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Processo nº 1004822-98.2025.8.26.0079

ID: 305659887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004822-98.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO JOSÉ CHINA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004822-98.2025.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.P. - Vistos. O pedido é de divórcio direto ajuizado entre as partes sobreditas cumulado com regulamentação de guarda e pedid… Processo 1004822-98.2025.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.P. - Vistos. O pedido é de divórcio direto ajuizado entre as partes sobreditas cumulado com regulamentação de guarda e pedido de fixação de alimentos provisórios. A mais hodierna orientação pretoriana tem admitido, em causas deste naipe, à guisa de provimento antecipatório, a fixação de alimentos ao filho menor dos litigantes. E é essa a hipótese dos autos, em que a pretensão veio regularmente instruída por prova pré-constituída de parentesco por consanguinidade (fl. 21), e facilmente se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação, consistente na necessidade presumida, até, em face da idade da menor da percepção de alimentos. Por outro lado, com relação ao perigo de irreversibilidade, condição para a concessão da tutela antecipada, resta evidente que este inexiste, considerando que cabe aos pais, primordialmente, prover o sustento dos filhos. Assim, considero satisfeitos os requisitos do art. 300, da lei de ritos, pelo que antecipo a tutela, para o fim de fixar os alimentos provisórios devidos pelo réu ao(à) filho(a) menor, para a hipótese de vínculo empregatício, em 25% dos rendimentos líquidos do réu, inclusive férias e décimo terceiro salário (e verbas rescisórias), excluídos eventuais adicionais (insalubridade, trabalho noturno), participação nos lucros e vantagens pessoais (horas extraordinárias), e em 40% do salário mínimo, para a hipótese de trabalho informal ou desemprego involuntário, com pagamento até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, a serem pagos, no primeiro caso, mediante desconto em folha, e no segundo caso, por meio de depósito em conta corrente de titularidade da representante legal da menor. Oficie-se ao empregador para implantação dos descontos, se o caso, valendo cópia impressa desta decisão como ofício. Não assim, entretanto, quanto aos alimentos provisioniais almejados pela virago, que não comportam deferimento, seja porque não demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300, caput), ante a inexistência de prova objetiva da impossibilidade de a autora prover o próprio sustento, seja ainda pelo risco de irreversibilidade do preceito (CPC, art. 300, § 2º), dada a irrepetibilidade das verbas alimentares, pelo que indefiro o pedido. O substrato probatório existente mostra-se bastante ao deferimento da tutela de urgência, ante o convencimento da probabilidade do direito alegado na inicial, devendo ser atribuída a guarda unilateral da filha menor do casal, ainda que a título provisório, à demandante: É que a guarda, enquanto manifestação operativa do pátrio poder, compreende, em princípio, a convivência no mesmo local, desdobrando-se nas faculdades de autorização para sair de casa, de se comunicar com o menor e sua regulamentação (direito de visitas), de vigilância, o qual, em tema de responsabilidade civil, tem sérias implicações, consistindo na necessidade de evitar que os filhos estejam sujeitos a perigo de ordem pessoal e que ofereçam perigo a terceiros. E nesta matéria, ensina EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, há de ser levado em consideração, precipuamente, o interesse do menor. Há, outrossim, evidente risco de dano, prestando-se a medida, outrossim, à regularização da situação fática preexistente ao próprio ajuizamento da demanda, conferindo-lhe foros de juridicidade e, aos envolvidos, a necessária segurança jurídica. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 da lei de ritos, entendo por bem deferir o provimento antecipatório, para o fim de, desde logo, embora provisoriamente, atribuir à autora a guarda da filha menor do casal, assegurando ao genitor, por conseguinte, o direito de livre visitação em fins de semana alternados, mediante prévio ajuste entre as partes. Intimem-se as partes, pessoalmente, para estrito cumprimento, sob as penas da lei. Por fim, defiro o decreto liminar de divórcio, em tutela de evidência, convencido da probabilidade do direito alegado pela parte autora, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, à luz da prova documental apresentada, comprobatória do estado de casado das partes (fl. 18); a par disso, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens, não apresentando o provimento postulado, por fim, perigo de irreversibilidade. Satisfeitos, portanto, na summaria cognitio cabível nesta fase procedimental, os requisitos do art. 311, II, do Cód. de Proc. Civil, defiro o pedido para o fim de decretar, in limine litis (CPC, art. 311, parágrafo único) o divórcio do casal. Expeça-se o competente mandado de averbação, uma vez citado o réu e decorrido o prazo de interposição de recurso voluntário. No mais, cite-se, observando-se o rito comum. Defiro a gratuidade. Anote-se. Defiro ao(à) autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP)

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Processo nº 1004822-06.2017.8.26.0071

ID: 279987158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004822-06.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DALBONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004822-06.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. F. da S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo… ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004822-06.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. F. da S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Felizardo Félix da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004822-06.2017.8.26.0071

