Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005869-15.2023.8.26.0003" – Página 34 de 38

Bárbara Maria Tonon Bouvier x Hurb Technologies S/A

ID: 312630533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000835-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA MARIA TONON BOUVIER

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MARIA TONON BOUVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000835-42.2024.8.26.0003 (processo principal 1016830-15.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bárbara Maria Tonon Bouvier - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata… Processo 0000835-42.2024.8.26.0003 (processo principal 1016830-15.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bárbara Maria Tonon Bouvier - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: BÁRBARA MARIA TONON BOUVIER (OAB 391867/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000559-75.2025.8.26.0229

ID: 316751608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000559-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BORGES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000559-75.2025.8.26.0229 (processo principal 1005869-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Borges Pessoa - Vistos. Con… Processo 0000559-75.2025.8.26.0229 (processo principal 1005869-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Borges Pessoa - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 54/55, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005869-63.2024.8.26.0590

ID: 325992654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-63.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FORTEP ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-63.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fortep Assessoria e Treinamento Ltda. - As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justi… Processo 1005869-63.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fortep Assessoria e Treinamento Ltda. - As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao tratar das DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, normatiza o seguinte: "Art. 995. Para os fins deste Capítulo: I - Considera-se: a) Diligência: atividade do Oficial de Justiça para o cumprimento dos atos descritos no mandado, incluindo todas as idas e vindas, no mesmo endereço ou em endereços contíguos, lindeiros e referenciados, no mesmo dia ou em dias distintos". Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado". Ora, no caso concreto, observo que o autor informou vários endereços para citação do réu, porém NÃO INDICOU uma ordem de preferência e nem mesmo informou qual deles são contíguos ou lindeiros, diga-se, que se situam até 200 metros de distância um do outro, em linha reta. Por tais razões, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias: Indique, dentre os endereços declinados para citação, a ordem de preferência para que as diligências sejam realizadas; Indique, dentre os endereços declinados para citação, qual deles são contíguos ou lindeiros, diga-se, que se situam até 200 metros de distância um do outro, em linha reta. Por fim, o exequente fica advertido de que, não existindo indicação, a diligência de citação não será realizada, podendo culminar no abandono da causa e consequente extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agra - Energia Elétrica Eireli x Banco Bradesco S/A

ID: 329488113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005869-64.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRA - ENERGIA ELéTRICA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005869-64.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005869-64.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Agra - Energia Elétrica Eireli - Apelado: Banco Bradesco S/A - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a embargante apelante AGRA ENERGIA ELÉTRICA EIRELI. encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Porem para aferir o pedido determino que a apelante apresente: A) cópia das três últimas declarações de imposto de renda junto a Receita Federal; B) os três últimos balancetes da empresa; C) cópia dos extratos de aplicações financeiras e de cartão de crédito dos últimos três meses. Ou em igual prazo recolha as custas de preparo sob pena de deserção. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. F. C. x J. R. P. C.

ID: 311242520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003988-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. F. C.

Polo Passivo:

J. R. P. C.

Intimação

Advogados:

RENATA ALVES COLONHEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA VIEIRA CAPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003988-32.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1019934-15.2023.8.26.0003) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.C. - J.R.P.C. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conform… Processo 1003988-32.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1019934-15.2023.8.26.0003) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.C. - J.R.P.C. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintesdo CPC. Inexistem preliminares a apreciar. Estão presentes as condições da ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A autora está devidamente representada. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. O réu foi devidamente citado conforme mandado de fls. 47 e certidão de fls. 48, e apresentou contestação a fls. 56/64. Aduziu não possuir capacidade financeira de pagar os alimentos no valor requerido pela autora; alega trabalhar como metalúrgico e auferir renda mensal no valor médio de R$ 3.000,00 (três mil reais); encontra-se endividado, e, o valor pleiteado pela autora acarretará em débitos alimentares e fatalmente em seu encarceramento tendo em vista sua situação financeira; propôs pagar a requerente os alimentos no percentual de 25% dos seu rendimentos líquidos, ou, em caso de trabalho autônomo ou desemprego, o percentual de 40%. Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial discordando do percentual proposto pelo alimentante, observou que o mesmo não demonstrou impossibilidade de arcar com o valor pleiteado na inicial e, não trouxe aos autos documentos demonstrativos de sua insuficiência financeira. Instadas às partes a se manifestarem sobre o interesse em audiência de conciliação, a parte autora manifestou desinteresse. Neste sentido, o ato não foi designado. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, entendo que a controvérsia está sedimentada justamente na possibilidade financeira do alimentante em arcar com os alimentos postulados na inicial. Anoto que as necessidades da alimentada são presumidas. Assim, fixo como ponto controvertido a possibilidade do réu em pagar a quantia postulada. Com o escopo de elucidação do ponto controvertido, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, a situação financeira do requerido, notadamente sua movimentação financeira. Sendo assim, determino a produção de prova documental, destinada à elucidação da real possibilidade financeira do requerido, motivo pelo qual defiro as pesquisas via sistema: A - Sisbajud, em nome do autor e de sua empresa inscrita sob n° 30.048.894/0001-50: extratos bancários de conta bancária e aplicações financeiras dos últimos 12 meses, a contar da presente data. B - Renajud: pesquisa de bens em seu nome. No mais, dou por encerrada a instrução probatória, salvo no que concerne à juntada de novos documentos. Com a resposta, manifestem-se as partes; após, ao Ministério Público e na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA (OAB 482989/SP), RENATA ALVES COLONHEZI (OAB 485433/SP), CARINA VIEIRA CAPPA (OAB 364626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. M. Z. e outros x F. R. De A. S. e outros

ID: 297241240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002533-59.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. M. Z. D. L. Z. DE A. D. Z. D. Z. F. E. DE A. M. P.

