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Gade Corporativa Ltda x Neopenso Tecnologia Ltda. e outros

ID: 298483249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010540-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GADE CORPORATIVA LTDA

Polo Passivo:

NEOPENSO TECNOLOGIA LTDA. TOTVS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

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IZA PAULA OLIVEIRA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CUNHA

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Processo 0010540-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gade Corporativa Ltda - Neopenso Tecnologia Ltda. - - Totvs S.A. - Vistos. O juízo, às fls. 868, nom… Processo 0010540-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gade Corporativa Ltda - Neopenso Tecnologia Ltda. - - Totvs S.A. - Vistos. O juízo, às fls. 868, nomeou o Sr. RAUL SPIGUEL para atuar como perito judicial nos presentes autos. Instadas para se manifestarem sobre os honorários estimados pelo perito (fls. 868), as partes rés Neopenso Tecnologia Ltda apresentou, às fls. 871/872, impugnação à estimativa, requerendo sua redução. A ré TOTVS S/A, às fls. 874, não apresentou oposição aos honorários estimados, ressaltando que cabe a autora, responsável pelo adiantamento, sobre eles se manifestar. A parte autora GADE CORPORATIVA LTDA, por meio de petição de fls. 875/894, além de apresentar impugnação à estimativa, arguiu a SUSPEIÇÃO do perito nomeado. Antes de deliberar sobre a estimativa, de rigor que se aprecie questão da suspeição. Com efeito, a arguição de suspeição de auxiliar da justiça encontra respaldo no art. 148, inciso II, do Código de Processo Civil, que expressamente estende aos auxiliares da justiça os motivos de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados, previstos nos artigos 144 e 145 do mesmo diploma legal. A arguição é tempestiva, posto que apresentada na primeira oportunidade subsequente à ciência da nomeação (vide § 1º do art. 148 do CPC). A despeito de o § 2º do artigo em comento determinar o processamento do incidente em separado e sem a suspensão do processo, entendo que o prosseguimento do feito - que, no presente caso, implicaria o julgamento da estimativa dos honorários, a determinação do depósito judicial à parte autora e a determinação do início dos trabalhos pelo perito nomeado - poderá trazer evidente prejuízo processual às partes na hipótese do acolhimento do pedido de reconhecimento da suspeição. Assim, determino a SUSPENSÃO da lide principal até o desfecho do pedido de suspeição, que se processará nos presentes autos. A anotação da suspensão da lide principal foi anotada no cadastro do feito. Providencie a Serventia a intimação o perito nomeado, RAUL SPIGUEL, para que, em havendo interesse, se manifeste sobre os fatos alegados na petição de fls. 875/894, atinentes à suspeição arguida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do perito, venham os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: IZA PAULA OLIVEIRA (OAB 173979/MG), CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO (OAB 76703/MG), LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA (OAB 84983/MG), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 151559/MG), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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Janaina Mittelstaed x Maria Valda Aparecida Cambria Rodrigues e outros

ID: 293067636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1007118-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MITTELSTAED

Polo Passivo:

MARIA VALDA APARECIDA CAMBRIA RODRIGUES WILSON ROBERTO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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MARCELO DE SOUZA SEKERES

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1007118-70.2024.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Janaina Mittelstaed - Wilson Roberto Rodrigues - - Maria Valda Aparecida Cambria Rodrigues - Caixa Econômica Federal - Ante o exp… Processo 1007118-70.2024.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Janaina Mittelstaed - Wilson Roberto Rodrigues - - Maria Valda Aparecida Cambria Rodrigues - Caixa Econômica Federal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) Confirmar a liminar de imissão na posse concedida às fls. 94/95 e restabelecida pelo V. Acórdão de fls. 274/281, reconhecendo o direito da autora JANAINA MITTELSTAED à posse plena do imóvel objeto da lide, cuja imissão já se efetivou conforme certidão e auto de fls. 398/399. 2) Condenar os réus WILSON ROBERTO RODRIGUES e MARIA VALDA APARECIDA CAMBRIA RODRIGUES ao pagamento de de aluguel mensal, a título de lucros cessantes, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, devida desde 12/12/2023 (data de aquisição do imóvel pela autora) até a data da efetiva imissão na posse. O valor do aluguel mensal deverá corresponder ao valor de mercado do aluguel de imóvel similar na mesma localidade. 3) Condenar os réus à restituição dos valores pagos pela autora a título de taxas condominiais e IPTU, referentes ao período de dezembro de 2023 até a data da efetiva imissão na posse. Os valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento pela autora. 4) Condenar os réus por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme os artigos 80, II e V, e 81 do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de aluguel e restituição de despesas deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), ambos a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devidamente atualizado pelo IPCA desde a prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), MARCELO DE SOUZA SEKERES (OAB 278963/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Vinicius Tavares Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 314996598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028555-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028555-70.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028555-70.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vinicius Tavares dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO PROSPERA DEVIDO À EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES LEGÍTIMAS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE NÃO HÁ DANO MORAL QUANDO HÁ PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, MESMO QUE A ANOTAÇÃO POSTERIOR SEJA IRREGULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO BANCO-RÉU MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HÁ PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A ANOTAÇÃO IRREGULAR NÃO CAUSA ABALO DE CRÉDITO SE JÁ HOUVER RESTRIÇÕES ANTERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º, § 8º, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.002.985-RS. STJ, AGINT NO RESP 1731583/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 21-8-2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006897-79.2022.8.26.0576, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2023.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Mello dos Santos (OAB: 487421/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Laura Melo Lima x Gran Viena Empreendimentos Imobiliários

