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Processo nº 1004872-13.2025.8.26.0019

ID: 261769876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004872-13.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GUIMARÃES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Guimarães Barbosa (OAB 192892/SP) Processo 1004872-13.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Reqte: C. S. M. - Vistos. 1) Processe-se em segredo de justiça. 2) Defiro os benefícios da just… ADV: Fabiana Guimarães Barbosa (OAB 192892/SP) Processo 1004872-13.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Reqte: C. S. M. - Vistos. 1) Processe-se em segredo de justiça. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 3) Ante a constatação realizada pelo oficial de justiça (fl. 29), defiro o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente para fixar a guarda provisória unilateral da menor em seu favor. 4) Considerando que a presente ação tem por objeto a fixação da guarda e direito de visitas do réu, bem como o fato de que o genitor, por sua vez, ajuizou ação declaratória de alienação parental, que tramita perante a 2ª Vara de Família local (autos nº 1013696-92.2024.8.26.0019), em que pese a distribuição anterior, certo é que este feito é continente àquele, pois seu objeto e causa de pedir são mais amplos. Por isso, avoco os autos de número 1013696-92.2024.8.26.0019, que tramitam atualmente na 2ª Vara de Família, conforme acima indicado, em observância aos termos do artigo 57 do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para a ação contida, para as providências necessárias no tocante à redistribuição. 5) Com relação às visitas paternas, provisoriamente o regime fica idêntico ao da ação de alienação parental, conforme segue: Determino, pois, por ora, que os períodos de convivência/visitas do genitor W. G. M. G., com a filha Y. M. G. passem a ser realizados exclusivamente na residência materna ou em outro local por ela indicado, sempre sem a presença do cunhado do autor, o Sr. B. F. DE S., a fim de resguardar a integridade física e segurança da infante. 6) No mais, diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. Americana, .

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Processo nº 1004872-12.2025.8.26.0084

ID: 303715350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-12.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004872-12.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO… Processo 1004872-12.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1004872-35.2025.8.26.0529

ID: 310881635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-35.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004872-35.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando José de Andrade - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual ple… Processo 1004872-35.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando José de Andrade - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Vania Ribeiro Santana Pacheco x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 292568780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-71.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANIA RIBEIRO SANTANA PACHECO

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO OKAMOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004872-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Vania Ribeiro Santana Pacheco - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - Ante o expost… Processo 1004872-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Vania Ribeiro Santana Pacheco - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes que ampare os referidos descontos, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a eles correspondentes; II) CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz do enunciado 54 da Súmula do C. STJ; e III) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: HUGO OKAMOTO SILVA (OAB 472248/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1004872-41.2025.8.26.0624

ID: 302778694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-41.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004872-41.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária (c… Processo 1004872-41.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária (cadastre-se). Pretende o autor a concessão de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos incidentes em seu beneficio previdenciário, referentes a contribuição UNSBRAS, pois não contratou os serviços da requerida, tampouco autorizou os descontos. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, em especial o perigo de se aguardar o tempo do processo, na medida em que os descontos estão incidindo sobre verba alimentar (benefício previdenciário), não podendo impor ao requerente o ônus de provar um fato negativo para, só ao final de demanda, na hipótese de acolhimento de sua pretensão inicial, cancelar os descontos eventualmente indevidos. Ademais, milita em favor do autor as disposições do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Pelo exposto, reputo presentes os requisitos legais e, por consequência, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO dos descontos incidentes no benefício previdenciário do autor ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, referentes a CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS, enquanto estiver sub judice a questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Frise-se que não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), via postal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Atribuo a presente decisão caráter de OFÍCIO ao INSS - Agência de Tatuí, para que adote as medidas necessárias à efetivação da medida ora concedida, suspendendo-se os descontos no benefício previdenciário do autor, nos termos da determinação acima. Providencie a serventia o envio por meio de correio-eletrônico, instruindo-se com cópia de fls. 13. Intime-se. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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José Domingos Da Silva x Ambec-Associação Dos Aposentados Mutualistas

ID: 305753640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009998-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC-ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS

Intimação

Advogados:

NILSON APARECIDO PAULON

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1009998-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Domingos da Silva - Ambec-associação dos Aposentados Mutualistas - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1009998-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Domingos da Silva - Ambec-associação dos Aposentados Mutualistas - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (I) DECLARAR a nulidade do contrato estabelecido entre as partes e declarar a inexigibilidade dos descontos a título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC 0800 023 1701"; (II) CONDENAR a parte ré a restituir a parte autora os valores descontados indevidamente, em dobro, com correção monetária e juros moratórios desde os respectivos desembolsos (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); (III) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência integral do réu (Súmula 326/STJ), condeno-o ao pagamento das custas e de outras despesas processuais. Com esteio no art. 85, § 8º, do CPC, condeno-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ressalte-se que a os valores recomendandos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a que se refere o art. 85, § 8-A, do Código de Processo Civil, são meramente sugestivos e não vinculativos. A propósito: (TJSP; Apelação Cível 1000216-04.2024.8.26.0292; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024); (TJSP; Apelação Cível 1000451-72.2019.8.26.0024; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/09/2015; Data de Registro: 10/08/2024) e (TJSP; Apelação Cível 1006506-63.2023.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). Publique-se. Intimem-se. - ADV: NILSON APARECIDO PAULON (OAB 216642/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 0001664-51.2022.8.26.0663

