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L. E. P. C. x R. S. C.

ID: 296643510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001243-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. E. P. C.

Polo Passivo:

R. S. C.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA PAULA MARTINO

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HELOÍSA MARIA DE JESUS SANTIS

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Processo 0001243-76.2024.8.26.0506 (processo principal 1023355-56.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - … Processo 0001243-76.2024.8.26.0506 (processo principal 1023355-56.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - L.E.P.C. - R.S.C. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão proposto por L. E. P. C., menor impúbere, representada por sua genitora, em face de R. S. C., devidamente qualificado nos autos. Regularmente citado (fls. 69), o executado apresentou justificativa às fls. 20/24, aduzindo, em síntese, que possui problemas de saúde, estando aguardando cirurgia junto ao Sistema Único de Saúde, não possuindo atualmente condições de trabalho para adimplir com o valor integral dos alimentos. Sustentou, ainda, o pagamento parcial dos valores, juntando comprovantes. Juntou documentos (fls. 28/55). Manifestação da exequente às fls. 59/62. A decisão de fls. 70 determinou a retificação dos cálculos pela parte exequente, com dedução dos valores comprovadamente pagos pelo executado. O executado juntou comprovantes de compras de supermercado realizados para a exequente, pleiteando a compensação dos valores, o que foi indeferido pela decisão de fls. 91/92. Às fls. 110/111, a exequente apresentou planilha de cálculos atualizada, com dedução dos valores comprovadamente adimplidos pelo executado, apontando o débito alimentar remanescente em aberto. O executado foi regularmente citado e não justificou a contento a impossibilidade de efetuar o pagamento dos alimentos em atraso. A alegada dificuldade financeira causada por sua atual condição de saúde não tem o condão de eximir o executado da responsabilidade. A alegação de estar desempregado, não afasta o dever de cumprir com a obrigação e o dever de sustento da prole, pois a responsabilidade persiste. Quanto ao desemprego não afastar a obrigação alimentar, julgado do E. Tribunal de Justiça: Execução de alimentos - Decisão agravada que rejeitou a justificativa do executado e determinou a decretação da prisão civil - Alegação acerca da impossibilidade de arcar com a verba alimentar ante sua situação de desemprego que não tem cabimento na via estreita da execução de alimentos, sendo possível, se o caso, a análise em via própria - Falta de previsão de pensão para o caso de desemprego que não inviabiliza a presente execução - Possibilidade de cálculo do valor com base na última remuneração auferida pelo alimentante quando empregado - Precedentes - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. 2119478-31.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alimentos Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/07/2024 Data de publicação: 22/07/2024. Dessa forma, REJEITO a justificativa do executado. 2. Observo, entretanto, equívocos na planilha de débitos apresentada pela exequente, vez que não constam todas deduções dos comprovantes de pagamento juntados pelo executado às fls. 101/108. Ademais, não pode a exequente inserir um montante de R$ 5.849,73 reais como devido a partir de agosto de 2024, devendo especificar detalhadamente o inadimplemento que gerou tal valor, indicando os meses, os valores e eventuais deduções de pagamentos do executado, de forma pormenorizada, a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, bem como a permitir a este Juízo verificar a regularidade da planilha apresentada, especialmente se houve a dedução dos valores comprovadamente pagos pelo devedor. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: HELOÍSA MARIA DE JESUS SANTIS (OAB 460748/SP), VERÔNICA PAULA MARTINO (OAB 165995/SP)

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Processo nº 1001097-45.2025.8.26.0615

ID: 294474427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001097-45.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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Processo 1001097-45.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Francisco Gonçalves da Costa - Vistos. O documento de fls. 19 consubstancia-se no dem… Processo 1001097-45.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Francisco Gonçalves da Costa - Vistos. O documento de fls. 19 consubstancia-se no demonstrativo de pagamento de aposentadoria do autor (ref. 06/2023), razão pela qual não se presta comprovar o valor do pagamento do último mês em atividade do autor. Com efeito, conforme já apontado às fls. 15/16, a base de cálculo deverá corresponder àúltimaremuneraçãorecebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, excluídas as verbas eventuais, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008. Nesse sentido: Servidor público estadual. Inativo. Pretensão de indenização de licença-prêmio não usufruídas quando em atividade. Admissibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. Direito do aposentado receber o equivalente em pecúnia para o quanto não usufruído quando em atividade. Base de cálculo que deve corresponder ao último vencimento auferido pelo servidor antes da inatividade, excluídas verbas eventuais. Não é incluído o abono de permanência porque o direito não foi pleiteado em atividade, conforme ficou decidido no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, que fixou a seguinte tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça.". Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000062-21.2025.8.26.0269; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. A base de cálculo deverá corresponder à última remuneração recebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008. 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1057693-56.2023.8.26.0506; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Assim, para a conferência dos cálculos e fixação do valor da causa, o autor deverá apresentar seu último holerite em atividade com remuneração integral, qual seja, ref. 05/2023 (pagamento em junho/2023), posto ter se aposentado em 06/06/2023 (cf. fls. 21) Ante o exposto, concedo ao demandante o prazo suplementar de 15 dias para juntar nos autos último holerite em atividade com remuneração integral, qual seja, ref. 05/2023 (pagamento em junho/2023) e informar o valor correto do pedido condenatório - certo e determinado, apresentando a respectiva planilha dos cálculos e retificando o valor da causa, se o caso. Intime-se. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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Processo nº 1011812-56.2023.8.26.0506

ID: 320876405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1011812-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. I. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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Processo 1011812-56.2023.8.26.0506 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - M.I.S.N. - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de destituição do poder familiar co… Processo 1011812-56.2023.8.26.0506 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - M.I.S.N. - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de destituição do poder familiar contra WILLIAN GUTEMBERG FRANÇA e MARIA ISABEL DOS SANTOS NOGUEIRA em relação ao seu filho BENJAMIM WILLIAN NOGUEIRA FRANÇA, alegando para tanto que o infante foi encaminhado para o abrigo público em virtude de denúncias de negligência familiar e grave vulnerabilidade. Acrescenta a inicial que a requerida é usuária contumaz de álcool e drogas, com vivência de rua e histórico de agressões físicas contra a criança, não reunindo as mínimas condições para assumir os cuidados do filho. O requerido, por usa vez, sendo usuário de álcool, não esboça o menor esforço em buscar o bem-estar da criança que convivia com os genitores em ambiente conflituoso e exposto a maus tratos e negligência. Com a inicial vieram documentos. Concedida liminar que suspendeu o poder familiar dos réus, foram ambos citados e contestaram a ação negando os fatos afirmados na petição inicial, enfatizando que nutrem o desejo de ter o filho sob sua companhia, apresentando condições para tanto. Realizaram-se estudos psicossociais com laudo nos autos. Durante a instrução do feito foram ouvidos os requeridos e as técnicas da instituição de acolhimento, na sequência do que o representante do Ministério Público reiterou o pedido de procedência, manifestando-se os réus no sentido de suas pretensões. Tendo relatado, decido. Procede a presente ação. Dispõe o artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a perda do poder familiar será decretada judicialmente na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações inerentes aos genitores, tais como o dever de guarda, sustento e educação. Demonstrou-se nos autos que os requeridos descumpriram deliberadamente e por incontestável desídia todos os deveres em relação ao filho, a quem negligenciaram de forma severa. Informam os elementos de prova que vieram para os autos, que a ré é dependente de álcool e drogas, fato por ela confirmado quando inquirida em juízo, com vivência de rua, com histórico de agressões ao filho que, segundo informado nos autos, queimava com isqueiro. Já o requerido, também usuário de álcool e drogas, como pessoalmente admitiu ao ser ouvido em juízo, tampouco apresenta condições para cuidar do filho dignamente, seja por sua condição de dependente químico, seja pelo histórico de abandono e negligência em relação à criança. Revelam as testemunhas ouvidas, assistentes sociais e psicólogas da instituição de acolhimento, que os genitores não aderiram às orientações técnicas da rede de proteção socioassistencial e não demonstraram durante todo o período de acolhimento, que se prolongo há um ano, nenhuma alteração, melhora ou mobilização que propiciasse o desacolhimento. Por fim, foi realizado estudo técnico com os genitores apurando-se que nenhum deles reúne condições para cuidar adequadamente do filho, recomendando-se a destituição do poder familiar. O fato é que a criança encontra-se mantida em acolhimento institucional há mais de 12 meses sem que se lograsse êxito na reestruturação familiar, ou na colocação do infante com outros familiares. Por todo exposto julgo procedente a presente ação para destituir W.G.F., e M.I.S.N. do poder familiar sobre seu filho B.W.N.F. , com fulcro nos artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada em julgada esta sentença expeça-se mandado para sua averbação junto ao assento de nascimento do infante. Publique-se, intimem-se e comunique-se. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP)

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Processo nº 1064871-56.2023.8.26.0506

ID: 292731576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064871-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA NUCCI PIRONDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1064871-56.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1064871-56.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Cristina Nucci Pirondi - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período em que a parte autora laborou e ainda laborar em unidade policial de classe superior à de seu cargo, com reflexos no salário-base, RETP e quinquênios, nos termos do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 141/1969, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde quando devidas e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto Das Palmeiras) x Bruna Caroline Dos Santos

ID: 316620268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066617-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA RESIDENCIAL 24 LTDA (RECANTO DAS PALMEIRAS)

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

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GILSON SANTONI FILHO

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CAROLYNNE ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1066617-56.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto das Palmeiras) - Bruna Caroline dos Santos - Defiro à parte executada os … Processo 1066617-56.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto das Palmeiras) - Bruna Caroline dos Santos - Defiro à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça porque demonstrou que não aufere rendimento mensais superiores a três salários mínimos nacionais vigentes, requisitos constante da Deliberação CSDP nº 89/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para constatação da pobreza na acepção legal do termo, critério adotado por este magistrado. Anote-se e observe-se. Fls. 112/118: trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada sob o argumento de que a quantia se refere ao recebimento de seu salário. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pelo indeferimento, alegando, em síntese, que a parte executada possui renda o suficiente para pagar o débito exequendo, opinando pela rejeição do pedido. Pois bem. O desbloqueio é a medida que se impõe. No caso, demonstrou a parte executada que o fruto do bloqueio realizado nos autos é oriundo de seu salário, conforme documentos juntados a fls. 121/124, consubstanciando, logo, na regra prevista de impenhorabilidade pelo artigo 833, IV, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE SALÁRIO PELO SISTEMA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE. - Bloqueio, pelo Sisbajud, de ativos financeiros provenientes de salário - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: - Não cabe a penhora de valor referente a salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2240813-85.2022.8.26.0000, Nova Granada, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Além disso, outra não seria a solução do caso, pois, segundo a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a norma do artigo 833, X, do CPC, deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC Em razão de disposição legal, as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários-mínimos são impenhoráveis. Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC. Recurso provido" (agravo de instrumento n.2294423-02.2021.8.26.0000, des. rel. Roberto Mac Cracken, j. 04.02.2022). Assim, como se observa da documentação colacionada aos autos, bem como do resultado do protocolo perante o sistema Sisbajud , pode-se concluir que o referido valor também é impenhorável pelas regras do artigo 833, inciso X, do CPC. Posto isso, defiro o pedido da parte executada e determino o desbloqueio das importâncias bloqueadas em sua conta, conforme exposto, devendo a serventia proceder ao desbloqueio em sistema ou expedir a guia de levantamento em favor da parte executada, caso necessário, observando o decurso de prazo para recurso desta decisão. Intimem-se. Ensejo nova manifestação da parte exequente, para que requeira o que de direito, no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), CAROLYNNE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 432049/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Arai Antonio Quintino e outros x João Ângelo Lima Da Silva e outros

ID: 326014166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1050127-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARAI ANTONIO QUINTINO ESPóLIO DE LOURDES AUGUSTO QUINTINO

Polo Passivo:

JOãO ÂNGELO LIMA DA SILVA NADYA CHRISTINA FONSECA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAMILE CORREIA GHENSEV BARBERAN

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ANTONIO EDSON DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1050127-56.2023.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Arai Antonio Quintino - - Espólio de Lourdes Augusto Quintino - Nadya Christina Fonseca da Silva - - … Processo 1050127-56.2023.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Arai Antonio Quintino - - Espólio de Lourdes Augusto Quintino - Nadya Christina Fonseca da Silva - - João Ângelo Lima da Silva - Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte impugnante não apresentou qualquer elemento capaz de comprovar a mudança na situação patrimonial impugnada e, consequentemente, ensejar a revisão do benefício anteriormente concedido. Afasto, ainda, a impugnação ao valor da causa, visto que, em ações possessórias, na ausência de regra específica no Código de Processo Civil, deve-se observar o efetivo benefício econômico perseguido. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é admissível, por analogia ao disposto no art. 58, III, da Lei 8.245/91, que o valor corresponda a 12 meses de aluguel presumido. Ademais, prejudicada a preliminar de incompetência territorial, pois a demanda foi devidamente redistribuída para a comarca de Guarulhos/SP, local onde situado o imóvel objeto da lide. Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade ativa do Espólio de Lourdes Augusto Quintino, pois os documentos juntados aos autos demonstram a existência de processo de arrolamento sumário (processo nº 1012041-57.2021.8.26.0224) e a nomeação do inventariante legalmente habilitado. Assim, o espólio possui legitimidade ativa para figurar no polo da presente ação (fls. 116). Por fim, afasto a preliminar de inexistência de incapacidade do autor Arai Antonio Quintino, pois ela foi formalizada judicialmente em processo próprio, com base em laudos médicos especializados, inclusive provenientes do IMESC, demonstrando o comprometimento de sua capacidade civil. A interdição já foi declarada judicialmente, conforme documentação acostada, e o autor está regularmente representado por curador nomeado judicialmente (fls. 99/115). Superadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: se os réus exercem posse injusta sobre o imóvel objeto da ação (especificamente a unidade denominada "Casa B") e se essa posse teve origem em contrato de comodato revogado ou se decorre de posse autônoma, contínua, pacífica e com animus domini, a caracterizar a usucapião. Para sanar essas questões, defiro apenas a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 14h00min, sendo impertinente, para a elucidação dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial, que indefiro. A audiência será realizada neste Fórum Cível de Guarulhos. Homologo os róis de testemunhas apresentados a fls. 309/330 e 348/354 e declaro preclusa a oitiva de outras, nos termos da decisão que intimou as partes a produzir as provas que tinham interesse em produzir, com a ressalva de que serão ouvidas apenas três das testemunhas arroladas por cada parte, as quais deverão adequar o rol apresentado, no prazo de 5 dias. Nesse ponto, observo que não há vedação legal para a consideração do rol de testemunhas apresentado pelos réus, ainda que depois do prazo fixado pela decisão de fls. 325. Afinal, apenas neste momento houve o saneamento do processo, com o deferimento da produção de prova oral. Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos autores formulado por eles próprios, visto que, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal é meio de prova que deve ser requerido em relação à parte contrária, com o objetivo de produzir confissão ou esclarecer fatos controvertidos. Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Intime-se. - ADV: CAMILE CORREIA GHENSEV BARBERAN (OAB 459793/SP), ANTONIO EDSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB 177700/SP), ANTONIO EDSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB 177700/SP), CAMILE CORREIA GHENSEV BARBERAN (OAB 459793/SP)

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Processo nº 1009969-75.2025.8.26.0477

ID: 293059786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRAIAFORTE ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PINHEIRO ELIAS

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ELAYNE VILELA BERBEL

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Processo 1009969-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Praiaforte Engenharia e Construções Ltda - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleitea… Processo 1009969-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Praiaforte Engenharia e Construções Ltda - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ELAYNE VILELA BERBEL (OAB 228854/SP), RICARDO PINHEIRO ELIAS (OAB 204210/SP)

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A. H. B. x C. R. P. e outros

ID: 322199997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009969-57.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. H. B.

Polo Passivo:

C. R. P. E. J. DE B. L. G. B. I. L. G. S. I. L. M. J. V. R. J. L. P. L. M. V. C. O. E. DE S. P. S. A. R. D. E. J. L. R. E T. R. S. S. A. E. DE M. J. E. DE M. S. DE C. L. J. L. T. V. S. A. U. DE S. P. U. U. U. O. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS COLTRI

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ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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EDUARDO SROUR PINHEIRO

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EDINOMAR LUIS GALTER

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ANA PAULA BATISTA POLI

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FABIO HENRIQUE ESPOSTO

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RAUL LEITE CARDOSO

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MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA

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JULIANA CAMINOTO

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AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO

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WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA

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SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA

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SABRINA CARDOSO CARVALHO

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MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHÃES

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GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA

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FERNANDO CORRÊA DA SILVA FILHO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FELLIPE DANIEL DE MORAIS FERNANDES

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YUN KI LEE

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SOLANO DE CAMARGO

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GUILHERME CARDOSO SANCHEZ

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FABIO RIVELLI

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PATRICIA EMY DA SILVA FERREIRA

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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JULIANA FILARETO

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TAIS BORJA GASPARIAN

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RENATO BERTOZZO DUARTE

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MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

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MARCELO AUGUSTO BRITO

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EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU

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FABIO BRUNO ARRIGONI

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ANA MARIA DO NASCIMENTO

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ALEXSANDRO PROCHNOW CORREA

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CAIO ARNAL PERENZIN

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STEPHANIE BATISTA DOS REIS

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GUSTAVO FLOSI GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009969-57.2019.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009969-57.2019.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargte: A. H. B. (Justiça Gratuita) - Embargdo: T. V. S/A - Embargdo: J. V. R. - J. L. P. LTDA. - Embargdo: R. D. E. J. LTDA. - Embargdo: U. de S. P. - U. - Embargdo: U. U. O. S/A - Embargdo: G. S. P. I. LTDA M. - Embargdo: G. B. I. LTDA - Embargdo: C. R. P. e outro - Embargdo: E. J. de B. LTDA - Embargdo: o E. de S. P. S/A - Embargdo: S/A E. de M. - J. E. de M. (Por curador) e outro - Embargda: R. e T. R. S.A. - Embargdo: S. de C. “ J. LTDA - Embargdo: M. V. C. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU APELAÇÃO DESERTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU A APELAÇÃO DESERTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELA DESERÇÃO. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS EM CASO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO.4. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.5. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS ILEGITIMAMENTE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COMBATIDA, E NÃO À CORREÇÃO DE VÍCIOS A ELA INTRÍNSECOS, DEVEM SER REJEITADOS.”__________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, 1.022, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Flosi Gomes (OAB: 209634/SP) - Stephanie Batista dos Reis (OAB: 432189/SP) - Caio Arnal Perenzin (OAB: 13653/ES) - Alexsandro Prochnow Correa (OAB: 73191/RS) - Ana Maria do Nascimento (OAB: 68034/SP) - Fabio Bruno Arrigoni (OAB: 371829/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) (Procurador) - Eduardo de Paiva Tangerina (OAB: 257870/SP) (Procurador) - Marcelo Augusto Brito (OAB: 208256/SP) - Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB: 165378/SP) - Renato Bertozzo Duarte (OAB: 172012/SP) - Tais Borja Gasparian (OAB: 74182/SP) - Juliana Filareto (OAB: 297619/SP) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Patricia Emy da Silva Ferreira (OAB: 335161/SP) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Cardoso Sanchez (OAB: 257385/SP) - Solano de Camargo (OAB: 149754/SP) - Yun Ki Lee (OAB: 131693/SP) - Fellipe Daniel de Morais Fernandes (OAB: 251024/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Fernando Corrêa da Silva Filho (OAB: 317835/SP) - Guilherme Paiva Corrêa da Silva (OAB: 292228/SP) - Mariana Liza Nicoletti Magalhães (OAB: 282184/SP) - Sabrina Cardoso Carvalho (OAB: 34199/DF) - Simone Martins de Araújo Moura (OAB: 17540/DF) - Walter José Faiad de Moura (OAB: 17390/DF) - Afranio Affonso Ferreira Neto (OAB: 155406/SP) - Juliana Caminoto (OAB: 114576/RS) - Manuel Alceu Affonso Ferreira (OAB: 20688/SP) - Raul Leite Cardoso (OAB: 420431/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabio Henrique Esposto (OAB: 305497/SP) (Defensor Público) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - Edinomar Luis Galter (OAB: 120588/SP) - Eduardo Srour Pinheiro (OAB: 359115/SP) - Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP) - Elcio Fonseca Reis (OAB: 304784/SP) - Marcos Vinicius Coltri (OAB: 208259/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1041591-56.2023.8.26.0506

ID: 277882693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1041591-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. S. C. L. C. DA S. C. Y. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDEIR NASCIMENTO DE SOUZA

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ADV: Vandeir Nascimento de Souza (OAB 152370/SP) Processo 1041591-56.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: L. C. da S. C. , K. S. C. , Y. A. C. - Vistos. L.C. da S.C., K.S.C. e Y… ADV: Vandeir Nascimento de Souza (OAB 152370/SP) Processo 1041591-56.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: L. C. da S. C. , K. S. C. , Y. A. C. - Vistos. L.C. da S.C., K.S.C. e Y.A.C., este último representado por sua genitora S.R.A. da S., opuseram embargos de declaração (fls. 112/117) contra a sentença proferida (fls. 107/108), alegando a existência de omissão e contradição no julgado, além de um erro material. Os embargantes sustentam que o relatório da sentença incorreu em omissão ao não mencionar expressamente que o objetivo da ação era a venda do veículo, e não apenas a transferência para os nomes dos requerentes (fls. 115). Argumentam que a petição inicial e a manifestação do Ministério Público indicavam claramente a intenção de alienação do bem. Ademais, apontam uma suposta contradição na parte dispositiva da sentença (fls. 116). Afirmam que, embora a decisão tenha autorizado o depósito da cota parte do menor em conta judicial após a alienação ou transferência do veículo, ela também estabeleceu que, caso as partes decidissem alienar o veículo para terceiro e o herdeiro Y.A.C. ainda fosse menor, uma nova ação de alvará deveria ser proposta. Para os embargantes, essa exigência de uma nova ação para a mesma finalidade de alienação a terceiros configura uma contradição e uma movimentação desnecessária da máquina judiciária. Reiteram, ainda, o pedido para que o valor da quota parte do menor seja depositado em sua conta poupança pessoal, conforme indicado na petição inicial (fls. 04), e não em conta judicial, visando a desburocratização de futuras movimentações (fls. 117). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Analisando os pontos levantados pelos embargantes, verifica-se que a sentença proferida não padece dos vícios apontados. No que concerne à alegada omissão no relatório da sentença, que teria se referido apenas à transferência do veículo e não à sua venda, cumpre esclarecer que a expressão "transferir o veículo" no contexto de um alvará judicial para bens de falecido, especialmente quando se trata de um bem móvel como um automóvel, abrange implicitamente a possibilidade de sua alienação. A transferência da propriedade, seja para os próprios herdeiros ou para terceiros, é o ato jurídico que se busca com o alvará. A sentença, ao deferir a transferência, já contemplou a possibilidade de alienação, tanto que previu o depósito da cota parte do menor após a "alienação e ou transferência" do bem (fls. 108). Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto, uma vez que a finalidade de venda já estava contida na autorização de transferência e foi expressamente mencionada na parte dispositiva da decisão. Quanto à suposta contradição relativa à necessidade de uma nova ação de alvará para alienação do veículo a terceiros, caso o herdeiro Y.A.C. ainda seja menor, a determinação judicial não configura uma contradição, mas sim uma medida de cautela e proteção ao interesse do incapaz. A autorização concedida na sentença (fls. 108) permite a transferência do veículo aos herdeiros nas proporções estabelecidas, o que inclui a possibilidade de que os próprios herdeiros, em conjunto, realizem a venda. Contudo, a exigência de uma nova ação de alvará para a alienação a um terceiro, na hipótese de o herdeiro Y.A.C. ainda ser menor, visa garantir que o ato de venda seja novamente submetido à fiscalização judicial, assegurando que o valor obtido seja justo e que os interesses do incapaz sejam devidamente protegidos, evitando prejuízos. Tal medida é uma salvaguarda processual que busca a máxima proteção do patrimônio do menor, não se tratando de duplicidade desnecessária, mas de uma reavaliação judicial específica para um ato de disposição patrimonial que envolve um incapaz. No que tange ao pedido de depósito da cota parte do menor Y.A.C. em sua conta poupança pessoal, em vez de uma conta judicial, incabível, pois a movimentação na conta particular não é precedida de autorização judicial. Embora a conta poupança pessoal do menor tenha sido apresentada (fls. 04), a conta judicial oferece um ambiente mais seguro para a gestão e fiscalização dos recursos, garantindo que o levantamento dos valores ocorra apenas mediante nova autorização judicial, em benefício exclusivo do menor, e sob a supervisão do Ministério Público. Essa medida visa proteger o patrimônio do incapaz de forma mais eficaz, não havendo, portanto, contradição ou omissão a ser corrigida neste aspecto. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por não vislumbrar os vícios de omissão e contradição alegados, mantendo a sentença em seus termos. CORRIJO, de ofício, o erro material constante na sentença de fls. 107/108, para que onde se lê "herdeira Y.A.C." passe a constar "herdeiro Y.A.C.". Na reiteração dos embargos declaratórios será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, nesta hipótese, a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio da multa. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1044501-56.2023.8.26.0506

ID: 313066032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1044501-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. P.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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Processo 1044501-56.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.P. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à requerida os benefícios da A.J. O benefício da assist… Processo 1044501-56.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.P. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à requerida os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c guarda, fixação de regime de convivência e alimentos proposta por Roberto M. de L. em face de Fernanda A. dos S. de L. Alega estar casado com a requerida, no regime de comunhão parcial de bens, desde 30 de maio de 2020. Da união, nasceu Angeline A. de L. Argumenta que estão separados de fato desde 2022 e não existe possibilidade de reconciliação. Requer a decretação do divórcio, a concessão da guarda unilateral de Sara B., a concessão da guarda, a fixação de regime de convivência paterno-filial e a fixação de alimentos. Juntou documentos (fls. 05/15). Em emenda à inicial às fls. 69/73, o autor requereu o estabelecimento da guarda compartilhada. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 112/115) e não se opôs à decretação do divórcio do casal. Juntou documentos (fls. 116/118). Pois bem. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio passou a constituir direito potestativo dos cônjuges, restando abolido o único requisito, de ordem física e temporal, anteriormente necessário à decretação do divórcio direto, qual seja, a prévia separação de fato do casal por mais de dois anos. O único fundamento para a dissolução do vínculo conjugal passou a ser o fim do afeto, aliado à vontade do marido ou da mulher, não se exigindo mais causa específica alguma ou tempo mínimo de separação de fato para deferimento do pedido. Assim, não mais pretendendo a parte requerente a manutenção do liame conjugal, mister sua dissolução e a decretação do divórcio. O pleito de divórcio é também procedente, ante a ausência de oposição pela requerida. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para decretar o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro civil competente. O processo prosseguirá em relação ao pedido de guarda, regime de convivência e alimentos. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Remanescem como pontos controvertidos os moldes para a concessão da guarda, o regime de convivência, assim como o valor dos alimentos prestados pela requerida à menor. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com a menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 5. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica da alimentante e eventual necessidade dos alimentandos que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica da requerida: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor da requerida. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade da alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Após o cumprimento dos itens 4 e 5, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP)

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