Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005440-03.2023.8.26.0309" – Página 34 de 34

Processo nº 1005440-29.2022.8.26.0053

ID: 293669100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005440-29.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDY DOS REIS CARDOSO LAURO DOS REIS CARDOSO PAULO ERNANI DOS REIS CARDOSO SOLANGE DOS REIS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005440-29.2022.8.26.0053/11 - Precatório - Correção Monetária - Edy dos Reis Cardoso - Paulo Ernani dos Reis Cardoso - - Solange dos Reis Cardoso - - Lauro dos Reis Cardoso - Execução n… Processo 1005440-29.2022.8.26.0053/11 - Precatório - Correção Monetária - Edy dos Reis Cardoso - Paulo Ernani dos Reis Cardoso - - Solange dos Reis Cardoso - - Lauro dos Reis Cardoso - Execução nº 2022/005068 Vistos. Vistos. Fls. 225/256 e 262/269. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de EDY DOS REIS CARDOSO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de EDY DOS REIS CARDOSO (CPF: 005.681.878/57 - certidão de óbito às fls. 263), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - PAULO ERNANI DOS REIS CARDOSO (RG: 5.352.609-0 e CPF: 724.398.588/20 - fls. 239); B - SOLANGE DOS RESIS CARDOSO (RG: 6.441.198-9 e CPF: 773380908/82 - fls. 267); e C - LAURO DOS REIS CARDOSO (RG: 6.441.199-0 e CPF: 097.036.498/90 - fls. 247). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelos patronos Dr. Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB/SP 58283) e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 238, 243 e 246. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0073026-20.2022.8.26.0500. (ii) Não obstante a apresentação da escritura pública de inventário e partilha às fls. 230/237, verifico que não há, entre os bens discriminados, menção aos valores requisitados nestes autos. Assim, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para que apresentem a retificação ou sobrepartilha da escritura mencionada, para que passe dela a constar, de forma expressa, o precatório objeto deste incidente (EP nº 0073026-20.2022.8.26.0500), bem como a respectiva atribuição dos quinhões cada um dos herdeiros Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Castro Egydio & Cia. Ltda. x Rosilene Rocha Melo

ID: 331799618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1025452-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO EGYDIO & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

ROSILENE ROCHA MELO

Intimação

Advogados:

RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025452-83.2023.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Castro Egydio & Cia. Ltda. - Rosilene Rocha Melo - Vistos. CASTRO EGYDIO CIA LTDA ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE em face de ROSI… Processo 1025452-83.2023.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Castro Egydio & Cia. Ltda. - Rosilene Rocha Melo - Vistos. CASTRO EGYDIO CIA LTDA ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE em face de ROSILENE ROCHA MELO e eventuais ocupantes. Narra que é proprietária do imóvel sito à Rua Barão de Ijuí, nº 29 e 29-A, Liberdade, São Paulo - SP, CEP 01502-010, objeto da Transcrição nº 4.049 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 17/18), cuja propriedade foi adquirida pela autora por meio da 11ª Alteração e Consolidação de Contrato Social (fls. 19/37), ocasião em que houve a integralização do seu capital social. Afirma que, desde a aquisição formal da propriedade, o imóvel encontra-se ocupado indevidamente pelos réus. Alega que contatou os ocupantes do imóvel, mas estes se recusaram a desocupá-lo. Informa que, por ser administradora de fato do imóvel, ajuizou anteriormente a Ação de Reintegração de Posse nº 1006003-23.2015.8.26.0100 em face dos réus, cuja sentença de procedência (fls. 38/40) foi reformada pelo E. TJSP em sede de apelação (fls. 41/47), ocasião em que se entendeu pela improcedência do pedido apenas por não ter sido comprovado o exercício prévio pela autora da posse sobre o imóvel. Assevera que não foi declarada a ausência de direito de posse sobre o imóvel, reconhecendo-se apenas a inviabilidade do pedido de reintegração de posse, por inexistir posse anterior. Sustenta que a posse atualmente exercida no imóvel não conta com a sua anuência e se trata de posse injusta e de má-fé. Afirma que a ilicitude da posse exercida pelos réus se enquadra na disposição do art. 1.200 do Código Civil, tratando-se de posse clandestina, pois a ocupação do imóvel se deu indevidamente. Destaca que a posse exercida pelos réus é de má-fé ao menos desde fevereiro de 2015, momento em que apresentaram defesa na ação de reintegração de posse. Requer: (i) a aplicação do art. 554 do CPC para citar todos que forem encontrados no imóvel; (ii) a procedência da demanda para determinar a imissão na posse da autora sobre o imóvel sito à Rua Barão de Ijuí, nº 29 e 29-A, Liberdade, São Paulo - SP, CEP 01502-010, objeto da Transcrição nº 4.049 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP; (iii) a expedição de mandado de imissão na posse com autorização de uso de força policial e arrombamento de portas; (iv) a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 e trouxe aos autos os documentos de fls. 09/51. A requerida Rosilene Rocha Melo apresentou contestação às fls. 61/70. Inicialmente, informa que a autora omitiu a existência da Ação de Despejo nº 0124155-23.2010.8.26.0100, também julgada improcedente. Preliminarmente, apresenta impugnação ao valor da causa e alega que deve corresponder ao valor venal do imóvel no importe de R$ 439.803,00. Ainda, alega ilegitimidade ativa, pois a proprietária do imóvel na transcrição de fls. 17/18 é Aida de Castro Carvalho, casada com Fernando Egydio de Oliveira Castro, inexistindo qualquer menção ao nome da autora na referida transcrição, não sendo esta proprietária e parte legítima para postular a imissão na posse. Afirma que o documento de fls. 20/39 não transfere a propriedade, que só se efetiva com o registro no cartório de imóveis. Também alega prescrição, pois a ré ocupa o imóvel há aproximadamente 15 anos. No mérito, discorre sobre os requisitos da ação possessória. Alega que, conforme verificado nos processos anteriores, a autora nunca teve posse do imóvel e inexiste esbulho que caracterize a posse precária. Afirma que era ônus da autora provar o esbulho e a data, mas não o fez. Apresenta pedido contraposto. Afirma que está na posse pacífica, pública e notória do imóvel há mais de 15 anos e que pretende ser a proprietária do imóvel. Alega que é admitida pela usucapião a transformação da posse em propriedade. Assevera que detém a posse direta do imóvel com intenção de ser dona, preenchendo os requisitos legais. Requer: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) o acolhimento da impugnação ao valor da causa, determinando o recolhimento do complemento das custas iniciais, sob pena de indeferimento; (iii) o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem julgamento do mérito; (iv) subsidiariamente, a improcedência da ação e a procedência do pedido contraposto, declarando-se a aquisição pelo uso e não onerosa em favor da ré. Atribuiu à causa o valor de R$ 439.803,00 e trouxe aos autos os documentos de fls. 71/80. Certidão do Oficial de Justiça às fls. 81/83, em que descreve terem sido citados Maria das Dores de Andrade Santos, Anita, Cosmo Leite, Manoel Bezerra da Silva, José Ilto Pinheiro, José Alexandre Florêncio, Pedro Henrique do Nascimento Goes, Danilo da Silva Pimentel e Jairo do Santos Nobre Junior. Houve réplica (fls. 88/95). À especificação de provas (fls. 96/97), a ré pugnou pela juntada de documentos referentes à Ação de Despejo nº 0124155-23.2010.8.26.0100 (fls. 100/126), ao passo que a autora informou que não possui mais provas a produzir (fls. 127128). Intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, a autora esclareceu às fls. 132/137 que a ação de despejo foi julgada improcedente porque não foi comprovada a existência de contrato de locação verbal firmado entre as partes, e não porque a autora não teria direitos sobre o imóvel. Ainda, esclareceu que foi proprietária do imóvel entre janeiro de 1997 e outubro de 2013, retornando à condição de proprietária apenas em julho de 2019 quando houve a 11ª alteração do seu contrato social e desde então não pôde receber a posse do imóvel que está ocupado indevidamente pelos réus. Trouxe aos autos os documentos de fls. 138/174. A ré alegou às fls. 178/181 que a autora tenta fraudar o decurso da prescrição ao informar que não seria a proprietária do bem entre outubro de 2013 e julho de 2019. Que a autora promoveu a ação de reintegração de posse do imóvel em 2015, quando supostamente não era proprietária. Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Contraditório exercido pelas partes às fls. 185/202 e 206/208. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Este é o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindem de comprovação da prova documental, não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente de direito. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. Da impugnação ao valor da causa Com relação à impugnação ao valor da causa pela requerida, é cediço tal deve corresponder ao conteúdo econômico buscado pelo autor em uma determinada ação, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil. No caso, em se tratando de ação reivindicatória, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para incidência do respectivo imposto, que, no caso de bem imóvel, corresponde ao seu valor venal. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO PELA ESTIMATIVA OFICIAL DO IMÓVEL . ART. 259, VII, CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. 1 . O valor da causa nas ações reivindicatórias deve corresponder à estimativa oficial para incidência do respectivo imposto, que, no caso de bem imóvel, corresponde ao seu valor venal. 2. Não pode ser acolhida a alegação de inépcia da inicial. O documento ao qual se reporta a inicial da impugnação já constava dos autos da ação reivindicatória à qual foi apensado o incidente em questão . Ademais, a agravante não juntou cópia integral dos autos a revelar a ausência de comprovação das alegações dos agravados. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 00398115020128260000 SP 0039811-50 .2012.8.26.0000, Relator.: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 24/04/2012, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2012) (grifamos) Nessa senda, a ré informou que o valor venal do imóvel é R$ 439.803,00 (fls. 78/80). Dessa forma, com fulcro no art. 292, inciso VI e § 2º do Código de Processo Civil, determino a correção do valor da causa para o valor de R$ 439.803,00, que corresponde ao pedido formulado, devendo a parte requerente recolher a diferença da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Da prescrição Rejeito a alegação de prescrição, porquanto o prazo aplicável ao caso é o ordinário, de dez anos, a que alude o artigo 205, do Código Civil, que não havia transcorrido na época do ajuizamento da ação, tendo em vista que a autora afirma que adquiriu a propriedade do imóvel apenas em 31/07/2019, mediante a integralização de seu capital social (fls. 19/37). Com relação a eventual exceção de usucapião, por prescrição aquisitiva da posse mansa e pacífica, observo que a presente demanda tem natureza petitória, e não possessória, de maneira que incabível tal arguição em matéria de defesa. A presente demanda deve ser extinto sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Da preliminar de ilegitimidade ativa Em que pese o nome da presente ação, não se pode olvidar que a demanda tem natureza eminentemente reivindicatória, porquanto almeja a imissão da requerente na posse do imóvel à Rua Barão de Ijuí, nº 29 e 29-A, Liberdade, São Paulo - SP, CEP 01502-010, objeto da Transcrição nº 4.049 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo SP (fls. 17/18). Nesse sentido, merece destaque: A ação de imissão na posse, ação petitória que não mais existe com este nome no nosso ordenamento processual civil constitui na verdade uma verdadeira ação reivindicatória, ou seja, é também uma ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, exigindo ambas a apresentação de título de domínio, sem o que se configura a carência. É que o artigo 524 do Código Civil atribui a titularidade dessas ações ao proprietário, atribuindo-lhe um direito real erga omnes, pelo qual poderá reaver o imóvel do poder de quem quer que injustamente o possua (TJSP Ap. nº 248.759-1, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Benini Cabral, j. 29/05/1996, citado no acórdão lavrado na Ap. nº 291.709-4/0-00, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Luiz Antônio de Godoy). (grifamos) Restringindo o campo aos bens imóveis, o legitimado ativo para a ação será o proprietário, que deverá apresentar seu