Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036012-50.2024.8.26.0003"

Manipullar Lopes Rezende Ltda x Agência Nacional De Vigilância Sanitária - Anvisa

ID: 320657500

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036012-76.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANIPULLAR LOPES REZENDE LTDA

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

80

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1036012-76.2020.4.01.3800

ID: 339900571

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036012-76.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MANIPULLAR LOPES REZENDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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Apelação Cível Nº 1036012-76.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1036012-76.2020.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : MANIPULLAR LOPES REZENDE LTDA ADVOGA… Apelação Cível Nº 1036012-76.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1036012-76.2020.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : MANIPULLAR LOPES REZENDE LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FARMÁCIA. CAPTAÇÃO DE RECEITAS DE PRESCRIÇÕES MAGISTRAIS. FILIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N. 11.951/09. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, nos autos da presente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-administrativa com pedido de tutela, julgou improcedente o pedido formulado. 2. A controvérsia cinge-se à (i)legitimidade da proibição da prática da captação de receitas magistrais e oficinais entre a apelante (farmácia de manipulação), suas filiais e outras empresas congêneres. 3. A pretensão da recorrente vai de encontro a expressa vedação legal, constante do art. 36 da Lei n. 5.991/1973, com redação dada pela Lei n. 11.951/2009. 4. Não há inconstitucionalidade no art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei 5.991/1973, com a redação dada pela Lei 11.951/2009. Em vista da ponderação de princípios constitucionais, tem-se que as referidas normas não ofendem os princípios do livre exercício profissional, da livre iniciativa ou da livre concorrência, pois a disciplina legal harmoniza-se com as normas que visam a proteção da saúde dos usuários (ou consumidores). Precedentes. 5. Apelação desprovida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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