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Processo nº 1005470-51.2022.8.26.0510

ID: 300957566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005470-51.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE FERREIRA ALVES ZAMBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005470-51.2022.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.H.L. - Vistos. O feito tramita desde o ano de 2022 sem a realização de perícia médica. Portanto: I) Intimem-se as par… Processo 1005470-51.2022.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.H.L. - Vistos. O feito tramita desde o ano de 2022 sem a realização de perícia médica. Portanto: I) Intimem-se as partes a se manifestarem sobre as providências do § 1º do artigo 465 Código Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os quesitos já ofertados pelas partes e Ministério Público. II) - Inexistindo, atualmente, a possibilidade de realizar a perícia por médico credenciado para atuar sob o pálio da gratuidade, ressalvada a impossibilidade de locomoção do interditando(a), que não é o caso, deverá ela ficar a cargo do IMESC, sediado na Capital, o que demandará gastos com locomoção, diárias e alimentação. A alternativa da nomeação de perito-médico cadastrado no site do Tribunal de Justiça, para realizar o exame, depende da parte requerente ter disponibilidade de arcar com os honorários periciais. Manifeste-se, pois, a parte autora, em quinze dias. 2.1.) - Optando a parte requerente pela realização de perícia no IMESC, oficie-se para a designação de perícia psiquiátrica, a fim de apurar a capacidade da parte requerida para a prática dos atos da vida civil. Informado o agendamento, intimem-se as partes por seus Advogados, mediante publicação na imprensa oficial, cabendo ao requerente o comparecimento no horário, dia e local marcados. Instrua-se com os quesitos apresentados pelas partes e pelo Ministério Público. 2.2.) Alternativamente, optando pela perícia paga, considerando não ser de conhecimento do Juízo a existência de outro perito psiquiatra na Comarca com cadastro junto ao Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, fica nomeada perita do Juízo a Doutora Marie Denise Clothilde Brihier, que já atua perante as Varas da Família da Comarca de Piracicaba-SP. Na hipótese, anexando cópias da inicial, da contestação, dos quesitos apresentados e dos principais documentos médicos, comunique-se a nomeação à Perita, pelo e-mail brihier@hotmail.com, consultando-a sobre a possibilidade de que seja realizada a perícia no domicílio do interditando e solicitando que estime os seus honorários provisórios e, se possível, os definitivos. 2.3.) - Em qualquer caso, apresentado o laudo, digam as partes em quinze dias, seguindo-se vista ao Ministério Público. III) Reitere-se ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Garça/SP para que transfira os valores existentes nos autos do processo n. 0008398-32.2011.8.26.0201, em nome da interditanda, a conta judicial vinculada a este feito, com a devida urgência que a demanda pede, eis que as solicitações anteriores não foram atendidas. E nos termos da deliberação de fl. 140, a advogada constituída pode diligenciar para obter mais pronta resposta do Foro de Garça. Após, certifique-se o valor existente e dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. - ADV: DANIELE FERREIRA ALVES ZAMBONI (OAB 354491/SP)

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Processo nº 1003597-24.2025.8.26.0053

ID: 300031707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003597-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLETE BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA

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CLAUDIO GOMES ROCHA

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Processo 1003597-24.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria Arlete Bittencourt - Vistos. I. Razão assiste à exequente quanto às alegações… Processo 1003597-24.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria Arlete Bittencourt - Vistos. I. Razão assiste à exequente quanto às alegações de litispendência. O presente cumprimento é continuação daquele iniciado em 2019, o qual já se encontra extinto. Com relação àquele iniciado em 2020, em razão deste se tratar de continuação do iniciado em 2019, conclui-se pela sua anterioridade. Consequentemente, a alegação de litispendência deverá ser apontada pela executada no cumprimento nº 1005470-35.2020.8.26.0053. II. A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante do exposto, manifestem-se as partes. Adianto que, caso a divergência seja mantida, será determinada a realização de perícia contábil para solução do litígio. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP), LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA (OAB 354600/SP)

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Processo nº 1005470-50.2024.8.26.0132

ID: 278251498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005470-50.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1005470-50.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. 1. A parte exequente manifestou-se pela lib… ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1005470-50.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. 1. A parte exequente manifestou-se pela liberação do valor penhorado por meio do Sisbajud, por considera-lo irrisório (fl. 196). Portanto, intime-se, por carta, os executados, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC - pois não constituíram advogado -, acerca da penhora, ficando autorizado o seu levantamento, devendo os mesmos juntarem aos autos o respectivo formulário. 2. Defiro a penhora da fração do imóvel descrito na matrícula nº 18.830 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte/SP (fls. 120/123), pertencente à coexecutada Cinthia Sgarbi Franchi. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Após o recolhimento da respectiva taxa (valor de 1 UFESP, cód. 434-1 em favor do FEDT), salvo se a parte exequente for beneficiária da Justiça Gratuita, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de a parte executada possuir patrono constituído nos autos, o prazo de impugnação à penhora iniciará com a publicação desta decisão. Caso não tenha constituído patrono, deverá a parte exequente promover o recolhimento das despesas para intimação da parte executada no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Estado De São Paulo e outros x Raquel Ribeiro

ID: 335387628

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005470-78.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RAQUEL RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005470-78.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005470-78.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Raquel Ribeiro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alberione Araujo da Silva (OAB: 297034/SP)

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Processo nº 1005470-15.2025.8.26.0003

ID: 310745489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005470-15.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1005470-15.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS - Ante o exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO … Processo 1005470-15.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS - Ante o exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a demanda quanto ao pedido de estorno dos valores, ante a perda do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1005933-26.2025.8.26.0077

ID: 315055676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005933-26.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BERTECHINI STABILE

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ANDREIA RODA DE MIRANDA

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Processo 1005933-26.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ana Laura da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de t… Processo 1005933-26.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ana Laura da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Procedo à análise conjunta com a Ação nº 1005470-84.2025.8.26.0077. Verifico que entre as referidas ações e a presente demanda há manifesta conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Ambas as ações são movidas pela mesma autora em face da mesma ré, partindo de uma causa de pedir comum: a necessidade de tratamento para a patologia de mielomeningocele e bexiga neurogênica, no âmbito do contrato de plano de saúde mantido entre as partes. Embora os pedidos sejam distintos - em uma, pleiteia-se o fornecimento de insumos (sondas e fraldas), e nesta, de medicamentos específicos -, ambos decorrem da mesma relação jurídica e fática, havendo claro risco de decisões conflitantes caso sejam processadas separadamente. Destarte, reconheço a conexão e determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, com a observância da prevenção deste Juízo. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão da medida liminar exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. No caso em tela, ambos os requisitos encontram-se presentes. Aprobabilidade do direito está evidenciada pelo laudo médico subscrito por especialista em urologia, que atesta ser a autora portadora de bexiga neurogênica grave e que, após o insucesso de outras terapias, obteve resultado satisfatório apenas com o uso combinado e contínuo dos medicamentos "Impere" (succinato de solifenacina) e "Imipramina". O profissional é categórico ao afirmar que tais fármacos não podem ser substituídos, sob pena de agravamento do quadro clínico. Num primeiro momento, a recusa da operadora, ainda que fundada em cláusula contratual de exclusão de tratamento domiciliar, aparenta ser abusiva diante da jurisprudência consolidada (Súmula 102 do TJSP) e da Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu o caráter exemplificativo do rol da ANS. O perigo de dano é igualmente manifesto. A autora é criança com condição de saúde severa, e a interrupção do tratamento, conforme laudo médico, a expõe a risco de infecções, lesão renal progressiva e deterioração de sua qualidade de vida. A comprovada hipossuficiência de sua genitora para custear os medicamentos, cujo valor mensal é incompatível com a renda familiar, torna a prestação jurisdicional urgente e indispensável para a preservação de sua saúde e dignidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça à autora, ANA LAURA DA SILVA, os medicamentos "IMPERE (succinato de solifenacina 5mg)", na quantidade de 30 comprimidos por mês , e "IMIPRAMINA 25mg", na quantidade de 30 comprimidos por mês, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIELA BERTECHINI STABILE (OAB 468009/SP), ANDREIA RODA DE MIRANDA (OAB 406440/SP)

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Ana Clara De Cristofano Silva x Associação Lar São Francisco De Assis Na Providência De Deus-Oss

ID: 335392265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0012075-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE CRISTOFANO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO LAR SãO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDêNCIA DE DEUS-OSS

