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Eduardo Pedro Dias x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 337616301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026757-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEDRO DIAS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026757-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Pedro Dias - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outro - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favo… Processo 1026757-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Pedro Dias - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outro - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favorável do autor quanto à audiência conciliatória (fls. 480), as circunstâncias da presente causa e a expressa manifestação contrária dos réus a respeito (fls. 485/486 e 487/488), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls. 326/337), o Corréu BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. 3. Não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, ante a existência de contrato de seguro celebrado para com a Corré Vanessa, admite-se a propositura de demanda em conjunto com o segurado ou isoladamente. Por conseguinte, diante do quanto reportado nos autos e da pretensão do autor, existente a relação jurídica entre as partes, tratando-se, no mais, de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciada. 4. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, vez que, diante da causa de pedir, dos documentos juntados e, pela própria busca da prestação jurisdicional, verificado o vínculo jurídico estabelecido entre as partes, o que justifica a pretensão voltada para o requerido. Ademais, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para ingresso da ação judicial, verificada a resistência do réu pelo próprio teor da contestação, tratando-se, no mais, de matéria que diz respeito ao próprio mérito da causa e que terá adequada análise e apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. As partes controvertem sobre: a) a dinâmica e a culpa relativas ao acidente e o dever de indenizar; b) a existência de nexo de causalidade com os fatos atribuídos à parte ré; c) a ocorrência de dano material (reparos na motocicleta, lucros cessantes e pensionamento mensal), dano moral e estético, sua extensão, quantificação e o dever da parte ré a indenizar. 6. Tendo em vista a natureza da lide, defiro a produção da prova pericial médica postulada pelo autor (fls. 479/480), a fim de que se possa apurar o grau das lesões/sequelas do autor e os impedimentos/limitações para a atividade laboral. Observo que o autor deverá viabilizar a produção da prova pericial, ante seu expresso requerimento (fls. 128/129), devendo-se aplicar, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC. Nomeio o perito Dr. João de Souza Meirelles Júnior (dbmeirelles@gmail.com), para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Intime-se o perito quanto à sua nomeação e que o pagamento de seus honorários far-se-á pela Tabela da DPESP, a ser provisionado o respectivo valor, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição da perita. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva e depósito dos honorários periciais, providenciando-se o necessário. Sobre esse tópico, considerando os termos da Resolução nº 910/2023, emitida recentemente, para a hipótese, fixo os honorários no valor máximo com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do E. Tribunal de Justiça, em 15 UFESPs, observando se tratar de perícia médica. Providencie a Serventia a solicitação de reserva mediante oficiamento (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Observe a Serventia quanto ao correto preenchimento dos dados da perita, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Comprovado nos autos o provisionamento do valor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de, ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pela perita), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Deverá o perito juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 7. Indefiro a oitiva da Corré Vanessa (depoimento pessoal), postulada pelo autor (fls. 479/480), nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 8. Tendo em vista a natureza da lide, os pontos controvertidos fixados e o pedido formulado pelo autor (fls. 479/480), defiro a produção de prova testemunhal postulada pelas partes. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da viabilidade técnica para a realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Deverão as partes juntar aos autos o rol de testemunhas, no prazo comum de cinco (05) dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. As partes deverão, no mesmo prazo, informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (notadamente, das testemunhas arroladas), caso ainda não constem dos autos, a fim de ser gerado o link de acesso. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, para acesso e participação na audiência no horário agendado, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, dispensada a intimação deste juízo. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. 9. Defiro o pedido de produção de prova documental postulado pelo autor (fls. 479/480), consistente nas imagens de câmeras de segurança, cujo link encontra-se disponibilizado na petição inicial (fls. 02) e a fls. 479. Dê-se ciência aos réus. Providencie a Serventia (certificando a providência), o "download"/importação para gravação nos autos digitais da mídia constante do "link" , para eternização e conservação da prova, seja como forma de garantir que não sofra edição ou possa ser apagada, seja porque a prova em questão equipara-se a documento, e cabe ao Judiciário a guarda dos documentos vinculados aos processos. 10. Defiro o oficiamento postulado pela Corré Vanessa (fls. 487/488).Oficie-se à SUSEP e à SEGURADORA LIDER, para que informem nos autos acerca de eventuais pagamentos feitos ao autor, EDUARDO PEDRO DIAS, inscrito no CPF/MF nº 089.028.998-02, em razão do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT). A presente decisão valerá como OFÍCIO, cabendo à parte solicitante (Corré Vanessa) sua protocolização e comprovação nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A resposta deverá ser remetida via e-mail institucional upj6a9sorocaba@tjsp.jus.br, contendo o número do processo no campo "assunto". Intime-se. - ADV: EVANDRO JOSE MARTINS (OAB 403842/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Eduardo Pedro Dias x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros