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Admilson De Souza Popovicce x Via Varejo S/A e outros

ID: 329888532

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014524-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON DE SOUZA POPOVICCE

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAIO MARCO MENDES

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014524-57.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Admilson de Souza Popovicce - Recorrido: Via Varejo S/A - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014524-57.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Admilson de Souza Popovicce - Recorrido: Via Varejo S/A - Recorrida: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA INFUNDADA. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE VIU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VÍCIO DE INFORMAÇÃO CAPAZ DE MACULAR A COMPRA DO APARELHO DE TELEFONE E TAMBÉM A CONTRATAÇÃO DO ALUDIDO SEGURO, SENDO CERTO QUE, SE FOR DE INTERESSE DO AUTOR, O CANCELAMENTO DO SEGURO DEVE SEGUIR REGRAS PRÓPRIAS E SER POSTULADO EM VIAS ORDINÁRIAS, NÃO COM OS FUNDAMENTOS AQUI INVOCADOS. QUANTO AO MAIS, IMPORTANTE DIZER QUE NÃO BASTAVA A SIMPLES INVOCAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR PARA AUTORIZAR O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DOS PEDIDOS, TAMBÉM NÃO SE NOTANDO AQUI SITUAÇÃO QUE PERMITISSE APLICAR A REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE PRESTÍGIO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Glaucia Aparecida de Freitas Nascimento (OAB: 386952/SP) - Caio Marco Mendes (OAB: 516792/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013069-29.2025.8.26.0577

ID: 323286726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013069-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY BATISTA DE SOUZA

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Processo 1013069-29.2025.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.G.N. - Vistos. Esclareça o requerente se há pedido ou não de fixação de visitas a fil… Processo 1013069-29.2025.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.G.N. - Vistos. Esclareça o requerente se há pedido ou não de fixação de visitas a filho menor, considerando-se que à página 2 houve menção sobre a fixação de visitas, porém não há pedido nos autos nesse sentido, nem como de que forma estas ocorreriam. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial. No mais, tratando-se de ação que visa também a discussão da partilha dos bens adquiridos na constância da união, deve ser atribuído à ação valor correspondente ao monte partilhável (valor total dos bens com dedução de eventuais dívidas), de tudo comprovando-se documentalmente nos autos. Deverá ainda juntar ficha da JUCESP das empresas mencionadas, devidamente atualizadas. No mais, quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pelo autor, analisando os autos, não vislumbro, ao menos por ora, como acolher o pedido, uma vez que os documentos que acompanham a contestação não condizem com a situação de indivíduo pobre na forma da lei. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere o art. 4º da lei nº 1.060/50, gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o art. 99, § 2º do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que,a priori,não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido cópia da declaração de rendas encaminhada à DRF dos últimos 3(três) anos, bem como diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto a Delegacia da Receita Federal, empregadora e órgãos competentes. Assim, atenda o autor o acima determinado, ou recolha as custas processuais na forma da lei. Intime-se. Obs.: Republicado ao procurador do requerente. - ADV: WESLEY BATISTA DE SOUZA (OAB 420775/SP)

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Erisvaldo Ferreira De Lima x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 314568422

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004630-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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FABIO MAZETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004630-57.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004630-57.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Erisvaldo Ferreira de Lima (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso dos autores e não conheceram o recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, E PERDA DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES - APELO DAS PARTES APELO DOS AUTORES - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES NÃO PAGAMENTO DO PREÇO QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS ADQUIRENTES E AUTORIZA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS, COMO FORMA DE COMPENSAR A VENDEDORA PELO PERÍODO EM QUE FICOU PRIVADA DO USO DO BEM, QUE É DEVIDA - AINDA QUE AS UNIDADES HABITACIONAIS NEGOCIADAS PELA CDHU SEJAM VOLTADAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, O PROGRAMA NÃO LHES CONFERE O USUFRUTO GRACIOSO DO IMÓVEL APELO DA REQUERIDA (CDHU) NÃO CONHECIDO AUSENTE INTERESSE RECURSAL SENTENÇA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA SISTEMÁTICA, COMO UM TODO, E NÃO APENAS DA SIMPLES LEITURA DE SUA PARTE DISPOSITIVA SENTENÇA QUE FEZ CONSTAR EXPRESSAMENTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO QUE HOUVE PERDA DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, BEM ASSIM PELAS DEMAIS FUNDAMENTAÇÕES ABAIXO LANÇADAS - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Mazetti (OAB: 264818/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Cesar Augusto Rodrigues Oliveira x Renata Parron Bonfim

ID: 276746668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008510-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

RENATA PARRON BONFIM

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO

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RENATA PARRON BONFIM

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BRUNO BRAVO ESTÁCIO

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ADV: Renata Parron Bonfim (OAB 283125/SP), Bruno Bravo Estácio (OAB 292701/SP), Renato Luiz Nagao Gregorio Filho (OAB 483211/SP) Processo 1008510-57.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Renata Parron Bonfim (OAB 283125/SP), Bruno Bravo Estácio (OAB 292701/SP), Renato Luiz Nagao Gregorio Filho (OAB 483211/SP) Processo 1008510-57.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cesar Augusto Rodrigues Oliveira - Reqda: Renata Parron Bonfim, Renata Parron Bonfim - Vistos. Embargos de declaração de fls. 130/132: O juízo deixou expresso seu entendimento quanto à análise das provas, fatos e demais elementos coligidos aos autos. Nessa toada, verbere-se que eventual interpretação promovida pelo juiz oficiante há que ser novamente analisada somente em sede de recurso pelo órgão competente. Não cabe a este juízo reinterpretar os fatos e a prova constante dos autos, incluindo-se aí a legislação, jurisprudência, contexto ou doutrina que a parte embargante entende aplicável ao caso. Este julgador conferiu aos fatos a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta. Com efeito, ao declinar seu fundamento na decisão ("equivocado" ou "correto", dependendo da ótica de quem analisa) por evidente o Magistrado está desacolhendo quaisquer outros suscitados pela parte embargante. Este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a parte embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva até porque o Direito é ciência humana. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Instrumento manejado com propósito de insistir em fatos e teses superadas diante do entendimento manifestado pelo julgador, o que não se configura em hipótese legal para a interposição de embargos de declaração. Nada a prover. Embargos manifestamente protelatórios por absoluta ausência de hipótese legal a embasar o manejo deste instrumento. Corolário disso, impõe-se à embargante a pena de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condenando-se-á a pagar 2% do valor da causa à embargada. Intimem-se. Prossiga-se.

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Processo nº 1020344-57.2024.8.26.0482

ID: 307465540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020344-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE AMARAL MENEGUELI DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA

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EDMAR TRINDADE NAGAI

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Processo 1020344-57.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1020344-57.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Celeste Amaral Menegueli de Mattos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual fora a Fazenda executada condenada a pagar à autora as diferenças relativas à incorporação do ALE, como fixado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, abarcando o período de 1º de março de 2013 a 15/01/2014 (fls. 166/175, com honorários fixados na fase recursal em 15% sobre o valor da condenação (fls. 265/269). A autora é pensionista e como tal recebe sua cota parte em 50% (demonstrativo de pagamento competência fevereiro de 2013 (fls. 77) apresentando um salário base de R$ 347,98, e valor do ALE em R$ 370,00 [que apresentava o valor integral de R$ 740,00]). Quando de sua absorção (competência março, pagamento em abril de 2013), o salário base foi alterado para R$ 579,23 (fls. 78), um acréscimo de R$ 231,25 (correspondente a 50% do valor que lhe era devido), quando o valor integral do ALE era de R$ 925,00 (informação de fls. 295). Iniciado o cumprimento, apresentou a Fazenda Pública sua impugnação defendendo que nada é devido pois a Lei 1.197/2013 realizou uma reestruturação de vencimentos, resultando em aumento salarial (fls. 286/287). Em sua manifestação à impugnação, traz a autora manifestação contábil em que informa lhe ser devido o valor de R$ 231,25 a título mensal de incorporação do ALE (25% do valor de R$ 925,00, já que seus proventos são de 50% do valor devido ao instituidor da pensão). Pois bem. Partindo da premissa de que os proventos da autora são de 50% do valor da pensão integral, o valor do ALE que lhe era devido, correspondia a 50% do valor do ALE devido à época (então R$ 462,50). No entanto, apresenta a autora a planilha de fls. 301 (considerando esse valor de R$ 462,50) e outra planilha a fls. 302 (considerando o valor devido como sendo R$ 674,48) apontando o valor final devido com base nessa última planilha. Logo, sendo a pensão da autora correspondente à cota parte de 50%, esclareça sua planilha. Após, conclusos para decisão final. Int. - ADV: VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 27917/MT), EDMAR TRINDADE NAGAI (OAB 463765/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Dalva Ross Yokoyama De Souza 31655983806

ID: 326468133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021993-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

DALVA ROSS YOKOYAMA DE SOUZA 31655983806

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO YOKOYAMA FELL

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LUAN GUSTAVO DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021993-57.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021993-57.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Dalva Ross Yokoyama de Souza 31655983806 - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. EMPRESA AUTORA QUE ATUA NA ATIVIDADE DE ESTÉTICA. COBRANÇA DE “TAXA” ADICIONAL POR CARGA POLUIDORA (“FATOR K”). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA. EXAME: CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELO IBGE COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO, COM INSERÇÃO DA AUTORA NA CLASSE “CABELEIREIROS E OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO II, DO “REGULAMENTO DO SISTEMA TARIFÁRIO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.446, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996”, BEM AINDA DO ITEM 9.1.2. DA PRÓPRIA NORMA TÉCNICA SABESP Nº 217. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA BEM RECONHECIDA, ANTE A NATUREZA COMERCIAL E NÃO INDUSTRIAL DA ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELA AUTORA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DO ADICIONAL DE POLUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ AO PATRONO DA AUTORA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO*. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Luan Gustavo da Silva (OAB: 423174/SP) - Victor Hugo Yokoyama Fell (OAB: 495260/SP) - 5º andar

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Processo nº 1013069-96.2025.8.26.0005

ID: 303598853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013069-96.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE OLIVEIRA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1013069-96.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gilberto de Oliveira Coutinho - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Fe… Processo 1013069-96.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gilberto de Oliveira Coutinho - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Int. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Matilde Rossetti x Banco Bmg S/A

ID: 319440199

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011226-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE ROSSETTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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ANA MARIA RAMIRES LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011226-57.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011226-57.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Matilde Rossetti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E CONTRA ROUBO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E (III) FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR O ENTENDIMENTO DO STJ, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME O ARTIGO 42 DO CDC.4. NÃO SE CARACTERIZA DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO IMATERIAL, SENDO MERO ABORRECIMENTO. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. 2. NÃO SE CARACTERIZA DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO IMATERIAL, SENDO CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO Nº 1110819-12.2022.8.26.0100, REL. JOSÉ WILSON GONÇALVES, J. 19.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001668-92.2021.8.26.0344, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Ramires Lima (OAB: 194164/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Sala 203 – 2º andar

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R. G. M. x B. N. G. De S. e outros

ID: 297109437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019180-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. G. M.

Polo Passivo:

B. N. G. DE S. I. M. N.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ERIC BOMTEMPO

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LUIZ EDUARDO DE ARAUJO COUTINHO

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CATARINA MARIANO ROSA LOPES

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Processo 1019180-57.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.G.M. - I.M.N. - - B.N.G.S. - Vistos. 1- Fls. 343/359: Trata-se de pedido de redesignação da data marca… Processo 1019180-57.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.G.M. - I.M.N. - - B.N.G.S. - Vistos. 1- Fls. 343/359: Trata-se de pedido de redesignação da data marcada para a realização das entrevistas para a elaboração do laudo de estudo social (fl. 207). Conforme documentos apresentados às fls. 347/352 e 353/359, a emissão da passagem para a viagem familiar ocorreu em 23/03/2025 (fl. 347), portanto antes da vinda aos autos da informação de fl. 207 (ocorrida em 31/03/2025) e publicada em 04/04/2025 (fl. 339). Por tais razões, acolho o pedido formulado pelos requeridos e, por consequência, defiro a indicação do Setor Técnico de fls. 370, devendo a patrona dos requeridos os cientificar para se atentarem à nova data. 2- Quanto aos quesitos apresentados pelos requeridos, indefiro os quesitos direcionados aos Serviço Social: A) de número 3, posto que a averiguação de violência doméstica/intervenção policial não cabe às técnicas do juízo; B) número 5, por se tratar de aspecto psicológico os menores, e não questão social dos envolvidos; C) de números 6 e 9, posto que o estudo social não avalia capacidade financeira e "conflitos emocionais e comportamentais" envolve aspecto psicológico e não social das partes; C) número 8, por se tratar de questionamento subjetivo, cuja análise compete ao magistrado. Quanto ao quesitos ao Setor de Psicologia: A) o número 4 apresenta caráter subjetivo, não cabendo às técnicas do juízo emitir juízo de valor; 3- Fls. 364/369: com exceção de uma, as considerações postas pelos requeridos serão sopesadas por ocasião da sentença. Melhor analisando as questões em discussão, bem como a dinâmica familiar dos requeridos que teve de se adaptar à determinação de fls. 197/198, observo que a periodicidade dos contatos da autora com os netos acabou por gerar dificuldades na implementação, já que compromete todos os finais de semana (sábados e domingos alternados). Afora a beligerância dos adultos, que recomenda parcimônia nos contatos, ainda há que se considerar as rotinas dos menores, de maneira que me parece mais adequado a revisão dessa periodicidade, visando unicamente atender aos superiores interesses dos menores e lhes assegurar uma convivência mais tranquila com a avó, sem lhes comprometer em demasia os outros compromissos familiares e suas respectivas rotinas. Por tais razões, ALTERO a periodicidade dos contatos da autora com os netos, que na decisão de fls. 197/198 estava em sábados e domingos alternados, para que ocorram somente no 1º e 3º domingo de cada mês, mantidos horários e formatos das visitas/convivência alhures deferidos. Int. - ADV: MATHEUS ERIC BOMTEMPO (OAB 365086/SP), CATARINA MARIANO ROSA LOPES (OAB 332139/SP), CATARINA MARIANO ROSA LOPES (OAB 332139/SP), LUIZ EDUARDO DE ARAUJO COUTINHO (OAB 277682/SP)

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Rodrigo Alexandre De Souza x Cristiano Abbud

ID: 276732808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: INCIDENTE DE FALSIDADE Nº Processo: 0012029-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

CRISTIANO ABBUD

Intimação

Advogados:

WILLIAM BOSCOLI RIBEIRO

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THIAGO MALUF

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LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

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ADV: Luiz Fernando da Costa Depieri (OAB 161645/SP), Thiago Maluf (OAB 425506/SP), William Boscoli Ribeiro (OAB 498499/SP) Processo 0012029-57.2024.8.26.0482 - Incidente de Falsidade - Autor: Rodrigo… ADV: Luiz Fernando da Costa Depieri (OAB 161645/SP), Thiago Maluf (OAB 425506/SP), William Boscoli Ribeiro (OAB 498499/SP) Processo 0012029-57.2024.8.26.0482 - Incidente de Falsidade - Autor: Rodrigo Alexandre de Souza - Réu: Cristiano Abbud - Proc. nº 2025/000158 Vistos. Trata-se de incidente de falsidade iniciado pelo querelado, Rodrigo Alexandre de Souza. Após a submissão dos elementos de prova impugnados a exames técnicos, juntaram-se laudos periciais (fls. 32/47). O querelante (fls. 68) e o Ministério Público (fls. 51 e 69/70) requereram a homologação dos laudos. O querelado requereu o desentranhamento dos elementos de prova contestados; o reconhecimento expresso da inadmissibilidade da inversão do ônus da prova; a autorização para contra-interrogatório dos peritos; e a realização de perícia complementar independente, caso permaneçam dúvidas. Alegou, em resumo, que os elementos de prova não foram colhidos com observância às regras de preservação da cadeia de custódia, que são insuficientes para elucidar a autoria do fato e que podem ter sido objeto de adulteração. Não se cogita, no presente feito, a possibilidade de se estabelecerem ônus probatórios em moldes diversos dos previstos no artigo 156 do Código de Processo Penal. Ademais, não houve pedido de inversão de ônus da prova, do que decorre a completa inadequação do requerimento de declaração de inadmissibilidade da inversão. É incabível a concessão de autorização para contra-interrogatório de peritos (fls. 64) pois tal ato não é previsto no Direito Processual Penal brasileiro. Eventual oitiva de peritos é incabível no incidente de falsidade e não foi sequer requerida. A perícia complementar independente (fls. 64), realizada por profissional contratado pelo querelado, pode ser apresentada a qualquer momento, independentemente de autorização do juízo, desde que previamente ao encerramento da instrução. Não é necessário que o juízo autorize ou determine a realização do ato. As alegações de nulidade da prova videográfica, por violação à cadeia de custódia, e de inaptidão dos vídeos para demonstrar a ocorrência do fato são estranhas ao objeto do incidente de falsidade. De qualquer forma, as aduções de violação à cadeia de custódia e de insuficiência das provas para demonstrar a autoria confundem-se com a valoração dos elementos de prova e com o mérito da demanda. Para analisá-las, seria necessário conhecer antecipadamente da narrativa inicial do querelante, já que o vídeo teria sido captado por câmera instalada nas proximidades da porteira da propriedade dele e reproduziria imagem do réu. Por isso, tais aduções devem ser avaliadas após o fim da instrução probatória, em sentença, se forem reiteradas pelo querelado. Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 55/64 e homologo os laudos periciais. Certifique-se a conclusão do incidente processual na autuação principal. Prossiga-se naqueles autos

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