título. Assim, "rei vindicatio" consiste no direito de reivindicar a coisa, ou seja, é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ilegitimamente o detenha, em razão do seu direito de sequela. Em síntese, na discussão nas ações de Imissão de Posse, adstringe-se à comprovação da propriedade do bem imóvel e ao direito do proprietário de rever a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, na esteira do artigo 1.228, do Código Civil que assegura ao proprietário "o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Conforme assinala a doutrina: No juízo petitório, cujo rito é ordinário, os litigantes alegam o domínio, e o reivindicante, demonstrando a excelência de seu direito, nega o direito de seu adversário sobre a coisa cuja entrega reclama. A prova do domínio, nem sempre fácil, deve ser cristalinamente produzida. No juízo possessório, ao revés, basta mostrar a posse pacífica por ano e dia para que o possuidor alcance proteção contra quem quer que seja. Em rigor basta mostrar a posse para obter proteção contra quem não tenha melhor posse (Silvio Rodrigues in Direito Civil: Direito das Coisas, v.5, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 55). Fixadas estas premissas, observo que a ação de imissão de posse exige que o autor demonstre a titularidade da propriedade do bem, sem a qual não detém a legitimidade ativa para a propor a presente demanda. A pretensão da empresa autora se fundamenta na suposta aquisição do bem por meio "da 11ª Alteração e Consolidação de Contrato Social" (fls. 19/37), documento este que formaliza a a retirada do espólio de MARIA HELENA DE CASTRO EGYDIO FONTES da condição de sócia e a cessão de suas cotas (2.503.000 cotas no valor de R$ 1,00 cada), além de integralização do capital social da empresa autora por meio de bens imóveis, dentre eles o bem imóvel objeto de discussão. Constitui pressuposto essencial da legitimidade ativa, para a propositura da presente demanda, a comprovação da titularidade do bem imóvel em nome da empresa autora. No caso em tela, tratando-se de bem imóvel, tal comprovação deveria ter sido realizada, primeiramente, mediante o devido registro ou transcrição do formal de partilha referente ao espólio de AIDA DE CASTRO no competente Cartório de Registro de Imóveis e, somente após essa formalização e a subsequente transferência da propriedade por seus sucessores ao espólio de MARIA HELENA DE CASTRO EGYDIO FONTES também devidamente registrada é que seria possível a posterior alienação do imóvel à empresa autora. Com efeito, observa-se no documento de fls. 17/18 que a propriedade do bem se mantém ainda em nome de AIDA DE CASTRO, falecida em 15 de junho de 1997, não havendo notícia de averbação de partilha do citado bem, de sorte que o imóvel ainda pertence ao Espólio da de cujus. Como se sabe, a ausência do registro de averbação do formal de partilha na matrícula do bem inviabiliza a transferência de domínio, conforme o disposto no art. 172 da Lei 6.015/73, verbis: "Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei,"inter vivos"ou" mortis causa "quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade." (grifei) Saliente-se que tanto o registro quanto a averbação efetivadas na matrícula do imóvel devem obedecer ao requisito da continuidade registrária, não sendo possível, antes do registro do formal de partilha, alienar o imóvel a terceiro, ou mesmo se dizer dele proprietário, uma vez que este não poderá regularizar o imóvel com saltos na cadeia de matrículas. Conforme lições de Silvio de Salvo Venosa, in Direitos Reais, 2ª ed., Atlas, 1998, p.127-128: "A lei vigente refere-se apenas a registro e averbação, que são feitos na matrícula do imóvel, onde deve ser inserida toda a vida jurídica do bem. Essa matrícula deve obedecer ao requisito da continuidade. A transcrição deve ser contínua, sempre sucessiva à anterior, sem salto ou omissão de encadeamento entre um registro e outro. A missão do registro de imóveis é acompanhar a vida dos bens de raiz. (...) Uma vez aberta a matrícula do imóvel, todas as modificações e vicissitudes sofridas por ele são registradas ou averbadas nela." (grifamos) Assim, a ausência desse registro implica ilegitimidade ativa da autora, pois não o imóvel tem como integrar o patrimônio da empresa, diante da quebra da continuidade registrária (art. 195 , da Lei 6015 /73), o qual reza ser imprescindível o encadeamento entre os assentos de um dado imóvel e das pessoas nele interessadas. Segundo o princípio da continuidade da cadeia registrária, é imprescindível o encadeamento entre os assentos de um dado imóvel e das pessoas nele interessadas. O referido princípio se apoia no de especialidade, isso quer dizer que em relação a cada imóvel, devidamente individualizado, deve existir uma cadeia de titularidades à vista da qual se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. O insigne professor Carlos Roberto Gonçalves nos ensina que: O princípio da continuidade, pelo qual somente se admite o registro de um título se a pessoa que nele aprece como alienante é a mesma pessoa que figura no registro como proprietário. Assim, se A consta como o proprietário no registro e aliena o seu imóvel a B, que por sua vez transfere a C, a escritura outorgada por B a C somente poderá ser registrada depois que B figurar como dono no registro de imóveis, ou seja, apenas depois de registrar a escritura outorgada por A a B. Este princípio estáconsagrado no art. 195 da Lei dos Registros Publicos. (In Direito das Coisas, Carlos Roberto Gonçalves, Vol. 3 Ed. Saraiva, 2003 p.106). Ausente tal cadeia dominial regular e registrada, resta comprometida a legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da presente ação. Nesse sentido já decidiram o E. Tribunal de Justiça de São Paulo e o C. Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Integralização dos imóveis descritos na inicial ao capital social da empresa - Impossibilidade de realização do registro por caracterizar violação ao princípio da continuidade, sendo que os imóveis estão em nome de terceiro - Registro da integralização que deve ter suporte no registro anterior para que não haja a interrupção da cadeia filiatória registrária - Necessidade do prévio registro da aquisição dos imóveis, com o recolhimento do respectivo imposto, para posteriormente registrar a integralização dos bens ao capital social da empresa, ocasião em que poderá pleitear a imunidade ou a não incidência do ITBI, desde que preenchidos os requisitos legais - Sentença que denegou a ordem mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10736471720218260053 SP 1073647-17.2021.8 .26.0053, Relator.: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 17/11/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2022) (grifamos) "APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Tese ventilada pelos requeridos em sede de contestação e contrarrazões. Ilegitimidade suficientemente caracterizada nos autos, uma vez que os autores não são titulares do domínio tabular do imóvel objeto da demanda, inexistindo sequer averbação da existência do contrato de cessão que lhes conferiu a posse. Ação reivindicatória que pressupõe a demonstração de domínio do bem, o qual não recai sobre os autores no caso concreto, titulares somente de direitos decorrentes de cessão possessória . Precedente desta Câmara. Sentença reformada para extinguir o feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, inc. VI do CPC . SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO". (v. 45153). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000493-81 .2020.8.26.0123 Capão Bonito, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (grifamos) REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Sentença de procedência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, condenando os réus a desocuparem o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Insurgência dos réus . Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Titularidade do domínio. Requisito indispensável ao ajuizamento da ação reivindicatória . Demandante, no caso, que é promissária compradora do imóvel. Contrato não levado a registro. Ausência de direito real oponível a terceiros. Extinção de rigor (art . 485, VI, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005440-43.2016 .8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 17/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) (grifamos) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA, DE AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM AÇÃO EXECUTIVA QUE RECAIU SOBRE TRÊS IMÓVEIS, OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RELAÇÃO A DOIS IMÓVEIS . BENS QUE NÃO FORAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E TAMPOUCO ENCONTRAM-SE EM SUA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE UM DOS IMÓVEIS APÓS A AVERBAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA . FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 . A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. 1.1 A integralização do capital social da empresa pode se dar por meio da realização de dinheiro ou bens móveis ou imóveis, havendo de se observar, necessariamente, o modo pelo qual se dá a transferência de titularidade de cada qual . Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 1 .2 O registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugere a insurgente. 1.3 A inscrição do contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, destina-se, primordialmente, à constituição formal da sociedade empresarial, conferindo-se-lhe personalidade jurídica própria, absolutamente distinta dos sócios dela integrantes. 2 . Explicitado, nesses termos, as finalidades dos registros em comento, pode-se concluir que o contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. (...) (STJ - REsp: 1743088 PR 2017/0251311-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019) (grifamos) Não se olvida, outrossim, conforme já decidiu o E. TJSP que a ação de imissão de posse, com base em título aquisitivo não registrado, somente tem cabimento quando esse título assegura a transmissão efetiva da posse ao autor da ação petitória, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, diante da ausência de prova do domínio em nome do espólio de MARIA HELENA DE CASTRO EGYDIO FONTES, tenho que o documento de fls. 19/37 não operou a transferência da posse do imóvel à autora, razão pela qual reconheço a ilegitimidade ativa ad causam para postular em juízo, o que enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência da ação (artigo 485 inciso VI, CPC). Quanto ao pedido contraposto formulado pela ré, observo que a competência para processar e julgar as ações de usucapião é ABSOLUTA, e, será das Varas de Registro Públicos, como regra, e, das Varas Cíveis, como exceção, nas Comarcas onde não houver Vara de Registros Públicos. Assim, não encontra guarida o pedido para declarar a aquisição pelo uso e não onerosa em favor da ré, devendo-se a parte ré, se assim entender, valer-se da via jurisdicional apropriada. Por fim, deixo de condenar a parte autora por litigância de má-fé, por não vislumbrar a incidência da hipótese no caso em tela. As demais questões arguidas pelas partes ficam prejudicadas, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela Ministra Diva Malerbi, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, proferido em 08/06/2016, já na vigência CPC/2015: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...), sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré em sua contestação, esta deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento que comprove sua isenção. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL (OAB 296926/SP), FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 300729/SP), JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Eduardo Mascarenhas e outros x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 293808625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170633-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MASCARENHAS ELAINE DE SOUZA GUSMãO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO WILL S.A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

DENIS WILLIANS BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS WILLIANS BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170633-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170633-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Carlos Eduardo Mascarenhas - Agravante: Elaine de Souza Gusmão Gonçalves - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Agravado: Caixa Economica Federal - Agravado: Banco Bradescard S/A - Agravado: Will S.a Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo Mascarenhas e Elaine de Souza Gusmão Gonçalves, no âmbito da ação de repactuação de dívidas nº 1005440-12.2025.8.26.0348 que movem em face de Itaú Unibanco S/A, Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento, Caixa Economica Federal, Banco Bradescard S/A e Will S.a Instituição de Pagamento. Os autores interpuseram agravo de instrumento (fls. 01/16), insurgindo-se de decisão que lhes negou o benefício à gratuidade processual. Ressaltaram que: "Na exordial, foram anexados, documentos que compravam que os Agravantes não têm condições de arcar com as custas do processo, comprovando o superendividamento que enfrentam. Há de se questionar de onde o Juízo a quo viu que há indicativos que a agravante tem condições de arcar com as custas processuais? Dos documentos careados nos autos é nítida a condição de hipossuficiente, seja pelo valor que vem recebendo, bem como face a um contrato cheio de abusividades. Na petição inicial, os Agravantes demonstraram todos os custos do seu mínimo existencial, conforme se verifica nas fls. 03, dos autos (...) Os recorrentes demonstram todas as dívidas que devem ser repactuadas para o tratamento do superendividamento enfrentado por ambos, discriminando a dívida geral que compromete a renda familiar e a dívida de cada um dos autores (...) Em que pese o douto magistrado de primeiro grau ter fundamentado sua decisão no fato de que Elaine tem remuneração bruta de R$ 8.174,24 (oito mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e líquida de R$ 6.013,51 (seis mil, treze reais e cinquenta e um centavos) e que só esse fato evidencia estabilidade financeira, desconsiderou o fato de que apenas de dívidas mensais de empréstimos, a agravante tem comprometimento de R$ 14.844,15 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), sem considerar todos os contratos com o Will Bank, por se tratar de adiantamento de saque aniversário de FGTS e ter vencimento anual. Dessa forma, ao receber em sua conta salário do banco Itaú, conta de número 58.010-4, agencia 8470, mesmo recebendo um salário que é maior que a média brasileira, de R$ 6.013,51 (seis mil, treze reais e cinquenta e um centavos), são descontados os empréstimos nos valores de R$ 442,39 (quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) - fls.150, R$ 2.530,05 (dois mil, quinhentos e trinta reais e cinco centavos) - fls. 149, R$ 1.128,20 (um mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) - fls. 147, R$ 228,66 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos) - fls. 151 e R$ 770,43 (setecentos e setenta reais e quarenta e três centavos) - fls. 152, portanto, os descontos efetuados em conta corrente somam R$ 5.099,27 (cinco mil e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), logo, o que sobra para a Agravante pagar suas dívidas de cartão de crédito, financiamento imobiliário, bem como todas as suas despesas referentes ao mínimo existencial, é o valor de R$ 914,24 (novecentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos). Em situação mais grave encontra-se o Agravante Carlos, que possui renda bruta de R$ 2.160,73 (dois mil, cento e sessenta reais e setenta e três centavos) e líquido de R$ 1.960,97 (um mil, novecentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) e suas dívidas mensais são de R$ 8.975,08 (oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e oito centavos). Importante ressaltar que os Agravantes não chegaram a esse nível de endividamento da noite para o dia, mas o superendividamento foi fruto de várias renegociações, atrasos no pagamento de faturas de cartão de crédito - que são usados para despesas básicas mensais, como se observa das faturas anexas e ainda, tomando empréstimos para conseguir pagar as despesas do seu mínimo existencial (financiamento imobiliário, condomínio, impostos, despesas com água, energia, gás, telefone, etc), o que foi virando uma bola de neve, até chegar ao ponto de precisar recorrer ao judiciário para ter garantido seu direito de preservação do mínimo existencial e de repactuar suas dívidas, de forma a viverem com dignidade. Caso os agravantes, tenham que arcar com as custas do processo iriam sucumbir em uma crise financeira sem precedentes, pois teriam que recorrer à empréstimos com terceiros, muitas vezes com a cobrança de juros altíssimos para arcar com as custas e seguirem na esperança de se valerem do judiciário para terem uma solução financeira que os permitam pagar as dívidas de forma que mantenham o mínimo existencial. (...) Data vênia a decisão do Juízo a quo, mas isso é uma decisão muito teratologia, pois deixou o Juízo de analise o preceito legal do art. 99, §2° do CPC, que veda o indeferimento sem a prévia intimação da parte requerente. (...) A disposição legal é clara: devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, recebido o pedido de gratuidade, o magistrado deve, 1) deferir o pedido ou 2) caso vislumbre que a parte não faz jus, intimá-la para que demonstre a hipossuficiência. Caso a parte não demonstre isso; ou seja, só depois de manifestação da parte, é que pode haver o indeferimento. O indeferimento, de pronto, sem contraditório não é possível. Nessa linha, decidiu o STJ: não cabe ao Juiz indeferir de plano o referido pedido [referindo-se à justiça gratuita], devendo intimar previamente a parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse legal (Trecho voto do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva no REsp 1.787.491/SP, julgado em 09/04/2019). Assim, não pode o juiz indeferir de plano o pedido, devendo intimar a parte interessada para comprovar a sua condição financeira. É possível, óbvio, o indeferimento da justiça gratuita, mas de acordo com o dispositivo citado linhas acima, não é permitido o indeferimento de plano. Conclui-se e ficar mais que demostrado que no caso em apreço houve flagrante cerceamento de defesa, atrelada violação dos princípios da cooperação e da não decisão surpresa. (...) É mister ressaltar que o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça. Pois, indeferir o benefício pelo fato dos agravantes estarem acompanhados de advogados que apenas receberão seus honorários no mérito da ação e a consequente procedência, é uma barreira que dificulta claramente o acesso à justiça, sendo assim, violação aos preceitos constitucionais, nos termos do art. 5°, XXXV, da constituição Federal. Data máxima vênia, o argumento utilizado pelo Juízo, para negar a gratuidade da justiça, está combatido no novo CPC, no artigo 99, parágrafo 4° do NOVO CPC A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ao fundamentar a decisão agravada alegando que os recorrentes não fazem jus à nesse ao que constituíram advogado particular, portanto, não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, assim como não optou pela fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, que não prevê a cobrança de custas. É claramente limitar o direito de acesso à justiça dos Agravantes, haja vista não existir na lei, na doutrina e nem na jurisprudência a exigência de que por estar superendividado, o consumidor tenha que optar pelos convênios firmados para realização da fase do art. 104-A do CDC. A competência dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 104-C do CDC), para a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A é concorrente e facultativa, podendo o consumidor optar por uma ou outra, não implicando em ônus ao consumidor a opção pelo poder judiciário. A contratação de advogado particular não é razão suficiente para o indeferimento da justiça gratuita, pois para gozar do benefício desta, a parte não está obrigada a recorrer aos serviços da defensoria pública, o que resta comprovado a teor da Lei 1.060/50 e da Constituição Federal, que garantem o direito à gratuidade de justiça sem esse requisito de representação processual. (...)" A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 294/298 da origem): "Vistos. 1. Diante do Provimento Conjunto nº 158/2024, defiro o processamento dos autos no formato "Juízo 100% digital". Anote-se e insira-se a tarja correspondente. 2. Os documentos acostados são suficientes para demonstrar que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. A coautora Elaine de Souza, se qualifica como analista de planejamento e admitiu expressamente auferir rendimentos mensais brutos no valor de R$ 8.174,24 e líquidos após os descontos legais, no valor de R$ 6.013,51, o que evidencia estabilidade financeira. Verifica-se ainda que o coautor Carlos Eduardo, que se qualifica como assistente administrativo, também admitiu expressamente auferir rendimentos mensais brutos no importe de R$ 2.160,73, restando líquido o valor de R$ 1.960,97, o que também evidencia estabilidade financeira. Em conjunto, os coautores possuem renda familiar aproximada bruta de R$ 10.334,97 mensais ou R$ 7.974,48 líquidos, valor que ultrapassa a renda média da população brasileira, que é de R$ 2.846,00, segundo dados do IBGE, e demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Além disso, as partes autoras constituíram advogado particular não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, assim como não optou pela fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, que não prevê a cobrança de custas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente cuja ratio decidendi aponta que aquele que não leva em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, revela não estar hipossuficiente como alega (...) Ora, o art. 5.°, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Logo, sem que tenham as partes autoras comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelas partes autoras. 3. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providenciem as partes autoras o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais (carta/mandado), no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 4. De outro giro, as partes autora deverão emendar a inicial para adequa-la ao procedimento especial previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, evidenciando o alegado superendividamento e o preenchimento das condições subjetivas e objetivas da pretensão, sob pena de extinção, já que essas providências afiguram-se essenciais para atender os requisitos mínimos iniciais exigidos pelo artigo 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, sem o que não será possível sequer admitir-se o processamento da excepcional pretensão. 5. Assim, emende e complemente a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição e indeferimento, para: 5.1. incluir no polo passivo todos os credores de dívidas previstas no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, atentando-se que contas e despesas pessoais não são dívidas para fins de renegociação; 5.2. apresentar planilhas detalhadas sobre suas dívidas, inclusive para viabilizar eventual análise do alegado superendividamento. A parte autora deverá separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado e quais são pagas por desconto em conta corrente, boleto bancário, carnê, fatura, etc. Também deverá explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada planilha a data de cada contratação em ordem cronológica, qual foi o motivo e a destinação dos valores de empréstimos tomados e que geraram cada uma das dívidas contraídas (artigo 54-A, parágrafo 3º do CDC), ainda o valor de cada parcela mensal, o número de parcelas totais, o número de parcelas pagas, se está adimplente ou inadimplente para cada operação, a forma de pagamento (desconto em folha/holerite, debito automático em conta bancária, boleto, carnê, fatura, etc.), se o débito está negativado no SPC/SERASA, se foi protestado e o valor restante ainda em aberto para cada dívida, bem como querendo formular desde logo eventual indicação de quanto teria disponibilidade para pagamento mensal, total e para cada contrato e alguma sugestão de proposta de plano de pagamento a ser eventualmente estabelecido e que facilitariam a sessão de conciliação (artigo 104-A do CDC); 5.3. quanto às suas despesas pessoais para fins de análise do chamado mínimo existencial deverá explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada uma das rubricas, juntando-se os comprovantes e recibos de gastos/despesas/pagamentos dos últimos 6 meses. Havendo contas de consumo em nome de terceiro deverão ser comprovados os pagamentos pela própria autora; inclusive, deverá comprovar a alegação de que suporta exclusivamente as despesas do lar (alimentação, condomínio, mensalidade e transporte escolar etc); 5.4. juntar holerites (demonstrativos de pagamentos) da data do ajuizamento da ação (março, abril e maio de 2025), extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 6 meses; e faturas e extratos de gastos de todos os seus cartões de crédito/débito dos últimos 6 meses; 5.5. apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas com os credores; 5.6. juntar cópia integral do (s) alegado (s) contrato (s), ou comprovar a impossibilidade de obtenção do (s) documento (s) através dos canais de autoatendimento, como é de praxe; 5.7. comprovar a pretensão resistida, ou seja, o encaminhamento e o recebimento do prévio pedido administrativo dos documentos e o seu não atendimento em prazo razoável, como determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo 648 (REsp nº 1349453/MS), bem como a impossibilidade de obtenção dos documentos através dos canais de autoatendimento, como é de praxe; 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". Intime-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Ausente o recolhimento de preparo, à vista do próprio objeto do recurso. PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. 