurso do prazo in albis. Assinatura escaneada ou digitalizada que não se confunde com assinatura digital, que se ampara em certificado digital. O recurso assinado por advogado que teve poderes conferidos por substabelecimento sem assinatura idônea revela evidente irregularidade na representação processual, pois propicia um meio efetivamente seguro de se verificar a identidade do signatário. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004754-42.2020.8.26.0268; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção - Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) Diante do exposto, concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, devendo trazer ao feito instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Intime-se Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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