ID: 279671922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004822-06.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DALBONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004822-06.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. F. da S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo… ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004822-06.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. F. da S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Felizardo Félix da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004822-97.2025.8.26.0047

ID: 332613160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004822-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA BEITUM SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE MOURA

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Processo 1004822-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Beitum Silva - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana… Processo 1004822-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Beitum Silva - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. Int. Assis, 21 de julho de 2025. - ADV: JEFERSON DE OLIVEIRA (OAB 412057/SP), ARIANE MOURA (OAB 441796/SP)

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Processo nº 1005056-65.2025.8.26.0084

ID: 322679865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005056-65.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1005056-65.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo Gomes - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira… Processo 1005056-65.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo Gomes - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1004822-83.2025.8.26.0084), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, anoto que sequer houve ordem de citação pelo juízo, de tal forma que eventual peça de defesa mostra-se intempestiva e não será analisada até a organização dos feitos distribuídos pelo polo ativo em conformidade com esta decisão, ressaltando-se que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP)

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Processo nº 1019154-68.2023.8.26.0361

ID: 302041175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019154-68.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PIRES MACIEL

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Processo 1019154-68.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C. - Vistos. ANDERSON AUGUSTO CAVALCANTE ingressou com a presente demanda em face da FAZENDA PÚBLICA D… Processo 1019154-68.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C. - Vistos. ANDERSON AUGUSTO CAVALCANTE ingressou com a presente demanda em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais). Alega ter sido condenado no processo nº 0001541-43.2010.8.26.0091, da 1ª. Vara Criminal do antigo Foro Distrital de Bras Cubas, a uma pena de 05 anos e 04 meses, de reclusão a ser descontada no regime semiaberto, além do pagamento de 13 dias multa no mínimo legal. Houve interposição de Recurso, com voto vencido da Desembargadora Drª. Kenarik Boujikian, que entendeu por desclassificar o crime de roubo para furto, com pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e o pagamento de 10 dias multa e ainda a substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e a uma pena pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Informa que, recebido do Tribunal o Acórdão, o Juiz da Vara das Execuções Criminais desta Comarca expediu a guia de execução em desfavor do ora requerente com base no voto vencido e intimou o apenado para cumprir as penas. Alegou que cumpriu as duas penas, ou seja, cumpriu dois anos de prestação de serviços comunitários e pagou a pena pecuniária de 01 salário mínimo. Aduz que constatado o erro foi expedido mandado de prisão de uma pena de 03 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto, alegando ser este o que restou da pena original. Sustentou que teria de cumprir apenas um sexto da pena orginal e que cumpriu dois anos de pena, quando bastaria cumprir aproximados 10 meses para se ver livre. Com a inicial (fl. 01/05), juntou procuração e documentos (fl. 06/48). Determinada a remessa à Vara da Fazenda Pública (f. 49). Deferido o beneficio de gratuidade de justiça. A FESP ofertou contestação (fl. 59/72), sustentando que a parte autora cumpriu a pena gravosa em relação àquela que foi condenado e ainda teve comutado esse tempo de cumprimento do total de sua condenação. Sustenta que não há erro judicial pois, não houve danos reparáveis à parte autora. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fl. 73/78). Não houve apresentação de réplica (f. 82). Instadas a especificarem provas (f. 83), a parte autora postulou pela produção da prova documental (f. 88), ao passo que a FESP requereu o julgamento da lide (f. 89). E o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos colacionados aos autos até este momento já se mostram suficientes para imediata resolução da controvérsia, razão pela qual fica indeferida a produção das provas requeridas pela parte autora à f. 88, eis que despiciendas, conforme artigo 370, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito: e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95 - destacou-se). A pretensão é improcedente. A parte autora foi condenada em uma pena de 05 anos e 04 meses, de reclusão a ser descontada no regime semiaberto, além do pagamento de 13 dias multa no mínimo legal. Por um equivoco foi intimado ao cumprimento da pena do Voto Vencido no Acórdão (dois) anos de reclusão em regime aberto e o pagamento de 10 dias multa e ainda substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e uma pena pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Cumpriu a pena de prestação de serviços a comunidade efetuou o pagamento da multa. O Juízo da execução fiscal ao perceber o equivoco, determinou a expedição da mandado de prisão para o regime semiaberto, tendo sido contado como cumprimento da pena o período que cumpriu a prestação de serviços à comunidade. A parte autora sustenta que se houvesse cumprido a prisão no regime semiaberto desde o inicio já teria sido beneficiado com a progressão da pena para o regime aberto, com o cumprimento de 1/6 da pena. Pois bem traz o artigo 112 da Lei de Execuções Penais: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento respeitadas as normas que vedam a progressão. Do que se deduz, cristalinamente, que a transferência do preso para o regime aberto fica condicionada a: cumprimento de, ao menos, um sexto da pena no regime anterior, bom comportamento carcerário e ao cumprimento das condições gerais e obrigatórias previstas no artigo 115 citado, bem como, ainda, de eventuais condições específicas fixadas a critério do Juiz, que deverão ser aceitas pelo reeducando. A progressão para o regime aberto, assim, não constitui direito subjetivo que se conceda automaticamente ao condenado. Depende da análise do caso concreto, sendo certo que o mero cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, somado ao atestado de bom comportamento, não constitui garantia de progressão automática. Note-se, aliás, que a lei, ao estabelecer o requisito de cumprimento de, ao menos, um sexto da pena no regime anterior, permite a permanência em regime mais gravoso por mais tempo. Ou seja, para progredir para o regime aberto, o condenado deve ter cumprido, no mínimo, um sexto de sua pena, mas este cumprimento não enseja, por si só, a progressão desejada. Assim, a permanência no regime anterior por período superior ao de um sexto da pena não constitui ato abusivo ou ilegal, tão pouco pode se identificar com o erro judiciário indenizável previsto na Constituição Federal, pois erro judiciário não houve, não equivalendo também o cumprimento em regimes diferentes rigorosamente a excesso de prisão. No presente caso restou demonstrado que a parte autora beneficiou-se com o cumpriu a pena menos gravosa pois, encontrava-se em liberdade cumprindo a pena de prestação de serviços a comunidade por 07 horas semanais, não tendo sido privado de sua liberdade e o período que cumpriu a pena menos gravosa foi abatido do total da pena. Nesse sentido decisões do E. Tribunal de Justiça: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO Pretensão à indenização pordanosmoraisem virtude do não cumprimento adequado de liminar concedida pelo STJ que determinava a transferência imediata do preso para estabelecimento destinado ao cumprimento depenaem regimesemiabertoou, na ausência de vaga, que fosse concedido o regimeaberto/domiciliar, com monitoramento eletrônico Sentença de improcedência Pleito de reforma da sentença Não cabimento Responsabilidade subjetiva do Poder Judiciário Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta do magistrado ou funcionário para a configuração de erro judiciário indenizável Concessão pelo juiz das execuções penais do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a apelada realizasse a remoção do preso Prazo fixado de maneira razoável diante da necessidade de prévia busca de vaga nas unidades prisionais para cumprimento de regimesemiaberto, bem como da organização do transporte e escolta para a locomoção do detento com segurança Ordem cumprida em 03 (três) dias Permanência do preso em regime mais rigoroso por curto espaço de tempo que não é suficiente para causar abalo psicológico Transferência para unidade prisional com superlotação Irrelevância Ausência de demonstração que a superlotação tenha comprometido o cumprimento do regimesemiabertoou geradodanoà sua honra oumoral Ausência de comprovação da conduta dolosa ou culposa dos agentes públicos Responsabilidade civil subjetiva não caracterizada Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC.(1004822-43.2017.8.26.0576; Casse/Assunto:Apelação Cível / Indenização por Dano Moral; Relator(a):Kleber Leyser de Aquino; Comarca:São José do Rio Preto; Órgão julgador:3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:27/11/2018; Data de publicação:29/11/2018) Ementa:RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.DanosMorais. Morosidade na concessão da progressão de regime. Inexistência de demora injustificada por parte de qualquer um dos responsáveis pelos atos de execução da sentença penal condenatória. Não configurada responsabilidade objetiva nem subjetiva na espécie. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (1005884-23.2022.8.26.0066; Classe/Assunto:Apelação Cível / Indenização por Dano Moral; Relator(a):Isabel Cogan; Comarca:Barretos; Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:01/02/2023; Data de publicação:01/02/2023) Ementa:APELAÇÃO - INDENIZAÇÃODANOSMORAISPOR ERRO JUDICIÁRIO - Alegação de prisão ilegal no regimesemiaberto, tendo em vista suposta desídia dos agentes públicos na concessão de progressão para o regimeaberto- Inocorrência - Inteligência dos artigos 112 e seguintes da Lei de Execução Penal - Permanência no regime anterior por período superior ao de um sexto dapenanão constitui ato abusivo ou ilegal, muitomenosconfigura erro judiciário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.(1009161-06.2021.8.26.0576; Classe/Assunto:Apelação Cível / Indenização por Dano Moral; Relator(a):Bandeira Lins; Comarca:São José do Rio Preto; Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:04/05/2022; Data de publicação:04/05/2022) Pelas razões acima expostas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por ANDERSON AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atribuído a causa com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC. Observe-se a gratuidade de justiça concedida. Encerro esta fase processual com fundamento no artigo 487, I do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP)

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Heitor Monteiro Rodrigues x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 306917786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144245-78.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR MONTEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROBERTO BISPO DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1144245-78.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Monteiro Rodrigues - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. HEITOR MONTEIRO RODRIGUES, menor … Processo 1144245-78.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Monteiro Rodrigues - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. HEITOR MONTEIRO RODRIGUES, menor impúbere, representado por sua genitora SHEYLLA FABIANA MONTEIRO NOGUEIRA, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega a parte autora, em síntese, ser menor de idade e beneficiário de plano de saúde mantido junto à ré, tendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), conforme laudo médico emitido por seu neurologista. Em razão do diagnóstico, foi prescrito tratamento multidisciplinar intensivo, individualizado, precoce e em caráter emergencial, com base no método TED, reconhecido por sua eficácia no tratamento do autismo. Narra que dentre as terapias indicadas estão: 40 sessões semanais de psicoterapia, 3 a 5 sessões de fonoaudiologia, 1 sessão de orientação aos pais, 3 a 4 sessões de motricidade, 3 a 4 sessões de terapia ocupacional, 2 sessões de musicoterapia, 1 de natação e 1 de equoterapia. Aponta que a ré negou cobertura à equoterapia e indicou clínicas credenciadas que não oferecem atendimento conforme o método TED. Diante da negativa, narra que iniciou o tratamento em rede particular, arcando com os custos, mas o reembolso efetuado foi irrisório, o que comprometeu a continuidade da terapêutica integralmente prescrita. Sustenta que tal conduta gerou prejuízo relevante ao seu desenvolvimento e configura violação contratual, visto que a ré não forneceu rede adequada nem ressarciu de forma compatível os valores despendidos. Pleiteia pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Requereu a concessão de tutela de urgência para que que a ré fosse compelida a custear integralmente as terapias multidisciplinares, sendo: 40 sessões semanais de psicoterapia de base neurodesenvolvimental pelo método TED, a saber: 3 a 5 sessões semanais de fonoaudiologia segundo o método TED, 1 sessão semanal de orientação aos pais/cuidadores, 3 a 4 sessões semanais de atendimentos motrix (treinamentos físicos) segundo o método TED, 3 a 4 sessões semanais de terapia ocupacional segundo o método TED, 2 sessões semanais de musicoterapia, 1 sessão semanal de natação e 1 sessão semanal de equoterapia, sob pena de multa diária, e, ainda, o reembolso das terapias já iniciadas em clínica particular. No mérito, a procedência da ação, com a confirmação da tutela, para que a requerida seja condenada a proceder ao reembolso integral do tratamento prescrito segundo o MÉTODO TED, até alta definitiva, além de ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, na monta de 20% sobre o valor da condenação. Atribuí a causa o valor de R$ 55.000,00. Opinou a DD. Promotoria de Justiça pelo parcial deferimento do pedido de tutela, determinando-se que a requerida, com a máxima urgência, indicasse clínica que possa prestar os tratamentos médicos prescritos ao autor e apresentação de documentos que a capacidade técnica das clínicas particulares onde os tratamentos serão realizados; (ii) os orçamentos atinentes aos honorários particulares a serem cobrados, bem como (iii) apresentar os relatórios de avaliação multidisciplinares, fls. 881/885. Houve o deferimento da gratuidade de justiça, fls. 887. A tutela foi deferida parcialmente e determinada a apresentação dos documentos solicitados pela DD. Promotoria de Justiça, fls. 887/889. Às fls. 896/913 a parte autora comunicou o descumprimento da tutela e pleiteou a sua ampliação. Às fls 957/958, manifestação da DD. Promotoria de Justiça reiterando a apresentação dos documentos anteriormente solicitados. Às fls. 963/1004, petição da parte autora reiterando o pedido de ampliação da tutela e com a apresentação de documentos. Às fls. 1007/1008 a DD. Promotoria opinou pela certificação quando ao decurso de prazo para oferecimento de defesa pela ré e pela instauração de incidente próprio para discussão acerca do descumprimento da tutela. Houve a interposição do agravo de instrumento de n.º 2135527-50.2024.8.26.0000 pela parte autora, fls. 1019/1021, 1075/10176, o qual foi negado provimento, fls. 1086/1098. Em contestação, a ré impugna, preliminarmente, o valor da causa, fixado em R$ 55.000,00, por considerá-lo excessivo, desproporcional e sem respaldo legal, apontando que visa apenas inflar eventual condenação em honorários sucumbenciais. Requer a sua adequação ao valor correspondente a doze mensalidades do plano de saúde contratado, o que melhor refletiria a real extensão da lide. No mérito, reconhece que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) demanda tratamento individualizado, mas sustenta que não há obrigação legal ou contratual de custear todas as terapias prescritas pelo médico assistente, sobretudo aquelas não previstas no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS. Afirma que as obrigações contratuais estão regidas pela Lei nº 9.656/98, pelas Resoluções Normativas da ANS nº 465, 470, 539 e 541 e pela Lei nº 14.307/22, que delimitam a cobertura ao rol vigente. Também afirma que terapias como musicoterapia, equoterapia, psicopedagogia e natação não integram o rol obrigatório da ANS, sendo, portanto, procedimentos expressamente excluídos do contrato. Cita, para tanto, o Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS, que confirma a ausência de obrigatoriedade de cobertura dessas práticas por falta de evidência científica robusta quanto à sua eficácia superior. Defende que o Poder Judiciário não pode impor obrigações não contratadas, sob pena de desestabilizar o equilíbrio atuarial do contrato e comprometer a viabilidade do sistema de saúde suplementar, já que os valores pagos pelos segurados são calculados conforme os riscos assumidos e as coberturas efetivamente contratadas. Por fim, informa dispor de rede credenciada apta ao atendimento de pacientes com TEA, acessível por meio da ferramenta Busca Rede em seu site. Também aponta que caso a parte autora opte por profissionais fora da rede, o atendimento poderá ocorrer de forma particular, mas o reembolso será limitado aos valores e condições contratuais, conforme previsto no artigo 12 da Lei nº 9.656/98. Ressalta que o atendimento fora da rede referenciada não gera obrigação de custeio integral, mas apenas de reembolso parcial, e que tal prática visa preservar o equilíbrio do contrato e respeitar o princípio da mutualidade entre todos os segurados. Dessa forma, reitera a legalidade de sua conduta e requer a improcedência dos pedidos formulados, fls. 1022/1071. Não houve apresentação de réplica, fls. 1078. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, fls. 1083. Já a parte ré pugnou pela produção de prova pericial médica, com a finalidade de verificar a pertinência do tratamento indicado, e de prova documental suplementar, com a solicitação de parecer ao NAT-JUS, fls. 1082. Houve a interposição do Agravo de Instrumento de n.º 2182991-70.2024.8.26.0000 pela parte ré, o qual foi provido de forma parcial para afastar a cobertura dos tratamentos de equoterapia e natação, fls. 1099/1117; 1120/1124; 1136/1156. Às fls. 1125/1128, manifestação da DD. Promotoria de Justiça opinando pelo acolhimento da preliminar, com a fixação do valor da causa na somatória de doze mensalidades do plano de saúde a ser indicado pela ré. Ainda, quanto ao Parecer do NAT- Jus, não se opõe e anuiu com a produção da prova pericial pleiteada pelo requerido. Regularizada a representação processual da parte autora às fls. 1133/1135, com a apresentação de procuração assinada de forma eletrônica certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Às fls. 1164, a DD. Promotoria opinou pela regularização da representação processual da parte autora e reiterou a manifestação de fls. 1125/1128. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela parte ré. A controvérsia envolve obrigação de fazer com prestação continuada de tratamento multidisciplinar prescrito a menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, além de pedido de reembolso e indenização por danos morais. O valor atribuído de R$ 55.000,00 mostra-se compatível com o disposto no artigo 292, inciso II e § 2º, do CPC, sendo razoável a estimativa com base em doze meses de tratamento. Nesse sentido, é a orientação consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê do julgado: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e da ré. Dano moral não configurado. Autor diagnosticado com TEA. Para que se configure como indenizável, imprescindível, como pressuposto, dor, sofrimento, tristeza, vexame, impingidos de tal maneira que, fugindo à normalidade, repercutem intensamente no comportamento e no bem-estar psíquico do indivíduo. O descumprimento contratual, por si só, não enseja a reparação pretendida e não se cuida de dano moral "in re ipsa". Impugnação ao valor da causa acolhida. O autor pretende o custeio dos tratamentos indicados, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Por se tratar de obrigação por tempo indeterminado, deve ser considerado, para quantificação do valor da causa, o tratamento por doze meses, em observância à regra do art. 292, inciso II e § 2º, CPC. O autor não juntou documentos a justificar o valor atribuído à causa de R$ 186.640,00. A ré, por sua vez, indicou os valores pagos para cada sessão dos tratamentos prescritos, sendo excessivo o valor da causa indicado pelo autor. Recurso do autor não provido, com majoração das verbas sucumbenciais. Recurso da ré provido, para retificação do valor da causa.(TJSP; Apelação Cível 1004822-50.2023.8.26.0441; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024)" Assim, ausente vício formal ou excesso manifesto, afasto a preliminar arguida. Não há outras preliminares. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 354 a 356 do CPC, declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e à definição das provas a serem produzidas, nos termos do art. 357 do CPC. O ônus da prova será invertido em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a sua hipossuficiência técnica diante da operadora de plano de saúde. Fixo como pontos controvertidos: (a) a obrigação contratual/legal da ré em custear integralmente as terapias prescritas com base no método TED, inclusive aquelas não incluídas no Rol de Procedimentos da ANS; (b) a eficácia, necessidade e adequação do tratamento multidisciplinar prescrito à parte autora; (c) a existência de rede credenciada apta a fornecer o tratamento nos moldes indicados pelo médico assistente; (d) eventual obrigação de reembolso dos valores despendidos. Defiro a realização de prova pericial médica, a ser conduzida por médico com experiência no tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de avaliar a pertinência e necessidade das terapias prescritas ao autor, bem como a adequação do método terapêutico indicado e dos locais de tratamento (rede credenciada). Para tanto, nomeio perito judicial o Dr. Nikolai Jarcew Junior, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 5.000,00, devendo a parte requerida providenciar o depósito no prazo de 15 dias. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Intime-se o perito, desde logo, para dizer se aceita o encargo. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos. Sem prejuízo, deverá a parte ré em 15 dias, indicar de forma expressa quais as clinicas existentes em sua rede credenciada aptas a prestarem os tratamentos indicados próximas à residência da parte autora, sob pena de preclusão e reconhecimento de inexistência de rede apta. Defiro, ainda, a produção de prova documental complementar, mediante a juntada de parecer técnico do NAT-JUS acerca do método terapêutico TED aplicado ao tratamento de TEA, inclusive quanto à sua eficácia e fundamentação científica, a ser realizada após a homologação do laudo pericial. Ciência à DD. Promotoria de Justiça. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROBERTO BISPO DOS SANTOS (OAB 279004/SP)

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Processo nº 1002160-85.2025.8.26.0072

ID: 278068520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002160-85.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MOREIRA CORREIA LEITE DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CRISTINA GARCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciele Cristina Garcia Silva (OAB 356383/SP) Processo 1002160-85.2025.8.26.0072 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rogerio Moreira Correia Leite de Moraes - Vistos. 1) Primeiramente, anot… ADV: Franciele Cristina Garcia Silva (OAB 356383/SP) Processo 1002160-85.2025.8.26.0072 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rogerio Moreira Correia Leite de Moraes - Vistos. 1) Primeiramente, anote-se a não intervenção pleiteada pelo Ministério Público (fls. 100/102). 2) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 12) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 13/31, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 10), quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o print de fl. 13, que além de ilegível em seu inteiro teor, possui vários recortes, não podendo ser considerado demonstrativo de pagamento. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte impetrante juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento, além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. 3) Sem prejuízo, passo a apreciação da tutela de urgência/liminar. Afirma o impetrante em síntese que: a) é servidor público estável, lotado no cargo efetivo de Operador de Bombas junto ao SAAEB, onde sempre exerceu suas funções com dedicação e sem histórico disciplinar; b) ajuizou e tramita atualmente a ação judicial nº 1004822-61.2021.8.26.0072, em que se discute o direito ao adicional de insalubridade e periculosidade, tendo sido realizada perícia técnica judicial que reconheceu limites legais de ruído acima do permitido e concluiu pela periculosidade pela exposição a eletricidade na unidade onde estava originalmente lotado; c) na sequência da juntada do referido laudo naqueles autos, houve intimação das partes em 27/03/2025 para se manifestarem, e em 03/04/2025 o SAAEB expediu comunicado interno determinando a alteração da jornada de trabalho dos operadores das CAP I e CAP II, mudando o regime de 12x36 para 6 (seis) horas diárias; d) no referido comunicado a própria Autarquia declarou que a medida tinha por objetivo reduzir a exposição prolongada ao ruído, proporcionando condições mais favoráveis à saúde e bem-estar dos colaboradores; e) em ato posterior, foi determinada sua remoção funcional de sua lotação original na CAP II para o CAP I, sem qualquer ato administrativo motivado; f) tais medidas aplicadas revelam desvio de finalidade, perseguição institucional, abuso de poder hierárquico e violação do direito de ação, merecendo o controle jurisdicional; g) ao se referir expressamente ao processo, a Administração confessa que a motivação da medida administrativa foi a discussão judicial travada entre o servidor e o SAAEB; h) o conteúdo da resposta revela que a Administração tomou ciência do teor da perícia judicial e, em vez de adotar medidas técnicas de correção, como seria seu dever legal, optou por atacar-lhe, alterando-lhe unilateralmente a jornada de trabalho e removendo-o de sua unidade de origem, usando o servidor como exemplo (efeito intimidatório); i) o direito à manutenção da jornada de trabalho nos moldes da Lei Complementar nº 142/2021, pactuada com os servidores e implementada com base no interesse público e na anuência funcional, não pode ser revogado de forma unilateral e punitiva, sob pretexto genérico de conveniência, sem estudo técnico ou motivação específica e legitima; j) embora o §2º do art. 3º da LC nº 142/2021 preveja que o retorno ao regime de 6 horas diárias prescinde de manifestação dos servidores, isso não autoriza a administração a atuar de forma arbitrária, sem motivação legítima ou em flagrante desvio de finalidade; k) com a alteração para o regime de 6 (seis) horas diárias, sem que houvesse aumento no número de servidores disponíveis, será inevitável o retorno da sobrecarga de turnos e da necessidade de convocação