1. Concessão da liminar Concede-se efeito ativo ao recurso. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora é hipossuficiente. Verificou-se que os agravantes buscam com o processo de origem a renegociação de suas dívidas, que, segundo alegam, alcançam R$ 363.015,68 (fl. 05 da origem). Sendo assim, embora suas remunerações alcancem valor bruto considerável, sobre referidas quantias incidem impostos e descontos provenientes de empréstimos pessoais, além de outras dívidas de consumo (fl. 05 da origem): Assim, os autores demonstraram, numa análise não exauriente, possuirem dívidas que consumiam grande parte dos seus vencimentos recebidos numa situação de superendividamento. Havia uma impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo - exigíveis e vencidas. Esse, aliás, o motivo do ajuizamento da ação de repactuação de dívidas. Ou seja, havia um conjunto de dívidas mensais de R$ 6.702,19 (excluindo-se as dívidas cobradas em parcela única), comprometendo-se mais de 70% da renda bruta dos autores que, somadas, correspondem a R$ 9.276,51 (fls. 34 e 37 da origem). Quando os consumidores tem menos de 30% da sua remuneração líquida disponível para fazer frente à subsistência e despesas existenciais, tem-se como demonstrado comprometimento do mínimo existencial - e até como consequência, deferimento da gratuidade processual. Nesse sentido, é evidente que a situação apresentada revelou elementos de superendividamento. Daí o pedido de repactuação de dívidas. Ademais, no caso dos autos, não haveria viabilidade lógica em os autores ingressarem com um pedido de repactuação de dívidas caso possuíssem meios para saldá-las, de forma que há considerável indício de sua hipossuficiência financeira. A respeito do tema, confiram-se precedentes deste Tribunal de Justiça, todos desta E. Turma julgadora, garantindo-se a gratuidade à pessoa natural quando do ajuizamento de ações de fundadas em superendividamento, destacando-se as seguintes ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO pedido amparado em declaração hipossuficiência financeira e em cópias de demonstrativos de pagamento de seu salário suficiência superendividamento do agravante demonstrado parcelas para amortização de mútuos que consomem a maior parte de seus rendimentos mensais circunstâncias que autorizam a concessão da gratuidade da justiça agravo provido." (Agravo de Instrumento 2159869-62.2023.8.26.0000, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 15/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. SUPERENDIVIDAMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora possui superendividamento. Remuneração líquida na faixa de R$ 4.938,85. Dívidas que atingem mais de 90 % dos rendimentos mensais. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência da autora. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observação que o deferimento da gratuidade implicará apreciação pelo juízo de primeiro grau dos demais requisitos legais, em especial, a apresentação de plano de pagamento e informações sobre a dívida, os demais integrantes do núcleo familiar e o rendimento familiar. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2324048-13.2023.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 05/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental - Na hipótese de superendividamento, deve-se considerar a renda auferida pelo autor, mas também as dívidas e o estado econômico-financeiro em que se encontra a parte, sob pena de ser-lhe negado o acesso à jurisdição - Existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, imperioso conceder o benefício da justiça gratuita Pretensão de suspensão da execução que não se conhece, eis que não foi objeto de análise na decisão recorrida Decisão reformada - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido.*" (Agravo de Instrumento 2253457-26.2023.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 11/10/2023). Sendo assim, concede-se a antecipação da tutela recursal, deferindo-se a gratuidade processual com a ordem de imediato processamento da ação e possibilitando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau, até final julgamento do recurso. 2. Determinações a serem cumpridas em primeiro grau Superado esse ponto, à vista do específico procedimento da ação de repactuação de dívidas, convém ressaltar que esse início de vigência da nova legislação tem exigido dos operadores do direito adaptação. As petições iniciais ainda se ressentem de esclarecimentos e detalhamentos sobre as condições financeiras (do consumidor e de sua família), descrições de remunerações e das dívidas (de consumo e de outra natureza) e as propostas de pagamento (plano de pagamento). As decisões judiciais ainda se ressentem de precisão, mormente para não fazer do procedimento específico previsto no Código de Defesa do Consumidor uma "ação de procedimento comum", deixando-se de verificar desde logo os requisitos da petição inicial (notadamente a apresentação de explicações antes mencionadas) ou o rito com realização obrigatória de audiência de conciliação. Desde logo, é preciso frisar que, diferentemente do que acontece no procedimento comum, não se pode postergar a audiência de conciliação. A audiência de conciliação servirá para o início da negociação entre consumidor e os fornecedores. Nela, será apresentado e discutido o plano de pagamentos. A questão central a ser desenvolvida na ação de conciliação e repactuação de dívidas será uma renegociação como ato de vontade (se obtida conciliação) ou uma modificação das condições dos contratos impositiva (se fruto de decisão judicial). Pode-se afirmar, ainda, que essa ação de conciliação e repactuação de dívidas prevista no CDC (art. 104-A e seguintes) tem como objetivo efetivar os direitos do consumidor superendividado numa perspectiva de manutenção da sua dignidade humana (daí a preservação do mínimo existencial) ao lado do cumprimento de suas obrigações. Essa ação judicial implementa direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A advertência inicial sobre os direitos fundamentais nos âmbitos material e processual incidentes na ação de conciliação e repactuação de dívidas servirá para iluminar os operadores do direito (advogados, promotores de justiça e magistrados) na tarefa de tutela dos direitos do consumidor em situação de vulnerabilidade econômica (art. 4º, I do CDC), efetivando-os numa busca de uma harmonização dos interesses dos participantes dos contratos de consumo e envolvidos na situação de superendividamento (art. 4º, III do CDC). Nessa ordem de ideias, a atividade da renegociação e conciliação será fundamental. E, sendo assim, caberá ao juízo de primeiro grau adotar o procedimento previsto no Capítulo V do CDC artigos 104-A a 104-C. Isso porque, a inovação trazida no Código de Defesa do Consumidor trouxe para o fornecedor uma obrigação de renegociar. Se havia uma discussão na doutrina (a título de exemplo, ANDERSON SCHEREIBER, "Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar", Saraiva, 2ª edição) e nos tribunais sobre a existência de uma obrigação ou dever legal de (re) negociação no campo do direito e que pudesse ser desdobramento do princípio da boa-fé (dever anexo de renegociação), agora essa dúvida deixa de existir. A lei impôs ao fornecedor o dever de comparecer e (re) negociar com o consumidor, tanto que sancionou sua ausência à audiência (ou sessão) de conciliação com a suspensão da exigibilidade do débito (art. 104-A, § 2º do CDC). A respeito do tema, colhe-se brilhante artigo dos professores CLÁUDIA LIMA MARQUES e FERNANDO RODRIGUES MARTINS (in "Deveres e Responsabilidade no Tratamento e na Promoção do Consumidor Superendividado", Revista do Ministério Público Brasileiro, Ano 1, número 01, "http://revista.cdemp.org.br/index.php/revista/article/view/16/3", consulta em 01/11/2022), destacando-se: "E, sobretudo, novos deveres de cooperação com os consumidores já superendividados para o tratamento de seu problema, como o dever de negociação de boa-fé para repactuação de dívidas (Art. 6º, XI combinado com Art. 104-A e 104-C), e deveres de preservação do mínimo existencial, seja na concessão do crédito, seja na repactuação de dívidas (art. 6, XII combinado com Art. 104-B e seu processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes)." Esse dever de renegociação de boa-fé traduz a formulação de propostas com atenuação de encargos, para se transformar não somente numa obrigação de comportamento, como preconizado pelo professor ANDERSON SCHEREIBER (obra citada), mas também de resultado. O fornecedor deve envidar todos os esforços para renegociação, insista-se, com apresentação de propostas para reavaliação e realinhamento da situação do consumidor superendividado. Por exemplo, considerando-se o caso de empréstimos bancários, a proposta deverá mencionar aquilo que foi praticado e ajustado entre as partes e sugerir que se substitua a taxa de juros contratada pela taxa média de mercado para mesma modalidade de operação bancária (na época da contratação ou na época de pagamento). Isto é, no caso de empréstimos bancários, se a taxa média de juros praticada no mercado era inferior àquela prevista no contrato que originou a dívida a ser repactuada, viabilizaria-se uma renegociação voluntária entre as partes a partir daquele dever de renegociação. Esse quadro é reforçado pela possibilidade da intervenção judicial (no plano judicial compulsório) para sua redução sem que se cogitasse um juízo de valor de abusividade (nulidade), mas sim uma modificação judicial do contrato com origem nessa situação de superendividamento, para atenuar seus efeitos. E, no exemplo mencionado, a adoção da taxa média de juros poderia significar uma harmonização dos interesses do consumidor e do fornecedor. Registre-se o conteúdo do § 3º do artigo 104-B do CDC, que não deixa dúvidas sobre a possibilidade do plano de pagamento contemplar medidas para alongar e atenuar encargos da dívida de consumo repactuada: "O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos." Ressalte-se que a solução do superendividamento envolve o núcleo familiar, tornando-se imprescindíveis informações (documentadas) sobre os autores, como bem determinado pelo juízo de primeiro grau. Porém, em cumprimento ao § 2º do artigo 104-B do CDC, caberá aos réus a EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS (CONTRATOS) pertinentes e não aos autores como determinado no item 5.6 da decisão agravada. E ainda, não é necessária a comprovação do requerimento prévio dos documentos, conforme itens 5.6 e 5.7 da decisão. Isso se justifica pela aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, a seguir transcrito: ''XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;'' Como observação do julgado tem-se que o cumprimento das determinações se prestam à efetividade da audiência de conciliação e também à melhor instrução do processo, uma vez que as informações e os documentos trazidos poderão, inclusive, ser utilizadas no futuro pelo administrador judicial, se o caso (art. 104-B, §3º, CDC). Isto é, as determinações não serão analisadas como emenda à petição inicial e a ausência de cumprimento não levará ao indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo do cumprimento das determinações pelos autores, caberá ao juízo de primeiro grau processar o feito, IMEDIATAMENTE, nos seguintes termos: (i) com a citação e intimação dos bancos réus para que procedam com a exibição de documentos (contratos), alertando-os que a ausência à audiência ou omissão na apresentação de propostas implicará acolhimento da proposta da autora para o plano de pagamento, (ii) designação OBRIGATÓRIA de audiência de conciliação, em até 30 dias, (iii) apreciação da tutela de urgência e (iv) apreciação, oportuna, do plano de pagamento (voluntário ou compulsório), inclusive com a complementação das informações e documentos sobre a dívida e os rendimentos da autora e do núcleo familiar, como determinado nesta decisão. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações. Dispensada a intimação dos agravados, libera-se o recurso para julgamento. Int. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Denis Willians Bonfim (OAB: 297990/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 333 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes