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Processo nº 1506716-41.2024.8.26.0482

ID: 330201184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506716-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. D. S. L. S. B.

Intimação

Advogados:

VITOR MONTAGNA CARVALHO

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VITOR KRUGER GIURIZATTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARILIA BACHI COMERLATO PASCHOALICK

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1506716-41.2024.8.26.0482 - Inquérito Policial - Roubo Majorado - L.S.B. - - C.C.S. e outros - Vistos. Trata-se de inquérito policial em que Lucas Sila Barbosa e Cláudio César dos Santos es… Processo 1506716-41.2024.8.26.0482 - Inquérito Policial - Roubo Majorado - L.S.B. - - C.C.S. e outros - Vistos. Trata-se de inquérito policial em que Lucas Sila Barbosa e Cláudio César dos Santos estão sendo investigados pela suposta prática do crime de roubo (fls. 03/05). A Defesa de Lucas Sila Barbosa pediu, às fls. 199/222, a) oitiva das testemunhas Verônica Alice Silva Lima Oliveira e Luizene Ferreira Novaes; b) identificar e ouvir o motorista de Uber que transportou Lucas de Presidente Prudente para Ponta Porã/MS em 17 de dezembro de 2024; c) apurar as ameaças sofridas por Ayslen que a levaram a viajar com Lucas para Ponta Porã/MS, bem como a invasão e depredação de sua casa em Presidente Prudente; d) apurar a discrepância entre o patrimônio declarado da vítima (uma moto de R$ 14.708,00) e o valor de R$ 1.000.000,00 em joias supostamente roubadas; e) tomar o depoimento do Sr. Jefferson, o suposto revendedor que teria fornecido as joias em consignação, e apurar a apresentação de notas fiscais, relações discriminadas e comprovação detalhada das peças roubadas; f) aprofundar a investigação na linha de possível participação direta da vítima. O Ministério Público se manifestou às fls. 311/313, não se opondo à oitiva de Verônica Alice Silva Lima Oliveira e Luizene Ferreira Novaes e pugnando pelo indeferimento das demais diligências. DECIDO. Sobre o requerimento de diligências em sede de inquérito policial, dispõe o art. 14 do Código de Processo Penal: "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade". Considerando que o inquérito policial é conduzido pela autoridade policial e possui natureza inquisitorial, bem como que a defesa do investigado não requereu diligência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição, compete à autoridade policial apreciar os pedidos de diligências investigativas, bem como ao Ministério Público, titular da ação penal, nos termos do art. 14 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, tornem os autos ao Distrito Policial para análise da pertinência das diligências requeridas à luz do entendimento do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARILIA BACHI COMERLATO PASCHOALICK (OAB 22372/MS), VITOR KRUGER GIURIZATTO (OAB 19236/MS), VITOR MONTAGNA CARVALHO (OAB 442796/SP)

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Processo nº 1007069-96.2025.8.26.0032

ID: 295891723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS PAULINO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVANA FILENI FERRER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-96.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ezequias Paulino Silva dos Santos - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a).… Processo 1007069-96.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ezequias Paulino Silva dos Santos - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a). Anote-se. 2- A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza antecipada visando a obstar o desconto de contribuição mensal que recai sobre seu benefício previdenciário. Há plausibilidade na alegação da parte autora de inexistência de relação jurídica com o réu, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e também há risco de dano de difícil reparação, pois os descontos retiram da parte autora parcela de renda de natureza alimentar. Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a liminar para suspender a cobrança das parcelas da impugnada contribuição por meio de débito sobre o benefício previdenciário da parte autora. Intime-se o réu a providenciar a imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes a "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639" em nome da parte autora. Oficie-se também ao INSS para que suspenda o desconto de parcelas dessa contribuição, sobre o benefício previdenciário n. 176.768.309-7, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Intime-se, com urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: SAVANA FILENI FERRER (OAB 89899/MG)

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J. E. O. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 316606769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017448-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE A. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO GIMENEZ STUANI

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GISELLE HIRANO GOMES

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JOSE CARLOS ITO ALEXANDRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017448-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017448-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente - Apelante: M. de A. M. - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO-SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE E ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA - AVD), BEM COMO TRANSPORTE ESCOLAR INTEGRAL, GRATUITO E CONTÍNUO, A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO E OS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, EXIGINDO O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, COMO PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO E CUIDADOR.. 4. TRANSPORTE ESCOLAR NECESSÁRIO POR DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É GARANTIDO NA LEGISLAÇÃO. 2. O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS DE APOIO DEVE SER ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR, PODENDO SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Ito Alexandre (OAB: 297263/SP) (Procurador) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) (Procurador) - Adriano Gimenez Stuani (OAB: 137768/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1027148-41.2024.8.26.0482

ID: 320206107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027148-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. M. DE L. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE PEPECE TORRES

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ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA

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Processo 1027148-41.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.S.M. - - A.S. - Vistos. Maria de Lourdes Santos Madia e Ana dos Santos ajuizaram a presente ação, requerendo a nomeação par… Processo 1027148-41.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.S.M. - - A.S. - Vistos. Maria de Lourdes Santos Madia e Ana dos Santos ajuizaram a presente ação, requerendo a nomeação para o encargo de curadora de Jorge Aparecido dos Santos, irmão de Ana, sob o argumento de que o curatelado vive com a irmã e todos os atos de administração são por ela realizados, sendo pessoa mais indicada para assumir o encargo (fls. 01/04). O pedido veio acompanhado dos documentos de fls. 05/19. Em decisão de fls. 26/27, a autora Ana foi nomeada como curadora provisória. Laudo de estudo social foi juntado às fls. 42/46. A Promotoria de Justiça opinou favoravelmente ao pedido às fls. 61/63. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Acolho o pedido. Como é cediço, curatela é um instituto de proteção de pessoas incapazes de regerem por si a administração de bens. É deferido exclusivamente por lei, exigindo-se prestação temporal das contas da administração dos bens pelo curador. No caso em tela, o estudo social elaborou laudo favorável, visando a transferência do encargo para a requerente Ana. Referida transferência de curatela apenas vem regularizar uma situação de fato e, portanto, é medida que beneficia ao curatelado, vez que ele já reside com Ana há muitos anos. Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial e, com efeito, nomeio A. dos S. Para o exercício da curatela de J. A. dos S. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se a Curadora quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Considerando os valores mensais percebidos pelo curatelado - vide fl. 19 - dispenso a curadora da prestação periódica de contas, advertindo-a quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar do incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol do curatelado, pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Custas e despesas processuais na forma da lei. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação da substituição de curadora no Registro Civil competente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA (OAB 365190/SP), THAISE PEPECE TORRES (OAB 366649/SP), ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA (OAB 365190/SP), THAISE PEPECE TORRES (OAB 366649/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Luiz Cesar Domingos

ID: 326767761

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012307-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

LUIZ CESAR DOMINGOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012307-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012307-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Luiz Cesar Domingos - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO REGULAR. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR LUIZ CEZAR DOMINGOS PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO/CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. O APELANTE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A AUSÊNCIA DE PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL E A REGULAR INTIMAÇÃO PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO, CONFIGURA HIPÓTESE DE DESERÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (II) O PREPARO CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPEDE O SEU CONHECIMENTO, AINDA QUE HAJA ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO A SER ANALISADA. (III) A PARTE RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO E PERMANECEU INERTE, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE DESERÇÃO. (IV) INAPLICABILIDADE DO IRDR DE Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 AO PROCESSO ORA EXTINTO, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) - Jefferson Moraes Marinheiro dos Santos (OAB: 378636/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rosinei Vicente Dos Santos x Edp Sao Paulo Distribuidora De Energia S A

ID: 301665631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007069-71.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEI VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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INGRED FEITOSA MERFERT

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GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

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PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: Rosinei Vicente dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Edp Sao Paulo Distribuidor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: Rosinei Vicente dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Edp Sao Paulo Distribuidora de Energia S A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA NARRATIVA DA PARTE AUTORA CARECE DE VEROSSIMILHANÇA, INVIABILIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AUTORA NÃO DISCRIMINOU OS DÉBITOS QUESTIONADOS E NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. A PARTE REQUERIDA APRESENTOU EVIDÊNCIAS DE PAGAMENTOS ANTERIORES, TORNANDO NÃO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO HÁ PROVA MÍNIMA DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O DÉBITO LITIGIOSO É DEVIDO, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIDO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS INICIAIS.TESES DE JULGAMENTOS: A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO É DA PARTE AUTORA, QUE NÃO COMPROVOU SEU DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003309-56.2024.8.26.0362 , REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000116-80.2023.8.26.0196 , REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB: 58652/GO) - Gabriella Belarmino de Sá (OAB: 53084/GO) - Ingred Feitosa Merfert (OAB: 53951/GO) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP)

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Processo nº 1007069-38.2025.8.26.0019

ID: 296607296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007069-38.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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Processo 1007069-38.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Educacional Americanense - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… Processo 1007069-38.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Educacional Americanense - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 8.435,68, além das custas e despesas processuais, já incluídos os honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(s) executado(s) cientificados de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Ficam intimado(s), também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Intime-se. - ADV: CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP)

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Edilson Oliveira De Aguiar x Edvaldo Macedo Da Silva

ID: 312700519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007069-92.2017.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON OLIVEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

EDVALDO MACEDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO VIEIRA MACIEL

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MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

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LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS

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IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

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Processo 1007069-92.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Edilson Oliveira de Aguiar - Edvaldo Macedo da Silva - Hub Pagamentos S/A - Vistos. 1. Observe-se que, à fl. 302, há… Processo 1007069-92.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Edilson Oliveira de Aguiar - Edvaldo Macedo da Silva - Hub Pagamentos S/A - Vistos. 1. Observe-se que, à fl. 302, há a confirmação da existência de cadastro em nome do executado, como motorista junto à empresa 99 Tecnologia Ltda. Ademais, importante ressaltar que a jurisprudência do STJ vem admitindo, em situação de dívida não alimentar, a flexibilização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, insculpida no artigo 833, IV, do CPC. É que, em situações excepcionais, quando o bloqueio de parte dos vencimentos não prejudique a subsistência digna do executado e de sua família, há que se harmonizar o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação do crédito (STJ - REsp nº 1658069/ GO 2016/0015806-6. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 14/11/2017, Terceira Turma. Publicação DJE: 20/11/2017). No caso dos autos, não há evidências de que a penhora postulada comprometerá o sustento da parte executada e de sua família. Não se perca de vista, ainda, que, nos termos do art. 797, do CPC, a execução se realiza no interesse do credor, devendo ser disponibilizados a ele meios concretos para a satisfação de seu crédito. Assim, DEFIRO a penhora de 20% dos vencimentos líquidos da parte executada junto à 99 Tecnologia Ltda, até a satisfação da presente execução (planilha atualizada às fls. 361/362), cabendo à empresa destinatária promover os depósitos em conta judicial vinculada a estes autos. Ainda, deverá ser informado pela empresa 99 Tecnologia Ltda, a relação de corridas realizadas pelo executado e os veículos utilizados nos últimos 06 (seis) meses. Expeça-se ofício, cabendo à parte exequente promover o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. 1.1. À parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a pertinência nas demais informações solicitadas no item "a", "ii", dos pedidos da petição de fls. 349/354. 2. No mais, defiro as seguintes pesquisas: - RENAJUD, a fim de verificar a titularidade do veículo Siena, de placas FCC-6C89; - CCS/Sisbajud; e - Censec/CEP. 2.1. À parte exequente para que, também no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das taxas correspondentes. Estando tudo em ordem, expeça-se o necessário. 3. Lado outro, indefiro o pedido de pesquisa via SIMBA, tendo em vista que não há convênio deste juízo com tal sistema. Indefiro, também, a pesquisa pelo sistema CRC-Jud, pois tal consulta pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Judiciário para tanto, bastando acessar o site: https://registrocivil.org.Br/ 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCIO VIEIRA MACIEL (OAB 435250/SP), IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA (OAB 275878/SP), LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS (OAB 250073/SP), MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 136503/SP)

