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Processo nº 1045737-12.2024.8.26.0602

ID: 294106981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045737-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VALE VERDE IPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1045737-12.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vale Verde Ipanema - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistem… Processo 1045737-12.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vale Verde Ipanema - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB 11363/PR)

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Processo nº 1021099-12.2024.8.26.0602

ID: 293134795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1021099-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE OLIVEIRA EVANILDE NEVES FORTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ROCHA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021099-12.2024.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Alcides de Oliveira - - Evanilde Neves Fortes Oliveira - 1. Requerente(s). Às pág… Processo 1021099-12.2024.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Alcides de Oliveira - - Evanilde Neves Fortes Oliveira - 1. Requerente(s). Às págs. 22-23, deu-se o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça. 2. Pág./Págs. 1-5 e 26-27, do(a)(s) requerente(s). No(s) doc(s). de pág./págs. 15, constata-se a CERTIDÃO DE ÓBITO de THIAGO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA. Ademais, constata-se que THIAGO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA morreu em 23 de abril de 2024 (23/04/2024). De mais a mais, constata-se que o nome do(s) sucessor(es) de THIAGO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA é EVANILDE NEVES FORTES OLIVEIRA (doc(s). de pág./págs. 11) e ALCIDES DE OLIVEIRA (doc(s). de pág./págs. 10). Finalmente, no(s) doc(s). de pág./págs. 29, constata-se a CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Eis a legitimidade (legitimatio ad causam) do(a)(s) requerente(s). Assim, dá-se a PROCEDÊNCIA do pedido do(a)(s) requerente(s), possibilitando-se-lhe(s) o levantamento do saldo total (R$ 942,60) do DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES do SISBAJUD / BANCO CENTRAL DO BRASIL (doc(s). de pág./págs. 50-52). Ademais, dá-se a PROCEDÊNCIA do pedido do(a)(s) requerente(s), possibilitando-se-lhe(s) a transferência do(s) bem(ns) GM/CHEVETTE L, BIR3968, e YAMAHA/FAZER YS250, DYQ2G78, do nome de THIAGO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA para o nome do(s) sucessor(es) EVANILDE NEVES FORTES OLIVEIRA (50%) e ALCIDES DE OLIVEIRA (50%). Consequentemente, sob o fundamento do CPC, art. 487, I, DÁ-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 3. Dê-se a certificação do trânsito em julgado (CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO), pois não há nenhum interesse em recorrer. 4. Dê-se a emissão de ALVARÁ (VALIDADE DE 30 DIAS). 5. Dê-se a remessa dos autos à fila PROCESSO ARQUIVADO. 6. Intime(m)-se. - ADV: IGOR ROCHA FRANCO (OAB 497962/SP), IGOR ROCHA FRANCO (OAB 497962/SP)

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Processo nº 0018410-12.2024.8.26.0602

ID: 291143460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018410-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018410-12.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - Anselmo Augusto Branco Bastos - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado,… Processo 0018410-12.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - Anselmo Augusto Branco Bastos - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 0019865-12.2024.8.26.0602

ID: 291279931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019865-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019865-12.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - PROFISSIONAIS DE APOIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfaçã… Processo 0019865-12.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - PROFISSIONAIS DE APOIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 0019865-12.2024.8.26.0602

ID: 291279672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019865-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019865-12.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - PROFISSIONAIS DE APOIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfaçã… Processo 0019865-12.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - PROFISSIONAIS DE APOIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Estado De São Paulo x Ana Claudia Veiga Mainardi

ID: 278557102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005994-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA VEIGA MAINARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO LEITE DE OLIVEIRA

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DIMITRI FÉO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005994-12.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005994-12.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: ANA CLAUDIA VEIGA MAINARDI - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMECUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ANA CLÁUDIA VEIGA MAINARDI, VISANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EXECUTADA IMPUGNOU A COBRANÇA, ALEGANDO SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E CONDENANDO A FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.II. TEMA EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EXECUTADA DESDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.4. A FAZENDA PÚBLICA É SUCUMBENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.IV. TESE E DISPOSITIVO;5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ESTÁ SUSPENSA DEVIDO À MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A FAZENDA PÚBLICA É SUCUMBENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 98, §3º; ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) (Procurador) - Fabio Leite de Oliveira (OAB: 168672/SP) - 1º andar

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Processo nº 0019380-12.2024.8.26.0602

ID: 307639967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019380-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA VERNAGLIA FARIA FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019380-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1022779-71.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vistos. … Processo 0019380-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1022779-71.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vistos. Assiste razão à parte exequente, pois o endereço diligenciado fls. 46 é o mesmo onde citada pessoalmente a ré na fase de conhecimento, impondo-se aplicação da regra expressa no artigo 513, §3º, do CPC, com a observação de que já escoados in albis os prazos para pagamento e para impugnação. Intimada a parte devedora para o cumprimento voluntário do julgado, quedou-se inerte, razão pela qual se agrega ao montante devido a multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do NCPC. Decline a parte exequente, no razoável prazo de quinze(15) dias, bens da parte devedora passíveis de penhora (art. 524, caput e inciso VII , ambos do NCPC) ou postule o acionamento via Internet dos sistemas Bacenjud 2.0 (bloqueio de valores de contas correntes e/ou aplicações financeiras via Banco Central), Infojud (pesquisa de bens arrolados pelo contribuinte na última declaração de imposto de renda para a Receita Federal) e Renajud (pesquisa de veículos via Detran. Para acionamento dos referidos sistemas, a parte exequente, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 1.864/11, deverá recolher, pelo código 434-1, na guia FEDTJ, o valor atualizado relativo a cada sistema a pesquisar, por CPF e CNPJ. Deverá, também fornecer o cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10 % (dez por cento) e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Antes de eventual remessa ao arquivo, verifique a Serventia quanto a eventuais custas em aberto, caso for, exigindo-se o recolhimento na forma da lei. Intime-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Maria Ivete Tezzotto Severino x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 309935769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002766-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVETE TEZZOTTO SEVERINO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ RISI TARABORELI

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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Processo 1002766-12.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Maria Ivete Tezzotto Severino - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1002766-12.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Maria Ivete Tezzotto Severino - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) condenar a ré a autorizar, cobrir, promover e custear integralmente o tratamento médico cirúrgico prescrito à autora (artroplastia reversa do ombro direito), inclusive a prótese reversa e todo o aparato material indicado pelo cirurgião para a consecução do procedimento; b) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde hoje e juros moratórios legais desde a citação. Saliento que os juros que incidirem até agosto de 2024 serão de 1% ao mês, e os de setembro em diante se contarão pela taxa legal (SELIC menos IPCA), na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Nego apreciação de mérito ao pedido de indenização por danos estéticos. No que concerne ao item "a" deste dispositivo (obrigação de fazer), concedo a tutela provisória em caráter de evidência e de urgência, dada a constatação de seu cabimento e a necessidade de estancar-se o período de sujeição da autora a sofrimento físico. Assim, respeitada a agenda do cirurgião credenciado que vier a realizar o procedimento e observado o cumprimento dos exames e avaliações preparatórias que ele julgar necessário, caberá à ré dar cumprimento à obrigação aqui imposta dentro do prazo de 30 dias, contados da publicação desta sentença. Fica extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sucumbência foi recíproca, mas maior da ré. Arcará a ré com 75% das custas e com honorários em favor do patrono da autora, que fixo, ante a iliquidez do valor do procedimento, no valor total de R$4.000,00 (quatro mil reais); arcará a autora com 25% das custas e com honorários em favor do patrono da ré, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Verbas honorárias sujeitas a correção monetária desde hoje e juros moratórios legais desde o trânsito em julgado. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I.C - ADV: TIAGO LUIZ RISI TARABORELI (OAB 275804/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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Processo nº 1015085-12.2024.8.26.0602

ID: 328693110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015085-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUAPIARA MINERAçãO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON BARABAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015085-12.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sis… Processo 1015085-12.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB 236999/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP)

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Processo nº 0016858-12.2024.8.26.0602

ID: 304368984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016858-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCIAL KOSHIMA TAFUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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Processo 0016858-12.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Ricardo Marcial Koshima Tafur - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determina… Processo 0016858-12.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Ricardo Marcial Koshima Tafur - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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