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Resultados para "1036012-50.2024.8.26.0003" – Página 34 de 35

Ariel Ades x Rotieh Arquitetura Unipessoal Ltda

ID: 335132588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014478-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL ADES

Polo Passivo:

ROTIEH ARQUITETURA UNIPESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO

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ANDRE BERTO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SERRAO DE FIGUEIREDO RAYES

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Processo 1014478-50.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariel Ades - Rotieh Arquitetura Unipessoal Ltda - Vistos. Fls. 440/443: Após analisar … Processo 1014478-50.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariel Ades - Rotieh Arquitetura Unipessoal Ltda - Vistos. Fls. 440/443: Após analisar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações procedem, de modo que conheço dos embargos e os julgo PROCEDENTES para, nos termos da fundamentação, acrescentar ao dispositivo da sentença o item 4: "Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela concedida às fls. 164/165, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1 DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; 2 - DECLARAR inexigível o débito descrito na petição inicial; 3 - CONDENAR a ré no pagamento da importância de R$ 31.505,40 (trinta e um mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. 4 - CONDENAR a ré a restituir a importância de R$ 25.228,40 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. 5 - CONDENAR a ré no pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP), ALESSANDRA SERRAO DE FIGUEIREDO RAYES (OAB 120467/SP), SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 163096/SP)

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I. S. Da S. e outros x E. Da S. R. e outros

ID: 276928609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011595-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. S. DA S. S. M. DA S. W. J. DA S.

Polo Passivo:

E. DA S. R. H. F. E. V. J. E. E. V. J. M. E. V. L. F. F. E. V.

Intimação

Advogados:

YUMI MIAGUCHI

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SERGIO RICARDO FERRARI

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FELIPE ELIAS DOS SANTOS FONSECA SILVA

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BRUNO CYPRIANO RINCO

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ADV: Sergio Ricardo Ferrari (OAB 76181/SP), Felipe Elias dos Santos Fonseca Silva (OAB 318408/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Bruno Cypriano Rinco (OAB 421149/SP) Processo 0011595-50.2024.8.26.00… ADV: Sergio Ricardo Ferrari (OAB 76181/SP), Felipe Elias dos Santos Fonseca Silva (OAB 318408/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Bruno Cypriano Rinco (OAB 421149/SP) Processo 0011595-50.2024.8.26.0003 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: I. S. da S. , S. M. da S. , W. J. da S. - Exectdo: E. da S. R. , J. E. E. V. , J. M. E. V. , L. F. F. E. V. , H. F. E. V. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pelos os coexecutados Luiz e Heitor alegando, em síntese, que suas responsabilidades como herdeiros do falecido Luiz Carlos devem ser limitadas às forças da herança, conforme os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Afirmaram, ainda, que o falecido não teria deixado bens a inventariar, exceto a fração ideal do imóvel objeto da ação, não sendo cabível a responsabilização patrimonial dos herdeiros além da força do acervo hereditário. Argumentaram, também, que, caso mantida a condenação solidária pelo STJ, a execução deve individualizar as obrigações, restringindo-se aos valores expressamente determinados na sentença. O(A)(s) exequentes manifestaram-se às fls. 307/311 e o MP às fls. 315/317. Decido. A impugnação deve ser afastada. Isto porque o V. Acórdão proferido a fls. 1527/1541, dos autos principais, estabeleceu de forma expressa a responsabilidade solidária de todos os executados pelo pagamento da quantia de R$ 368.652,91. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade ao montante da herança de Luiz Carlos, pois os herdeiros Luiz Felipe e Heitor figuraram no polo passivo da ação de conhecimento e foram incluídos na condenação de forma solidária. Cumpre destacar, ainda, que eventual recurso especial interposto pelos impugnantes não possui efeito suspensivo, razão pela qual não há óbice à continuidade do cumprimento da sentença. Ademais, a fase de execução não se presta à rediscussão de matéria já decidida, sendo inviável a alegação tardia de tese que deveria ter sido oportunamente arguida na fase de conhecimento. Insta acrescentar, ainda, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, §1º, não prevê a hipótese alegada pelos herdeiros como fundamento para impugnação ao cumprimento de sentença. No que concerne ao montante de R$ 14.807,51 devido por Joaquina (portadora de síndrome demencial e esquizofrenia, apresentando incapacidade mental e cognitiva significativa), José eduardo, Luiz Felipe e Heitor aos exequentes, o V. Acórdão não fixou expressamente a obrigação solidária, razão pela qual a responsabilidade deve ser considerada divisível, nos termos do artigo 257 do Código Civil, sendo cada devedor responsável apenas pela sua respectiva parcela, tal qual constou na sentença de fls. 1250/1266, dos autos principais. Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada pelos coexecutados Heitor e Luiz. Ciência ao MP. No mas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

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Daniel Barboza Kinguti x Doces Docelandia & Vaz Ltda

ID: 314325270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032908-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOZA KINGUTI

Polo Passivo:

DOCES DOCELANDIA & VAZ LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANI SOTONYI

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DANIEL BARBOZA KINGUTI

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Processo 1032908-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daniel Barboza Kinguti - Doces Docelandia & Vaz Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 1032908-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daniel Barboza Kinguti - Doces Docelandia & Vaz Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL BARBOZA KINGUTI (OAB 255024/SP), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP)

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Alessio Imperatore e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 295250259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029804-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSIO IMPERATORE GRAZIELA PANIZZON

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1029804-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Graziela Panizzon - - Alessio Imperatore - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 1029804-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Graziela Panizzon - - Alessio Imperatore - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 8 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)

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Alessandra Silva De Almeida x Jetsmart Sa Brasil

ID: 332761691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028058-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JETSMART SA BRASIL

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO -

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Processo 1028058-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Silva de Almeida - Jetsmart Sa Brasil - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os … Processo 1028058-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Silva de Almeida - Jetsmart Sa Brasil - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO - (OAB 62937/BA), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Gabriela Pinto De Sousa e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 332094099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022723-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PINTO DE SOUSA MAURICIO GALVEZ

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1022723-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriela Pinto de Sousa - - Mauricio Galvez - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A - Ante o exposto, JUL… Processo 1022723-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriela Pinto de Sousa - - Mauricio Galvez - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GABRIELA PINTO DE SOUSA e MAURICIO GALVEZ para CONDENAR a parte requerida IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 para cada um dos autores, com correção monetária e juros de mora desde o arbitramento da presente sentença, conforme a Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP), MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP)

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Processo nº 1002159-50.2024.8.26.0003

ID: 334046560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002159-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE LIMA SANTANA DANTAS DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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Processo 1002159-50.2024.8.26.0003 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Elizabete de Lima Santana Dantas da Gama - Vistos. A) Tendo em vista a juntada de novos documentos pela parte, tornem ao Cartório de R… Processo 1002159-50.2024.8.26.0003 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Elizabete de Lima Santana Dantas da Gama - Vistos. A) Tendo em vista a juntada de novos documentos pela parte, tornem ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que ratifique, retifique ou complemente as informações preliminares, bem como informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. B) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Indique nos autos o documento que comprove o valor venal alegado. As custas processuais deverão ser complementadas, se necessário. 5. Descreva as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em dos antecessores na posse e dos titulares de domínio indicados pelo CRI fls. 229/260, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada devendo conter datação. 11. Considerando-se a existência de herdeiros irmãos do autor da herança, indicados na certidão de óbito de fls. 288 e 290, deve a parte autora optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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Processo nº 1036012-11.2023.8.26.0577

ID: 327024784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036012-11.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AVELINO ALCINDO FERREIRA BRITO ALCINDO FERREIRA BRITO JUNIOR CILENE FERREIRA BRITO DALVA DOS SANTOS AVELINO ESTELA AVELINO DE OLIVEIRA FIRMINO EVERTON AVELINO DE OLIVEIRA FRANCISCO GOMES DE SOUZA RODRIGUES AVELINO FREDSON DOS SANTOS RODRIGUES AVELINO JEHOVA AVELINO JOCELI DOS SANTOS AVELINO JOSé LUIZ RODRIGUES AVELINO JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA JOSUé ANTôNIO AVELINO LEILA FéLIX RODRIGUES AVELINO LILIA DE FáTIMA FELIX RODRIGUES AVELINO LUAN SANTOS FELIX DE OLIVEIRA MARIA DA GLORIA IZIDORO VIEIRA MARIA INES AVELINO MIRTES DOS SANTOS AVELINO OSVALDO DOS SANTOS AVELINO RENATA GONçALVES DE OLIVEIRA AVELINO COELHO RIVIEVERSON LELIS DAVID FELIX RODRIGUES SILVANA DE FáTIMA AVELINO MORAIS SILVIA MARIA AVELINO TANIA REGINA VIEIRA DE LIMA WANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA HELENA COSTA BARROS

