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Celso Manuel Antunes Mesquita e outros x Maria Julia Antunes De Figueiredo

ID: 305954569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005006-34.2019.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MANUEL ANTUNES MESQUITA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

MARIA JULIA ANTUNES DE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI

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GREICY KELLY ANTONUCCI

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GIOVANNI DURAZZO NETO

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CHYARA FLORES BERTI

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Processo 1005006-34.2019.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Celso Manuel Antunes Mesquita - Maria Julia Antunes de Figueiredo - Vistos. … Processo 1005006-34.2019.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Celso Manuel Antunes Mesquita - Maria Julia Antunes de Figueiredo - Vistos. Cuidam os autos de inventário pelo rito de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Maria Júlia Antunes de Figueiredo, falecida aos 05 de março de 2019, aos 82 anos de idade. Conforme consta dos autos, a de cujus era viúva e não deixou filhos, deixando apenas um sobrinho de nome Celso Manuel Antunes Mesquita (fl. 603), filho de sua irmã pré-morta Alice da Conceição Antunes (fl. 856). No afã de obter a certidão de óbito dos pais da de cujus, foi oficiado ao Consultado Português (em razão da nacionalidade da de cujus) que informou não ter localizado tais documentos (fl. 854). As fls. 859/860, a inventariante dativa aduz que a autora da herança faleceu com 82 anos de idade, podendo-se presumir que seus genitores são falecidos. Nesse sentido, registro que efetivamente em razão da idade avançada na qual a de cujus veio a óbito (82 anos), pode-se presumir que seus genitores eram falecidos, a despeito da não localização da certidão de óbito. Nesse sentido (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO - JUÍZO AGRAVADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA GENITORA DA DE CUJUS - INVENTARIANTE QUE NÃO LOCALIZOU A CERTIDÃO DE ÓBITO SOLICITADA - DE CUJUS QUE FALECEU AOS 97 ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA GENITORA - CABIMENTO DA DISPENSA DA CERTIDÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036942-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025).. Destarte, homologo a adjudicação a Celso Manuel Antunes Mesquita dos bens listados às fls. 793/797, deixados por Maria Julia Antunes de Figueiredo, falecida aos 05 de março de 2019. Em que pese à existência da certidão de homologação de fl. 518, expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, denotando a regularidade no recolhimento do ITCMD, frisa-se que, cuidando-se os autos de arrolamento sumário consoante recente entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionado, não mais se exige para homologação da partilha e cumprimento da respectiva sentença, prévio parecer favorável da Fazenda do Estado no tocante ao recolhimento do ITCMD. Nesse sentido a tese firmada no tema 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". O V. Acórdão possui a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. STJ, REsp 2027972 / DF RECURSO ESPECIAL, 2022/0303151-8, RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) ÓRGÃO JULGADOR, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO, 26/10/2022". Assim, após o trânsito em julgado, expeçam-se. 1) MLE em favor da inventariante dativa dos valores de fl. 795, bom base no formulário de fl. 798; 2) MLE em favor do herdeiro adjudicatário dos valores remanescentes nos autos, o qual deve apresentar formulário com seus dados bancários; 3) carta de adjudicação em formato eletrônico. Intime-se o Fisco (Secretaria da Fazenda Estadual) para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes, nos termos do art. 659, § 2.º do CPC, via e-mail (atendimento_drt2litoral@fazenda.sp.gov.br). Oportunamente, comunique-se a extinção do processo, arquivando-o. Cientifique-se também a Fazenda do Estado, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP), GIOVANNI DURAZZO NETO (OAB 334817/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP)

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José Marcos Paro e outros x Sima Agrícola Ltda

ID: 279666325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-22.2018.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCOS PARO JOSé MáRIO PARO JOSé RENATO PARO MARIA JOSé PARO

Polo Passivo:

SIMA AGRíCOLA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DETONI LOPES

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GREICYANE DOS SANTOS RIBEIRA

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ADV: Greicyane dos Santos Ribeira (OAB 208768/SP), Paulo Sergio Detoni Lopes (OAB 69558/SP) Processo 1005006-22.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Mário Paro, Maria José Paro, Jo… ADV: Greicyane dos Santos Ribeira (OAB 208768/SP), Paulo Sergio Detoni Lopes (OAB 69558/SP) Processo 1005006-22.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Mário Paro, Maria José Paro, José Renato Paro, José Marcos Paro - Reqdo: Sima Agrícola Ltda - Vistos. 1) Fls. 485, 486/487 e 488/489: Ciência à Requerida do acréscimo de valores às fls. 464/466, o qual está condizente com o pedido de fl. 11, alínea "a", parte final. 2) Trata-se de uma ação de cobrança sendo que os Autores pretendem receber da Requerida os valores de R$ 76.651,62, descritos às fls. 09/10, e R$ 49.209,19 descritos à fl. 465, totalizando R$ 125.889,66. E conforme afirmado pelos próprios Autores à fl. 09 ("devendo a requerida reembolsar os valores pagos pelos autores à Sra. Itamar"), tais valores corresponderiam aos valores pagos por eles (arrendatários) à proprietária da Terra, Itamar Mauro Moreira. Todavia, somente restaram comprovados os pagamentos dos Autores à Itamar constantes às fls. 40 (R$ 3.887,67 em 09/05/2018), 41 (R$ 3.882,47 em 08/06/2018), 42 (R$ 3.919,45 em 10/07/2018) e 43 (R$ 3.878,42 em 10/08/2018), totalizando apenas R$ 15.568,01. Assim, faculto aos Autores que no prazo de quinze dias comprovem documentalmente: a) os pagamentos efetuados à Itamar Mauro Moreira nos VALORES e nas DATAS descritos às fls. 09, 10 e 465, totalizando R$ 125.889,66; b) como chegaram aos valores pagos à Itamar Mauro Moreira descritos às fls. 09, 10 e 465. 3) Com a juntada dos documentos acima requisitados pelos Autores, dê-se vista à Requerida para que se manifeste no prazo de quinze dias. 4) Sem prejuízo e desde já, INDEFIRO a prova pericial pleiteada pela Requerida às fls. 486/487 [sob as justificativas de que: "apesar de ter os Requerentes juntado documentos com a inicial (fls. 28/31), aqueles não provaram, com segurança, quais foram os desembolsos de valores de modo seguro"; "não foi demonstrado, de modo correto, os reais prejuízos"; "não houve coerência de fatos entre a notificação de fls. 28, os contratos preexistentes e a realidade dos fatos, em especial porque a obrigação de exploração das soqueiras referente a safra 2016/17"; "não houve evidencia de distratos de elaboração de novos contratos"; "os contratos não foram transferidos em tempo hábil e desta forma não haveria nada a ser reembolsado pela Empresa Requerida"], pois nenhuma dessas justificativas demanda prova pericial, mas sim, por óbvio, prova documental. Dessa forma, tal prova é descabida, inútil e meramente protelatória (artigo 370, parágrafo único, do CPC). 5) Ademais, INDEFIRO a prova oral pleiteada pelos Autores à fl. 485 (para "esclarecimentos sobre o descumprimento da obrigação contratual"), pois a notificação de fl. 28 já demonstra que Itamar Mauro Moreira não havia aceitado a "sub-contratação" do arrendamento de suas terras realizada pelos Autores junto à Requerida e tal fato não foi negado pela Ré na contra-notificação de fls. 29/31. Ademais, pela contra-notificação de fls. 29/31 a Requerida confessa que estava na posse das terras de Itamar Mauro Moreira e que não ia devolvê-las. Além do que, a interpretação dos contratos de fls. 17/26 (entra os Autores e Itamar), 22/25 e 26/27 (ambos entre os Autores e a Requerida) é questão de direito, sendo irrelevante a prova oral. No mais, a justificativa "esclarecimentos sobre o descumprimento da obrigação contratual" NÃO é nada concreto, bem como não foi esclarecido a relevância e pertinência de cada testemunha nos termos da decisão de fls. 481/482. Por fim, para deslinde do feito faz-se unicamente necessário a prova documental e a interpretação dos contratos. Dessa forma, tal prova é inútil e meramente protelatória (artigo 370, parágrafo único, do CPC). 6) Igualmente, INDEFIRO a prova oral pleiteada pela Requerida (fls. 486/487), pois além das razões elencadas no item anterior ("05"), não foi esclarecido de forma concreta, sua relevância e pertinência, tampouco da testemunha arrolada, nos termos da decisão de fls. 481/482, sendo descabida justifica de "visando contrapor aos testemunhos indicados pelos Requerentes às fls. 485" (fl. 487). Dessa forma, tal prova é inútil e meramente protelatória (artigo 370, parágrafo único, do CPC). 7) Cumpridos os itens "02" e "03" desta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1005006-52.2025.8.26.0597

