Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1013069-57.2024.8.26.0482"

Joao Batista Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308401704

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013069-49.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1013069-22.2023.4.06.3800

ID: 276760779

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013069-22.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NARA FERNANDES MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO SILVEIRA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1013069-22.2023.4.06.3800/MG RELATOR : ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS REQUERENTE : NARA FERNANDES MARQUES ADVOGADO(A) : MURILO SILVEIRA QUEIROZ (OAB MG192409) ATO ORDINA…

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Processo nº 1013069-86.2021.4.01.3814

ID: 275500185

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013069-86.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDENIRA ALEXANDRINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA DA CONCEICAO ROCHA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRIAN DAVIES BORGES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013069-86.2021.4.01.3814/MG RECORRENTE : WALDENIRA ALEXANDRINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ADVOGADO(A) : BRIAN DAV…

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Processo nº 1013069-22.2023.4.06.3800

ID: 294054993

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013069-22.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NARA FERNANDES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO SILVEIRA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1013069-22.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : NARA FERNANDES MARQUES ADVOGADO(A) : MURILO SILVEIRA QUEIROZ (OAB MG192409) DESPACHO/DECISÃO Universidade Federal do Paraná…

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Processo nº 1013069-94.2022.4.01.3800

ID: 308721275

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013069-94.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VANESSA BRUNO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013069-94.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JOAO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013069-94.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JOAO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cumprindo determinação deste Juízo (Evento: 15), a SECAJ esclareceu que não houve demonstrativo comprovando o pagamento das parcelas devidas entre a DER 17/06/10 e a impetração do mandado de segurança (16/12/10). O pagamento administrativo ocorreu em relação à concessão originária do benefício, mas os valores a título da revisão reconhecida em sede de mandado de segurança ainda estavam pendentes (Evento: 23). Posteriormente, o INSS apresentou histórico de créditos, com o discriminativo do pagamento de R$ 5.391,08 referente às competências de 17/06/2010 a 30/09/2010, seguido de pagamentos regulares no valor de R$ 1.555,12 (Evento: 30/doc2). Os autos foram novamente remetidos à SECAJ, que ratificou que os mencionados pagamentos se referiam à implantação originária do benefício e que os valores da revisão reconhecida na via mandamental não haviam sido pagos. No mesmo ato, a SECAJ apurou os valores compreendidos entre a DIB/DER e o ajuizamento da ação mandamental, totalizando R$ 2.804,57 (Evento:40). Ocorre que, na planilha de apuração de valores referentes à revisão que foi reconhecida no Mandado de Segurança, o INSS apurou o total de R$ 2.882,22, entre as competências de 06/10 a 07/11 (Evento 1/DOC10, páginas 275/276). Nesta planilha, encontram-se discriminados o valor da RMI revisada, com o decote da RMI que vinha sendo paga. Por sua vez, SECAJ apurou entre a DER e o ajuizamento da ação mandamental (17/06/10 a 15/12/10), o valor total de R$ 2.804,57 (Evento: 40) Ante o exposto: 1- Remetam-se novamente à SECAJ para esclarecer porque o valor total apurado entre 17/06/2010 a 15/12/2010 (06 competências/R$ 2.804,57) manteve-se quase que idêntico ao valor apurado pelo INSS para o período de 06/10 a 07/11 (11 competências/ R$ 2.882,22), justificando, de forma fundamentada, a ratificação ou retificação dos cálculos apresentados no evento 40. Prazo: 10 (dez) dias. 2- Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes. Prazo: 05 (cinco) dias. 3- Finalmente, voltem-me os autos conclusos para decisão dos embargos de declaração do INSS e autor (Eventos: 54 e 58) I. Cumpra-se. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1013069-49.2023.4.06.9999

ID: 332180743

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013069-49.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013069-49.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A) : CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB MG145288) … Apelação Cível Nº 1013069-49.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A) : CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB MG145288) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O autor sustenta que a cessação administrativa do benefício anterior ocorreu em 01/07/2018, quando passou a receber mensalidades de recuperação, e requer o reconhecimento dessa data como início da nova aposentadoria, com o pagamento das parcelas vencidas desde então. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, reconhecida a continuidade da incapacidade, o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve coincidir com a data de cessação do benefício anterior, diante do recebimento de mensalidades de recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação indevida do benefício anterior, quando comprovada a continuidade do estado incapacitante. 4. As mensalidades de recuperação pagas após a cessação do benefício não descaracterizam a manutenção da incapacidade e não substituem o benefício previdenciário, tendo natureza transitória e indenizatória. 5. A incapacidade permanente, quando preexistente à cessação do benefício anterior, deve ensejar a concessão da nova aposentadoria com efeitos retroativos à data da cessação, resguardada a compensação dos valores pagos a outro título. 6. A fixação do termo inicial não está condicionada à data do laudo pericial judicial, que serve apenas como elemento probatório da condição de incapacidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A aposentadoria por incapacidade permanente deve ter como termo inicial a data da cessação administrativa do benefício anterior, quando demonstrada a continuidade da incapacidade laboral e o recebimento de mensalidades de recuperação. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019, DJe 11.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença a fim de fixar a Data de Início da aposentadoria por incapacidade permanente em 01/07/2018 e autorizar o INSS a proceder com a compensação de todos os valores recebidos a título de parcelas de recuperação no período, contados a partir da Data de Início do Benefício fixada neste acórdão (01/07/2018), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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