Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036016-27.2023.8.26.0002" – Página 34 de 39

Renato De Macedo Cezar x Tim S A

ID: 277354773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038441-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE MACEDO CEZAR

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JANAINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIANA VILAS BOAS

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ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Fabiana Vilas Boas (OAB 310010/SP), Janaina Rodrigues de Oliveira (OAB 457884/SP) Processo 1038441-27.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível -…

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Banco Bradesco S/A x Maria Da Conceição De Sales Lopes

ID: 274776208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097029-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO DE SALES LOPES

Despacho

Advogados:

ROBSON MARINHO LAGOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DESPACHO Nº 1097029-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Rita Pedroso Alvarenga Gregorio x Banco Votorantim S.A.

ID: 307864426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101782-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA PEDROSO ALVARENGA GREGORIO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1101782-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Dulcecélia Da Cruz e outros x Tecelagem Maria Izabel Indústria E Comércio Ltda.

ID: 294870195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032730-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCECéLIA DA CRUZ TAíZA KAZUMI DA CRUZ SATOMI

Polo Passivo:

TECELAGEM MARIA IZABEL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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ANALICE SANCHES CALVO

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Processo 0032730-58.2023.8.26.0002 (processo principal 1014773-27.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dulcecélia da Cruz - - Taíza Kazumi da Cruz Satomi - Tecelagem Mari…

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Abi-Ackel Advogados Associados x Linjardi Oliveira Assessoria E Locação De Máquinas Unipessoal Ltda

ID: 320548106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABI-ACKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LINJARDI OLIVEIRA ASSESSORIA E LOCAçãO DE MáQUINAS UNIPESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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JASON DE CERQUEIRA CESAR

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Processo 0010166-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1084128-27.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abi-ackel Advogados Associados - Linjardi Oliveira Assessoria e Loca…

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Abi-Ackel Advogados Associados x Linjardi Oliveira Assessoria E Locação De Máquinas Unipessoal Ltda

ID: 320548136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABI-ACKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LINJARDI OLIVEIRA ASSESSORIA E LOCAçãO DE MáQUINAS UNIPESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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JASON DE CERQUEIRA CESAR

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Processo 0010166-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1084128-27.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abi-ackel Advogados Associados - Linjardi Oliveira Assessoria e Loca…

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Processo nº 0013392-64.2024.8.26.0002

ID: 330187484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013392-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 0013392-64.2024.8.26.0002 (processo principal 1065310-27.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. I. Fl. 148/149: Indefiro o pedido de e…

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P. V. H. P. R. x H. V. L. H. P. R.

ID: 309760871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1012326-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. V. H. P. R.

Polo Passivo:

H. V. L. H. P. R.

Intimação

Advogados:

VICTOR PEGORARO

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MÁRCIO MEDEIROS DE ARAÚJO

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LUCIANA APARECIDA GUIMARAES

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DANIELLE MILANI CUNHA

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BRUNA CHELONI CASTRO GONÇALVES