ID: 318857012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005006-52.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.M.G. - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Ci… Processo 1005006-52.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.M.G. - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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José Carlos Gomes Junior x C&A Pay Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 320856991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-94.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005006-94.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Gomes Junior - C&a Pay Sociedade de Credito Direto S.a - Ante o exposto,… Processo 1005006-94.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Gomes Junior - C&a Pay Sociedade de Credito Direto S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 430,06 (quatrocentos e trinta reais e seis centavos), referente ao contrato nº 258207320230705, discutido nestes autos. II DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor, José Carlos Gomes Junior, dos cadastros de inadimplentes (Serasa, SCPC, etc.) em relação ao débito ora declarado inexigível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III CONDENAR a ré, CA Pay Sociedade de Crédito Direto S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (Súmula 326 do STJ).Assim, em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, assente na jurisprudência a não vinculação do Juízo aos valores declinados em tabela elaborada pela OAB para fins de fixação de honorários sucumbenciais, especialmente em casos de baixa complexidade: RECURSO Embargos de declaração Alegação de contradição e omissão quanto à não aplicação do valor mínimo de honorários previsto na tabela da OAB, em interpretação ao art. 85, §8°-A do Código de Processo Civil Inexistência Caráter sugestivo da publicação Interpretação conjunta do art. 85, § 8-A, do CPC e do princípio de livre convencimento fundamentado, previsto no art. 131 do CPC Vício não caracterizado - Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001014-75.2022.8.26.0278; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de crédito pessoal com repetição de indébito. Abusividade dos juros remuneratórios. Constatação. Limitação à taxa média de mercado. Repetição do indébito de forma simples. Compensação autorizada. Sentença de improcedência alterada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ante o mínimo benefício econômico Inadmissível fixação de honorários de acordo com a regra do art. 85, § 8°-A do CPC Caráter meramente referencial, e não vinculativo, da tabela de honorários produzida pela OAB, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado Aplicação analógica do tema repetitivo nº 984 do STJ, tanto por aquela Corte quanto por este Tribunal Importância baseada exclusivamente na tabela indicada pela entidade de classe representaria quantia exorbitante, dissociada do interesse efetivamente tutelado, diante da baixa complexidade e exígua duração do processo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004496-02.2024.8.26.0071; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AÇÃO DE COBRANÇA PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DESNECESSIDADE APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. STJ INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVAÇÃO INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE CORREÇÃO DA MEDIDA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSOANTE O TEMA 1.076 UTILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO §8-A DO ARTIGO 85 DO CPC DESCABIMENTO TABELA DE CARÁTER INDICATIVO REDUÇÃO NECESSÁRIA - ARBITRAMENTO EM VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, SEM AVILTAR A VERBA RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- A falta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, impõe-se à ré o dever de indenizar o autor, cujo valor corresponde à incapacidade aferida; II- A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado. De acordo com entendimento do STJ proferido em Recurso Especial julgado no sistema dos recursos repetitivos, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, quando havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, como ocorre no caso; III - Tabela produzida pelo Conselho da OAB que serve unicamente de indicativo, mormente porque é ela destinada à orientação de seus afiliados quando da contratação. (TJSP; Apelação Cível 1059929-06.2021.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Consigo, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1005006-63.2024.8.26.0637

ID: 306224734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005006-63.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE ELIAS ZAMAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA

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Processo 1005006-63.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ivanilde Elias Zamae - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço… Processo 1005006-63.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ivanilde Elias Zamae - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para condenar a ré ao pagamento mensal da Gratificação de Gestão Educacional, segundo o disposto no artigo 9º da LC nº 1.256/2015, com reflexos nos adicionais de tempo de serviço, sexta-parte, décimo terceiro, dos descontos previdenciários e da assistência médica (se houver), efetuando-se o apostilamento, tendo como termo final o início do pagamento administrativo nos termos da Lei1.374/2022, bem como observando-se a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária desde o vencimento, conforme IPCA-E, além de juros de mora, a contar da citação, observada a SELIC (EC 113/21). Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 202111/SP)

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Processo nº 1005006-76.2025.8.26.0007

ID: 293421912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005006-76.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BAMBINO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU AUGUSTO GUIRRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005006-76.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bambino Negocios Digitais Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D … Processo 1005006-76.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bambino Negocios Digitais Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte ré foi intimada para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação da parte ré, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, porém, aquela presunção de veracidade não leva ao acolhimento da pretensão da parte autora. De fato a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta, podendo o juiz decidir contrariamente ao autor se assim se convencer. Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2ºVolume, Ed Saraiva, 11ªEd., p. 154, ensina que: A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem à conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática, o que ocorre é a falta de contestação e a conseqüente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a conseqüência é a sentença favorável ao demandante. Não está, porém, excluída a hipótese de existência de outros elementos que levem à convicção contrária, daí se dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131) . Pois bem. Segundo a regra de repartição do ônus da prova prevista para reger o processo civil brasileiro, conforme preceitua o art. 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, o fato que fundamenta o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pela requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ela encartadas e que possam demonstrar o quanto alegado na exordial. Note-se que não foi juntado ao processo a nota fiscal da compra e o respectivo comprovante de entrega das mercadorias, limitando-se a trazer os "prints" de pags. 20/21 e 22. Nesse contexto, portanto, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: TADEU AUGUSTO GUIRRO (OAB 513907/SP)

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Processo nº 1005006-89.2025.8.26.0132

ID: 305732461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005006-89.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005006-89.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de … Processo 1005006-89.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Comprovada a mora (fls.81/83), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 3. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 4. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição - para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 4.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 4.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 5. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 6. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (fls.07/13) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ cód. 201-0 valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Frise-se que o prazo é de 05 (cinco) dias improrrogáveis, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 8. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.91/92 (Guia GRD nº41304 - R$111,06). 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Abud Gaspar e outros x Abud Gaspar e outros

ID: 301592172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-04.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABUD GASPAR PATRíCIA CHRISTINA POLAK

Polo Passivo:

ABUD GASPAR PATRíCIA CHRISTINA POLAK

Intimação

Advogados:

SOLANGE FLORISBELA DA SILVA VERONA

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LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA INES TONETTA DA ROCHA