ID: 307820341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010707-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA MELO LIMA

Polo Passivo:

GRAN VIENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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LUÍZA MELO LIMA

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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Processo 1010707-70.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Laura Melo Lima - Gran Viena Empreendimentos Imobiliários - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo… Processo 1010707-70.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Laura Melo Lima - Gran Viena Empreendimentos Imobiliários - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUÍZA MELO LIMA (OAB 409893/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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Maria Fernanda V Fernandes Busto Chiarioni x Simone De Lima Tosi Amador

ID: 295152843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012674-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA V FERNANDES BUSTO CHIARIONI

Polo Passivo:

SIMONE DE LIMA TOSI AMADOR

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO CHIARIONI

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DOLORES AMADOR

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Processo 0012674-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1012395-67.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Fernanda V Fernandes Busto Chiarioni - Simone de … Processo 0012674-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1012395-67.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Fernanda V Fernandes Busto Chiarioni - Simone de Lima Tosi Amador - 1- Fls. 174/177: Ciente da composição firmada entre as partes. 2- HOMOLOGO o acordo, por sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. 3- Proceda-se a retirada da restrição do veículo, determinado a fls. 163/164. 4 - Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, se houver, hipótese em que, se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". 5- Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. 6- Se descumprido o acordo: 6.1- Para o credor sem advogado, instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. 6.2- A parte credora com advogado deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DOLORES AMADOR (OAB 227390/SP), RICARDO ANTONIO CHIARIONI (OAB 146496/SP)

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N. D. J. A. x D. L. A. F. e outros

ID: 292126641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1502400-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. D. J. A.

Polo Passivo:

D. L. A. F. D. V. A. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

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JULIANA PASCUTTI FERREIRA DE OLIVEIRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502400-70.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502400-70.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: N. D. J. A. (Justiça Gratuita) - Embargdo: D. V. A. F. - Embargdo: D. V. A. F. - Embargdo: D. L. A. F. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DA PARTILHA, E CONTRADIÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA TAMBÉM É SOLICITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E DA PARTILHA; (II) ANALISAR A CONTRADIÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS POSSUEM CARÁTER INFRINGENTE, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL.4. NÃO HÁ OMISSÃO, EIS QUE O ACÓRDÃO DELIMITOU SEU EXAME À PRESCRIÇÃO DA PARTILHA, QUE ERA O OBJETO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA. A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO SE CONFIGURA, POIS, O ACÓRDÃO SEGUIU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM O FIM DA CONVIVÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MAS INTEGRATIVO OU ACLARATÓRIO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC/2002, ART. 205.CPC, ART. 1022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Pascutti Ferreira de Oliveira (OAB: 275887/SP) (Defensor Público) - Marcos Vinícius Justino Santos (OAB: 369163/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Camila De Nicola Felix x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 311057131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001131-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE NICOLA FELIX

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0001131-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1005812-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila de Nicola Felix - Ativos S.A. Se… Processo 0001131-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1005812-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila de Nicola Felix - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. Guarda razão à Exequente no sentido de que as custas processuais somente serão recolhidas ao final da execução. Com o advento da lei nº 15.109 que alterou o Código de Processo Civil, o recolhimento das custas para execução de honorários será ealizada apenas ao final. Desta forma, proceda-se com o cumrpimento na forma como requerida pela parte. Valor do débito: R$ 7.966,08 (sete mil novecentos e sessenta e seis reais e oito centavos) em abril de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 0001616-70.2024.8.26.0001

ID: 313289905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0001616-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1036842-90.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Fls. 109: INDEFIRO a… Processo 0001616-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1036842-90.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Fls. 109: INDEFIRO a expedição de ofício, via sistema ou manualmente, para requisição de informações ao CRCJUD. Sobre este (Central de Informações do Registro Civil), tem-se que foi instituído pelo Provimento nº 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que magistrados possam obter registros de nascimento, casamentos e óbitos, prevendo seu art. 13 a utilização da central "por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos". No caso concreto, não há qualquer alegação ou indícios de que a parte exequente tenha diligenciado anteriormente, com o fito de obter a certidão pretendida a respeito da parte executada, e não tenha logrado êxito. Saliente-se que a intervenção do Judiciário somente é admissível nas hipóteses em que a medida pretendida pela parte mostrar-se inviável de ser efetuada sem a ordem judicial. A certidão pretendida não está acobertada pelo sigilo, de modo que a pesquisa pode ser realizada independentemente de requisição judicial junto à CRC-Jud. Nesse diapasão, o TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA CRCJUD - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - Certidão pretendida não resguardada por sigilo, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção DO DOCUMENTO - PRECEDENTE DA CORTE - DECISÃO MANTIDA - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050708-83.2024 .8.26.0000 Suzano, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 05/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa através do sistema CRCJUD Pretensão da agravante para verificar se a agravada é casada e qual o regime de bens a fim de consequente responsabilização de seu cônjuge Medida prematura e gravosa nesse momento processual, diante do patente não esgotamento dos meios possíveis de localização de bens da devedora disponibilizados pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) Ferramentas de pesquisa que permitem de forma reiterada sua utilização - Pesquisa para obtenção de informação acerca de estado civil e regime de bens da executada que pode ser realizada pela própria interessada, por via administrativa, junto à Central de Informações de Registro Civil - CRCJUD sem onerar o Poder Judiciário Manutenção da decisão - Precedentes desta Câmara - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21447217420248260000 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) 2) Se nada mais for requerido em 05 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1502012-70.2024.8.26.0001

ID: 278869188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502012-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. A. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DUANETTI TROMBINI

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ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os req… ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 01/07/2027 às 14:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE3NGU4NDctZTI2Ny00MTk0LTkwODktZThlMjUyZmQxZTA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

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Vitor Gallego Bastidas x Madeirado Comercio De Moveis Ltda

ID: 319742887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007839-05.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GALLEGO BASTIDAS

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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LUCAS JONAS WRUCK

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0007839-05.2025.8.26.0001 (processo principal 1040680-70.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vitor Gallego Bastidas - Madeirado Comercio de Moveis L… Processo 0007839-05.2025.8.26.0001 (processo principal 1040680-70.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vitor Gallego Bastidas - Madeirado Comercio de Moveis Ltda - 1- Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença de extinção do feito. 1.1- A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, "caput", do CDC, exige como pressuposto a caracterização, em detrimento do consumidor, do abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 2- Conforme o § 5º do dispositivo legal supra, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 3- Sendo assim e tendo em conta que tanto a medida do bloqueio on line quanto a do mandado de penhora resultaram infrutíferas, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada para DETERMINAR a inclusão dos sócios indicados às folhas 20/21, no polo passivo da demanda. 4- Proceda-se à inclusão dos executados no sistema SAJ/PG5. 5- Cite-se para apresentar embargos, desde que garantido o juízo, no prazo de dez (10) dias 6- Saliente-se que o art. 795, § 2º do CPC estabelece verdadeira inversão de ônus em favor do exequente, ao impor ao sócio, cujos bens foram constritos, e que pretender alegar o benefício da irresponsabilidade pelas dívidas da empresa, que nomeie bens da empresa, situados na mesma comarca, livres, desembaraçados e suficientes para o pagamento do débito. 7- A propósito do rito da desconsideração da personalidade jurídica, vale trazer à colação o v. Acórdão (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0100098-46.2020.8.26.9005; Processo nº 1033888-76.2019.8.26.0001; Relator: JORGE QUADROS; Órgão Julgador: 3ª Turma do Segundo Colégio Recursal da Capital - Santana; V.U., Data do Julgamento: 25/11/2020 ): "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Incidente - Artigo 1.062 do Código Civil - Rito que, não observado, não conduz necessariamente à invalidade do processo, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, os critérios da economia processual, celeridade, informalidade e simplicidade, e, ainda, a falta de prejuízo concreto - Desconsideração feita com base no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável também aos que hajam intervindo nas relações de consumo (artigo 2º) - Possibilidade - Decisão confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido". 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP)

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