Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005638-12.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Resultados para "1005638-12.2023.8.26.0286" – Página 34 de 34

Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. x Pantera Comercio De Alimetnos Ltda.

ID: 307334770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009809-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

Polo Passivo:

PANTERA COMERCIO DE ALIMETNOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA SACRAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009809-12.2023.8.26.0286 (apensado ao processo 1007800-14.2022.8.26.0286) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Pantera Comerci… Processo 1009809-12.2023.8.26.0286 (apensado ao processo 1007800-14.2022.8.26.0286) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Pantera Comercio de Alimetnos Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda - Forte Securitizadora S/A (fortesec) - Vistos. Trata-se de incidente instaurado para apuração de condutas fraudulentas praticadas pela recuperanda, Pantera Alimentos Ltda. O incidente foi distribuído pela auxiliar do Juízo, após determinação nos autos principais da Recuperação Judicial, em razão das reiteradas alegações da credora extraconcursal, Forte Securitizadora S.A., quanto à defraudação de sua garantia fiduciária por meio de atos fraudulentos praticados pela recuperanda, e das alegações da então credora quirografária, Arbaza Alimentos Ltda, quanto à dilapidação patrimonial realizada pelos sócios da devedora, tendo sido requerido o afastamento dos gestores. A recuperanda apresentou contestação às fls. 105/537, instruída com documentos. A Administradora Judicial apresentou seu parecer inicial às fls. 557/577, opinando pela nomeação de um profissional de mercado, de confiança do Juízo, para atuação conjunta com os sócios da recuperanda na administração da sociedade, de modo que todos os atos de gestão e disposição patrimonial dependeriam de sua aprovação. Acatando a sugestão da auxiliar, após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 580), às fls. 582/585 foi nomeado como Cogestor o profissional Luis Fernando Giordano, que aceitou o encargo. O Cogestor nomeado apresentou relatório inicial às fls. 645/662, refletindo suas conclusões após os primeiros 3 meses de atuação. A Administradora Judicial apresentou novo parecer, considerando os apontamentos do Cogestor, às fls. 751/761. Sobreveio pedido da recuperanda para a designação de audiência para tentativa de conciliação com a credora Fortesec. Em 10 de julho de 2024, foi realizada a audiência, que resultou na suspensão do feito por 30 dias, para viabilizar as negociações entre as partes. Transcorrido o prazo com sucessivas prorrogações, sobreveio petição da credora noticiando a impossibilidade de celebração do acordo e requerendo a retomada do trâmite do incidente, para que sejam destituídos os administradores da recuperanda na forma do art. 64, II e III da LRF. Após novas manifestações das partes, o Cogestor apresentou seu relatório final às fls. 1191/1235 (replicado às fls. 1236/1280) e a Administradora Judicial apresentou seu parecer definitivo às fls. 1843/1856. Sobre o parecer da Administradora Judicial, a recuperanda se manifestou às fls. 1857/1867 e 1868/2059. A recuperanda também juntou cartas de credores que discordam do afastamento dos sócios da gestão (fls. 2060/2061, 2062/2064). Manifestação da Cooperativa Agroindustrial Alegrete Ltda às fls. 2066/2113 se opondo ao afastamento dos sócios da administração da empresa. Nova manifestação de Forte Securitizadora S.A. às fls. 2115/2117 pela imediata destituição dos atuais administradores da Pantera, com fundamento no art. 64, II, III e IV, b, da LRF. Manifestações dos credores RSF Comercio Atacadista de Cereais Eireli, Cacique Representações Ltda. e Gigante Comércio de Cereais Ltda. discordando do afastamento dos sócios. O Ministério Público exarou parecer às fls. 2139/2144. Manifestação do credor, Banco ABC Brasil S.A., pela imediata destituição dos sócios e nomeação de um gestor judicial para assumir a administração da Pantera. É o relatório. Decido. O presente incidente se presta a averiguar a necessidade de afastamento dos administradores da recuperanda, com a apuração de eventuais condutas previstas nos incisos do art. 64 da LRF, que foram suscitadas nos autos da recuperação judicial pela credora extraconcursal, Forte Securitizadora, e pela então credora, Arbazza Alimentos Ltda, que cedeu seu crédito a Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. As alegações que deram ensejo à determinação de instauração deste incidente versam, em síntese, sobre o desvio dos recebíveis cedidos fiduciariamente à ForteSec, o fornecimento de informações falsas pela recuperanda, nos autos da recuperação judicial, acerca das operações das quais decorrem os recebíveis e do destino destes, e sobre a concessão de empréstimos e adiantamentos aos sócios da Recuperanda, sem perspectiva de devolução, que teriam implicado na descapitalização da empresa. A Administradora Judicial, no cumprimento de suas atribuições, notadamente a fiscalização das atividades da devedora e das negociações entre ela e a credora ForteSec, assim como o fornecimento de subsídios necessários a este Juízo, antes de tecer suas considerações, exigiu da Recuperanda informações e esclarecimentos a respeito do repasse dos recebíveis à ForteSec e dos valores adiantados aos sócios. Como exposto pela então credora, Arbazza, e diante das controversas alegações, opinou, de início, pela nomeação de um Cogestor, apto a praticar os atos de administração da empresa, em conjunto com os sócios, e a apurar os fatos concretos, com base na análise da documentação necessária e das práticas empresariais, de modo a resguardar o seguimento das atividades da Recuperanda e sustar as eventuais práticas fraudulentas até o julgamento deste incidente. Rememora-se que, nos autos principais, antes da instauração deste incidente, quando as primeiras alegações sobre a necessidade de afastamento dos gestores foram formuladas pelas credoras, ForteSec e Arbazza, a Administradora Judicial solicitou à devedora que esclarecesse a ocorrência da alegada defraudação da garantia e dos repasses de valores aos sócios, contabilizados como mútuos, tendo a Recuperanda informado que as operações que garantiam o crédito da Fortesec haviam sido interrompidas e os mútuos contabilizados se tratavam meramente de ajustes contábeis (fls. 3956/3962 e 6120/6125 da recuperação judicial). Tal fato foi destacado no parecer de fls. 1843/1856, onde a Administradora Judicial expôs que o relatório apresentado pelo Cogestor evidenciou que a Pantera, ao contrário do que afirmou inicialmente nos autos principais, realizou operações de vendas de produtos aos clientes cujos recebíveis haviam sido cedidos, inclusive após o pedido de Recuperação Judicial, sem realizar os necessários repasses à conta vinculada, concluindo a partir do relatório do Cogestor que a Recuperanda efetivamente prestou informações inverídicas nos autos do processo de Recuperação Judicial, a fim de mascarar a situação de desvio de recebíveis cedidos fiduciariamente à ForteSec. Pela análise conjunta de tais manifestações e do quanto disposto nestes autos, verifica-se que a Recuperanda, em um primeiro momento, buscando defender-se das alegações das credoras, negou a ocorrência das práticas denunciadas mas, posteriormente, nestes autos, confessou expressamente a ausência de repasse dos recebíveis vinculados à garantia prestada em favor da ForteSec, o que importa na conclusão de que as primeiras informações prestadas em atendimento aos questionamentos da AJ não correspondiam à verdade dos fatos, tratando-se, portanto, de informações inverídicas, lançadas com o objetivo de induzir a erro as conclusões da auxiliar e deste Juízo. Isso por si só implica em grave conduta da Recuperanda, expressamente vedada pela Lei 11.101/2005 (art. 171) e capaz de ensejar o afastamento de seus administradores, nos termos do artigo 64, II. Não fosse o bastante, houve expressa confissão por parte da devedora da ausência de repasse dos recebíveis atrelados à operação com a ForteSec, cedidos fiduciariamente em garantia, que, segundo informaram, teriam sido utilizados para gerar caixa à empresa Recuperanda, fato que também foi atestado pelo Cogestor. A despeito da tese aventada pela Recuperanda, de inexigibilidade de conduta diversa, que supostamente teria o condão de afastar a punibilidade da conduta em razão de ter sido adotada com vistas a evitar o agravamento da crise econômico-financeira e a frustração do processo de soerguimento, bem como as alegações de ausência de dolo ou má-fé, é certo que houve deliberada defraudação da garantia fiduciária prestada em favor da credora, sob a égide da autonomia da vontade das partes e do Pacta Sunt Servanda, conduta que se enquadra no artigo 64, III da LRF e igualmente impõe o afastamento dos sócios da devedora. Observe-se que a inexigibilidade de conduta diversa, invocada pela recuperanda para tentar esquivar-se da imputação da consequência legal prevista para a prática do ato fraudulento, não se amolda ao caso concreto, sendo instituto do direito penal aplicado em casos extremos em que não seria possível ou razoável exigir do agente que praticou o fato típico conduta diversa por não haver possibilidade de escolha. No caso em tela, tem-se que, no exercício da autonomia de sua vontade, a recuperanda celebrou contrato com a credora ForteSec e ofertou em garantia da operação parte de seus recebíveis, mas deliberadamente deixou de repassá-los à credora após o inadimplemento das obrigações contratuais, agindo de forma escusa e fornecendo informações falsas sobre a existência destes recebíveis. Ainda, deve-se considerar que, após o início da atuação do Cogestor, houve êxito no devido repasse dos recebíveis, sem inviabilizar a continuidade das atividades da recuperanda, o que demonstra que, não se ignorando os apontamentos do Cogestor quanto ao impacto das amortizações da forma como pactuadas no caixa e no resultado da empresa, a recuperanda possuiu, ao menos até o presente momento, condições de honrar a garantia prestada, não sendo uma conduta impossível de se exigir. Ressalto, de todo modo, que as questões relativas ao crédito extraconcursal da credora ou às condições da operação e do contrato firmado entre as partes fogem à competência deste Juízo. Assim, não há como se acolher a tese invocada pela recuperanda, sendo inequívoca a prática deliberada dos atos de defraudação da garantia prestada em favor da credora, que foi cessada após o efetivo exercício pelo Cogestor dos atos de administração em conjunto com os sócios, sendo aplicável a previsão do parágrafo único do artigo 64 da LRF. Adicionalmente, verificou-se a ocorrência de transferências financeiras em favor dos sócios e de terceiros classificadas como mútuos, cuja origem até o momento não pôde ser efetivamente apurada, em razão da ausência de lastro documental e da necessidade de readequação dos lançamentos contábeis de 2015 a 2022, conforme apontado pelo Cogestor. Foi noticiado pelo Cogestor que os pagamentos realizados foram destinados ao custeio de despesas de naturezas diversas, algumas da própria recuperanda e outras particulares dos sócios, como pagamento de aluguel, despesa completamente estranha à atividade empresarial e ao objeto social da devedora, enquadrável na hipótese do art. 64, II, b da LRF. O cenário, portanto, aponta a ocorrência de ao menos três das hipóteses previstas nos incisos do artigo 64 da Lei 11.101/2005. Nesses termos, apesar da expressa discordância de alguns credores (fls. 2061, 2063/2064, 2066/2067, 2130/2131, 2132/2133, 2134/2135), a Lei 11.101/2005 impõe o afastamento dos sócios da empresa em recuperação judicial quando evidenciada qualquer das práticas previstas nos incisos do art. 64, independentemente da convocação de assembleia de credores, conforme expressamente determina o parágrafo único do mesmo dispositivo, sendo certo que a convocação da AGC deve se dar para a deliberação quanto ao gestor judicial que assumirá, nesses casos, a administração das atividades da devedora. Assim, não há que se falar em convocação de AGC para a deliberação sobre a destituição dos sócios, que é medida que se impõe pelo próprio texto legal e a partir das constatações realizadas no âmbito deste incidente, independentemente da vontade dos credores. Em sua manifestação de fls. 1857/1867, a recuperanda ressalta, ainda, que restou reconhecido no relatório apresentado pelo Cogestor a importância da figura dos sócios na operação da empresa e, de fato, verifica-se do tópico 2.4 e das conclusões do relatório de fls. 1191/1235 que a atuação dos sócios se complementa no âmbito comercial, de compras e de logística, sendo, no entendimento do Cogestor, fundamental suas participações no trato com produtores agrícolas, fornecedores de insumos e clientes. Isso, no entanto, não afasta as graves condutas apuradas neste incidente, que restaram atestadas pelo Cogestor, como exposto acima, sendo de rigor o afastamento dos sócios conforme determina a legislação. Não obstante, em atenção ao princípio da preservação da empresa e ao próprio objetivo que se busca alcançar pelo instituto da recuperação judicial, entendo que, caso seja vislumbrado pelo Gestor a ser nomeado o efetivo benefício em manter a figura dos sócios afastados junto às operações da empresa recuperanda, estes poderão ser alocados em outros cargos e funções, desde que não tenham participação nas funções de gestão e administração, que competirão exclusivamente ao Gestor Judicial. Finalmente, cumpre observar que o Ministério Público, em parecer de fls. 2139/2144, manifestou-se favoravelmente à destituição dos sócios da Recuperanda, com fundamento nos incisos II, III e IV b do artigo 64 da LRF, destacando a existência de indícios de cometimento do crime previsto no art. 171. Na ocasião, também opinou pela manutenção do Cogestor nomeado à frente das atividades empresariais até a nomeação do Gestor Judicial, considerando seu prévio conhecimento e acompanhamento das operações da recuperanda. Diante de todo o exposto, acolho os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público, e determino, nos termos do artigo 64, II, III e IV, b da Lei 11.101/2005, a imediata destituição dos sócios-administradores, Srs. Osni Luccats e Vitor Nogueira Luccats, de suas funções na sociedade empresária Pantera Alimentos Ltda., até o encerramento da Recuperação Judicial. A fim de preservar a continuidade das atividades da recuperanda, nomeio interinamente como Gestor Judicial da recuperanda o Sr. Luis Fernando Giordano, que já vem atuando como cogestor, até a homologação das deliberações da Assembleia Geral de Credores, que deverá ser convocada para decidir sobre o Gestor Judicial a ser nomeado em definitivo. Ficará a critério do Gestor Judicial a eventual manutenção dos sócios afastados no desempenho de funções estratégicas na operação, desde que não importem em atos de gestão ou administração. Intime-se o Sr. Luis Fernando Giordano para que informe, em 48 horas, se aceita o encargo, bem como para que, se o caso, apresente (i) o competente Termo de Compromisso e (ii) proposta de remuneração mensal. Determino a juntada pela Serventia de cópia desta decisão aos autos principais da recuperação judicial, dando ciência aos credores. Intime-se a Recuperanda nos autos principais para sugerir datas para a realização da Assembleia Geral de Credores que deliberará a escolha do Gestor Judicial. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo e à Receita Federal do Brasil comunicando o teor da presente decisão. Ao Ministério Público para ciência e adoção das eventuais medidas necessárias à apuração da prática de crime previsto na Lei 11.101/2005. P.I. Intime-se. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB 240389/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ (OAB 317547/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000417-57.2021.8.26.0338

ID: 291500022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000417-57.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DO PRADO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000417-57.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cecilia do Prado Pires - Vistos. CECILIA DO PRADO PIRES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais … Processo 1000417-57.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cecilia do Prado Pires - Vistos. CECILIA DO PRADO PIRES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais c.c. pedido de pensão contra FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES. Em suma, alegou que, em 03 de agosto de 2020, por volta das 17h38 minutos, transitava a pé na rotatória externa de Mairiporã, na altura do Rio Acima, Cidade Jardim, na faixa de pedestres, quando uma motocicleta, em alta velocidade, a atropelou, em razão do que caiu e sofreu ferimentos graves. Na ocasião do atropelamento, estava a poucos passos de alcançar o meio-fio. Adotou todas as cautelas necessárias para atravessar, como visualizar o lado esquerdo da via, por se tratar de alameda de mão-única. No dia e hora do evento, estava acompanhada de menor, que não se feriu no evento. Por meio das imagens, anexadas à exordial, pode-se demonstrar que o motociclista estava em alta velocidade e mudou de faixa, de maneira imprudente, o que resultou no seu atropelamento. O requerido conduzia-se na faixa da esquerda, momento em que avistou a possibilidade para travessia ao outro lado. Contudo, o réu, subitamente, mudou a direção na faixa, o que, em seguida, ocasionou o atropelamento. Na lavratura do Boletim de Ocorrência, a parte requerida relatou, de maneira inverídica, que foi fechado por um veículo, e na tentativa de não colidir com o referido