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Processo 1005006-04.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abud Gaspar - Patrícia Christina Polak - Patrícia Christina Polak - Abud Gaspar - AB… Processo 1005006-04.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abud Gaspar - Patrícia Christina Polak - Patrícia Christina Polak - Abud Gaspar - ABUD GASPAR ajuizou 'ação monitória c/c perdas e danos' em face de PATRICIA CHRISTINA POLAK alegando, em suma, que as partes viviam em união estável desde dezembro de 2012, sendo que, em 15/7/21, celebraram 'Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens', por meio do qual formalizaram o período de convivência bem como promoveram a partilha dos bens comuns adquiridos nesse período. Diz que deixou a ré à vontade para que ela fizesse a escolha dos bens que melhor atenderia às suas necessidades, sendo que, ao final, ela ficou com os bens e, consequentemente, reconheceu ser devedora dele do valor de R$350.000,00, montante que equivaleria a sua meação. Assevera que tal quantia haveria de ser paga em três parcelas (R$15.000,00, pagos como sinal; R$135.000,00, a serem pagos quando de sua desocupação do imóvel onde residia à época, e; o saldo de R$200.00,00, até 30/12/21); contudo, a ré teria adimplido apenas R$190.000,00, restando um saldo em aberto de R$160.000,00. Ainda, destaca que, por não ter recebido todo o montante em questão, teve que assinar um distrato referente à tentativa de aquisição de imóvel para si (compromisso de compra e venda), de modo que perdera 50%, para a promissária vendedora, do valor que já havia quitado nessa transação imobiliária (R$54.744,02 x 50% = R$27.372,01). Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que a ré fosse condenada a lhe pagar a quantia (atualizada) de R$191.833,43, pelo descumprimento contratual, além do valor (atualizado) de R$28.703,64, pelo distrato e, ainda, mais R$27.372,00, a título de danos morais, pelos dissabores experimentados e pelo abalo psicológico sofrido. Com a inicial (fls. 01/16), juntou documentos (fls. 17/79). Decisão (fls. 128/129), indeferindo o seu pedido de concessão de gratuidade processual, além de determinar que a parte emendasse a inicial, adequando a causa de pedir e o pedido, vez que houve cumulação de pedido de indenização por danos morais, devendo, então, seguir procedimento comum, além da adequação do valor dado à causa, devendo esta corresponder à soma dos pedidos. O autor apresentou sua emenda (fls. 134/149) mantendo apenas e tão-somente o pedido de constituição em título judicial quanto ao valor de R$160.000,00 -, além de ter efetuado o pagamento das custas iniciais (fls. 150/151). Emenda recebida (fls. 153). A ré foi citada e opôs embargos monitórios com reconvenção (fls. 167/183; documentos fls. 184/278) sustentando, em suma, que o acordo então celebrado entre as partes seria imprestável, vez que houve a imposição de vontade do autor e ela teria assinado esse instrumento sob pressão, tanto que nele não foram incluídos outros débitos e obrigações comuns do casal. Ainda, aduziu que os danos materiais seriam descabidos, enquanto os danos morais seriam inexistentes. Na reconvenção, a ré/reconvinte requereu que o acordo objeto da lide fosse declarado ineficaz, reconhecendo o direito dela à compensação de seu crédito em relação ao crédito do autor/reconvindo, restando assim um saldo credor dela de R$166.202,24. Argumentou que seu crédito seria constituído da seguinte maneira: meação do apartamento nº 74 do Condomínio Flex Pauliceia (R$140.000,00); meação sobre o automóvel Mercedes-Benz C200, placas FSO5945 (R$43.314,00); meação (devolução) dos valores que ela exclusivamente pagou acerca de IPVAs e licenciamentos do Mercedes-Benz (R$8.451,20); meação (devolução) dos valores que ela exclusivamente pagou com relação ao processo nº 0003623-42.2023.8.26.0010 (R$4.437,04), e; reparação, por danos morais, pelo fato de o autor/reconvindo ter utilizado indevidamente seu nome na aquisição de quotas, financiamentos, negociação de automóveis sem a regular transferência, causando a suspensão do seu direito de dirigir por mais de dois anos (R$30.000,00). A reconvenção foi distribuída (fls. 284). Houve impugnação aos embargos monitórios (fls. 285/297; documentos fls. 298/301) e contestação à reconvenção (fls. 303/312; documentos fls. 313/323), ocasião a qual o autor/reconvindo suscitou inépcia da inicial e, no mérito, bateu-se pela integral improcedência dos pedidos reconvencionais. Sobreveio réplica da ré/reconvinte (fls. 327/335; documentos fls. 336/343), seguida de manifestação do autor/reconvindo (fls. 347/352). Instadas as partes a especificarem outros meios de prova que pretendessem produzir (fls. 353), a ré/reconvinte alegou não ter outras provas a produzir (fls. 356), enquanto o autor/reconvindo quedou-se inerte (fls. 357). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Outrossim, a preliminar de inépcia da reconvenção, por se cuidar de questão diretamente vinculada ao mérito da demanda, neste será enfrentada. No mérito, a ação é procedente e a reconvenção é improcedente. Trata-se de ação cujo objeto é a efetiva cobrança, pelo autor/reconvindo, de quantia remanescente em aberto a qual a ré/reconvinte obrigou-se a lhe pagar, conforme as partes estabeleceram no instrumento denominado 'Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c partilha de bens', aos 15/7/21 (fls. 21/24). Com efeito, da leitura do aludido instrumento, nota-se que a ré/reconvinte confessou dever ao autor/reconvindo a quantia de R$350.000,00, a qual seria paga da seguinte maneira: R$15.000,00 (já pagos); R$135.000,00, a serem pagos quando de sua desocupação do imóvel onde então residia àquela época, e; R$200.000,00, até 30/12/21. Saliente-se que houve o reconhecimento das firmas de ambos os subscritores (autor e ré) (fls. 24), o que reforça ainda mais a legitimidade do acordado, bem como tal instrumento foi celebrado em total atendimento aos pressupostos de validade do negócio jurídico (art. 104, do CC). Nesse passo, incumbia à ré/reconvinte, na contestação, comprovar a invalidade de aludido acordo ou eventual descumprimento por parte do autor quanto aos termos então ajustados. Contudo, não fez prova alguma da alegada coação tampouco de quaisquer outros vícios do consentimento, bem como não apresentou qualquer ilícito contratual que teria sido praticado pelo autor/reconvindo, de modo a poder eximir-se do cumprimento da sua contraprestação assumida, pelo princípio da 'exceptio non adimpleti contractus' (art. 476, do CC). Logo, deve prevalecer o princípio da força obrigacional dos contratos ('pacta sunt servanda'), sendo irrelevante que, no acordo em questão, as partes ora litigantes não tenham disposto sobre outras obrigações e/ou negócios jurídicos alegadamente assumidos pelo casal, e que ainda estariam ativos quando da assinatura do acordo de partilha em apreço. Nesse sentido, confira-se precedente do TJ/SP: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Apelação da devedora arguindo tese de culpa concorrente no acidente de trânsito em que se envolveu. Descabimento. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dispensabilidade da prova testemunhal e documental. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juiz. 4. Validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Inexistência de vício de consentimento. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Apelação nº 1004040-24.2023.8.26.0318, Rel. Des. PAULO ALONSO, 30ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/4/24). Diante do acima exposto, o autor/reconvindo faz jus ao pagamento do saldo em aberto por ele reclamado (R$160.000,00), sendo certo que a ré/reconvinte não se desincumbiu do ônus de fazer prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte contrária (art. 373, II, do CPC). Quanto aos pedidos reconvencionais, deve-se levar em consideração que o pedido principal diz respeito ao reconhecimento, por este Juízo, da invalidade do acordo havido entre os litigantes (fls. 21/24). Os demais pedidos, principalmente os de natureza condenatória, derivam daquele. Conforme dispõe o art. 343, do CPC: Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa coma ação principal ou com o fundamento da defesa. Pois bem. Ocorre que, nos moldes como apresentada a reconvenção, o pedido para a desconstituição do acordo então celebrado entre os litigantes não denota mera conexão com a ação principal, mas sim verdadeira ampliação dos limites objetivos da lide, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A pretensão reconvencional, no caso, teria que estar restrita aos termos e condições estabelecidos no acordo, não podendo ser ampliada nesse aspecto. Posto isto, mais do que a inépcia do pedido principal reconvencional, não há como se acolher os demais pedidos reconvencionais, por falta de justa causa. Aliás, ainda que assim não fosse, frise-se uma vez mais que a ré/reconvinte não apresentou quaisquer indícios de prova de que teria celebrado o aludido acordo sob coação e/ou qualquer outro vício do consentimento, de modo que tal negócio jurídico mantém-se hígido e plenamente eficaz entre seus subscritores. Ante todo o exposto: a) julgo procedente a ação monitória, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial reclamado. Por conseguinte, condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), relacionada ao descumprimento de sua contraprestação obrigacional então assumida quando assinou o 'Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens' (fls. 21/24), incidindo correção monetária do termo final para o pagamento integral da parcela de R$200.000,00 (30/12/21), e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação. Ressalve-se que a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e; b) julgo improcedente a reconvenção. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais especificamente geradas na reconvenção, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa reconvencional (R$166.202,24 fls. 183), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), SOLANGE FLORISBELA DA SILVA VERONA (OAB 260489/SP), SOLANGE FLORISBELA DA SILVA VERONA (OAB 260489/SP), LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP), LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP)

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Processo nº 1005006-70.2014.8.26.0554

ID: 293504346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005006-70.2014.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRILMEC EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS MECÂNICOS LTDA ABRIL SERVICE LTDA EPP COMBRAE - INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA INDUSTRIA MECANICA ABRIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO FLORIO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEI VALIM ANDRETTA

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VITOR AUGUSTO MICHIELIN SEABRA DE OLIVEIRA

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VERA LUCIA GOMES DA SILVA

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VANDIR ZAPPAROLI

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VALTER BARROSO JUNIOR

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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TELMA ALVES DE SOUSA

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TATIANA CHRISTO BARROS LOPES

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TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

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SUSANNE KLEMZ ADAM

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO DUTRA

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SILMARA MARIA DE SOUSA LOPES

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SERGIO OLIVEIRA JUNIOR

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SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSEMEIRE MENDES BASTOS

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ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

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ROGÉRIO LUIZ FRACAROLI

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

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ROBERSON THOMAZ

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RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RAFAEL KIMURA BELILA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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POLIANA MACEDO SILVA JACOMOLSKI

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PEDRO KIRK DA FONSECA

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PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

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PEDRO ANTONIO DE MACEDO

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PAULO PEREIRA

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PATRICIA FERNANDA ALVES CANDIDO TORRES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON ALBERTO CARMONA

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NEICY APPARECIDO VILLELA JUNIOR

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MONIQUE POLASTRO CARVALHO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MICHELLE HAMUCHE COSTA

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MARIANA HAMAR VALVERDE

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MARIANA GOMES DA SILVA

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MARIANA DOS SANTOS PRETO

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MARIA AUXILIADORA ZANELATO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ALVES FERREIRA

