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Processo nº 1005280-42.2025.8.26.0362

ID: 308740949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-42.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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BRUNA NAIARA AMARO GOMES

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Processo 1005280-42.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adao Rodrigues Ramos - 2 - Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência jud… Processo 1005280-42.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adao Rodrigues Ramos - 2 - Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual consoante art. 1048, inciso I, do CPC. Anote-se. 3. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a requerida por meio do Portal Eletrônico Integrado. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5 - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 6 - Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), BRUNA NAIARA AMARO GOMES (OAB 378587/SP)

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Processo nº 1005280-77.2025.8.26.0609

ID: 323004751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-77.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGLEIDSON DA SILVA ROCHA

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Processo 1005280-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Fixo os alimentos provisórios ofertados, a partir da intim… Processo 1005280-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Fixo os alimentos provisórios ofertados, a partir da intimação do autor, em 20% dos seus rendimentos líquidos, compreendendo estes os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou em 30% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Intimem-se, e oficie-se, se o caso. Acolho integralmente a manifestação ministerial de pgs. 26/27, que adoto como razão de decidir. O genitor que não tem a guarda dos filhos, tem o direito inquestionável de visitas (art. 1589 do Código Civil). Portanto, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, para fixar as visitas do autor ao filho AUGUSTO, quinzenalmente, retirando-o da casa materna às 9:00 horas do sábado e entregando-o no mesmo local, até às 19:00 horas do domingo. Expeça-se o necessário. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via postal, ficando o(a) ré(u) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a sua emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do(a) requerido(a). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: HUGLEIDSON DA SILVA ROCHA (OAB 523880/SP)

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Processo nº 1005280-20.2023.8.26.0198

ID: 328659020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005280-20.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1005280-20.2023.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - D.S. - Fica(m) o(s) autor(es) intimado(s) a manifestar(em)-se, no prazo de cinco (05) dias, face a(s) re… Processo 1005280-20.2023.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - D.S. - Fica(m) o(s) autor(es) intimado(s) a manifestar(em)-se, no prazo de cinco (05) dias, face a(s) resposta(s) da(s) pesquisa online juntada(s) aos presentes autos. Tratando-se de pesquisa(s) de endereço, quando se tratar de endereçamentos localizados no Estado de São Paulo, deverá a parte observar as orientações dispostas no Art. 1.012, § 3º, Inc II, II e IV, das NSCGJ: "Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento,será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros,observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento." - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Maria Eluiza De Jesus F Giron De La Torre x Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - Funap

ID: 278684226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004434-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELUIZA DE JESUS F GIRON DE LA TORRE

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP

Intimação

Advogados:

MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT

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JOSÉ JOANES PEREIRA JUNIOR

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JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

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ADV: José Joanes Pereira Junior (OAB 326388/SP), João Paulo Zampieri Salomão (OAB 444717/SP), Marlon Eduardo Libman Luft (OAB 446876/SP) Processo 0004434-63.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível … ADV: José Joanes Pereira Junior (OAB 326388/SP), João Paulo Zampieri Salomão (OAB 444717/SP), Marlon Eduardo Libman Luft (OAB 446876/SP) Processo 0004434-63.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eluiza de Jesus F Giron de La Torre - Reqdo: FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP - Vistos. Observo que o valor atribuído à causa não supera 60 salários mínimos federais, de modo que a competência absoluta para o julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. O caso em tela não se amolda à quaisquer das hipóteses previstas no artigo 2°, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009, sendo imperiosa a observância da regra de competência absoluta. Nesse sentido, confira-se: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação de expedição de alvará para transferência de veículo Exegese da Lei Federal nº 12.153/2009 Verificação inicial de critério objetivo das ações tendo como parâmetro o importe de até 60 salários mínimos, e depois o confronto destas nas hipóteses excluídas do conhecimento do Juizado Especial Descabimento da tese de que a lide sub judice, não inserida nas disposições do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e enquadrada no fator quantitativo, não poderia ser julgada pelo Juizado por suposta exigência de prova pericial Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública definida pela lei como absoluta Precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça Preliminar de incompetência acolhida Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.(TJSP; Apelação Cível 1003611-85.2020.8.26.0084; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) Conflito de Competência Ação ordinária visando incorporar o ALE (Adicional de Local de Serviço) ao salário base de policial militar Afastamento da limitação de atuação dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do decurso do prazo estipulado no artigo 23 da Lei 12.153/2009 - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, como na espécie Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 Precedentes desta Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0028121-48.2017.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taboão da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) Diante disso, determino a redistribuição deste feito ao Juizado Especial Cível local. Providencie a z. serventia o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

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K. C. C. x J. J. Dos R.

ID: 292482315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-29.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. C. C.

Polo Passivo:

J. J. DOS R.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS CARMINATTI

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ANA LIDIA COSTA BATISTA

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Processo 1005280-29.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - K.C.C. - J.J.R. e outro - Vistos. Compulsando os autos, observa-se que, na petição inicial, a própria au… Processo 1005280-29.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - K.C.C. - J.J.R. e outro - Vistos. Compulsando os autos, observa-se que, na petição inicial, a própria autora afirmou que os genitores do seu falecido companheiro também já morreram (fl. 02). No entanto, de forma contraditória, ela requereu a emenda da inicial para inclusão deles (genitores do seu suposto falecido companheiro) no polo passivo e requereu a citação deles por edital (fl. 54). Nesse ponto, vale lembrar que a morte põe fim à personalidade da pessoa natural (art. 6º, do Código Civil) e, por tal motivo, no caso do falecimento, as pessoas indicadas pela autora (fls. 50/51) não teriam capacidade para ser parte da relação processual, nos termos do art. 70 do CPC. Ademais, cumpre salientar que, em pesquisa realizada no site da Receita Federal (Comprovante de Situação Cadastral), obtém-se a informação de que o CPF de fl. 85 está "cancelado", o que é um indício de possível falecimento do genitor do suposto companheiro da autora, notadamente considerando a sua idade (nascido em 1917). Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, não será viável a relação processual se o demandado não tiver capacidade de ser parte, como se dá no caso do morto ou de uma Secretaria de Estado (mera divisão de serviço de uma pessoa jurídica). A apresentação da demanda ao Poder Judiciário, em casos assim, dá existência a uma relação processual mas ela não é viável porque jamais o polo passivo poderia vir a ser ocupado e porque, depois, eventual sentença de mérito não teria como ser efetivada, devendo o processo ser extinto o mais breve possível. Caso de inviabilidade, portanto (in "Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. II, 2009, São Paulo: Malheiros, p. 223). O fato de eventualmente não ter sido localizado registro de óbito em apenas um Cartório de Registro Civil (fl. 47 - inclusive, não há prova disso, pois apresentado somente o pedido) não significa que os genitores do suposto falecido companheiro da autora estejam vivos. Diante desse quadro, a fim de evitar nulidade processual (pois morto não tem capacidade para ser parte), deverá a autora esclarecer devidamente essa situação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de validade. Int. - ADV: ANA LIDIA COSTA BATISTA (OAB 318385/SP), ANA LIDIA COSTA BATISTA (OAB 318385/SP), SOLANGE DIAS CARMINATTI (OAB 356553/SP)

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Processo nº 1005280-03.2025.8.26.0084

ID: 319820734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-03.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. M. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI BAZAN MARIANO

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Processo 1005280-03.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Família - T.M.E. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimen… Processo 1005280-03.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Família - T.M.E. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) apresentar a cópia completa do título que fixou a obrigação alimentar (acordo, homologação e certidão do trânsito em julgado ou sentença e trânsito); B) incluir a genitora no polo ativo da ação; C) especificar e quantificar, de forma clara e objetiva, os pedidos indenizatórios formulados na exordial (item 6), indicando expressamente os valores pretendidos a título de abandono afetivo e eventual multa por ausência de visitas paternas, a fim de viabilizar o adequado contraditório e permitir a correta apreciação judicial. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 2. Com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. A petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDINEI BAZAN MARIANO (OAB 436595/SP)

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Processo nº 1005280-18.2025.8.26.0176

ID: 320710584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005280-18.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1005280-18.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos. 1. Considerando os doc… Processo 1005280-18.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e a notificação extrajudicial do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor. 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaíra a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Caroline Beatriz Ferreira Mattos x Ativia Serviços De Saude

ID: 323201960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008120-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BEATRIZ FERREIRA MATTOS

Polo Passivo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIANA BUTCOVSKY BOTTO SARTER BODEVAN

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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Processo 0008120-63.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1009863-91.2024.8.26.0625) (processo principal 1009863-91.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar … Processo 0008120-63.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1009863-91.2024.8.26.0625) (processo principal 1009863-91.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Caroline Beatriz Ferreira Mattos - Ativia Serviços de Saude - 1. Fls. 232/238: o impugnante pede a concessão da gratuidade da justiça, bem como a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Alega que tem interesse na realização de acordo, bem como que houve o cumprimento da liminar. Sustenta que o atraso na entrega ou no agendamento não é de sua responsabilidade, pois limita-se a autorizar a cobertura e viabilizar sua realização. Ao final, afirma que o valor da multa é excessivo e desproporcional, além do que a forma de aplicação da correção monetária e dos juros pela autora é equivocada. Fls. 249/255: a autora alega que a impugnante não comprovou sua hipossuficiência e tampouco que há comprovação de risco à continuidade de suas atividades. Afirmou, ainda, que não há de se falar em diminuição da multa, pois esta foi fixada como meio de compelir a parte contrária ao cumprimento da determinação judicial. Alega que o atraso no fornecimento do medicamento é de sua responsabilidade, bem como que o cumprimento das administrações posteriores não descaracterizam o descumprimento ocorrido anteriormente. 2. Indefiro o pedido de concessão da gratuidade formulado pela impugnante, haja vista que esta não trouxe documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Indefiro, também, o pedido de suspensão da tramitação deste incidente, pois não foram preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, cabendo ser ressaltado que não há comprovação de risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação à impugnante. No que diz respeito à impugnação, esta não comporta acolhimento, pois a ordem liminar referente ao fornecimento do medicamento para o mês de dezembro de 2024 não foi cumprida. Note-se que somente posteriormente ao mês de dezembro houve o regular fornecimento mensal do medicamento. Ressalto, ainda, que o atraso no fornecimento do medicamento não pode ser atribuído a terceiro, haja vista que tratando-se de periodicidade na sua aplicação, deveria a executada precaver-se, a fim de que nas datas previamente estabelecidas o material estivesse disponibilizado à exequente. No que se refere ao valor da multa pelo descumprimento da ordem judicial, trata-se de matéria preclusa, tendo em vista que deveria haver sido objeto de discussão ou de recurso em momento oportuno. Quanto ao valor do débito atualizado, também é caso de rejeição da impugnação apresentada pela devedora, pois sua insurgência não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado referente ao valor que entende devido (artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Assim, rejeito a impugnação apresentada a fls. 232/238. Em relação ao valor do débito atualizado, deverá a parte credora apresentar demonstrativo discriminado, tendo em vista que limitou-se a afirmar que este atualmente corresponde a R$ 180.000,00. 3. Int. - ADV: MARIANA BUTCOVSKY BOTTO SARTER BODEVAN (OAB 36476/ES), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB 516635/SP)

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Ana Carolina Soler e outros x Maraja Agricultura E Pecuaria Ltda

ID: 310022951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-51.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOLER BENJAMIN FRANçOIS SOLER

Polo Passivo:

MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

JÂNIO SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTON SANTOS DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-51.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benjamin François Soler - - Ana Carolina Soler - MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA -… Processo 1005280-51.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benjamin François Soler - - Ana Carolina Soler - MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: JÂNIO SILVA JÚNIOR (OAB 440624/SP), JÂNIO SILVA JÚNIOR (OAB 440624/SP), ADALTON SANTOS DE BRITO (OAB 116454/PR)

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Processo nº 1005280-72.2021.8.26.0268

ID: 326328777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005280-72.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. A. E. M. DA C. R. L. DOS S. A. R. P. S. G. H. P. DOS S. L. M. L. DO N. M. L. F. M. L. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-72.2021.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.M.C.R. - - M.L.N. - - M.L.F. - - M.L.I. - - A.S.A. - - L.S.A.R.S.G.H.P.S.L. e outros - Vistos. Trata-se de in… Processo 1005280-72.2021.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.M.C.R. - - M.L.N. - - M.L.F. - - M.L.I. - - A.S.A. - - L.S.A.R.S.G.H.P.S.L. e outros - Vistos. Trata-se de inventário pelo rito de arrolamento sumário dos bens deixados por Cícero Alexandre Nascimento, falecido em 12/01/2021. Os herdeiros requerentes pleiteiam, reiteradamente, a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo sido o pedido anteriormente indeferido por este Juízo (fls. 52/53) e mantido pelo E. Tribunal de Justiça quando do não conhecimento do Agravo de Instrumento nº 2102251-28.2024.8.26.0000 por intempestividade recursal. Em cumprimento à nova determinação de fls. 111, os requerentes apresentaram documentação comprobatória de hipossuficiência econômica, incluindo declarações de pobreza, extratos de benefícios previdenciários e demonstrativos de pagamento dos herdeiros. O direito à assistência jurídica integral e gratuita está consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo regulamentado pelos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. Examinando detidamente a documentação acostada aos autos, verifica-se: a) Quanto aos herdeiros: Maria Leite Ferreira: recebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 2.114,38; Marli Leite Izidro: recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de R$ 1.518,00; Ludmila dos Santos Alexandre: sua genitora aufere salário horista líquido de R$ 988,29; Alex Junio Alexandre da Silva: demonstrativo de pagamento indica líquido de R$ 1.781,19; b) Quanto ao patrimônio do espólio: Imóvel localizado na Rua Fernandópolis, 488, Recreio Primavera, Itapecerica da Serra/SP; Extrato do Código Imobiliário indica parcelas pagas e a vencer, demonstrando valor econômico do bem A análise conjunta dos documentos apresentados permite concluir que, embora exista patrimônio a ser inventariado, as condições econômicas dos herdeiros justificam a concessão do benefício. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos requerentes, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. DETERMINO que: seja expedida carta de citação ao co-herdeiro Luciano da Cruz Nascimento (Rua Fernandópolis, 488, Recreio Primavera, Itapecerica da Serra/SP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre sua eventual nomeação como inventariante e sobre os bens, direitos e obrigações do espólio; Seja realizada pesquisa via BacenJud, Renajud e Infojud para localização de bens e valores em nome do falecido; Após o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de substituição da inventariante. Intimem-se. - ADV: GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA (OAB 409102/SP), GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA (OAB 409102/SP), GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA (OAB 409102/SP), GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA (OAB 409102/SP), GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA (OAB 409102/SP), GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA (OAB 409102/SP)

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