veículo, acabou por atropelar a requerente. Entretanto, pelo que se pode analisar no vídeo, que acosta aos autos, é que em momento algum o réu foi fechado por outro veículo automotor. Desse modo, cuida-se de tese fantasiosa arguida pelo requerido, inverídica, na tentativa de desvencilhar-se da culpa do acidente. É possível visualizar por meio das imagens que o requerido sequer, ao menos, tentou desviar ou diminuir a velocidade; apenas continuou a condução em linha reta, crendo que conseguiria ultrapassar, a tempo. É certo, ainda, que o requerido lhe avistou à longa distância, de sorte que tinha tempo hábil para realizar manobra que evitasse a colisão. Após o seu atropelamento, na data do evento, foi socorrida por equipe de resgaste da Autopista. No local, ainda, apareceram os Guardas Municipais, que lavraram o Boletim de Ocorrência. No registro, consta que, no momento do resgaste, estava confusa e não foi capaz de fornecer os detalhes do acidente. Outrossim, relata ferimentos na cabeça, no pescoço e lesão na perna direita. Em relatórios médicos, apurou-se, também, lesões na coluna cervical, no crânio, na face, no abdômen superior, na pelve, na coluna lombar, no tórax mediastino, e em seu olho esquerdo, o que, hodiernamente, apresenta dificuldades para enxergar. Em razão da gravidade da lesão em sua cabeça, foi encaminhada ao médico especialista (neurologista), a fim de averiguar possíveis danos de maior monta. Foi internada no dia do acidente, em 03 de agosto de 2020, e ficou afastada de seu ofício por cerca de um mês. No dia seguinte, isto é, dia 04 de agosto de 2020, foi submetida a uma internação cirúrgica, em razão das lesões sofridas. Quanto à incapacidade de exercer a sua atividade profissional, perdurou até o mês de novembro de 2020, de modo que ficou afastada de agosto a novembro de 2020, o que gerou total diminuição de sua renda. Teceu comentários quanto i) à ocorrência do ato ilícito; ii) ao dever de indenizar; iii) aos danos materiais sofridos e aos lucros cessantes, ocasionados pelo afastamento de seu ofício; iv) à fixação de pensão vitalícia em seu favor, tendo em vista a redução de sua capacidade labora, pela perda da visão de seu olho esquerdo; v) à ocorrência dos danos moral e estético. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim que o requerido seja condenado a pagar-lhe: (i) indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00; (ii) indenização por danos materiais, lucro cessante, no montante de 3 salários-mínimos, e dano emergente, na quantia de R$ 1.199,00, e (iii) pensão vitalícia, após verificar o grau de incapacidade. Juntou documentos (p. 19/151). Deferido os benefícios da gratuidade de justiça (p. 153/154). O requerido foi citado pessoalmente (p. 162). Foi determinado que certificasse o decurso de prazo para apresentação de contestação (p. 166). Certificado pela z. Serventia que transcorreu in albis o prazo para oferecimento de contestação (p. 167). O feito foi saneado às fls. 171/175, decisão na qual se decretou a revelia do requerido e se determinou a realização de prova pericial. Foram realizadas duas perícias, conforme laudos de fls. 212/222 e 264/273, que se complementam. A autora se manifestou às fls. 277/278 e o requerido se manteve inerte. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando a revelia do requerido e que as provas produzidas até aqui são suficientes para o deslinde da lide. Trata-se de ação na qual se discute a responsabilidade civil do requerido pelo acidente ocorrido no dia 3 de agosto de 2020, no qual a autora foi atropelada por ele, quando ele pilotava uma motocicleta. Segundo ela, o requerido, na condução de sua moto, em alta velocidade, mudou abruptamente de faixa e saiu da rotatória, tendo a atingido quando atravessava a rua paralela, na faixa de pedestres, acompanhada de um menor. Em razão do acidente, aduz que suportou diversas lesões e ferimentos, permaneceu internada e teve de se submeter a cirurgia. Diante disso, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais (lucros cessantes e danos emergentes), além de pensão vitalícia equivalente ao grau de incapacidade que resultou do evento. O requerido, como relatado, não ofertou contestação e, por isso, teve sua revelia decretada. Pois bem. Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua vestibular. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Com efeito, não restou dúvidas de que o fato ocorreu tal como descrito na exordial, pois tal foi corroborada pelas declarações prestadas no Boletim de Ocorrência de fls. 27/29 e pelas imagens colacionadas às fls. 3/4, do que se tira que o requerido com colheu a autor quando ela atravessava sobre a faixa de pedestres, fato que, por si só, dispensa maiores comentários sobre o grau altíssimo de culpa dele. Neste ponto, atente-se que nenhuma versão exculpatória que venha ele a apresentar o eximirá de sua responsabilidade (v.g., foi fechado por terceiro), posto que, frise-se, tivesse em velocidade normal para o local dos fatos - uma entrada de rotatória, que somente por isso já exigiria de qualquer condutor maior cautela - talvez teria tido condições de fazer o que todo motorista minimamente prudente faria: PARAR e aguardar o pedestre passar. Portanto, provado está a conduta do requerido, que atropelou a autora, e sua culpa, pois inegável que agiu de forma imprudente ao sair bruscamente da rotatória e colher ela na faixa de pedestres. No que toca ao dano e ao nexo causal, tira-se facilmente do conteúdo da prova pericial (fls. 212/222 e 264/273), sendo certo que disso se tratará de forma mais detalhada abaixo. Em suma, como sabido, a responsabilidade civil, que, em casos que tais, se traduz no dever de indenizar em razão de ato ilícito ou abuso de direito, nos termos do art. 186 do Código Civil, assenta-se em quatro elementos básicos: a) conduta; b) culpa lato sensu; c) dano; e d) nexo causal. Aqui, frise-se, todos estes elementos restaram bem provados. I - dos danos morais Quanto ao alegado dano moral, é constitucional e legalmente previsto. Caracteriza-se pela privação ou diminuição de valores precípuos na vida das pessoas, como paz, tranquilidade de espírito, liberdade individual, integridade física e honra, entre outros. Dano moral ressarcível, portanto, é o que se tem na dor anímica, desde que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar a figura em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz de causar incômodo relevante ao ofendido). Esses danos não se confundem com meros percalços da vida cotidiana. Somente deve ser reparado aquele dano que causa sofrimento ou humilhação com interferência no comportamento psicológico do indivíduo, o que não se verifica no caso. A indenização por dano moral não se destina a confortar meros transtornos ou contrariedades do dia-a-dia e vida em sociedade. Oportuno o magistério do eminente ANTONIO JEOVÁ SANTOS, ao sustentar que O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza do ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não traduzem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (in DANO MORAL INDENIZÁVEL, 3ª edição, Método, São Paulo, 2001, p. 122). Especificamente quanto a acidentes de trânsito e atropelamentos, este Magistrado entende configurado o dano moral quando há ferimentos graves, socorros por ambulância, sequelas, necessidade de submissão a cirurgias...etc. Nestes casos, há dano moral in re ipsa, ou seja, não demanda nenhuma prova do dano (a exemplo da morte de parente próximo, negativação no SERASA etc), porque, segundo se vê do laudo de fls. 18/19 e 44 e segs., a autora sofreu fratura na perna esquerda, traumatismo craniano e ocular, razão pela qual teve de se submeter a diversos procedimentos e tratamentos. Há, pois, abalo moral a ser indenizado. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos morais. Atropelamento que ocasiona, além do sobressalto, contusão de perna esquerda, que impôs internação por dois dias e tratamento fisioterápico por cerca de um ano, constitui fato gerador de dano moral indenizável. Se o valor arbitrado desborda dos limites da reparação do dano moral experimentado, impõe-se sua redução. Recurso provido. TJSP; Apelação Cível 0021748-36.2010.8.26.0003; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2016; Data de Registro: 25/02/2016. Posto isso, levando-se em conta todos estes fatores e, também, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que determinam se evite a insignificância da indenização e, de igual modo, o enriquecimento sem causa da ofendida, fixa-se em R$ 10.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir da presente data (Sumula 362 do STJ), e sobre a qual incidirá juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, desde o evento, por se tratar de indenização decorrente de ato ilícito (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). II - do dano estético Quanto ao dano estético, conforme entendimento sedimentado no STJ, é concretizado na deformidade, uma alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa (REsp 65.393/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 30.10.2005). Conforme consta dos laudos periciais dano estético, caracterizado por cicatriz hipercrômica em face lateral da perna esquerda, utilizando escala que varia de 1 a 6, foi considerada como de grau 3 (fls. 221), e Há dano estético permanente, fixável em grau 2 em 6, (...) pois existe uma cicatriz/lesão, vista socialmente (distância maior 3 metros), mas que não causam desconforto ao expectador (fls. 272). Sendo assim, caracterizados danos estéticos pelas cicatrizes resultantes do acidente, de rigor a condenação do requerido a pagar indenização também a este título. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Ação de ressarcimento por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito ocorrido em razão de cabo de telefonia solto. (...) Danos estéticos. Ocorrência. Apesar de não existir perda da função motora, verifica-se que houve o afeamento do corpo da autora. Cicatriz permanente e visível em local exposto. Cicatriz que não causa repulsa ao olhar. Fixação em R$ 10.000,00 por danos estéticos. Manutenção dos danos morais fixados em sentença que serão suportados pela CPFL. Sentença reformada. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CORRÉ PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1005638-27.2018.8.26.0079; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Considerando tratar-se de leões de médio e baixa intensidade, mostra-se razoável a quantia pugnada na exordial, R$ 10.000,00, que deverá ser corrigido nos mesmos termos do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III do pensionamento vitalício Nos termos do art. 950 do Código Civil, admite-se a condenação ao causador do dano ao pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Contudo, conforme constatado no exame pericial (fls. 272), não restou provada a eventual incapacidade laboral da autora, seja parcial ou total, do que se conclui que seu pedido de pensionamento não prospera. IV - dos danos materiais Por fim, quanto aos danos materiais, é certo que compete à autora demonstrar seu eventual prejuízo, pois a indenização deve ser mensurada na exata extensão do dano, nos termos dos artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil e 402 do Código Civil. Nesse sentido, não há que se falar em lucros cessantes, pois a autora deixou de juntar aos autos elementos mínimos que indiquem a atividade laboral por ela desempenhada quando do acidente e o valor médio de seus rendimentos para que se pudesse estipular um valor indenizatório. Ademais, em que pese a estimativa realizada no laudo pericial, a autora deixou de demonstrar de forma concreta sua impossibilidade de desempenhar sua atividade profissional após a alta médica, que ocorreu dois dias após sua internação. Do mesmo modo, não merece prosperar sua pretensão ao ressarcimento de danos emergentes em razão da danificação de seu celular. É que, da mesma forma que os lucros cessantes, a autora não instruiu seu pedido com documentação sólida que lhe sustente. O documento de fls. 120 não se presta a este fim, pois foi emitido após a data dos fatos (27/08/2020) e não há nada que indique que se refere ao aparelho de propriedade da autora. Desta feita, a pretensão da autora não procede quanto aos danos materiais. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar à autora indenização: (i) por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, e (ii) indenização por dano estético, no importe de R$ 10.000,00. Ambos corrigidos pelo IPCA art. 389, parágrafo único do Código Civil), desde a data do arbitramento (Sumula 362 do STJ), com a incidência de juros de mora pela taxa Selic (art. 406, §1º, CC,), desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, cada parte pagará o correspondente à metade das custas e das despesas processuais, observada a gratuidade deferida à autora. Ainda, pagará o requerido ao patrono da autora honorários advocatícios, que se fixa em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MOISES MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 327578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 332 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005638-12.2023.8.26.0286" – Página 34 de 34

Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. x Pantera Comercio De Alimetnos Ltda.

Processo nº 1000417-57.2021.8.26.0338