Polo Passivo:

F. R. DE A. S. J. C. F. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GUAIUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BATISTA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002533-59.2023.8.26.0281 (processo principal 1005869-88.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Clementina Marim Zanatta (espólio) - - Dulcemar Luci Zanatt… Processo 0002533-59.2023.8.26.0281 (processo principal 1005869-88.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Clementina Marim Zanatta (espólio) - - Dulcemar Luci Zanatta de Antoni - - Edson de Antoni - - Dilson Zanatta - - Dilson Zanatta Filho - - Denis Zanatta - - Marcel Pedroso - Flavia Regina de Andrade Sakihama - - Joao Carlos Fattori Sakihama - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - "Vistos. I) Trata-se de alegação de fraude à execução sustentada pela parte exequente, aduzindo, em síntese, que a embarcação denominada "Flávia I", foi alienada pelo executado, então proprietário, João Carlos Fattori Sakihama, em favor de João Vitor Carvalho Sakihama. Antes de deliberar sobre a mencionada fraude e, por conseguinte, sobre os pedidos de fixação de multa, desfazimento do negócio jurídico, penhora, avaliação, remoção e depósito, todos relacionados ao aludido bem móvel, necessária a INTIMAÇÃO do terceiro adquirente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, oponha eventuais embargos de terceiro (artigo 792, IV do CPC). Lado outro, especialmente sobre o que consta na resposta ao ofício ( fls. 378/386), oportuno deferimento do arresto, com apoio no artigo 301 do CPC, tendo em vista que já houve transferência do bem no curso do processo, antes pertencente ao executado. Destarte, expeça-se mandado de arresto da embarcação e intimação de seu proprietário, João Vitor Carvalho Sakihama. Para tanto, recolha o interessado as custas de diligência. Oficie-se à Capitania dos Portos para ciência de arresto sobre a embarcação (inscrição da embarcação n. 4019950261, denominada "Flávia I"). Serve a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO de ARRESTO e INTIMAÇÃO do terceiro, a ser cumprido nas dependências da Marina e Pousada Porto do Sol, localizada na Rodovia D. Pedro I, Km 49, São Lázaro, Município de Nazaré Paulista - SP CEP 12960-000. II) Visando celeridade, por meio do sistema RENAJUD, promova a serventia pesquisa de veículos-reboques cadastrados em nome do terceiro, João Vitor Carvalho Sakihama. Sem prejuízo, pelo mesmo sistema, providencie a inserção da restrição sob o veículo Mercedes Benz, modelo Classe C, AMG S Auto 4.0 V8 Bi-turbo Gas. 4p, Ano 2016, placas FGJ1E63, (MG) Chassi WDDWF8HW3GF269803, na modalidade circulação. III) Intimem-se." - ADV: MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ROGÉRIO GUAIUME (OAB 168771/SP), ROGÉRIO BATISTA DE CAMARGO (OAB 167771/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005869-15.2024.8.26.0024

ID: 311263644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005869-15.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-15.2024.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Daniel de Miranda - Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. Das Provas Necessárias e Organização do Processo O feito de… Processo 1005869-15.2024.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Daniel de Miranda - Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. Das Provas Necessárias e Organização do Processo O feito demanda dilação probatória para a completa elucidação dos fatos. A municipalidade já apresentou o rol das pessoas idosas (fls. 1192-1205). No que tange aos documentos financeiros anteriormente solicitados aos requeridos Daniel de Miranda e Ivone Carreira de Miranda (valores recebidos dos idosos, empréstimos do Bradesco, controle de cheques), e considerando a alegação de afastamento da gestão da ILPI (fls. 1191) , bem como o fato de que o Município, na condição de interventor, já reportou a necessidade de tais informações em seu próprio relatório (fls. 1019-1022), entendo que a responsabilidade pela apresentação destes documentos deve ser direcionada à administração atual. Assim, determino as seguintes providências: Expedição de Ofícios: INSS: Expeça-se ofício ao INSS, requisitando o histórico de pagamentos de benefícios de todos as pessoas idosas residentes na instituição, desde janeiro de 2024 até agosto de 2024, utilizando o rol de pessoas idosas já fornecido pela Municipalidade às fls. 1192-1205. Instituições Bancárias: Expeçam-se ofícios às instituições bancárias (incluindo bancos digitais) para que forneçam extratos das contas das pessoas idosas residentes na instituição, desde janeiro de 2024 até agosto de 2024, utilizando-se dos dados bancários que constam do rol de fls. 1192-1205. Apresentação de Documentos Pelo Município de Castilho: Intime-se o MUNICÍPIO DE CASTILHO, na pessoa do interventor nomeado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos, conforme já solicitado em seu relatório de intervenção (fls. 1019-1022): Comprovação dos valores recebidos em contas bancárias dos idosos (seja diretamente ou por procuração), incluindo valores de benefícios previdenciários, desde janeiro de 2024 até agosto de 2024, detalhando onde e como tais valores foram aplicados. Esclarecimentos sobre os empréstimos registrados na contabilidade da instituição Asilo Betel junto ao Banco Bradesco, agência de Castilho/SP, especificando os valores e os fins destinados a esses recursos. O controle de cheques emitidos em nome do Asilo Betel. Análise Posterior de Outras Provas: Após a vinda das informações e documentos decorrentes das determinações acima, e das manifestações das partes sobre eles, será reavaliada a necessidade de produção de prova testemunhal e perícia contábil, bem como a necessidade de depoimento do interventor, conforme já requeridos. Cotas Ministeriais e da Fazenda Pública: Intimem-se as partes para ciência das presentes determinações. Intime-se. - ADV: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005869-63.2025.8.26.0320