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ALLAN SANTANA DA SILVA

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Processo 1012326-95.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Revisão - P.V.H.P.R. - H.V.L.H.P.R. e outro - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos c.c regulamentação de visitas e guar… Processo 1012326-95.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Revisão - P.V.H.P.R. - H.V.L.H.P.R. e outro - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos c.c regulamentação de visitas e guarda compartilhada, com pedido de tutela de urgência ajuizada por P.V.H.P.R. em face de H.V.L.H.P.R., representado pela genitora I.C.L.daC.. Aduz o requerente que é pai do requerido, nascido em 18/03/2023,tendo sido fixados alimentos em favor do filho nos autos nº 0032939-27.2023.8.26.0002 no valor de 50% do salário mínimo na hipótese de trabalho informal e 30% dos rendimentos líquidos na hipótese de vínculo formal de emprego, percentual este que não tem capacidade de cumprir, vez que não possui emprego registrado, vivendo de "bicos", pugnando pela redução dos alimentos para o patamar equivalente a 20% do salário mínimo em caso de trabalho informal e 25% dos rendimentos líquidos na hipótese de vínculo formal de emprego. Relata que constituiu nova família, tendo gastos para a própria subsistência e efetuando o pagamento de alimentos a outro filho maior, que cursa faculdade. Alega que a requerida pratica atos de alienação parental, impedindo a convivência com o filho, necessitando sejam regulamentadas visitas em seu favor conforme descrito às fls. 05/06, fixando-se a guarda do menor na modalidade compartilhada. Como tutela de urgência pugnou pela fixação de visitas provisórias em finais de semana alternados, podendo o Requerente buscar o filho no Sábado a partir das 08h00 e devolvendo a criança a Requerida no Domingo até às 20h00, até a decisão final. A gratuidade foi deferida ao autor e a tutela de urgência para revisão dos alimentos para minoração foi indeferida (fls. 95/96). Ofertada contestação (fls. 104/109), na qual rechaçada as alegações da inicial, pugnando pela rejeição da guarda compartilha, fixando-se a guarda como unilateral materna, com pedido de regulamentação das visitas no CEVAT, de forma supervisionada, defendendo a improcedência da revisão dos alimentos pretendida em razão da ausência de modificação no binômio necessidade x possibilidade. Houve réplica (fls. 165/179), reiterando o pedido de tutela de urgência, para fixação de visitas provisórias, destacando que o menor conta com 02 anos, sendo crucial manter-se o vínculo com a família extensa paterna para seu pleno desenvolvimento. Instadas a especificar provas (fls. 161), a parte autora pugnou pela produção da prova oral e documental, além do estudo psicossocial (fls. 178/179), enquanto a parte ré informou não ter outras provas a produzir (fls. 164). O Ministério Público opinou pela fixação de visitas provisórias, quinzenalmente, aos sábados e domingos alternados, no período das 11:00 às 16:00 horas, sem pernoite, pelo indeferimento da redução dos alimentos pretendida provisoriamente e, pelo deferimento da realização do estudo técnico psicossocial. Relatados. Decido. De proêmio, considerando que há pedido de guarda, visitas e alimentos, retifique a Z. Serventia o polo passivo, para constar o menor e genitora no cadastro de partes. Bem como retifique a classe/assunto, para constar tratar-se de procedimento comum, com pedido de guarda, visitas, alimentos e declaração de alienação parental. Na próxima manifestação, deverá parte requerida regularizar a representação do menor, apresentando-se procuração. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito, pelo que consigno que os pontos controvertidos sobre os quais deverá versar a prova são: (a) o regime de guarda e visitas que melhor atende os interesses do menor; (b) a prática de atos de alienação parental pela genitora; (c) aferição das condições financeiras do alimentante para suprir as necessidades do alimentando, observando-se o disposto no §1° do artigo 1.694 do Código Civil e modificação da sua capacidade financeira a ensejar a redução dos alimentos fixados nos autos nº 0032939-27.2023.8.26.0002 (fls. 82/84-sentença de revelia). Para tanto, requisite a serventia, via Sisbajud, e expedição de ofícios, se o caso, cópia dos extratos de movimentação das contas bancárias e faturas de cartão de crédito eventualmente mantidos pelo requerente, relativos aos últimos seis meses, bem como, por meio dos sistemas Arisp e Renajud, proceda-se às pesquisas por eventuais bens de propriedade do alimentante. Sem prejuízo, junte o cartório aos autos, mediante diligência a ser realizada no Infojud, a última declaração de bens e rendas do requerente. Oportunamente, apreciarei a necessidade da produção de prova oral, e, se o caso, designarei audiência de instrução e julgamento. Outrossim, considerando a divergência quanto ao regime de guarda e visitas, e, pedido de averiguação da prática de alienação parental por parte da genitora, defiro desde logo a produção da prova técnica pericial, consistente no estudo psicossocial a ser realizado pelo Setor Técnico deste Foro Regional. Encaminhem-se desde logo ao Setor Técnico para designação dos estudos, intimando-se as partes para comparecimento, através de seus advogados, pelo DJE. Rejeito o pedido de redução liminar dos alimentos, sendo necessário aguarde-se a instrução processual. Não há prova concreta nos autos da incapacidade de pagamento dos alimentos pelo genitor, no quantum fixado na sentença prolatada nos autos nº 0032939-27.2023.8.26.0002 (fls. 82/84). Anoto contudo, apesar de recente, tratar-se de sentença de revelia. Por fim, os pais- separados ou não - possuem idênticos direitos e deveres sobre os filhos. Quando separados, apenas uma pequena parcela do poder familiar é cindida, de forma que um deles passa a deter a guarda, e o outro o direito de visitas. E, segundo o artigo 1589 do Código Civil, "o pai ou a mãe, , em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação", sempre observando o que for melhor ao interesse do incapaz. Assim, provado o vínculo de parentesco e diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 182/183), sem prova em sentido contrário de que o genitor não possa exercer o direito de convivência com o menor, antecipa-se em parte a tutela, fixando-se visitas provisórias do genitor ao menor, em finais de semana alternados, a partir do primeiro que se seguir à publicação da presente, aos sábados e domingos das 11 às 16 horas, sem pernoite, devendo o genitor retirar e devolver a criança na residência materna. Reserva-se ao pai o dia dos pais e à mãe o dia das mães. Após, conclusos. Int. - ADV: VICTOR PEGORARO (OAB 390841/SP), LUCIANA APARECIDA GUIMARAES (OAB 130290/SP), LUCIANA APARECIDA GUIMARAES (OAB 130290/SP), ALLAN SANTANA DA SILVA (OAB 471652/SP), VICTOR PEGORARO (OAB 390841/SP), MÁRCIO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 173357/SP), DANIELLE MILANI CUNHA (OAB 370893/SP), DANIELLE MILANI CUNHA (OAB 370893/SP), BRUNA CHELONI CASTRO GONÇALVES (OAB 290427/SP), BRUNA CHELONI CASTRO GONÇALVES (OAB 290427/SP), MÁRCIO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 173357/SP)

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Marcos Theodoro Pachos x Residencial Parque Saint Angelo

ID: 298173618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037110-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS THEODORO PACHOS

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARQUE SAINT ANGELO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MIGLIORANÇA DE MEDEIROS

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA

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Processo 0037110-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1015590-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Theodoro Pachos - Residencial Parque Saint Angelo - Vistos. Observa… Processo 0037110-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1015590-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Theodoro Pachos - Residencial Parque Saint Angelo - Vistos. Observa-se que a parte recorrente não juntou todos os documentos requisitados na decisão de páginas 62/63. Assim, concedo ao exequente o derradeiro prazo de quinze dias para que traga aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça: a) cópias detalhadas dos extratos bancários de todas contas bancárias de sua titularidade relativos aos últimos três meses (conta salário, corrente, poupança etc), devendo neles constar o nome completo do cliente e demais dados da conta, não sendo admissíveis meras telas de aplicativos; b) cópia de sua declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal referente ao exercício de 2025 ou documentos do referido órgão em que demonstrem a inexistência de declarações em sua base de dados concernentes ao mencionado exercício (isto é, documentos oficiais, de modo que não se considera prova idônea, por exemplo, mero termo assinado pela própria parte informando que é isento de IRPF). Advirto a parte exequente, por derradeiro, que, no caso de omissão quanto à requisição deste Juízo, deixando de juntar qualquer dos documentos elencados acima, acarretará a conclusão lógica de que não preenche os requisitos para gratuidade processual. Alternativamente, a parte recorrente deverá recolher o preparo do seu recurso inominado no mesmo prazo assinalado acima, sob pena de deserção, iniciando-se o prazo a partir da data da intimação desta decisão. Decorrido no silêncio o prazo para juntada da documentação ou para recolhimento do preparo (ou recolhimento insuficiente do preparo), o recurso será imediatamente julgado deserto. Após, ou decorrido no silêncio, retornem conclusos para decisão. Int. - ADV: RODRIGO MIGLIORANÇA DE MEDEIROS (OAB 403537/SP), LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (OAB 418123/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Guilherme Aleixo De Brito

ID: 292206260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088202-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

GUILHERME ALEIXO DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA GABRIELA FARIA LIMA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088202-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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