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Processo 1036012-11.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Jehova Avelino - Alcindo Ferreira Brito - - Cilene Ferreira Brito - - Alcindo Ferreira Brito Junior - - Maria da Gloria I… Processo 1036012-11.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Jehova Avelino - Alcindo Ferreira Brito - - Cilene Ferreira Brito - - Alcindo Ferreira Brito Junior - - Maria da Gloria Izidoro Vieira - - Tania Regina Vieira de Lima - - Mirtes dos Santos Avelino - - Dalva dos Santos Avelino - - Osvaldo dos Santos Avelino - - Joceli dos Santos Avelino - - Maria Ines Avelino - - Silvia Maria Avelino - - Silvana de Fátima Avelino Morais - - Josué Antônio Avelino - - Jose Reginaldo de Oliveira - - Everton Avelino de Oliveira - - Estela Avelino de Oliveira Firmino - - Adriano Avelino - - José Luiz Rodrigues Avelino - - Fredson dos Santos Rodrigues Avelino - - Leila Félix Rodrigues Avelino - - Rivieverson Lelis David Felix Rodrigues - - Luan Santos Felix de Oliveira - - Wanderson dos Santos Rodrigues Avelino - - Renata Gonçalves de Oliveira Avelino Coelho - - Francisco Gomes de Souza Rodrigues Avelino - - Lilia de Fátima Felix Rodrigues Avelino - Vistos. 1) Verifico manifestação da FESP quanto ao recolhimento do ITBI, pág. 745/746. Com isso desnecessária nova manifestação fazendária. 2) Diante da complexidade dos planos de partilha apresentados, em especial o de Luciano (págs. 230/252), contando no mais com requerimento específico do MP neste sentido, págs. 733/734, e a fim de garantir a correta apuração e distribuição dos quinhões, determino a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio o Dr. JOSÉ ALEXANDRE NASCIMENTO, devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, para realizar a avaliação dos planos de partilha constantes das págs. 161/259, em conformidade com o artigo 651 do Código de Processo Civil. Ademais, na elaboração do laudo pericial, o expert deverá observar a distinção entre herdeiros irmãos bilaterais e unilaterais, aplicando as regras de sucessão específicas dos art. 1.841 do Código Civil. Outrossim, havendo herdeiros pré-mortos na linha colateral, o perito deverá considerar o direito de representação previsto nos artigos 1.851 a 1.856 do Código Civil, o qual se restringe, nesta linha sucessória, aos filhos de irmãos do de cujus que já eram pré-mortos, em linha com o art. 1.840 do CC. Intime-se-o, via Portal de Auxiliares, para que manifeste aceitação ou não ao encargo, asseverando tratar-se de perícia paga pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, mediante valores constantes em tabela própria. Com o aceite, oficie-se à DPE para que proceda a reserva de honorários ao Sr. Perito para posterior recebimento, com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Vindo a resposta, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Após a entrega do laudo, não havendo impugnação sobre o laudo, ou decorrido prazo para apresentação de eventuais impugnações, oficie-se à Defensoria Pública para liberação da reserva dos honorários, com indicação do número do Oficio SPP, informando que a perícia foi realizada a contento, juntamente com cópia da reserva de honorários. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Sem quesitos do Juízo. Havendo necessidade de intimação pessoal das partes, ficam desde já autorizados os termos do § 2º do artigo 172 do CPC para o cumprimento das diligências. 3) Após a apresentação do laudo, eventuais assistentes deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil), manifestando-se, após, as partes e o Ministério Público no prazo comum de quinze dias, em consonância com o art. 652, do CPC. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP)

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Processo nº 1036012-11.2023.8.26.0577

ID: 327025811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036012-11.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AVELINO ALCINDO FERREIRA BRITO ALCINDO FERREIRA BRITO JUNIOR CILENE FERREIRA BRITO DALVA DOS SANTOS AVELINO ESTELA AVELINO DE OLIVEIRA FIRMINO EVERTON AVELINO DE OLIVEIRA FRANCISCO GOMES DE SOUZA RODRIGUES AVELINO FREDSON DOS SANTOS RODRIGUES AVELINO JEHOVA AVELINO JOCELI DOS SANTOS AVELINO JOSé LUIZ RODRIGUES AVELINO JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA JOSUé ANTôNIO AVELINO LEILA FéLIX RODRIGUES AVELINO LILIA DE FáTIMA FELIX RODRIGUES AVELINO LUAN SANTOS FELIX DE OLIVEIRA MARIA DA GLORIA IZIDORO VIEIRA MARIA INES AVELINO MIRTES DOS SANTOS AVELINO OSVALDO DOS SANTOS AVELINO RENATA GONçALVES DE OLIVEIRA AVELINO COELHO RIVIEVERSON LELIS DAVID FELIX RODRIGUES SILVANA DE FáTIMA AVELINO MORAIS SILVIA MARIA AVELINO TANIA REGINA VIEIRA DE LIMA WANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA HELENA COSTA BARROS