ID: 277969594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-63.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. Z. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE FRANCISCHI COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Coletta (OAB 51756/SP), Vivian de Francischi Coletta (OAB 380198/SP) Processo 1005869-63.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Z. de L. S. - 1- Com fundamento no ar… ADV: Marco Antonio Coletta (OAB 51756/SP), Vivian de Francischi Coletta (OAB 380198/SP) Processo 1005869-63.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Z. de L. S. - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005869-70.2018.8.26.0009

ID: 277288689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-70.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA FORESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janaina da Silva Foresti (OAB 205083/SP) Processo 1005869-70.2018.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. de A. - Pp. 257/258: Sabe-se que a ré, citada, deixou de apresentar contesta… ADV: Janaina da Silva Foresti (OAB 205083/SP) Processo 1005869-70.2018.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. de A. - Pp. 257/258: Sabe-se que a ré, citada, deixou de apresentar contestação e de comparecer nos estudos realizados. Ocorre que a situação fática evidencia a presença de figuras de referência paterna e materna na vida do menor, representadas pelos tios (Leide D'Arc Timoteo de Araújo e Claudio Pereira de Araújo), com os quais, inclusive, reside atualmente. Ambos, inclusive, manifestaram expressamente o desejo de compartilhar a guarda (pp. 143/145). Sendo assim, a guarda deve ser regularizada conforme a situação fática apresentada (também em favor dos tios), e não apenas em favor do genitor, que sequer mora com a criança, embora estejam muito próximos. Dados tais fatos, designo audiência de tentativa de conciliação, no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, de acordo com o Provimento CSM nº 1892/2011, para acolhimento judicial da manifestação de vontade dos tios expressadas às pp. 143/145: Dia: 23.07.2025. Horário: 10h00. Local: 1º subsolo, neste Foro Regional. As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiçaestabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento doshonorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. Em 5 dias, informe o autor o endereço de Leide D'Arc Timoteo de Araújo e Claudio Pereira de Araújo, para intimação pessoal da audiência ora designada. Após, expeça-se mandado, com urgência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005869-75.2025.8.26.0704

ID: 330444653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-75.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. DE A. E. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGMAR GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-75.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.R.A. - - A.C.S.A. - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-s… Processo 1005869-75.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.R.A. - - A.C.S.A. - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a fixação da guarda provisória do(a)(s) filho(a)(s) dos litigantes à parte autora, de forma unilateral, com fixação de regime de visitação à ré e suspensão dos alimentos. Em relação ao pedido de guarda, destaco que a guarda compartilhada é a preferência no ordenamento jurídico brasileiro. A guarda somente será unilateral se um dos pais não a quiser ou se não tiver condições de a exercer, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil, in verbis: "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar." Dessa forma, em relação à guarda provisória, a parte não provou qualquer justificativa para afastar a guarda compartilhada, modalidade preferencial, neste momento. Anote-se que o boletim de ocorrência é documento produzido unilateralmente, além de não haver nos autos exame de corpo delito. Além disso, em consulta ao sistema SAJ, não se verifica o ajuizamento de ação penal ou requerimento de medidas protetivas em favor da menor de idade. Assim, postergo a análise do pleito ao menos até a resposta da parte contrária, no entanto, possível que a residência-base, neste momento, permaneça com o genitor, conservando a situação fática aduzida. Por conseguinte, deixo de suspender os alimentos, porquanto os fatos narrados são recentes e merecem melhores esclarecimentos, mediante contraditório, especialmente acerca da definição da moradia definitiva da menor de idade. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE o(a) réu(ré) para que apresente contestação, ficando advertido de que sua não apresentação no prazo legal importará confissão e revelia. Intime-se. - ADV: EGMAR GUEDES DA SILVA (OAB 216872/SP), EGMAR GUEDES DA SILVA (OAB 216872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 375 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes