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Ana Eliza Favero e outros x Condomínio Edifício Orfanato

ID: 334115648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004575-80.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA FAVERO CAROLINA FAVERO DANILO GALVAO FAVERO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ORFANATO

Despacho

Advogados:

VITOR HUGO MAUTONE

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ANA ELIZA FAVERO

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ANA ELIZA FAVERO

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ANA ELIZA FAVERO

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DESPACHO Nº 1004575-80.2018.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004575-80.2018.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Danilo Galvao Favero - Apelante: CAROLINA FAVERO - Apelante: Ana Eliza Favero - Apelado: Condomínio Edifício Orfanato (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra r.sentença de fls. 1078/1087 cujo relatório se adota, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação nos termos do do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para: 1) declarar a IMPROCEDÊNCIA no tocante a) à declaração de que o terraço de iluminação e arejamento do apartamento nº 01 (área que mede 2 metros x 5,75 metros) é de uso privativo da unidade dos autores (apartamento nº 01), pois esta é de uso privativo de todas as unidades do primeiro pavimento; b) declaração de supressio em relação às construções (muro, cobertura e tanque de lavar roupas) realizadas no terraço de iluminação e arejamento do apartamento nº 01, pois estas infringem a legislação municipal. 2) Em relação à nulidade da Assembleia Ordinária de 26/2/2014 e Regimento Interno (fls. 210/214), já foi reconhecido pelo agravo de instrumento a fls. 839/842, 848/851 e 897/889; 3) No tocante à ata de de Assembleia de 14/4/2018 (fls. 399), há cópia da sentença prolatada pelo Juizado Especial da Vila Prudente que a anulou (Processo 1008075-57.2018.8.26.0009), com o devido trânsito em julgado (fls. 558/561) e, portanto, nula a multa a fls. 146. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais da parte adversa arbitrados em 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, respeitado a gratuidade concedida ao condomínio. Irresignada, apelou a parte autora buscando a reforma da r.Sentença, sem o preparo, e com pedido de gratuidade de justiça (fls. 1109/1133). Contrarrazões (fls. 1140/1152). Regularmente processados, subiram-se os autos. A parte recorrente, ora requerente da benesse, foi intimada para que exibisse os documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência (fls. 1159). A manifestação que se seguiu, às fls. 1163/1352, foi extemporânea, ou seja, após ter transcorrido o prazo legal, como se vê a certidão de fls. 1161, pois segundo a parte autora justificou a documentação era extensa e complexa. Esse fato por si só, basta para o indeferimento do benefício pretendido, em razão da preclusão temporal, uma vez que não foi demonstrada a justa causa ao descumprimento do prazo concedido por esta relatoria às fls. 1159, à luz do que dispõe o artigo 223, do Código de Processo Civil: Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.. Opera-se a preclusão temporal quando a parte, devidamente intimada, deixa de juntar manifestação no prazo determinado. E a justificativa de que a documentação era extensa para ser apresentado em curto espaço de tempo, não procede. Poderia a parte requerer prazo complementar para se manifestar, já que estava providenciando os documentos. Mas não o fez, e se manifestou intempestivamente. Assim, incabível a análise de documentos acostados às fls. 1163/1352. Desse modo, não apresentados os documentos requisitados, no prazo legal, resta obstada a aferição da alegada hipossuficiência econômica, o que implica o indeferimento da benesse, como se tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade para juntada de provas, a agravante não juntou aos autos os documentos solicitados nem trouxe justificativa para o descumprimento da determinação - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das diminutas custas iniciais Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294128-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). No presente caso, a parte recorrente deixou de aproveitar adequadamente a oportunidade processual de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, tendo, conforme já dito, ocorrido a preclusão. Assim, indefiro a gratuidade judiciária, determinando ao recorrente, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, que comprove nos autos, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Ana Eliza Favero (OAB: 405200/SP) - Vitor Hugo Mautone (OAB: 174067/SP) - 5º andar

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Processo nº 0029151-52.2022.8.26.0224

ID: 297842392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029151-52.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLA VECCHIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA VECCHIATI DAVID

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Processo 0029151-52.2022.8.26.0224 (processo principal 1043309-32.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mirella Vecchiati - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/… Processo 0029151-52.2022.8.26.0224 (processo principal 1043309-32.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mirella Vecchiati - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MIRELLA VECCHIATI DAVID (OAB 286275/SP)

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Processo nº 0029151-52.2022.8.26.0224

ID: 297842405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029151-52.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLA VECCHIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA VECCHIATI DAVID

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Processo 0029151-52.2022.8.26.0224 (processo principal 1043309-32.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mirella Vecchiati - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/… Processo 0029151-52.2022.8.26.0224 (processo principal 1043309-32.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mirella Vecchiati - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MIRELLA VECCHIATI DAVID (OAB 286275/SP)

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Processo nº 0009418-66.2023.8.26.0224

ID: 336757432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009418-66.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA TORRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PEREIRA PINTO

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Processo 0009418-66.2023.8.26.0224 (processo principal 0018578-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvana Torres de Oliveira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA … Processo 0009418-66.2023.8.26.0224 (processo principal 0018578-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvana Torres de Oliveira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: EDSON PEREIRA PINTO (OAB 292196/SP)

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Processo nº 1008075-49.2025.8.26.0482

ID: 297079568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008075-49.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1008075-49.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008075-49.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Sonia dos Santos Goncalves. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1000652-42.2025.8.26.0028

ID: 331714717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000652-42.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-42.2025.8.26.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOV… Processo 1000652-42.2025.8.26.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de ANDRE WILLIAM MESSIAS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduz que é credora do requerido de parcelas não pagas do contrato de financiamento do veículo descrito na petição inicial, visto que o requerido deixou de efetuar o pagamento das prestações ajustadas a partir de 20/01/2025. Sustenta ter constituído o réu em mora por meio de notificação extrajudicial. Em razão do não cumprimento do pactuado, almeja a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, para que seja possível sua venda, aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito atualizado da requerida. Documentos acompanham a inicial (fls. 5/46). A decisão de fls. 48/49 reconheceu a mora e deferiu a liminar pretendida. Realizada busca e apreensão do veículo e regularmente citada a parte requerida (fls. 54). Certidão informando a ausência de contestação/manifestação da parte requerida, no prazo legal, às fls. 56. Requerimento da parte autora pelo julgamento antecipado do feito às fls. 60. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a ausência de manifestação do réu, o qual foi devidamente citado acerca do presente feito (fls. 54), de rigor a decretação de sua revelia de acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil. Neste sentido, possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de caso de revelia do réu e, no mais, por versar, a causa, sobre matéria exclusivamente de direito. Assim, em nome da razoável duração do processo, é o caso de julgamento antecipado da lide. O contrato entabulado entre as partes se encontra às fls. 26/32, bem como a notificação extrajudicial que constituiu o devedor em mora foi juntada às fls. 33/34. Registre-se que existe entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de ser possível a constituição em mora mesmo que a notificação extrajudicial não tenha sido recebida pelo devedor, desde que enviada ao endereço constante no contrato firmado entre as partes, como no caso em tela. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Envio de notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato. AR devolvido negativo por motivo de ser "desconhecido" o destinatário. Validade do ato. Notificação extrajudicial que atingiu a sua finalidade. Obrigação do devedor de informar ao credor alteração de seu domicílio. Desnecessidade de recebimento pessoal. Sentença anulada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10132165220228260224 SP 1013216-52.2022.8.26.0224, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 15/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) Registre-se que, conforme art. 344 do Código de Processo Civil, da revelia do réu presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, razão pela qual forçoso reconhecer a inexistência de elementos aptos a macular o avençado entre as partes. Dessa maneira, recuperado o bem objeto do contrato em questão (fls. 55) e não purgada a mora na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, o domínio e a posse do bem consolidam-se no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do DL 911/69). Creio que mais seja desnecessário aduzir. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro rescindido o contrato de alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes e, por conseguinte, consolidada nas mãos da requerente o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem Marca: Fiat; Modelo: FIAT - Palio 1.0 Cel. ECON./ITALIA F. Flex 8V 4p; Ano Fabricação: 2010/2010; Chassi: 9BD17164LA5587725; Placa: EKS1C98; RENAVAM: 00203515960, cuja apreensão liminar se torna definitiva, com escora no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69. Facultada a venda pelo autor, com a advertência de que eventual saldo sobressalente apurado deverá ser entregue ao devedor, na forma do art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei 911/69. Oficie-se à CIRETRAN, comunicando autorização concedida à parte requerente para proceder a transferência a terceiros que indicar, permanecendo nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Pdg Realty S/A Empreendimentos Imobiliários E Participações x Maria Conceição Dutra Zielinski

ID: 293071992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034608-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

MARIA CONCEIçãO DUTRA ZIELINSKI

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE ROSSI SANTOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034608-77.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - PDG RE… Processo 1034608-77.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - PDG REALTY S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações - Maria Conceição Dutra Zielinski - Vistos. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES opôs embargos à execução que lhe é movida por MARIA CONCEIÇÃO DUTRA ZIELINSKI alegando, em suma, que ação principal versa sobre execução da certidão de crédito emitida na ação de cumprimento de sentença n.º 0014798-948.2023.8.26.0224, uma vez que naqueles autos houve o reconhecimento os créditos como concursais, sendo determinada a expedição de certidão para habilitação. Sustenta que a exequente justifica a presente execução sob o argumento do término da recuperação judicial e a impossibilidade de habilitação. Afirma que, ainda que tenha havido sentença de encerramento da recuperação judicial do Grupo PDG, a ação de execução não pode prosseguir pela integralidade do valor pago, sem considerar o plano de Recuperação Judicial aprovado. Assevera que o crédito deve ser pago na moeda e no tempo previsto no Plano de Recuperação Judicial, e não pela totalidade do valor histórico e de modo imediato, sob pena de completo desvirtuamento do processo de Recuperação Judicial, a teor do que já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça nos autos dos EDcl no REsp n. 1.851.692/RS e do AgInt no AREsp n. 2.283.825/SC. Sustenta que, diante da sujeição do crédito agravado ao plano de recuperação judicial e aditamento, faculta-se ao credor: (i) promover a habilitação do seu crédito na recuperação judicial de forma administrativa; ou (ii) apresentar novo pedido de cumprimento de sentença, devendo levar em consideração, nessa hipótese, que o seu crédito estará submetido aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial aprovado, com pagamento na forma e tempo ali previstos (novação). Afirma que o crédito é concursal e fora atingido pela novação, de maneira que não se pode admitir o prosseguimento da execução, pois acarretaria um privilégio manifestamente indevido e descabido em detrimento de milhares de outros credores do Grupo PDG. Assevera que, entre as principais medidas aprovadas no Plano de Recuperação Judicial para reestruturação dos passivos da Companhia estão: (i) limitação de valores para reversão dos encargos sobre os créditos devidos até a aprovação final do plano; (ii) possibilidade de conversão de dívidas em ações da Companhia; e (iii) alongamento do restante da dívida concursal da Companhia em até 25 anos. Afirma que os credores quirografários (classe III), receberão seu crédito sem aplicação de desconto, com vencimento do principal em janeiro de 2038 e incidência de juros e correção monetária (TR desde a data do pedido até a data de pagamento). Aduz que, na sentença de encerramento da Recuperação Judicial, fora esclarecido que as ações individuais como a presente, devem ser extintas e arquivadas, isso porque, as habilitações se darão pela via administrativa junto a empresa executada e seu grupo, uma vez que não é mais possível a habilitação do crédito nos autos e nem em ações individuais. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, seja confirmado o efeito suspensivo concedido para julgar procedente os embargos à execução, extinguindo a execução. Juntaram documentos de fls. 17 e seguintes. A fls. 32, os embargos foram recebidos sem determinação de suspensão da execução, sendo determinada a emenda à inicial. Emenda à inicial a fls. 35 e seguintes; A fls. 68 e seguintes, a embargada apresentou sua impugnação alegando que as verbas sucumbenciais (honorários advocatícios e custas processuais) foram constituídas muito tempo após o deferimento do pedido de recuperação judicial da embargante, não estando sujeitas à necessidade de cobrança no processo da recuperação judicial. Alega que as verbas são extraconcursais. Requereu que os embargos à execução sejam julgados totalmente improcedentes, condenando-se a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica a fls. 78 e seguintes. Instados a especificarem provas, PDG reiterou seus embargos, enquanto a embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Trata-se de embargos à execução no qual PDG pugna pela extinção da execução diante da concursalidade dos créditos cobrados na ação principal, referentes às custas e despesas processuais em relação aos quais PDG teria sido condenada ao pagamento nos autos nº 1042320-02.2016.8.26.0224, que tramitaram perante este Juízo. Em consulta aos autos da execução principal, verifico que a embargada alega que teria distribuído dois incidentes de cumprimento de sentença distintos, sob os números 0014798-48.2023.8.26.0224, onde pleiteou a execução da obrigação de fazer e, 0016597-52.2022.8.26.0224, por meio do qual a exequente cobrava as verbas de sucumbência. Nos autos do cumprimento de sentença nº 0016597-52.2022.8.26.0224, PDG apresentou impugnação que teria sido rejeitada por este Juízo, reconhecendo-se que o crédito seria extraconcursal. Também fora determinado que fosse distribuído novo incidente em relação à obrigação de fazer. Ocorre que a exequente alega que a decisão teria sido reformada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2137803-88.2023.8.26.0000, que teria determinado o prosseguimento do incidente apenas em relação à verba honorária, reconhecendo que o crédito relativo às custas seria concursal e, considerando a extinção da recuperação e impossibilidade de habilitação do crédito distribuiu a execução principal. Não é verdade. Tal como se observa do voto agravo de instrumento nº 2137803-88.2023.8.26.0000 (fls. 50/57) não existe nenhuma menção às custas e despesas processuais. Verifica-se que teria sido reconhecida a concursalidade do crédito principal e extraconcursalidade em relação aos honorários de sucumbência. A referida decisão não foi alvo de recurso para que houvesse o aclaramento em relação às custas e despesas, tendo a embargada, aparentemente, interpretado decisão de forma equivocada e distribuído a presente execução erroneamente. Com efeito, as custas e despesas processuais tem natureza extraconcursal, como inclusive a embargada alega em sua impugnação. Porém, a argumentação que foi trazida na inicial da execução foi totalmente distinta. Com efeito, a ação de recuperação judicial, que tramitou perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por meio dos autos de n.º 1016422-34.2017.8.26.0100, foi ajuizada em 23/2/2017. Por outro lado, a sentença proferida nos autos nº 1042320-02.2016.8.26.0224, cujo o teor condenou PDG ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária advocatícia fixada 10% sobre o valor dado à causa, transitou em julgado em data posterior a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial, qual seja 07/4/2022. Logo, tendo sido constituído em data posterior ao ajuizamento da ação de recuperação judicial, os créditos em discussão não se submetem aos efeitos daquela e serão executados perante este juízo (art. 49 da Lei 11.101/2005). O crédito concursal da exequente que deve seguir o respectivo plano de recuperação é aquele relativo à obrigação principal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. DESPESAS PROCESSUAIS CONSIDERADAS DEVIDAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) Assim, a agravada deu início ao cumprimento de sentença para que, conforme decidido judicialmente no processo de conhecimento, as custas e despesas(honorários periciais) por ela recolhidas durante a ação lhe sejam reembolsadas pela agravante, parte sucumbente. Por outro lado, a agravante afirma que os créditos perseguidos são concursais e, portanto, devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial. Sem razão, contudo. Explico. Ao contrário do alegado pela agravante, ainda que os valores cobrados tenham sido desembolsados pela agravada em data anterior ao seu pedido de Recuperação Judicial, o fato gerador do crédito perseguido ocorreu apenas com o trânsito em julgado, momento no qual consolidou-se a obrigação de restituição desses valores, que foi estabelecida e, portanto, passou a efetivamente existir, em razão da sucumbência da agravante, reconhecida por meio da sentença. Assim, não há fundamento para considerar que o fato gerador desse crédito seja o próprio desembolso das custas e honorários periciais pela parte contrária, pois, naquele momento, ele era inexigível. Então, in casu, tendo em vista que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da agravante nos autos nº 1041383-05.2018.8.26.0100 foi exarada em 25/04/2018 (pág. 3964/3968 daqueles autos) e que o crédito da parte agravada teve como fato gerador o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 22/4/2021 (pág. 1247 do processo de conhecimento), trata-se de crédito oriundo de obrigação inexistente no momento do pedido de recuperação judicial e, portanto, deve ser perseguido nos autos de origem. O acórdão demonstra, em última instância, é que o marco temporal para o direito à percepção dos valores ora perseguidos deveria ser o trânsito em julgado, porquanto seriam decorrentes da condenação. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp 1.841.960/SP, na Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado, de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal. (REsp n. 2.142.787, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 26/08/2024.) No mesmo norte, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que concluiu que o crédito objeto da execução não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porque constituído após o deferimento do benefício - Irresignação da executada - Não acolhimento- Crédito relativo a custas e despesas judiciais - Crédito de natureza processual, que só se constitui com o trânsito em julgado da sentença que condeno o devedor nas verbas de sucumbência - Trânsito em julgado que é posterior ao deferimento da recuperação - Tema 1.051 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161994-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo em razão da recuperação judicial do Grupo PDG. Irresignação. Valores em execução que dizem respeito apenas às verbas sucumbenciais (honorários advocatícios, custas e despesas processuais). Constituição do crédito que é posterior ao pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade reconhecida. Precedentes. Decisão mantida. (Agravo desprovido, revogado o efeito suspensivo. AI 2190102-81.2019.8.26.0000, Rel. Des. ALEXANDRE MARCONDES, 3ª C., j. em 27/09/2019). APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL REQUERIDA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pedido formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial Possibilidade Reconhecimento, ademais, de que toda economia vem sofrendo efeitos da crise, diante da pandemia pelo COVID-19, inclusive o da construção civil, segmento de atuação da sociedade apelante Gratuidade processual deferida - Efeitos "ex nunc" Benesse que pode ser requerida e concedida a qualquer tempo, porém os efeitos de sua concessão não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores, de forma que, a apelante permanece condenada a arcar com as verbas de sucumbência fixadas na sentença - Precedente. 2. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME CONCURSAL Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial da executada, que não se submete ao respectivo plano, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/05 Questão já decidida por esta C. Câmara por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para conceder a gratuidade.(TJSP; Apelação Cível 0086946-39.2018.8.26.0100; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020) Nestes termos, as custas e despesas processuais não se tratam de crédito de natureza concursal, ao contrário do alegado pela embargada nos autos da execução principal, porque constituídos em data posterior à recuperação judicial. Contudo, assiste razão à PDG quando alega que incabível a distribuição de execução de título extrajudicial para cobrança de tais verbas. De fato, não havia razão para distribuição de execução do título respectivo, tendo em vista que a execução deve se dar por meio de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 523 e seguintes do CPC, de maneira que não há interesse de agir para os fins da execução distribuída. Isto posto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos, para JULGAR EXTINTA a execução principal, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC, determinando que a exequente execute seu crédito por meio de cumprimento de sentença. Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa. Certifique-se o resultado nos autos da execução que também está extinta por meio desta sentença. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL HENRIQUE ROSSI SANTOMO (OAB 236003/SP)

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J.P. x Ewerton Gomes Paulino Costa e outros

ID: 332409029

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Criminal - Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1590754-52.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

EWERTON GOMES PAULINO COSTA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1590754-52.2022.8.26.0224 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: EWERTON GOMES PAULINO COSTA e outro O(A) MM.… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1590754-52.2022.8.26.0224 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: EWERTON GOMES PAULINO COSTA e outro O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). LARISSA BONI VALIERIS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente SOLANGE APARECIDA ROLIN HIRSGBERG, RG 10132375, CPF 057.578.878-00, pai Jose Anchieta Rolin, mãe Maria Luzia Nunes Rolin, Nascido/Nascida 11/07/1963, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Alameda Ipe Amarelo, 115, Transurb, CEP 06670-320, Itapevi - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" (três vezes) e Art. 71 "caput" e Art. 29 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1590754-52.2022.8.26.0224, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu órgão de execução que esta subscreve, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais (art. 129, inciso I, da CF) e legais (art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.625/1993), vem perante Vossa Excelência, para oferecer DENÚNCIA contra EWERTON GOMES PAULINO COSTA, qualificado às fls. 326 e 347//349, e SOLANGE APARECIDA ROLIN HIRSGBERG, qualificada às fls. 351/355, pelos fatos e motivos a seguir expostos. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 21 de dezembro de 2016, às 21h44min, no Hall Aeroporto de Guarulhos, s/n, Cumbica, Guarulhos/SP, EWERTON, vulgo “Tico” e “Tiquinho”, por intermédio de Laércio Italo de Jesus Leal, “testa de ferro”, obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, consistente na posse do veículo PYS5258, marca/modelo HB20 Comfort, em prejuízo da empresa Localiza Rent a Car S.A., doravante Localiza, na Agência Aeroporto Guarulhos, induzindo-a a erro mediante artifício e ardil. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 22 de dezembro de 2016, às 12h05min, no Hall Aeroporto de Guarulhos, s/n, Cumbica, Guarulhos/SP, EWERTON, vulgo “Tico” e “Tiquinho”, e SOLANGE, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios entre si, por intermédio de Maria Regina Bispo Macedo, “testa de ferro”, obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, consistente na posse do veículo PXC9016, marca/modelo Onix, em prejuízo da empresa Localiza, na Agência Aeroporto Guarulhos, induzindo-a a erro mediante artifício e ardil. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 22 de dezembro de 2016, às 19h05min, na Alameda Araguaia, 920, Alphaville, Barueri/SP, EWERTON, vulgo “Tico” e “Tiquinho”, e SOLANGE, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios entre si, por intermédio de Maurício Macedo, “testa de ferro” da ação delitiva, obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, consistente na posse do veículo PYR2531, marca/modelo Nova Ecosport, em prejuízo da empresa Localiza, na Agência Centro Alphaville, induzindo-a a erro mediante artifício e ardil. Segundo apurado, SOLANGE, mediante artifício e ardil, por meio da empresa de fachada WALLATES BAG COMERCIO DE ARTIGOS, apresentando-se como sua representante, celebrou diversos contratos de locação de veículos junto à empresa Localiza, induzindo-a em erro, todavia os automóveis foram retirados por terceiras pessoas sob orientação de EWERTON, dentre outros sujeitos não identificados, como forma de facilitar ou assegurar a impunidade da subtração dos automóveis descritos. Nesse sentido, nas circunstâncias do primeiro parágrafo, EWERTON, aproveitando-se da amizade de infância e do sentimento de respeito decorrente da relação de vizinhança, informou a Laércio Italo de Jesus Leal que trabalhava para uma empresa – cujo nome não foi mencionado – e que precisava de pessoas para retirar veículos em locadoras para sublocação, remunerando-as em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e isso para evitar supostas burocracias com as locadoras. Assim, EWERTON, com a finalidade de resguardar a sua própria identidade e dos demais estelionatários, contratou Laércio, para que este pudesse fazer a retirada do automóvel supramencionado na Agência Aeroporto de Guarulhos da empresa Localiza. Nesse contexto, Laércio, sem ter consciência da ilicitude da ação, compareceu à agência mencionada, apresentou a licença para direção (CNH) e retirou o automóvel locado, levando-o até o Shopping D, onde entregou o automóvel a EWERTON, conforme as orientações recebidas. Na ocasião, Laércio também indicou vizinhos e amigos para EWERTON, com a finalidade de ajudá-lo, a exemplo de Maria Regina Bispo, sem conhecer, todavia, da ilicitude da ação. De acordo com o contrato, o automóvel retirado por Laércio deveria ter sido devolvido em 27 de dezembro de 2016, às 22h, na Agência Aeroporto de Guarulhos, o que não foi cumprido e, por conseguinte causou diversos prejuízos financeiros à empresa Localiza, consistente na redução patrimonial da pessoa jurídica, cujo valor será avaliado posteriormente (cf. contrato de aluguel de carros às fls. 247; termo de depoimento às fls. 289/290; auto de reconhecimento pessoal às fls. 365). Em seguida, nas circunstâncias do segundo parágrafo, sob a indicação de Laércio, EWERTON, com a finalidade de preservar a sua própria identidade e dos demais estelionatários até o momento não identificados, contratou Maria Regina Bispo Macedo, para que esta pudesse fazer a retirada do automóvel supramencionado na Agência Aeroporto de Guarulhos da empresa Localiza. Na ocasião, EWERTON, acompanhado de outro homem de identidade desconhecida, foram até a casa de Maria Regina buscá-la para retirar o automóvel locado. Naquela ocasião, ao chegarem à agência, o homem desconhecido desceu do automóvel e passou no guichê da agência e retirou um veículo. Após, do mesmo modo, Maria Regina passou no guichê da agência, onde apresentou sua CNH e assinou um documento, e retirou um veículo GM Onix. Em continuidade, já de posse do veículo, Maria Regina foi orientada a dirigir até o Shopping D, juntamente com o homem desconhecido, onde foram apresentados a SOLANGE, que se identificou como a proprietária da empresa. Nesse contexto, Maria Regina foi remunerada em R$ 100,00 (cem reais) pelo serviço. De acordo com o contrato, o automóvel retirado por Maria Regina deveria ter sido devolvido em 27 de dezembro de 2016, às 12h05min, na Agência Aeroporto de Guarulhos, o que não foi cumprido e, por conseguinte causou diversos prejuízos financeiros à empresa Localiza, consistente na redução patrimonial da pessoa jurídica, cujo valor será avaliado posteriormente (cf. contrato de aluguel de carros às fls. 252; termo de depoimento às fls. 297/298; auto de reconhecimento pessoal às fls. 364). Por fim, nas circunstâncias do terceiro parágrafo, sob indicação de Maria Regina, que tomou conhecimento do serviço por meio de Laércio, EWERTON, com a finalidade de preservar sua própria identidade e dos demais estelionatários, contratou Maurício Macedo por R$ 100,00 (cem reais) para que este pudesse fazer a retirada do automóvel supramencionado na Agência Centro Alphaville da empresa Localiza. Nesse contexto, Maurício foi até a agência – onde estava outras três pessoas desconhecidas realizando o mesmo procedimento –, apresentou sua CNH, preencheu um cadastro e, logo após, retirou o automóvel. Em seguida, Maurício e as demais pessoas conduziram os veículos retirados até o Shopping D onde efetuaram a entrega dos carros e receberam o pagamento acordado. Na ocasião, EWERTON recebeu os automóveis e estava acompanhado de SOLANGE, que se apresentou como a proprietária da empresa de fachada. De acordo com o contrato, o automóvel retirado por Maurício deveria ter sido devolvido em 23 de dezembro de 2016, às 14h, na Agência Centro Alphaville, o que não foi cumprido e, por conseguinte, causou diversos prejuízos financeiros à empresa Localiza, consistente na redução patrimonial da pessoa jurídica, cujo valor será avaliado posteriormente (cf. contrato de aluguel de carros às fls. 243; termo de depoimento às fls. 301/302; auto de reconhecimento fotográfico às fls. 363). O denunciado EWERTON confessou o crime de forma qualificada (fls. 347/349). Posto isso, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia EWERTON GOMES PAULINO COSTA e SOLANGE APARECIDA ROLIN HIRSGBERG como incursos nas penas do art. 171, caput, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71, caput, e do art. 29, caput, ambos do Código Penal. Requer-se, recebida e autuada esta, seja instaurado o competente processo penal contra os denunciados conforme rito ordinário (art. 394, §1º, inciso I, do CPP), citando-os para responder à acusação, interrogando-se os réus até final sentença condenatória. Requer-se, ainda, sejam os denunciados condenados a pagar indenização para reparação dos danos morais e materiais causados à vítima, no montante a ser avaliado no decorrer da ação penal, nos termos do art. 387, IV, do Código Penal.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 11 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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