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE BALEGO FILGUEIRA

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GUSTAVO DA COSTA NUNES

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ELAINE CRISTINA FILGUEIRA

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ANA ELISA DE ANGELO

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Processo 0012075-46.2024.8.26.0482 (processo principal 1017983-04.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Moradia - Ana Clara de Crist… Processo 0012075-46.2024.8.26.0482 (processo principal 1017983-04.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Moradia - Ana Clara de Cristofano Silva - Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus-oss e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de processo em que foi reconhecido o direito da exequente ao auxílio-moradia no importe mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio que recebeu, devendo o valor devido ser convertido em pecúnia com o consequente pagamento à exequente. Intimadas para manifestação, a Fazenda Estadual anuiu aos cálculos apresentados (fls. 36/37), enquanto a Associação executada, embora tenha apontado pequena divergência em seu desfavor, manifestou concordância com os valores, dada a diferença módica apurada (fls. 39/40). Ainda, alegou a executada associação ser uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, custeada integralmente por verbas do SUS, razão pela qual não possui condições de arcar com o pagamento integral do débito, sustentando a impenhorabilidade de seus recursos, nos termos do art. 833, IX, do CPC (fls. 40/45). Intimada para manifestação, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados e, em relação à executada, Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - OSS, pleiteou a penhora de ativos financeiros, até o limite necessário para a satisfação integral do débito. Pois bem. Quanto ao pedido de impenhorabilidade apresentada pela executada Associação Lar São Francisco. Dispõe o artigo 833, IX, do Código de Processo Civil: Art. 833- São impenhoráveis: (...) IX- os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Deveras, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IX, do Código de Processo Civil. Sobre a natureza impenhorável desses recursos, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de valores em conta corrente Dinheiro de verbas públicas para aplicação em serviços de saúde Repasse por força de convênios públicos - Impenhorabilidade reconhecida Exegese do artigo 833, IX, do CPC - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." Agravo de Instrumento 2315495-74.2023.8.26.0000, Relatora Desembargadora Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em: 31/01/2024). Ação monitória. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de créditos. Insurgência cabível. Verbas públicas objeto de Convênios firmados com o Municípios de Cotia e Itapevi vinculadas à execução de serviços de saúde. Impenhorabilidade absoluta(CPC, art. 833, IX). Precedentes. Recurso provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Pública, Agravo de Instrumento nº 2321794-67.2023.8.26.0000, da Comarca de Hortolândia, REel. Borelli Thomaz, j. 5/7/2024). Ação de cobrança prestação de serviço médico hospitalar fase de cumprimento de sentença bloqueio de créditos oriundos de repasses do Poder Público Municipal e Estadual por meio do SUS para aplicação compulsória na saúde impenhorabilidade - art. 833, IX, do Código de Processo Civil decisão reformada agravo de instrumento provido(Agravo de Instrumento n o 2141813-25.2016.8.26.0000, j. 26/09/16, Relator Desembargador Eros Piceli). PENHORA REPASSE REALIZADO PELO SUS - VERBA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CPC, ART. 833, INCISO IX RECURSO(Agravo de Instrumento n o 2235083-98.2019.8.26.0000, rel. Des. Matheus Fontes, j. 14/11/19.). Portanto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos bens da requerida Associação nos presentes autos. Por outro lado, havendo concordância da Fazenda Estadual quanto aos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS. Intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição de: ofício precatório, no valor de R$ 24.283,88, para o(a) exequente, e de ofício requisitório (pequeno valor), no valor de R$ 2.428,39, para o(a) doutor(a) patrono(a), atualizados até agosto de 2024. Deverá a parte exequente aguardar o trânsito em julgado desta decisão para dar início ao incidente de requisição Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA FILGUEIRA (OAB 182253/SP), ANA ELISA DE ANGELO (OAB 428643/SP), MATHEUS HENRIQUE BALEGO FILGUEIRA (OAB 405523/SP), GUSTAVO DA COSTA NUNES (OAB 210303/SP)

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K. F. De S. x G. N. S.

ID: 300301278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005470-66.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. F. DE S.

Polo Passivo:

G. N. S.

Intimação

Advogados:

EDISON MARCOS RUFINO

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BENEDITA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1005470-66.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.F.S. - - K.F.S. - G.N.S. - Vistos. 1) Fls.216, item 11: Defiro o levantamento. Com as cautelas das N… Processo 1005470-66.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.F.S. - - K.F.S. - G.N.S. - Vistos. 1) Fls.216, item 11: Defiro o levantamento. Com as cautelas das NSCGJ, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. SE FOR O CASO, deverá o interessado fornecer o respectivo formulário para emissão, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 474/2017 (publicado em 21/02/2017) e nº 2059/2018 (publicado em 24/10/2018), em cinco dias, atentando para que, no campo "Nome do Beneficiário do Levantamento" conste o nome da pessoa a quem o depósito aproveita (credor). 2) Não havendo questões preliminares a decidir, nem nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado, fixando, como pontos controvertidos principais os pressupostos da obrigação alimentar atribuída ao réu (necessidade do alimentado e possibilidades do alimentante). 3) Desnecessária a inversão das regras tradicionais de distribuição do ônus da prova, em face da ausência da situação prevista no §1º do artigo 373 do CPC de 2015, considerando o alegado na inicial e na defesa, bem como nas manifestações oferecidas na fase de especificação de provas. 4) A fim de reunir elementos concretos para o exame da controvérsia e com fundamento no artigo 370 do CPC, determino a realização das seguintes pesquisas de bens: A) Infojud - informações fiscais dos três últimos exercícios; B) Renajud - veículos; C) Prevjud - vínculo empregatício (histórico e atual); D) Sisbajud - saldo consolidado, relação de contas e extratos de contas e investimentos de qualquer natureza (últimos seis meses); Providencie a equipe de gabinete a realização de todas as pesquisas, excepcionalmente, para conferir maior celeridade à medida. Aguardem-se as informações das instituições financeiras solicitadas pelo Sisbajud, por trinta dias. Em caso de instabilidade de algum dos sistemas, oficie-se para os mesmos fins, independentemente de nova conclusão. Expedido o ofício, deverá a serventia encaminhá-lo via e-mail institucional. 5) Caso os extratos relevados na pesquisa Sisbajud sejam incompreensíveis, deverá a serventia oficiar a respectiva instituição bancária, solicitando-se a remessa de via legível de extratos de contas correntes, investimentos, aplicações e outras contas de qualquer natureza, além das faturas de cartão de crédito, (porventura contratado) dos últimos seis meses. Deverá a parte alimentada encaminhar o ofício às instituições, preferencialmente pela via eletrônica, e comprovar o protocolo nos autos no prazo de quinze dias, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. 6) Sobrevindo notícia de que o alimentante exerce trabalho formal, seja pela informação prestada pelo sistema informatizado, seja em resposta ao ofício ao INSS, oficie-se ao empregador para desconto em folha e remessa de seus últimos doze holerites independentemente de nova conclusão. O protocolo do ofício competirá à parte alimentada com fundamento nos princípios da celeridade e cooperação, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. 7) Após a realização de todas as pesquisas e, se o caso, respondidos todos os ofícios, dê-se ciência às partes e ao MP de toda a documentação probatória produzida, para manifestação em quinze dias. 8) No prazo de cinco dias, faculto às partes especificar eventuais outras provas que porventura pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência em função do fato a ser provado, que também deverá ser indicado. No caso de prova testemunhal, deverão fornecer o respectivo rol, no mesmo prazo e segundo a regra do artigo 223 do CPC. A fim de facilitar a localização e juntada, as respectivas petições deverão ser cadastradas com o seguinte código: " 38022 - Especificação de Provas". 9) Apenas após a manifestação das partes a respeito das pesquisas ora determinadas, DEVERÁ A SERVENTIA CERTIFICAR eventual decurso de prazo para especificação de provas, em relação a qualquer uma das partes (atentando para a contagem dos prazos em dobro, se for o caso) e, a seguir, remeter os autos com VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: BENEDITA APARECIDA DA SILVA (OAB 289652/SP), EDISON MARCOS RUFINO (OAB 239859/SP), EDISON MARCOS RUFINO (OAB 239859/SP)

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Fernando Aparecido Dos Santos e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 326908860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005470-95.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS OSMAR CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FERNANDO ALVES DE MOURA

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Processo 1005470-95.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Osmar Candido dos Santos - - Fernando Aparecido dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Trata-se … Processo 1005470-95.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Osmar Candido dos Santos - - Fernando Aparecido dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência que Osmar Candido dos Santos e Fernando Aparecido dos Santos movem contra o Banco Daycoval S/A e contra Dutra Car Veículos, CNPJ. Nº 09.421.594/0001-34. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 82/84). Foi oferecida contestação pelo Banco Daycoval S.A. (fls. 127/142) acompanhada de documentos ( fls. 143/179). Da análise dos autos verifica-se que o contrato e demais documentos apresentados pelo Banco Daycoval S/A a fls. 161/179 não dizem respeito ao contrato objeto destes autos. Ao Réu, destarte, para, no prazo de dez dias, apresentar nos autos o contrato celebrado referente ao veículo GM/Vectra, placas DBL9E84, objeto destes autos. Compareceu nos autos, também, apresentando contestação, a pessoa jurídica denominada L. de Almeida Dutra Veículos ME, CNPJ. Nº 30.189.675/0001-91 (fls. 217/235). Anexou documentos (fls. 236/244), dentre eles, o contrato de compra e venda com reserva de domínio do GM/Vectra placas DSH7000, fls. 240/242, no qual figura como vendedora a pessoa jurídica Aparecido Martins de Oliveira - Veículos EPP, CNPJ. Nº 24.418.646/0001-51 e como comprador Fernando Aparecido dos Santos, datado de 29/03/2023. No prazo de dez dias, esclareça a Ré a divergência apontada, uma vez que distintas a pessoa jurídica Ré indicada na petição inicial, a contestante e a vendedora constante do contrato de venda e compra do veículo placas DSH 7000. Compareceu nos autos a terceira interessada Raquel Cristina de Carvalho, proprietária do veículo objeto destes autos (GM Vectra, placas DBL9E84), que apresentou o extrato do veículo a fls. 208 (fls. 195/198). Alegou, em síntese, que deixou o veículo para venda no estabelecimento comercial de Marcos Eduardo Tardin, o qual vendeu o veículo e não efetuou o pagamento à proprietária; que ante a ocorrência de multas, constatou que o veículo foi financiado para Osmar Candido dos Santos junto ao Banco Daycoval S/A, sem que ela houvesse assinado qualquer documento de transferência do bem. Assim, requer a sua admissão nos autos como terceira interessada; informa a existência de processo com pedido de busca e apreensão do mesmo veículo sob nº 1002999-70.2025.8.26.0344, da 4ª Vara Cível de Marília/SP e, em sede de tutela de urgência, requer a busca e apreensão do veículo objeto destes autos, junto ao Estacionamento Dutra Veículos ou informações do vendedor da requerida, Vanderlei, acerca do paradeiro do veículo. Observa-se que, no mérito, pretendem os autores, a condenação do Banco e da Revendedora Dutra Car ao pagamento do valor desembolsado pelo requerente, ou seja, R$30.484,97 por danos materiais, e o valor de R$12.120,00, a título de danos morais, e que seja condenado o banco a cessar definitivamente as cobranças do financiamento do veículo bem como abstenha-se de promover a inscrição do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Não é o caso, portanto, de intervenção de terceiros nestes autos, devendo a interessada buscar seus direitos por ação própria que, aliás, conforme informado pela própria terceira, já se encontra distribuído junto a 4ª Vara Cível de Marília/SP, com o mesmo pedido, ou seja, a busca e apreensão do veículo, conforme se infere, inclusive, do extrato daqueles autos juntado pela terceira interessada a fls. 200. Indefiro, pois, o pedido de intervenção de Raquel Cristina de Carvalho nestes autos. Em termos de prosseguimento do feito, digam os autores, no prazo de quinze dias, acerca da contestação e documentos e impugnação à gratuidade judiciária de fls.127/179 bem como acerca da contestação e documentos de fls. 217/ 244. Aos autores para, no mesmo prazo, querendo, apresentarem contestação à reconvenção de fls. 233/235. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP), FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP)

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Cícera Correia Evangelista x Banco Pan S/A

ID: 314995308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020699-04.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CíCERA CORREIA EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DAYANA ASSALIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020699-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020699-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cícera Correia Evangelista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NA QUAL SE PLEITEAVA A REVISÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE TARIFAS BANCÁRIAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGALIDADE DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO UTILIZADO NO CONTRATO E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO; (III) A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA; (IV) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; E (V) A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO, ALÉM DE CONSTAR A TAXA MENSAL DE 3,45% E ANUAL DE 50,22%, O QUE DEMONSTRA SUA PACTUAÇÃO. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE EM CONTRATOS DE MÚTUO COM PARCELAS FIXAS NÃO CONFIGURA ANATOCISMO ILEGAL, POIS OS JUROS SÃO CALCULADOS INICIALMENTE, NÃO HAVENDO PRODUÇÃO DE NOVOS JUROS SOBRE ANTERIORES. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA EM CONTRATOS POSTERIORES À RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE SE REFIRA AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO SÃO VÁLIDAS QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, O STJ FIXOU ENTENDIMENTO NO RESP 1.639.320/SP (TEMA 972) DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, CONFIGURANDO-SE A IMPOSIÇÃO DA SEGURADORA, SEM LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR, PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC. PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO, VISTO QUE AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS COM BASE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, EMBORA RECONHECIDAS COMO ABUSIVAS, ERAM EMBASADAS EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL AINDA NÃO CONSOLIDADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DETERMINA-SE O RECÁLCULO DAS PARCELAS CONTRATUAIS COM A EXCLUSÃO DO VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA DO MONTANTE FINANCIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 2. SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3. É ABUSIVA A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR CONFIGURAR VENDA CASADA. 4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406, § 1º; MP 2.170-36/2001, ART. 5º; RESOLUÇÕES CMN 3.518/2007 E 3.517/07; RESOLUÇÃO CONTRAN 320/09.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 24/09/2012; STJ, SÚMULA 541; STJ, SÚMULA 566; STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972); STF, ADI 2.316, J. 01/07/2024.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayana Assalim dos Reis (OAB: 417071/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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