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Processo 1036012-11.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Jehova Avelino - Alcindo Ferreira Brito - - Cilene Ferreira Brito - - Alcindo Ferreira Brito Junior - - Maria da Gloria I… Processo 1036012-11.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Jehova Avelino - Alcindo Ferreira Brito - - Cilene Ferreira Brito - - Alcindo Ferreira Brito Junior - - Maria da Gloria Izidoro Vieira - - Tania Regina Vieira de Lima - - Mirtes dos Santos Avelino - - Dalva dos Santos Avelino - - Osvaldo dos Santos Avelino - - Joceli dos Santos Avelino - - Maria Ines Avelino - - Silvia Maria Avelino - - Silvana de Fátima Avelino Morais - - Josué Antônio Avelino - - Jose Reginaldo de Oliveira - - Everton Avelino de Oliveira - - Estela Avelino de Oliveira Firmino - - Adriano Avelino - - José Luiz Rodrigues Avelino - - Fredson dos Santos Rodrigues Avelino - - Leila Félix Rodrigues Avelino - - Rivieverson Lelis David Felix Rodrigues - - Luan Santos Felix de Oliveira - - Wanderson dos Santos Rodrigues Avelino - - Renata Gonçalves de Oliveira Avelino Coelho - - Francisco Gomes de Souza Rodrigues Avelino - - Lilia de Fátima Felix Rodrigues Avelino - Vistos. 1) Verifico manifestação da FESP quanto ao recolhimento do ITBI, pág. 745/746. Com isso desnecessária nova manifestação fazendária. 2) Diante da complexidade dos planos de partilha apresentados, em especial o de Luciano (págs. 230/252), contando no mais com requerimento específico do MP neste sentido, págs. 733/734, e a fim de garantir a correta apuração e distribuição dos quinhões, determino a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio o Dr. JOSÉ ALEXANDRE NASCIMENTO, devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, para realizar a avaliação dos planos de partilha constantes das págs. 161/259, em conformidade com o artigo 651 do Código de Processo Civil. Ademais, na elaboração do laudo pericial, o expert deverá observar a distinção entre herdeiros irmãos bilaterais e unilaterais, aplicando as regras de sucessão específicas dos art. 1.841 do Código Civil. Outrossim, havendo herdeiros pré-mortos na linha colateral, o perito deverá considerar o direito de representação previsto nos artigos 1.851 a 1.856 do Código Civil, o qual se restringe, nesta linha sucessória, aos filhos de irmãos do de cujus que já eram pré-mortos, em linha com o art. 1.840 do CC. Intime-se-o, via Portal de Auxiliares, para que manifeste aceitação ou não ao encargo, asseverando tratar-se de perícia paga pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, mediante valores constantes em tabela própria. Com o aceite, oficie-se à DPE para que proceda a reserva de honorários ao Sr. Perito para posterior recebimento, com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Vindo a resposta, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Após a entrega do laudo, não havendo impugnação sobre o laudo, ou decorrido prazo para apresentação de eventuais impugnações, oficie-se à Defensoria Pública para liberação da reserva dos honorários, com indicação do número do Oficio SPP, informando que a perícia foi realizada a contento, juntamente com cópia da reserva de honorários. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Sem quesitos do Juízo. Havendo necessidade de intimação pessoal das partes, ficam desde já autorizados os termos do § 2º do artigo 172 do CPC para o cumprimento das diligências. 3) Após a apresentação do laudo, eventuais assistentes deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil), manifestando-se, após, as partes e o Ministério Público no prazo comum de quinze dias, em consonância com o art. 652, do CPC. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP), JUSSARA HELENA COSTA BARROS (OAB 244334/SP)

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Caio Massami Matrubashi e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 302727157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032326-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIO MASSAMI MATRUBASHI KATHIA ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

RICCARDO PENTEADO PICIRILLO VOSO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1032326-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Massami Matrubashi - - Kathia Almeida Soares - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - … Processo 1032326-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Massami Matrubashi - - Kathia Almeida Soares - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a Requerida (i) ao pagamento de R$ 279,36 aos Requerentes, a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e (ii) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar do presente arbitramento em sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), RICCARDO PENTEADO PICIRILLO VOSO (OAB 332734/SP), RICCARDO PENTEADO PICIRILLO VOSO (OAB 332734/SP)

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