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Ana Paula Santos Paiva x D'Iorio Comércio De Veículos Ltda, Nome Fantasia: Concretize Veículos

ID: 297969461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011432-30.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS PAIVA

Polo Passivo:

D'IORIO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA, NOME FANTASIA: CONCRETIZE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MARGARETH RODRIGUES MAGALHÃES IÓRIO

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DIOGO HENRIQUE LEMOS

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CRISTIANE JOSEFIK DOS SANTOS

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Processo 1011432-30.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Santos Paiva - D'iorio Comércio de Veículos Ltda, nome fantasia: Concretize V… Processo 1011432-30.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Santos Paiva - D'iorio Comércio de Veículos Ltda, nome fantasia: Concretize Veículos - 1. Em continuidade ao saneamento do processo que resolveu as questões processuais e delimitou o ponto fático controvertido sobre o qual deverá recair a atividade probatória (CPC, art. 357, I e II), resta, agora, distribuir o ônus da prova pericial que se mostra imprescindível para o deslinde da causa. Nesse sentido, incumbirá à parte requerida, nos termos do inc. VIII do art. 6º do CDC, comprovar a ausência dos vícios ocultos no automóvel quando do negócio realizado entre as partes - p. 265. 2. Assim, determino a produção de prova pericial, nomeando como perito o sr. JOSÉ GERALDO RODRIGUES SALGADO - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 2.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 2.2. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: a) em vista dos documentos que instruem os autos e o exame do veículo, este apresentava algum defeito quando foi adquirido pela autora (10.06.2024), notadamente em sua estrutura? Algum defeito de fabricação, aquecimento ou no câmbio como apontou a autora? b) os defeitos apontados na reclamação contida no documento de p. 28 foram consertados? Caso negativo, qual ou quais deles ainda persistem? c) em caso positivo, os defeitos tornavam o veículo impróprio ou inseguro para o uso? d) o veículo está atualmente apto para o uso ou é possível afirmar que ele voltou a apresentar os mesmos problemas de antes, conforme afirmou a autora em réplica (p. 161)? e e) é possível afirmar que os atuais defeitos são preexistentes à compra ou são desgastes naturais pelo tempo de fabricação e/ou pelo uso da autora no período compreendido entre a data em que ela o retirou da loja da ré (setembro de 2024) e o mês em que o veículo foi levado para avaliação (fevereiro/ 2025 p. 188)? Justifique. 2.3. Decorrido o prazo do item 2.1., intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa dos seus honorários. Consigno que o currículo e os contatos pessoais do perito se encontram no portal eletrônico acima referido. 2.4. Com a estimativa do perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.4.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte à qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2.4.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se o perito para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 2.4.3 Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários do perito. 2.5. Fixo que o adiantamento dos honorários do perito incumbirá à requerida que ao contrário da autora não se opôs a produção de prova técnica (p. 280), nos termos do art. 95 do CPC. 2.6. Adiantados os honorários pela requerida, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo acima estabelecido. 2.7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 2.8. Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). 3. Com fundamento no art. 401 do CPC, determino seja notificado o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo a atual situação do contrato de financiamento/empréstimo nº 20039493288 firmado pela autora ANA PAULA SANTOS PAIVA CPF/MF. 308.383.248-60, especialmente, o valor total das parcelas pagas e o eventual saldo devedor. A presente decisão, assinada eletronicamente e liberada no processo eletrônico, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado pelo Ofício Judicial através do e-mail institucional. 3.1. Vindo a informação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, diante da notícia da autora de que a condição do veículo retornou ao estado anterior ao seu reparo, inexiste fato novo que justifique a revogação da tutela antecipada. Int. Taubaté, 12 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: MARGARETH RODRIGUES MAGALHÃES IÓRIO (OAB 179553/SP), DIOGO HENRIQUE LEMOS (OAB 491027/SP), CRISTIANE JOSEFIK DOS SANTOS (OAB 265268/SP)

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A. G. B. x B. D. B. S. A.

ID: 302565544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006970-13.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B.

Polo Passivo:

B. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA FILHO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1006970-13.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.G.B. - B. e outro - Vistos. 1) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feit… Processo 1006970-13.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.G.B. - B. e outro - Vistos. 1) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA MANTIDA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 12/08/2025 às 15:00h. 2) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, com endereço na Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 3) Para maior celeridade, a parte requerida deverá contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 4) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 5) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 6) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA FILHO (OAB 54632/CE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1006970-92.2025.8.26.0302

ID: 325223019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006970-92.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1006970-92.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Inicialmente, verifico que foi cumprido o dispo… Processo 1006970-92.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fls. 40 que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Todavia, é necessário que o exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação do valor recolhido, observando-se o parâmetro previsto no art. 4º, inciso III da Lei nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023 c/c item "5" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE de 19/12/2023, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida e demais encargos legais ou convencionais, inclusive honorários advocatícios de 10%, restando a ser recolhido o valor de R$29,98. Em prosseguimento, tem-se que o exequente formula, a fl. 4, item "b", pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados, todavia tal pleito não comporta deferimento. A medida requerida, além de ser prematura, também não veio instruída com qualquer informação sobre a existência de fatos praticados pelos executados que indiquem a dilapidação concreta de bens com fito de frustrar o pagamento do crédito perseguido na presente ação. Por essa razão, não há como conceder a medida pleiteada, qual seja, o arresto de ativos financeiros dos executados, já nesta fase processual. Em casos análogos assim já decidiu a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido liminar de arresto - Indeferimento - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade -- Ausentes, nos autos, elementos que indiquem dilapidação patrimonial dos executados - Medida prematura - Decisão mantida - Recurso improvido. [...] Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Quando do conhecimento do pedido de liminar formulado neste recurso, aduzimos a ausência de elementos indicativos de dilapidação patrimonial. Agora, em análise ao mérito recursal, outra conclusão não é possível inferir. Com efeito, o exequente não demonstra a existência de circunstâncias que evidenciem esvaziamento de bens ou ausência de recursos financeiros da devedora principal ou de seus avalistas. Ao contrário. Refere, na inicial, a imóvel em cuja matrícula, ademais, foi deferido o registro do ajuizamento da execução pelo d. Magistrado "a quo" (artigos 799, inciso IX e 828, do CPC). [...] Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", sendo certo que, como já dito, não se verifica a necessária subsunção dos fatos às situações elencadas pelo legislador, a ponto de excepcionar a regra da garantia do contraditório anterior à constrição de bens, mostrando-se prematuro o pedido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2042224-55.2019.8.26.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado; relatora Desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado aos 22/03/2019). Desta feita, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados. No mais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Cientifiquem-se os executados de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer no processo a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Silvio Carlos Tome x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 328189523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015195-39.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS TOME

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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NEI CALDERON