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Processo nº 1007069-33.2025.8.26.0344

ID: 275888735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-33.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CEREN LIMA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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ADV: Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP) Processo 1007069-33.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. H. dos S. - Vistos, Defiro a prioridade na tra… ADV: Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP) Processo 1007069-33.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. H. dos S. - Vistos, Defiro a prioridade na tramitação do Processo com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do CPC c/c o inciso VII, do artigo 9º, da Lei nº 13.146/2015 e o § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 12.764/2012. Anote-se, inclusive a necessidade de intimação do Ministério Público (CPC, art. 178, inc. II). Pede a autora os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza da ação e objeto discutidos; e (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, a representante legal do requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos a seguir: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho que demonstre a contratação ou a dispensa, se o caso, ou comprovante de renda mensal (holerite), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalta-se que a declaração do imposto de renda deverá ser protocolada pelo advogado como documento sigiloso. No mesmo prazo, preferindo não apresentar os documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. No mais, à autora para esclarecer a divergência na inicial e documentos apresentado, tendo em vista que o boleto de página 25 está em nome da Unimed de Maringá e ação foi distribuída contra a Unimed de Marília, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, aguarda-se a juntada da procuração. Intime-se.

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Processo nº 0012528-41.2024.8.26.0482

ID: 304015381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012528-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YARALIAN & MURAYAMA LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA

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Processo 0012528-41.2024.8.26.0482 (processo principal 1019184-02.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Yaralian & Murayama Ltda-me - Vistos. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que surta … Processo 0012528-41.2024.8.26.0482 (processo principal 1019184-02.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Yaralian & Murayama Ltda-me - Vistos. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus efeitos legais, o acordo formulado entre as partes (fls. 35/36), nos termos do art. 487, inciso III, alínea b), do CPC. Tendo em vista a satisfação da obrigação que ensejou o ajuizamento desta, mediante a quitação do débito exequendo no ato da assinatura do acordo, conforme noticiado pela parte exequente à(s) fl(s). 35/36, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, independentemente da lavratura de termo. Diante da ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o imediato trânsito em julgado sentença. 2. Nos termos do acordo entabulado, promova a serventia a transferência dos valores bloqueados nas contas de titularidade da executada através do sistema Sisbajud até o limite de R$ 500,00 para conta à ordem e disposição deste juízo. Eventuais valores bloqueados a maior deverão ser imediatamente desbloqueados. É desnecessária a intimação da executada, uma vez que o acordo entabulado prevê renúncia aos prazos recursais bem como se manifesta no sentido de que concorda com esta determinação, restando logicamente preclusa a oportunidade oferecer impugnação. 3. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a)(s) exequente(s), referente aos referidos valores. Para tanto, apresente o interessado o formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, separadamente, se o caso, a ser obtido no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - "Formulário de MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico), no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Proceda a serventia à apuração de eventuais custas em aberto, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, devendo, ainda, verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ (Comunicado Conjunto 862/2023). 5. Havendo custas pendentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento dos valores devidos, através de guia DARE (código 230-6), comprovando nos autos, sob pena de inscrição da dívida. 6. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida, arquivando-se os autos oportunamente. 7. Recolhidas eventuais custas em aberto, providencie a serventia a baixa e arquivamento definitivo destes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA (OAB 303743/SP)

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