extraordinária de pessoal, o que poderá gerar gasto público adicional e desnecessário com horas suplementares, justamente nas captações que funcionam ininterruptamente, inclusive nos finais de semana e feriados; l) a medida, além de injustificada e imotivada legalmente, também é antieconômica e contrária à eficiência administrativa, ferindo os princípios da legalidade, economicidade e planejamento, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Requereu a concessão da segurança para: "a) Reconhecer a ilegalidade e abusividade do ato administrativo que alterou a jornada de trabalho e a lotação funcional do Impetrante; b) Determinar em caráter permanente o restabelecimento da jornada de 12x36 horas, conforme previamente exercida e prevista em lei municipal; c) Assegurar a permanência do Impetrante em sua unidade de origem (CAP II), salvo se houver novo ato formal, motivado e legalmente legítimo que justifique eventual mudança; d) Declarar a nulidade dos efeitos administrativos decorrentes do desvio de finalidade praticado pela autoridade coatora, inclusive com expresso reconhecimento da prática abusiva e da violação ao direito líquido e certo do Impetrante.". Pleiteou a concessão de liminar para que "seja determinada a suspensão imediata dos efeitos do comunicado administrativo que alterou a jornada de trabalho dos servidores lotados no CAP I e CAP II, restabelecendo-se o regime de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 142/2021, bem como seja determinado o retorno do Impetrante ao seu local de exercício originário na unidade CAP II, de onde foi removido sem ato formal, em evidente desvio de finalidade". Com a inicial (fls. 01/09), juntou documentos (fls. 10/97). Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência antecipada ou liminar em sede de mandado de segurança, há necessidade da prova inequívoca da verossimilhança das alegações do impetrante ( probabilidade do direito - fumus boni iuris), além do perigo de dano (periculum in mora). E no presente caso, não há nesta sede sumária de cognição, suficiente comprovação de plano da suposta ilegalidade na conduta da autoridade coatora, bem como, até o presente momento, não há prova inequívoca e pré-constituída. Com efeito, analisando o comunicado de fl. 32, a resposta administrativa de fls. 34/35 e o remanejamento de fl. 36, prima facie, NÃO VISLUMBRO qualquer prova pré-constituída de desvio de finalidade, perseguição institucional, abuso de poder hierárquico e violação do direito de ação, merecendo o controle jurisdicional. Inclusive nos atos gerais e públicos que são o comunicado de fl. 32 e o remanejamento de fl. 36 não há qualquer menção do processo judicial, sendo que o primeiro visa reduzir a exposição prolongada (por muitas horas) dos servidores à agentes nocivos, enquanto o segundo se dá em decorrência de reorganização administrativa e está dentro dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Apenas há menção do processo judicial na resposta administrativa de fls. 34/35, que foi originada do próprio requerimento do impetrante, que mencionou o processo (fl. 33). Em seguida, a alteração da jornada de trabalho não foi exclusivamente para o impetrante, mas sim, para TODOS os servidores que ocupam o mesmo cargo (operadores das represas CAP I e CAP II - conforme comunicado de fl. 32), bem como e principalmente não foi unilateral e punitiva, e sim com base em EXPRESSA previsão legal do §2º, do artigo 3º ("O SAAEB poderá retornar ao regime de revezamento anterior de 6 (seis) horas diárias, desde que os servidores sejam comunicados noprazo de 30 dias de antecedência, dispensando-se, nesse caso, qualquer manifestação") da Lei Complementar Municipal nº 142/2021 (fl. 97). Aqui ainda observo que o comunicado de fl. 32 observou os trinta dias de antecedência para a implementação. Ademais, a Lei supracitada não prevê a necessidade de qualquer motivação, inclusive constando expressamente que "dispensando-se, nesse caso, qualquer manifestação". Ato contínuo, NÃO há qualquer prova pré-constituída de que tal medida irá gerar gasto público adicional e desnecessário com horas suplementares. Neste ponto reitero que há expressa previsão legal autorizando tal medida, sem necessidade de manifestação. Além do que, sobre a jornada de trabalho, inexiste direito adquirido à regime jurídico, desde que haja previsão de alteração por meio de lei, como se dá no presente caso. Neste sentido vem a jurisprudência: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PREFEITURA DE TIETÊ - Pretensão de alteração da jornada de trabalho da impetrante para 40 horas semanais e 8 horas diárias, em conformidade com o edital de abertura do certame - Sentença de denegação da segurança - Insurgência da impetrante - Descabimento - LCM nº 3/2019, que alterou a redação da LCM nº 11/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Tietê) para permitir a alteração da jornada de trabalho para escala de revezamento de acordo com a necessidade do interesse público - (...) - Inexistência de direito adquirido à regime jurídico - Matéria que se insere na competência legislativa do Município - Necessidade de continuidade dos serviços públicos demonstrada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000390-69.2024.8.26.0629; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Tietê -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). E deste modo, não houve qualquer prova pré-constituída da ilegalidade na alteração da jornada de trabalho, a qual inclusive possui expressa previsão legal, bem como está dentro dos parâmetros de discricionariedade da Administração. Neste sentido vem a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENFERMEIRA - ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - Decisão que indeferiu a liminar para desobrigar o cumprimento pela agravante da escala de trabalho em período diurno, imposta pelo agravado - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Manejo dos recursos humanos pelo agravado que se submete ao interesse público, que deve prevalecer ao particular - Ausência de comprovação de ilegalidade ou abuso de poder, estando o ato administrativo que modificou a jornada de trabalho da agravante dentro dos parâmetros de discricionariedade - Ausência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2065256-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Adiante, quanto ao remanejamento do impetrante, prima facie, não vislumbro qualquer ilegalidade, pois está dentro de critérios de conveniência e oportunidade, visando sempre à melhor prestação de serviço público. Ademais, o impetrante foi remanejado para um posto de trabalho com a mesma função e atribuições que possuía antes (operador de bombas), ou seja, a mudança foi apenas de local, bem como foram observadas as atribuições e especialidades para as quais foi admitido. Além do que, tal medida foi motivada, qual seja, em razão da reorganização administrativa e otimização de recursos humanos (fl. 36). Neste sentido vem a farta jurisprudência: "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Servidora reabilitada do Município de Bauru, que foi obstada de se habilitar em processo de remoção. Ausência de direito líquido e certo apto a promover a remoção na forma pleiteada. Legislação municipal que circunscreveu o remanejamento de servidora readaptada à inexistência de função compatível com sua condição de saúde na unidade onde se encontra lotada. Situação que não afeiçoa aos autos. Inteligência da Lei Municipal nº 6.218/2012. Movimentação de servidores que constitui prerrogativa da Administração, visando a melhor atender ao interesse público. Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1032716-44.2023.8.26.0071; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. Servidores públicos municipais admitidos nos cargos de "Médico Anestesista" e "Médico Cirurgião Geral". Realocação dos servidores a unidades de trabalho diversas para o exercício de atribuições não condizentes com as especialidades médicas para as quais foram admitidos. Sentença que denegou a segurança. Apelação dos servidores. Interpretação sistemática e lógica da Lei Municipal nº 6.359/2008 que leva a exegese de que as atribuições comuns aos integrantes das carreiras médicas, previstas no inciso I do Anexo X da Lei Municipal nº 6.359/2008, devem ser observadas pelos servidores dentro do exercício das funções inerentes às carreiras de especialidades médicas para as quais foram admitidos. Reforma parcial da sentença para permitir o remanejamento dos servidores, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da administração, desde que sejam observadas as atribuições e especialidades para as quais foram admitidos. Afastada a interpretação de que a previsão de atribuições comuns na legislação local permite o aproveitamento de médicos especialistas em funções atribuídas às carreiras médicas gerais. Recurso conhecido e parcialmente provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000184-17.2022.8.26.0535; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). "Apelação.Mandado de Segurança.Servidor Público Municipalde Pirapozinho.Pretensão depermanência em antigo posto de trabalho. Alegação de vedação à transferência, por se tratar de ocupante de cargo de direção/representação sindical. Impetrante que é suplente do Secretário de Finanças do Sindicato, o que não se confunde com dirigente ou representante sindical. Remanejamento realizado por necessidade do serviço. Inexistência de qualquer elemento de prova da alegada perseguição política. Ausência de direito líquido e certo.Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000356-75.2017.8.26.0456; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020). "SERVIDOR MUNICIPAL. São José dos Campos. Mandado de segurança. Insurgência contra remanejamento do posto de serviço. Alegação de desvio de finalidade. DESCABIMENTO. Ausência de prova da intenção de punir. Direito líquido e certo não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 0058911-74.2010.8.26.0577; Relator (a):Oliveira Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2011; Data de Registro: 19/04/2011). "MANDADO DE SEGURANÇA - Funcionário Público Municipal - Relotação - Alegação de perseguição política - Inadmissibihdade - Não existe prova pré- constituída nos autos - Ademais, é próprio do chefe do Poder Executivo, o remanejamento de seus servidores, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, visando sempre à melhor prestação de serviço público - Recurso improvido.". (TJSP; Apelação Com Revisão 9154662-27.2004.8.26.0000; Relator (a):Walter Swensson; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 29/09/2006). Por fim, há necessidade de abertura de contraditório, com a oitiva da parte contrária. Assim, ao menos neste momento, não vejo qualquer violação do direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual INDEFIRO a liminar pleiteada. 4) Cumprido corretamente o item "02" desta decisão, com fulcro no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que, no prazo de 10 dias apresente suas informações. 5) Ademais, cumprido corretamente o item "02" desta decisão, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro), com cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. 6) Com as informações prestadas, dê-se vista à parte impetrante para que se manifeste no prazo de quinze dias. 7) Após e por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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