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Processo 1015195-39.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Silvio Carlos Tome - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. SÍLVIO CARLOS TOMÉ ajuizo… Processo 1015195-39.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Silvio Carlos Tome - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. SÍLVIO CARLOS TOMÉ ajuizou "ação desconstitutiva para revisão contratual" em face de BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega abusividade das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com pacto de alienação fiduciária celebrado com o réu, requerendo a revisão contratual, com exclusão da capitalização de juros e aplicação da taxa média de mercado ou substituição da tabela Price pelo método dos juros simples; a declaração de nulidade da cobrança do seguro prestamista, das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação de bem, e do IOF financiando e adicional, com restituição simples dos valores correspondentes. Determinada a comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira (fls.43/45 e 61), o autor juntou a petição de fls.48/49, com os documentos de fls.59/60. O despacho de fls.61 determinou a complementação dos documentos para análise do pedido de justiça gratuita e o demandante não se manifestou (certidão de fls.64). A decisão de fls.65/67 determinou a regularização da representação processual do requerente, o comparecimento pessoal em cartório para ratificar a pretensão (diante da suspeita de litigância predatória) e indeferiu a gratuidade de justiça. O autor compareceu em cartório, ratificou a intenção de prosseguir com a demanda e apresentou documentos (fls.72/94). Indeferida a gratuidade de justiça (fls.85/86), o demandante recolheu a taxa judiciária e as despesas processuais (fls.100/105). Foi determinada a citação e dispensada a realização de audiência de conciliação (fls.107). A ré foi citada por carta (fls.111 e 113) e apresentou contestação (fls.114/138), impugnando o pedido de gratuidade de justiça, arguindo preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alegando, em síntese, regularidade da contratação e ciência prévia pelo contratante das cláusulas contratuais; legalidade dos juros remuneratórios pactuados e do IOF; ausência de anatocismo; taxa de juros inferior à média do mercado; inexistência de ilegalidade das tarifas de avaliação do veículo, cadastro e registro de contrato, e do seguro prestamista. Em réplica (fls.237/248), o autor reiterou as pretensões. A decisão de fls.249/250 registrou que houve a comprovação da contratação do seguro prestamista com apresentação da apólice (fls.231/233) e concedeu o prazo de quinze dias para o demandante demonstrar a alegada "abusividade" dos valores cobrados para registro do contrato, tarifa de cadastro e avaliação do bem, sob cominação de preclusão. O requerente se manifestou a fls.316/318. A decisão de fls.319 deu por encerrada a fase de instrução processual. Despacho de mero expediente a fls.322. Petição do advogado do autor a fls.324, com os documentos de fls.325/326, alegando ter notificado o cliente da renúncia ao mandato. É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. Dispõe o art.112 do CPC que O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, regra que é complementada pelo parágrafo primeiro com o registro de que Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Logo, o ônus de cientificação do constituinte toca exclusivamente ao advogado; é sua a responsabilidade e não do Poder Judiciário. Aliás, depois da renúncia e da comunicação à parte, não é exigível intimação pessoal para regularização da representação processual. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no senso de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art.112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. A renúncia corresponde a direito potestativo do advogado e não define a lei formalismo; basta que chegue ao conhecimento do mandante ainda que por meio de aplicativo, e-mail, notificação extrajudicial ou qualquer outra via pela qual o constituinte tenha ciência inequívoca do ato. A partir do recebimento da notificação fluirá o prazo de dez dias a que se refere o art.112, §1º, do CPC. Além disso, ao término do decêndio, considera-se que a parte está desprovida de representação processual (obviamente se não nomear novo procurador), sujeitando-se às consequências preconizadas pelo art.76, §1º, do Código de Processo Civil. Na notificação de fls.325 não consta a assinatura do cliente e na mensagem eletrônica de fls.326 não há confirmação de leitura nem a data em que teria sido recebida/visualizada pelo autor. Sendo assim, o advogado continua representando o cliente até que comprove a efetiva notificação da renúncia. Em consulta ao SAJ observa-se que a ação de busca e apreensão ajuizada pela demandada em face do demandante (Proc.nº1013760-30.2024.8.26.0625 da 1ªVara Cível de Taubaté), tendo como objeto o mesmo contrato de alienação fiduciária (Crédito Direto ao Consumidor nº575326581) e omesmo veículo desta demanda revisional (Volkswagen Virtus placas FC0603C8) foi julgada procedente em 09/12/2024, com a consolidação nas mãos da autora do domínio e da posse plena do bem dado em garantia fiduciária, tornando definitiva a liminar deferida, e facultando à demandante promover a alienação extrajudicial do bem, independentemente de avaliação judicial ou prestação de contas, sujeita tão-somente a prévia comunicação. Destaque-se que na contestação apresentada na referida demanda, o réu (autor neste processo revisional) também alegou abusividade da taxa de juros, do IOF, das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do veículo, e do seguro prestamista. Em razão disso, na r.sentença constou expressamente que: (a)as tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem estavam perfeitamente especificadas no contrato firmado entre as partes e não se mostravam demasiadas ou irregulares; (b)não havia falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, porque o autor a ela anuiu expressamente e a contratação se deu em benefício do próprio mutuário, com o objetivo de amortizar o financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário; (c)se o negócio foi validamente celebrado e as partes estavam plenamente cientes das condições estabelecidas no instrumento do contrato e se não havia vício na formação do negócio jurídico, alterar as cláusulas do contrato significaria ferir a integridade do negócio jurídico perfeito; (d)o réu não foi induzido a erro e não ignorava o teor das cláusulas, não foi vítima de dolo, coação ou simulação (ao menos isso não consta como argumento na inicial); (e)não havia motivo validamente considerável para a desconstituição do negócio ou para a revisão de qualquer das cláusulas que norteiam o contrato celebrado, que seria inconstitucional; (f)ante a completa falta de apontamento de dados estritamente necessários, nada havia a ser revisto ou nulo quanto ao contrato livremente celebrado entre as partes, por se tratar de medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento, a fim de preservar ao máximo a vontade das partes manifestada na celebração do contrato; (g)o contrato livremente assinado pelo réu era perfeitamente válido e inteligível. Portanto, não cabe a rediscussão das cláusulas contratuais cuja validade já foi reconhecida no processo de busca e apreensão por sentença transitada em julgado em 04/02/2025, acobertada pela preclusão máxima. A imutabilidade daí derivada consiste na rigorosa intangibilidade das situações jurídicas criadas ou declaradas, de modo que nada poderá ser feito por elas próprias, nem por outro juiz, nem pelo próprio legislador que venha contrariar o que foi decidido. Destinada a assegurar firmeza e estabilidade às situações jurídicas (como substrato ético-político), inibe continuidade ou instalação de controvérsia relativa ao objeto do julgamento, dissipando inclusive para o futuro toda possível dúvida quanto ao modo como os sujeitos se relacionam a propósito dele. A eficácia preclusiva da coisa julgada exclui a renovação de questões suscetíveis de neutralizar os efeitos da sentença cobertos por ela. Nenhum juiz pode decidir novamente sobre as questões examinadas (CPC/15, art.505; CPC/73, art.471), aí inclusas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (CPC/15, art.508; CPC/73, art.474). Destarte, é vedada qualquer rediscussão daquilo que expressamente constou na sentença ou alteração de seus termos. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.485, incisos V e VI, do CPC, condenando o autor (pelo princípio da causalidade) ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da ré, arbitrados (com base no art.85, §2º, do CPC) em 10% do valor corrigido da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. Taubaté, 16 de julho de 2025. MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA Juíza de Direito - - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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D. C. P. x B. M.

ID: 330824906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006970-45.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. C. P.

Polo Passivo:

B. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO DE MATTOS

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CELIA REGINA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-45.2024.8.26.0038 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.P. - B.M. e outro - Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por D.C.P. em face de B.M., na qual alega que as parte… Processo 1006970-45.2024.8.26.0038 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.P. - B.M. e outro - Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por D.C.P. em face de B.M., na qual alega que as partes iniciaram namoro desde o ano de 2009, passaram a viver juntos em união estável a partir de 2016 e casaram-se em fevereiro de 2019, sob o regime da comunhão parcial de bens. Da união nasceu o menor A.M.P., em 21/01/2016, atualmente com 9 anos de idade. O autor sustenta que, devido a situações de foro íntimo, o casal está separado de fato, residindo ele atualmente na residência de seus genitores e a ré na casa de propriedade do casal. Diante desses fatos, sustenta o direito à decretação do divórcio, à partilha dos bens e dívidas adquiridas pelo casal na proporção de 50% para cada parte, à guarda compartilhada do filho menor, bem como à fixação de alimentos apenas para o filho, renunciando ambos aos alimentos entre si. Inclui na partilha o imóvel residencial situado na Rua Padre Anchieta, nº 325, Jardim Belvedere, Araras/SP, avaliado em aproximadamente R$ 450.000,00. Ao final, requereu a decretação do divórcio, partilha dos bens descritos no percentual de 50% para cada parte, guarda compartilhada do menor A.M.P., renúncia aos alimentos entre o casal, e fixação de alimentos para o filho menor na proporção de 50% das despesas para cada genitor. Documentos acostados às fls. 07/28. O Ministério Público manifestou-se às fls. 31, aguardando a citação e tentativa de conciliação, demonstrando o zelo institucional pela proteção dos interesses do menor. Por meio da decisão proferida às fls. 49/50, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, determinando a retificação do valor da causa e o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias. O autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo conforme decisão de fls. 89. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2353309-86.2024.8.26.0000 (fls. 93/99), deu provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau e concedendo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Devidamente citada, foi designada audiência de conciliação para o dia 13/05/2025, conforme decisão de fls. 100/101. Realizada a audiência de conciliação (fls. 114/115), houve acordo parcial entre as partes, sendo decretado o divórcio, fixados alimentos ao filho menor no valor de 01 salário mínimo mensal, estabelecida a guarda compartilhada com residência fixa no lar da genitora, e determinado regime de convivência livre mediante prévio aviso. A controvérsia remanescente cinge-se exclusivamente à partilha dos bens do casal. A requerida apresentou contestação às fls. 124/133, na qual confirma substancialmente os fatos narrados pelo autor quanto ao relacionamento e nascimento do filho, mas contesta especificamente a questão da partilha de bens. Sustenta tese central de que o imóvel situado na Rua Padre Anchieta, nº 325, pertence exclusivamente à requerida e suas três irmãs (Perla Regina Merlo Siqueira, Paula Rogéria Merlo Fernandes e Maria Augusta Merlo da Silva), conforme matrícula juntada às fls. 17/24. Alega que quando da aquisição do imóvel a requerida era solteira e ainda não vivia em união estável com o autor. Aduz que houve apenas reforma no imóvel custeada pelo genitor da requerida, Sr. Luiz Humberto Merlo, não havendo direito do autor sobre a propriedade, mas apenas sobre eventuais benfeitorias realizadas. Imputa ao autor comportamento negligente quanto às despesas domésticas e débitos tributários. Sustenta que o autor tem direito apenas à partilha dos bens móveis, incluindo drone adquirido em 2024, além das dívidas de IPTU (R$ 18.847,79) e SAEMA (R$ 4.031,95). Ao final, requereu que eventual partilha do imóvel seja limitada a 50% apenas sobre a parte da reforma pertencente à requerida. O autor apresentou réplica às fls. 285/295. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu inicialmente prova pericial para avaliação do imóvel e prova testemunhal (fls. 299). A requerida informou não ter outras provas a produzir além da documental já carreada (fls. 300). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer nulidade a ser decretada. Lado outro, observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 354 e 355), além de ser necessária a colheita do depoimento pessoal das partes, bem como a produção de provas testemunhal e do depoimento pessoal das partes. As questões de fato sobre as quais recairá a instrução são as seguintes (art. 357, inciso II, do NCPC): I - Se houve efetiva união estável entre as partes a partir de 2016, com affectio maritalis e constituição de entidade familiar, ou se a convivência teve início apenas com o casamento em 2019; II - Se o genitor da requerida, Sr. Luiz Humberto Merlo, doou verbalmente o terreno ao casal (Diego e Barbara) ou se houve mera permissão/autorização para construção e moradia; III - Se as partes comportaram-se como efetivos proprietários do imóvel, com atos de disposição, investimentos e exercício de poderes dominiais; IV - Se houve construção completa da residência pelo casal (conforme fotografias da réplica) ou se preexistia edificação que foi meramente reformada; V - Qual a natureza e extensão dos investimentos realizados por cada cônjuge na construção/reforma, incluindo recursos financeiros e trabalho pessoal; VI - Se a família da requerida tinha conhecimento e aquiescência quanto aos substanciais investimentos realizados pelo autor na propriedade; VII - As circunstâncias que impediram a regularização documental da alegada doação e se havia intenção de posterior formalização. Noutro giro, as questões de direito relevantes para a resolução do mérito cingem-se à (Art. 357, inciso IV do CPC): I - Aplicação temporal do regime da comunhão parcial de bens - se incide sobre bens adquiridos desde 2016 (união estável) ou apenas desde 2019 (casamento); II - Validade e efeitos de doação verbal de imóvel, considerando a exigência de forma pública (art. 108, CC) versus situações de execução/cumprimento da liberalidade; III - Comunicabilidade de bens imóveis construídos na constância da união/casamento (art. 1.660, I, CC); IV - Limites da partilha quando há coproprietários estranhos à relação conjugal; V - Proteção de investimentos de boa-fé em imóvel de terceiros (arts. 1.219, 1.253 e 884, CC); VI - Caracterização de eventual enriquecimento sem causa pela retenção de benfeitorias. Quanto à distribuição do ônus da prova, observo que não se configuram elementos de vulnerabilidade que justifiquem inversão probatória, aplicando-se as regras gerais do art. 373 do CPC. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (a) a configuração de união estável desde 2016; (b) a alegada doação verbal do terreno ao casal; (c) seus investimentos na construção; (d) o comportamento como proprietário. À requerida incumbe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, notadamente: (a) que o imóvel é de propriedade exclusiva sua e das irmãs; (b) que houve mera permissão para construção; (c) que não houve doação ao casal. Defronte a esse panorama, observo que embora as fotografias juntadas na réplica sejam eloquentes quanto à construção do zero (demonstrando terreno limpo, fundação, alvenaria, cobertura e acabamentos), constituem prova unilateral que demanda corroboração. A controvérsia central transcende aspectos técnicos, envolvendo fundamentalmente questões fáticas sobre doação, união estável e comportamento das partes. Considerando a economia processual e que eventuais perícias avaliatórias podem ser realizadas em sede de liquidação, tenho por suficiente a produção de prova oral para resolução das questões controvertidas, postergando aspectos meramente quantitativos. Assim, para a instrução do feito, determino a produção das seguintes provas: i) depoimento pessoal de ambas as partes; ii) documental, restrita a documentos novos; iii) testemunhal. Tenho como elementar a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da requerente, assim como do requerido, além de eventuais testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 2 (dois) dias. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto a realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso as partes optem por tal formato, as partes deverão fornecer no mesmo prazo os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos e testemunhas, a serem arroladas, no mesmo interregno. Decorrido o prazo acima declinado, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberta por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera. v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão reingressar, quando for novamente chamado à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato telefônico ou e-mail da 2ª Vara Cível de Araras (019 3321-2365 ou gabmrmartins@tjsp.jus.br) para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência fiará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contundo no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Isso posto, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos e testemunhas a serem arroladas, no mesmo interregno. Por fim, saliento que as questões técnicas de avaliação patrimonial (valor do imóvel, custos de construção, quantificação de benfeitorias) constituem aspectos meramente quantitativos que não influem no julgamento do an debeatur, razão pela qual postergo eventual produção de prova pericial para a fase de liquidação de sentença, caso necessário. Esta decisão observa os princípios da economia processual e duração razoável do processo, evitando custos desnecessários com perícias que podem se revelar dispensáveis conforme o resultado da instrução oral. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca dessa decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). - ADV: CELIA REGINA RIBEIRO DA SILVA (OAB 109204/SP), JOSÉ RICARDO DE MATTOS (OAB 294531/SP)

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