ID: 294260899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001664-51.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PEDROSO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0001664-51.2022.8.26.0663 (processo principal 1004872-31.2019.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Vila Pedroso Ii - Vistos. 1. Fls… Processo 0001664-51.2022.8.26.0663 (processo principal 1004872-31.2019.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Vila Pedroso Ii - Vistos. 1. Fls. 55/57: Ciência acerca da resposta da pesquisa ARISP. 2. Fls. 53/54: Verifica-se que o feito arrasta-se há longos anos, sem que a parte executada tenha oferecido qualquer alternativa ao pagamento da dívida. Observa-se, ainda, que o débito gerador do presente incidente refere-se a despesas do Condomínio exequente, onde a executada é proprietária de um imóvel (fls. 55/57). E, embora o crédito condominial não possua caráter alimentar, a este equivale, pois o condomínio depende do pagamento das cotas condominiais para sua existência e manutenção, e, com o inadimplemento dos executados, as demais famílias que ali residem, acabam sendo oneradas, arcando com os custos dos inadimplentes, que vivem às expensas dos demais condôminos. Assim, a fim de evitar frustração ao direito do credor, bem como garantir a subsistência do devedor, e em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à mitigação da impenhorabilidade dos proventos (art. 833, IV do CPC) em casos excepcionais, defiro a expedição de ofício para a Entidade Pagadora do benefício da executada (fls. 45), para que promova o desconto de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos pagos a esta, efetuando o depósito em conta à disposição deste juízo. Para corroborar o quanto decidido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -Irresignação contra a decisão que deferiu a penhora de 30% da remuneração líquida do agravante - Pleito impenhorabilidade de salário - Possibilidade de penhora de 10% sobre o valor líquido percebido pelo agravante - Aplicação da teoria do mínimo essencial - Mitigação da regra contida no art. 833, IV do CPC -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo deInstrumento nº 2001698-41.2022.8.26.0000,Relatora Desembargadora Ana CatarinaStrauch, 11.3.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 1.Segundo o STJ: "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família". Assim, a regra da impenhorabilidade de salário inscrita no art. 833, do CPC deve ser aplicada com moderação, mediante a análise do caso concreto, vez que não pode levar à completa frustração do direito do credor, ao passo que protege de forma exacerbada o patrimônio do devedor. 2. Considera-se que a constrição de 10% do salário líquido não compromete sobremaneira a subsistência da agravada, ao passo que igualmente busca a efetividade da demanda. Recurso parcialmente provido (Agravo deInstrumento nº 2260650-34.2019.8.26.0000,Relator Desembargador Felipe Ferreira,02.4.2020). Efetuada a penhora sobre o benefício, intime-se a parte executada para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 05 (dias). Int. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Alexandre Tadeu Bassani e outros x Agro Imobiliária Jaguari Ltda

ID: 260179028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004872-81.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TADEU BASSANI CREUZA SANTINA TADEU BASSANI RENATO TADEU BASSANI

Polo Passivo:

AGRO IMOBILIáRIA JAGUARI LTDA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CARDOSO

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JOÃO MANCUSO CORINALDESI

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM

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EDSON PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Cesar Maurice Karabolad Ibrahim (OAB 134771/SP), Edson Pereira dos Santos (OAB 164993/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), ALESSANDRO CARDOSO (OAB 76714/MG), João Mancuso Corinaldesi… ADV: Cesar Maurice Karabolad Ibrahim (OAB 134771/SP), Edson Pereira dos Santos (OAB 164993/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), ALESSANDRO CARDOSO (OAB 76714/MG), João Mancuso Corinaldesi (OAB 434591/SP) Processo 1004872-81.2023.8.26.0019 - Usucapião - Reqte: Alexandre Tadeu Bassani, Creuza Santina Tadeu Bassani, Renato Tadeu Bassani - Reqdo: Agro Imobiliária Jaguari Ltda - Vistos, em saneador. 1) De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça oposta às fls. 390/393, pois observo que subsiste a presunção de pobreza, que decorre da declaração de fls. 19, feita sob as penas da lei, e que foi corroborada pelos demais documentos acostados aos autos (fls. 319/330), e não mereceu a contestação por parte da impugnante, na forma da legislação processual em vigor. Conveniente recordar a regra de direito processual segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega. Vale dizer que cabia à impugnante fazer prova, no momento de sua impugnação, de que os autores tem rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo ilidindo a declaração de pobreza apresentada, pois o juiz não pode basear suas decisões em meras alegações das partes, sem respaldo probatório. Ainda assim, os beneficiários da gratuidade reforçaram a presunção que já existia a seu favor e trouxeram aos autos maiores elementos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido. As demais preliminares, sobretudo de ausência de condições da ação por falta de interesse de agir se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas. 2) Partes bem representadas, não havendo nulidades a serem supridas ou preliminares a serem analisadas, declaro saneado o processo. Pretendem os autores usucapir o imóvel objeto da matrícula n. 138.796 do CRI local, residindo a controvérsia na existência dos requisitos essenciais da usucapião, como a posse mansa e pacífica da área, por tempo superior a 20 anos, com ânimo de dono. Para deslinde da causa, neste caso, entendo por bem deferir a produção da prova testemunhal e pericial pretendidas. Apresentem as partes rol de testemunhas em 15 dias, devendo qualificá-las (o que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, data de nascimento, número de CPF e do RG, e endereço completo), sob pena de preclusão, ficando, desde já, dispensados os depoimentos pessoais, porque a versão de cada parte já se encontra bem esclarecida nos autos. Após tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Para realização da prova pericial no imóvel, nomeio o Sra. Perita Jackeline Baccan, devendo as partes apresentarem, no prazo de 15 dias, seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Desde já, intime-se a perita para arbitramento de seus honorários, que ficarão a cargo da CPFL, pretendente da prova. Após o pagamento, intime-se a expert para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Cumpra-se. Intime(m)-se.

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Clínica Veterinária For Pets Ltda Me x Matheus Murilo Gomes De Jesus

ID: 290722004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007006-04.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA VETERINáRIA FOR PETS LTDA ME

Polo Passivo:

MATHEUS MURILO GOMES DE JESUS

Intimação

Advogados:

ARTHUR FERREIRA MINERVINO

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Processo 1007006-04.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Clínica Veterinária For Pets Ltda Me - Matheus Murilo Gomes de Jesus - réu revel - Ante o expos… Processo 1007006-04.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Clínica Veterinária For Pets Ltda Me - Matheus Murilo Gomes de Jesus - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré a PAGAR à autora a quantia de R$ 230,00 atualizada monetariamente a contar da prestação do serviço (12/11/2020) e com juros legais a contar da citação (14/04/2025). Revel, o prazo para recurso flui a contar da publicação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: ARTHUR FERREIRA MINERVINO (OAB 423430/SP)

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Processo nº 1004872-62.2025.8.26.0132

ID: 302973836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-62.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO NOBORU TANIGUTI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

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Processo 1004872-62.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, porém se faz necessária a comprovação … Processo 1004872-62.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, porém se faz necessária a comprovação da adequada qualificação e da regularidade fiscal, sendo dever de ofício examinar a presença dos requisitos, sob pena de permitir uso indevido do processo. O artigo 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 estabelece que não podem ser partes no processo perante o Juizado Especial Cível as pessoas jurídicas que não se enquadrem como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. O art. 3º, § 4º, da referida Lei Complementar dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que incida nas hipóteses previstas em seus incisos. Além disso, nos termos do art. 26, inciso I e § 2º, da LC nº 123/06, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. Portanto, considerando que o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 condiciona o acesso ao cumprimento dos requisitos exigidos na lei complementar deverá a parte autora comprovar as condições de regularidade e legalidade para utilizar o sistema dos Juizados Especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Para isso, deverá juntar aos autos: a) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP expedida pela Junta Comercial; b) cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação. Caso não seja optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a escrituração fiscal, em que indicado regime tributário e discriminada a receita bruta acumulada no período acima mencionado e no ano-calendário anterior; c) declaração firmada pelos sócio(s) em nome próprio de não incidir(em) em quaisquer dos impedimentos previstos no art. 3º, § 4º, da LC 123/06, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração poderá ensejar responsabilidade criminal. Caso o(s) representante(s) legai(s) da empresa seja(m) sócio(s) ou titular(es) de mais de uma pessoa jurídica, deverá(ão) trazer cópia do contrato social de cada uma delas, bem como cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação. Caso alguma não seja optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a escrituração fiscal encaminhada à Receita Federal, em que indicada a receita bruta da pessoa jurídica no período de apuração de 01/01/2024 a 31/12/2024; d) documento fiscalpertinente ao negócio jurídico objeto da ação (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio), mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial. e) deverá ainda regularizarsuarepresentação processual, considerando que o documento de fls. 05 é datado de 30 de agosto de 2024. Por cautela e tendo em vista o Comunicado CG nº 02/2017, deverá providenciar a juntada de nova procuração, contemporânea e específica para o presente feito. Para cumprimento, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte intimada de que o não atendimento completo das determinações acima, no prazo concedido, implicará indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)

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