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MARCO AURELIO ROSSI

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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MARCELO GOMES PINHEIRO

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MARCELO FIRMINO DA SILVA

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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LYRIAM SIMIONI

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LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO

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LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUCILIA GARCIA QUELHAS

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LUCIANO MARCOS LUCHESI

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LUCIANO GIONGO BRESCIANI

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LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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LUCIANE DE ARAUJO

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LEILA MEJDALANI PEREIRA

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LARISSA DE QUEIROZ DE ROSA

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LAERTE ASSUMPÇÃO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN LETICIA LOPES DE ASSIS

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JOSÉ MIGUEL RICCA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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JOSÉ DA SILVA LEMOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE CARLOS BICHARA

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JOSÉ ALEXANDRE BASTOS DA COSTA

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JOEL FREDENHAGEN VASCONCELOS

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JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

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JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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JOANY BARBI BRUMILLER

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JOANA PRISCILA MENEZES

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JEFFERSON PEDRO LAMBERT

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JAILSON CALIXTO DA COSTA

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HUGO DE ARAÚJO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME SODERI NEIVA CAMARGO

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GLAUCE BITOLO MARINS

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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GILSON CARLOS ALARCON

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GILBERTO ANTONIO PIRES JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA BRAGA CECCON

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FLAVIA APARECIDA MACHADO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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FÁTIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FÁBIO ORSI LOPES CAVALCANTE

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FABIO GONÇALVES DIAS

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FABIO FREDERICO TEIXEIRA

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FÁBIO ABDO MIGUEL

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EVERSON HIROMU HASEGAWA

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ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

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EDUARDO ROBERTO CARAZZA VASCONCELLOS

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA

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EDMILSON APARECIDO BRAGHINI

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CRISTINA DOS SANTOS PANSA MATIAS

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE MADRUCCI BITELLI DRESSER

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CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES

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CLEBER DAINESE

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CICERO LUIZ BOTELHO DA CUNHA

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CHRISTIANE CILLO CAMPO GRANDE

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CESAR KAISSAR NASR

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CASSIA RACHEL HENRIQUE DE LIMA

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CARLOS BRESSAN DE OLIVEIRA

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BIANCA MOURA CAINELLI

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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BASSIM CHAKUR FILHO

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ARTHUR RABAY

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ARON BISKER

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTONIO CARLOS DONINI

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ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS

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ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA

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ANDRÉ EDUARDO LOPES

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ANA LÚCIA DOS SANTOS

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AMANDA FIRMINO DA SILVA

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AFONSO CESAR BURLAMAQUI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA ALVES PEREIRA

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ADEMAR NYIKOS

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Processo 1005006-70.2014.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - INDUSTRIA MECANICA ABRIL LTDA - -… Processo 1005006-70.2014.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - INDUSTRIA MECANICA ABRIL LTDA - - Abril Service Ltda EPP - - ABRILMEC EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS MECÂNICOS LTDA - - Combrae - Industria Comercio Importação e Exportação Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Primax Transportes Pesados Ltda - - Maquinas Danly Ltda - - Projeção Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - S.R.M. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS LTDA - - IRIS SAFETY OCULOS DE SEGURANÇA LTDA - - Metalúrgica Usion Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Fermape Ferramentaria Ltda Me - - Sensor do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - - Grimpar Ind Mecanica Ltda - - 2 F Turismo Ltda - - Argemiro Erberelli Filho - - Santo Irmo Parluto - - Ayrton de Barros Junior - - BANCO FIBRA S.A. - - Oxfer Comercio de Ferro e Aco Ltda - - Msm Power Train Industria de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda Epp - - Luiz Carlos Ferigato - - Ecoatingx Comercio de Tintas Ltda Epp - - Centro Manufatureiro do Aço Ltda - - SOLARES EXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - - TRANSPORTE SOLARES LTDA - - DIREÇÃO S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - SERRAMETAL AÇOS ESPECIASI LTDA - - Sanches Blanes S.A. Indústria de Máquinas e Ferramentas - - Kalunga Comercio e Industria Gráfica Ltda - - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - - Ma Automotive Brasil Ltda - - Transdis Transporte e Distribuição Ltda - - Nitrion do Brasil Ltda. - - MPP Comércio de Produtos de Solda Ltda - - Acotempera Tratamento Termico Limitada - - Valverde Advogados Associados - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - FEMAQ FUNDIÇÃO ENGENHARIA E MAQUINAS LTDA. - - Itaú Unibanco S.A - - Itafunge Fundições Gerais Ltda - - José Eduardo Silverino Caetano - - Industrias Nardini Sa - - Roberto Alvares Mazaia - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Icomil Indústria e Comérciao de Materiais Isolantes LTDA - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Osni Batista Correa da Silveira - - AÇOMETAL EVEREST - - Grupo Gonçalves Dias Sa - - Bgr Sistemas Integrado de Serviços de Segurança Ltda Epp - - Calgeseg Assessoria Em Segurança do Trabalho Ltda - - Adalto Jose Sperandio - - Engemet Aquecimentos e Manutenções Industriais Ltda - - Antonio Carlos Donini - - Quality Brasil Refeição Empresarial Ltda - - NEW NESS USINAGEM METALÚRGICA LTDA - - Fabio Apolaro - - Caixa Economica Federal - - AFL Plastic Poliuretano e Plásticos Industriais Ltda. - - Totvs Sa - - White Martins Gases Indsutriais Ltda - - EMERSON TADEU DE SOUZA - - Internacional Serviços de Portaria e Limpeza Ltda - - FILOAUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Francisco Rene dos Santos - - POLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRANGENS LTDA - - Nic Fomento Mercantil Ltda - - Flavio Galdino dos Santos - - Promax Produtos Macimos Sa Industria e Comercio - - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - - Jose Luiz dos Santos - - Eutectic do Brasil Ltda - - Smc Pneumáticos do Brasil Ltda e outros - RENATO REMO SERGENTE ROSSA e outros - IOSAN FOMENTO MERCANTIL LTDA. - - N A Comércio de Produtos Siderurgicos Ltda - - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A - - Balluff Controles Elétricos Ltda - - Msm Power Train Industria de Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda - - Rodrigo Orbaneça da Cruz - - Tribomat- Tec Indústria e Comércio Ltda - - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e outros - Companhia Siderúrgica Nacional e outros - Luiz Henrique Caires - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outros - ERCULES VIEIRA - - João José Rodrigues e outros - Setrin Comércio e Serviços Em Segurança do Trabalho Ltda e outros - Red Service Montagens e Manutenção de Máquinas Industriais Ltda. - - Olivio Pereira Junior - NZ Comércio de Máquinas e Acessórios Ltda e outros - R.simioni Indústria e Comércio Ltda. e outros - Arlete Ferreira Salgado de Lima - REGINALDO REQUENA MARTINS e outros - Reginaldo Antonio da Silva - - Francisco Pereira da Silva - - Leandro Cerri - - Rossini Handley Apolinário dos Santos - - Dadco Ferramentaria do Brasil Ltda. - - Argemiro Erberelli Filho - - Supricel Logística Ltda e outros - Antonio Lucio Dina e outros - Maria Isabel Ravanhani - - Luiz Carlos Reberte e outros - Lippel Engenharia e Equipamentos Eirelli - - Karina Vanessa Suarez Me - - Marcos Guaitolini Filho - - TR Industria e Comércio e Serviços de Mediação Ltda - - Gorila Márquinas e Equipamentos Comerciais e Industriais Eirelli - EUTETIC DO BRASIL LTDA. - - Ademir Gomes - - Leonardo de Freitas Silva e outros - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA - Leandro Afonso Gagliazzo - - Antonio Francisco Pereira de Andrade Lisboa - - Edson de Mora Junior - - Steelcorte Comercio de Metais Ltda Me - - Sindicato dos trabalahdores nas industrias metallurgicas, mecanicas e materiral elétrico de Santo André e Mauá e outros - Ilson Waisbich - - Faro Leilões S.A., na pessoa do representante legal Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - - Nelson Alberto Carmona e outros - Coimbra Incorporadora Ltda. - Sindicato Trabalhadores Nas Ind Metalurg Mecânicas Materiais Elétrico de Sto Andre e Mauá e outros - Kestra Universal Soldas Ind e Com Imp Exp Ltda - Laspro Consultores Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Jose Roberto Panoni e outros - Fernando Filinto da Silva - - Wilson Aparecido da Silva - - Roberto Ernesto Dallasti - - Pedro Barbosa Sobrinho - - Paulo Teixeira - - Osmar Pereira - - Nivaldo de Moura - - Marcos Marabesi - - Jose Antonio Parizoto - - Adalto José Sperandio - - EVANDRO PAVAN - - Carlos Angelo de Lima - - Antonio Carlos Gonçalves - - Manoel Gomes Costa - - Roque Marquesini - - Kleber Alexandre Correa - - Jose Mendes da Silva - - Rodrigo da Cruz - - Marcelo Seidel Szabo - - Eduardo de Oliveira Santos e outros - Megaleilões - RDG Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissenssorial LP e outros - MUDANÇAS MUTTI LTDA, representado por JOÃO MUTTI SOBRINHO - Olivio Serra - - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Kleber Alexandre Correa - - Wagner Gagliazzo - - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Vanessa Gomes Tome - - Rodrigo Demetrio Campanaro - - Juan Sherman Frutuoso - - Luciano Giongo Bresciani e outros - Carlos Alberto Ribeiro e outros - Cacilda Vieira Atan Ribeiro - - Tatiane Atan Ribeiro - - Thais Cristina Atan Ribeiro e outros - Tiago Araujo de Brito e outros - Gustavo Esteves Carvacho - - Jorge Luiz Oliveira Lima e outros - VISTA DOS AUTOS ÀS PARTES PARA: - Ciência da petição do leiloeiro de fls. 18562/18563, bem como do edital de leilão de fls. 18564/18566, cujas datas das hastas estão agendadas conforme segue: O1º Leilãoterá início nodia 30/06/2025 às 10:00he se encerrarádia 15/07/2025 a partir das 10:00h, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação;não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o2º Leilão, que terá início nodia 15/07/2025 às 10:01he se encerrará nodia 30/07/2025 a partir das 10:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o3º Leilão, que terá início nodia 30/07/2025 às 10:01he se encerrará nodia 14/08/2025 a partir das 10:00h,onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05. - ADV: HUGO DE ARAÚJO REIS (OAB 106927/MG), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), POLIANA MACEDO SILVA JACOMOLSKI (OAB 310494/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 502113/SP), CRISTIANE MADRUCCI BITELLI DRESSER (OAB 94194/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), HUGO DE ARAÚJO REIS (OAB 106927/MG), CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES (OAB 292383/SP), JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP), LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO (OAB 271051/SP), ROGÉRIO LUIZ FRACAROLI (OAB 310245/SP), CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES (OAB 292383/SP), RAFAEL KIMURA BELILA (OAB 322875/SP), LYRIAM SIMIONI (OAB 275732/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), FABIO GONÇALVES DIAS (OAB 274443/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), CASSIA RACHEL HENRIQUE DE LIMA (OAB 277565/SP), THALES ANTIQUEIRA DINI (OAB 324998/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE (OAB 178003/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), FABIO GONÇALVES DIAS (OAB 274443/SP), JOANA PRISCILA MENEZES (OAB 277786/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES (OAB 292383/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. 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Processo nº 1005006-70.2014.8.26.0554

ID: 337333232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005006-70.2014.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABRILMEC EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS MECÂNICOS LTDA ABRIL SERVICE LTDA EPP COMBRAE - INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA INDUSTRIA MECANICA ABRIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO FLORIO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEI VALIM ANDRETTA

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VITOR AUGUSTO MICHIELIN SEABRA DE OLIVEIRA

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VERA LUCIA GOMES DA SILVA

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VANDIR ZAPPAROLI

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VALTER BARROSO JUNIOR

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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TELMA ALVES DE SOUSA

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TATIANA CHRISTO BARROS LOPES

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TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

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SUSANNE KLEMZ ADAM

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO DUTRA

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SILMARA MARIA DE SOUSA LOPES

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SERGIO OLIVEIRA JUNIOR

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SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSEMEIRE MENDES BASTOS

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ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

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ROGÉRIO LUIZ FRACAROLI

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

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ROBERSON THOMAZ

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RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RAFAEL KIMURA BELILA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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POLIANA MACEDO SILVA JACOMOLSKI

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PEDRO KIRK DA FONSECA

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PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

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PEDRO ANTONIO DE MACEDO

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PAULO PEREIRA

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PATRICIA FERNANDA ALVES CANDIDO TORRES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON ALBERTO CARMONA

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NEICY APPARECIDO VILLELA JUNIOR

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MONIQUE POLASTRO CARVALHO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MICHELLE HAMUCHE COSTA

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MARIANA HAMAR VALVERDE

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MARIANA GOMES DA SILVA

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MARIANA DOS SANTOS PRETO

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MARIA AUXILIADORA ZANELATO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ALVES FERREIRA

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MARCO AURELIO ROSSI

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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MARCELO GOMES PINHEIRO

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MARCELO FIRMINO DA SILVA

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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LYRIAM SIMIONI

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LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO

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LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUCILIA GARCIA QUELHAS

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LUCIANO MARCOS LUCHESI

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LUCIANO GIONGO BRESCIANI

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LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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LUCIANE DE ARAUJO

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LEILA MEJDALANI PEREIRA

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LARISSA DE QUEIROZ DE ROSA

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LAERTE ASSUMPÇÃO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN LETICIA LOPES DE ASSIS

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JOSÉ MIGUEL RICCA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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JOSÉ DA SILVA LEMOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE CARLOS BICHARA

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JOSÉ ALEXANDRE BASTOS DA COSTA

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JOEL FREDENHAGEN VASCONCELOS

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JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

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JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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JOANY BARBI BRUMILLER

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JOANA PRISCILA MENEZES

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JEFFERSON PEDRO LAMBERT

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HUGO DE ARAÚJO REIS

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME SODERI NEIVA CAMARGO

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GLAUCE BITOLO MARINS

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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GILSON CARLOS ALARCON

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GILBERTO ANTONIO PIRES JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA BRAGA CECCON

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FLAVIA APARECIDA MACHADO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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FÁTIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FÁBIO ORSI LOPES CAVALCANTE

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FABIO GONÇALVES DIAS

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FABIO FREDERICO TEIXEIRA

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FÁBIO ABDO MIGUEL

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EVERSON HIROMU HASEGAWA

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ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

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EDUARDO ROBERTO CARAZZA VASCONCELLOS

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA

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EDMILSON APARECIDO BRAGHINI

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CRISTINA DOS SANTOS PANSA MATIAS

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE MADRUCCI BITELLI DRESSER

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CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES

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CLEBER DAINESE

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CICERO LUIZ BOTELHO DA CUNHA

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CHRISTIANE CILLO CAMPO GRANDE

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CESAR KAISSAR NASR

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CASSIA RACHEL HENRIQUE DE LIMA

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CARLOS BRESSAN DE OLIVEIRA

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BIANCA MOURA CAINELLI

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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BASSIM CHAKUR FILHO

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ARTHUR RABAY

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ARON BISKER

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTONIO CARLOS DONINI

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ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS

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ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA

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ANDRÉ EDUARDO LOPES

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ANA LÚCIA DOS SANTOS

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AMANDA FIRMINO DA SILVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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AFONSO CESAR BURLAMAQUI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA ALVES PEREIRA

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ADEMAR NYIKOS

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Processo 1005006-70.2014.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - INDUSTRIA MECANICA ABRIL LTDA - -… Processo 1005006-70.2014.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - INDUSTRIA MECANICA ABRIL LTDA - - Abril Service Ltda EPP - - ABRILMEC EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS MECÂNICOS LTDA - - Combrae - Industria Comercio Importação e Exportação Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Primax Transportes Pesados Ltda - - Maquinas Danly Ltda - - Projeção Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - S.R.M. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS LTDA - - IRIS SAFETY OCULOS DE SEGURANÇA LTDA - - Metalúrgica Usion Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Fermape Ferramentaria Ltda Me - - Sensor do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - - Grimpar Ind Mecanica Ltda - - 2 F Turismo Ltda - - Argemiro Erberelli Filho - - Santo Irmo Parluto - - Ayrton de Barros Junior - - BANCO FIBRA S.A. - - Oxfer Comercio de Ferro e Aco Ltda - - Msm Power Train Industria de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda Epp - - Luiz Carlos Ferigato - - Ecoatingx Comercio de Tintas Ltda Epp - - Centro Manufatureiro do Aço Ltda - - SOLARES EXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - - TRANSPORTE SOLARES LTDA - - DIREÇÃO S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - SERRAMETAL AÇOS ESPECIASI LTDA - - Sanches Blanes S.A. Indústria de Máquinas e Ferramentas - - Kalunga Comercio e Industria Gráfica Ltda - - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - - Ma Automotive Brasil Ltda - - Transdis Transporte e Distribuição Ltda - - Nitrion do Brasil Ltda. - - MPP Comércio de Produtos de Solda Ltda - - Acotempera Tratamento Termico Limitada - - Valverde Advogados Associados - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - FEMAQ FUNDIÇÃO ENGENHARIA E MAQUINAS LTDA. - - Itaú Unibanco S.A - - Itafunge Fundições Gerais Ltda - - José Eduardo Silverino Caetano - - Industrias Nardini Sa - - Roberto Alvares Mazaia - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Icomil Indústria e Comérciao de Materiais Isolantes LTDA - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Osni Batista Correa da Silveira - - AÇOMETAL EVEREST - - Grupo Gonçalves Dias Sa - - Bgr Sistemas Integrado de Serviços de Segurança Ltda Epp - - Calgeseg Assessoria Em Segurança do Trabalho Ltda - - Adalto Jose Sperandio - - Engemet Aquecimentos e Manutenções Industriais Ltda - - Antonio Carlos Donini - - Quality Brasil Refeição Empresarial Ltda - - NEW NESS USINAGEM METALÚRGICA LTDA - - Fabio Apolaro - - Caixa Economica Federal - - AFL Plastic Poliuretano e Plásticos Industriais Ltda. - - Totvs Sa - - White Martins Gases Indsutriais Ltda - - EMERSON TADEU DE SOUZA - - Internacional Serviços de Portaria e Limpeza Ltda - - FILOAUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Francisco Rene dos Santos - - POLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRANGENS LTDA - - Nic Fomento Mercantil Ltda - - Flavio Galdino dos Santos - - Promax Produtos Macimos Sa Industria e Comercio - - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - - Jose Luiz dos Santos - - Eutectic do Brasil Ltda - - Smc Pneumáticos do Brasil Ltda e outros - RENATO REMO SERGENTE ROSSA e outros - IOSAN FOMENTO MERCANTIL LTDA. - - N A Comércio de Produtos Siderurgicos Ltda - - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A - - Balluff Controles Elétricos Ltda - - Msm Power Train Industria de Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda - - Rodrigo Orbaneça da Cruz - - Tribomat- Tec Indústria e Comércio Ltda - - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e outros - Companhia Siderúrgica Nacional e outros - Luiz Henrique Caires - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outros - ERCULES VIEIRA - - João José Rodrigues e outros - Setrin Comércio e Serviços Em Segurança do Trabalho Ltda e outros - Red Service Montagens e Manutenção de Máquinas Industriais Ltda. - - Olivio Pereira Junior - NZ Comércio de Máquinas e Acessórios Ltda e outros - R.simioni Indústria e Comércio Ltda. e outros - Arlete Ferreira Salgado de Lima - REGINALDO REQUENA MARTINS e outros - Reginaldo Antonio da Silva - - Francisco Pereira da Silva - - Leandro Cerri - - Rossini Handley Apolinário dos Santos - - Dadco Ferramentaria do Brasil Ltda. - - Argemiro Erberelli Filho - - Supricel Logística Ltda e outros - Antonio Lucio Dina e outros - Maria Isabel Ravanhani - - Luiz Carlos Reberte e outros - Lippel Engenharia e Equipamentos Eirelli - - Karina Vanessa Suarez Me - - Marcos Guaitolini Filho - - TR Industria e Comércio e Serviços de Mediação Ltda - - Gorila Márquinas e Equipamentos Comerciais e Industriais Eirelli - EUTETIC DO BRASIL LTDA. - - Ademir Gomes - - Leonardo de Freitas Silva e outros - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA - Leandro Afonso Gagliazzo - - Antonio Francisco Pereira de Andrade Lisboa - - Edson de Mora Junior - - Steelcorte Comercio de Metais Ltda Me - - Sindicato dos trabalahdores nas industrias metallurgicas, mecanicas e materiral elétrico de Santo André e Mauá e outros - Ilson Waisbich - - Faro Leilões S.A., na pessoa do representante legal Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - - Nelson Alberto Carmona e outros - Coimbra Incorporadora Ltda. - Sindicato Trabalhadores Nas Ind Metalurg Mecânicas Materiais Elétrico de Sto Andre e Mauá e outros - Kestra Universal Soldas Ind e Com Imp Exp Ltda - Laspro Consultores Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Jose Roberto Panoni e outros - Fernando Filinto da Silva - - Wilson Aparecido da Silva - - Roberto Ernesto Dallasti - - Pedro Barbosa Sobrinho - - Paulo Teixeira - - Osmar Pereira - - Nivaldo de Moura - - Marcos Marabesi - - Jose Antonio Parizoto - - Adalto José Sperandio - - EVANDRO PAVAN - - Carlos Angelo de Lima - - Antonio Carlos Gonçalves - - Manoel Gomes Costa - - Roque Marquesini - - Kleber Alexandre Correa - - Jose Mendes da Silva - - Rodrigo da Cruz - - Marcelo Seidel Szabo - - Eduardo de Oliveira Santos e outros - Megaleilões - RDG Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissenssorial LP e outros - MUDANÇAS MUTTI LTDA, representado por JOÃO MUTTI SOBRINHO - Olivio Serra - - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Kleber Alexandre Correa - - Wagner Gagliazzo - - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Vanessa Gomes Tome - - Rodrigo Demetrio Campanaro - - Juan Sherman Frutuoso - - Luciano Giongo Bresciani e outros - Carlos Alberto Ribeiro e outros - Cacilda Vieira Atan Ribeiro - - Tatiane Atan Ribeiro - - Thais Cristina Atan Ribeiro e outros - Tiago Araujo de Brito e outros - Gustavo Esteves Carvacho - - Jorge Luiz Oliveira Lima e outros - Jose Luiz dos Santos - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Última decisão proferida nos autos às fls. 18.530/18.531. Ante as manifestações da Administradora Judicial, do DD. Representante do Ministério Público, do leiloeiro e demais peticionamentos lançados nos autos, passo às seguintes análises e deliberações: 1 - Certifique a zelosa Serventia se foi devidamente cumprido o determinado no item "2.a" da decisão proferida às fls. 18.530/18.531, providenciando com presteza o envio das informações solicitadas pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Mauá/SP 2 - Fls. 18.556: O credor Reginaldo Requena Martins requer o levantamento do seu crédito habilitado. Conforme extensamente explicitado em decisões anteriores, os pagamentos encontram-se suspensos, devendo-se aguardar os pagamentos dos créditos fiscais (extraconcursais). 3 - Fls. 18.559: Ante a comprovação do cumprimento ao disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, intime-se a credora, por carta, a regularizar sua representação processual, nomeando novo patrono, no prazo de dez (10) dias. 4 - Fls.18.573: 4.a. - Ante a manifestação do DD. Representante do Ministério Público, mormente ao que se refere ao pedido de habilitação do espólio do credor Carlos Alberto Ribeiro Ribeiro, ante a prévia concordância da Administradora Judicial e os documentos apresentados às fls. 17.154/17.159, defiro a habilitação requerida para determinar a substituição do credor por seu espólio, representado pela inventariante Cacilda Vieira Atan Ribeiro. Providencie a zelosa Serventia as devidas anotações, nestes nos autos e nos autos da habilitação de crédito. 4.b - Ante a concordância da Administradora Judicial e do DD. Representante do Ministério Público, com o pleito de fls.18.500/15.501 e uma vez que comprovado o extravio do bem arrematado por Emerson Médici da Cruz, defiro o levantamento do valor do lanço, recolhido (fls. 14.373/14.375), em seu favor, devendo, para tanto, apresentar o formulário devidamente preenchido, com a indicação da conta a ser transferido o valor. 5 - Manifestem-se a falida, os credores, a Administradora Judicial e DD. Representante do Ministério Publico sobre o pedido de levantamento dos honorários efetuado pelo depositário às fls. 18.554/18.555. 6 - Fls. 18.596/18.598: 6.a. - Dê-se ciência à falida, à Administradora, aos credores e interessados. 6.b. Conquanto conste do auto de arrematação de fls. 18.605/18.606 que esta magistrada acompanhou o leilão eletrônico, o que não corresponde à realidade (aliás, o Código de Processo Civil não a obriga fazê-lo), uma vez que aperfeiçoada a arrematação e, não havendo, ao menos por ora, qualquer irrregularidade, decorrido o prazo de dez (10) dias em cumprimento ao disposto no artigo 903, §2º do Código de Processo Civil, expeça-se carta de arrematação e mandado de entrega do bem arrematado. 7 - No mais, dê-se vista à Administradora Judicial, para que informe se foram solvidos todos os bens arrecadados, requerendo, ainda, o que de direito em termos de prosseguimento da ação. Após, dê-se vista ao DD. Representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES (OAB 292383/SP), CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES (OAB 292383/SP), CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES (OAB 292383/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO (OAB 271051/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOANA PRISCILA MENEZES (OAB 277786/SP), FABIO GONÇALVES DIAS (OAB 274443/SP), FABIO GONÇALVES DIAS (OAB 274443/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES 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