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Goffi Scartezzini Advogados Associados e outros x Sociedade Educacional Ítaca S.A

ID: 321182591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001267-58.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS MORAES DE FREITAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL ÍTACA S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001267-58.2025.8.26.0704 (processo principal 1109520-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Goffi Scartezzini Advogados Associados - - Moraes de Frei… Processo 0001267-58.2025.8.26.0704 (processo principal 1109520-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Goffi Scartezzini Advogados Associados - - Moraes de Freitas - Sociedade Individual de Advocacia - Sociedade Educacional Ítaca S.a - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela SOCIEDADE EDUCACIONAL ÍTACA S.A. (fs. 171/185) e pedido de repartição de honorários formulado pelos advogados da PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS F71 LTDA (fs. 198/200). I. Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fs. 171/185) A executada impugna o cumprimento provisório de sentença, buscando, em síntese: (a) o reconhecimento da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais por parte da exequente; (b) a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, considerando o depósito judicial realizado e a pendência de Recurso Especial ao STJ; (c) o afastamento da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; e (d) a condenação da exequente por perdas e danos em caso de extinção do procedimento. 1. Do Recolhimento de Custas Processuais A executada alega que o presente cumprimento provisório não teve o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme o artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Sustenta que a Lei 15.109/2025, que alterou o artigo 82, §3º, do CPC, dispensa o adiantamento de custas apenas para a cobrança de honorários contratuais inadimplidos, e não para cumprimentos provisórios de honorários de sucumbência. Argumenta que a interpretação de normas que outorgam isenção deve ser restritiva, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. No entanto, a Lei nº 15.109/2025, que acresceu o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, dispõe que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem firmado entendimento no sentido de que a dispensa do adiantamento das custas processuais se aplica aos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, inclusive os provisórios: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação de arbitramento de honorários advocatícios, com base na alegada inconstitucionalidade da Lei 15.109/25. II. A questão em discussão consiste em verificar se a Lei 15.109/25, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, é constitucional e aplicável ao caso. III. Razões de Decidir: A Lei 15.109/25 alterou o art. 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final do processo, se vencido. A decisão recorrida deve ser reformada para dispensar o agravante do adiantamento do pagamento de custas processuais, incluindo a taxa judiciária, conforme o § 3º do art. 82 do CPC, observado o Comunicado Conjunto 951/2023 desta Corte. IV. Tese de julgamento: 1. A Lei 15.109/25 dispensa o adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios. 2. A parte vencida deve arcar com as despesas processuais ao final do processo. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2116313-39.2025.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Dessa forma, a dispensa do adiantamento das custas processuais se aplica ao presente caso, independentemente da natureza (contratual ou sucumbencial) dos honorários ou do caráter provisório do cumprimento de sentença. A finalidade da norma é garantir o acesso à justiça para a cobrança de verbas de natureza alimentar aos advogados, sendo as custas devidas, ao final, pela parte vencida. 2. Do Efeito Suspensivo e do Levantamento dos Valores A executada informa que procedeu ao depósito judicial integral do valor executado (R$ 108.924,08 - fs. 189/190), e requer a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, com a vedação do levantamento dos valores até o trânsito em julgado do Recurso Especial. O artigo 520, §5º, do CPC, permite a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento provisório de sentença quando "demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação". No caso, considerando que o valor da execução é substancial e que há recurso pendente de julgamento em instância superior, o levantamento imediato da quantia, sem a devida cautela, pode gerar risco de difícil reparação à executada caso o Recurso Especial seja provido, mesmo que a probabilidade de êxito seja remota. A Executada depositou integralmente o valor em juízo, o que garante o crédito da exequente e afasta o risco de inadimplemento. Ainda que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, o art. 521 do CPC prevê a possibilidade de dispensa de caução em hipóteses específicas, mas não exclui a análise do caso concreto e dos riscos envolvidos em cumprimento provisório. Assim sendo, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente cumprimento provisório de sentença. O valor depositado permanecerá em conta judicial até o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, ou decisão em contrário do STJ. 3. Da Multa e Honorários do Art. 523, §1º, do CPC A executada pleiteia o afastamento da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, sob o argumento de que o cumprimento é provisório e que não houve recusa ou má-fé. Contudo, a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC, ocorre em razão da ausência de pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, independentemente de oposição de impugnação ou do caráter provisório da execução, configurando uma consequência objetiva da inércia do devedor. Ainda que se tenha deferido o efeito suspensivo, o depósito foi realizado após o prazo para pagamento voluntário (fs. 161 e 189/190). Portanto, mantenho a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. 4. Da Responsabilidade Civil da Exequente O pedido de condenação da exequente por perdas e danos, conforme o artigo 520, inciso I, do CPC, em caso de extinção parcial ou total do incidente, será analisado oportunamente. A responsabilidade do exequente no cumprimento provisório é objetiva, devendo reparar os danos causados caso a sentença seja reformada. II. Do Pedido de Repartição dos Honorários (fs. 198/200) Os advogados da PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS F71 LTDA. ("Amaral e Nicolau Advogados") peticionaram requerendo sua inclusão como exequentes no incidente e a repartição da verba honorária sucumbencial, alegando que, na ação consignatória, não houve fixação autônoma de honorários para cada ré e que, portanto, o montante deveria ser dividido em 50% para cada banca de advocacia. Requerem, ainda, a intimação da executada para depositar a diferença de R$ 1.168,50, acrescida das penalidades legais. Os advogados da PERCSA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("Goffi Scartezzini Advogados Associados"), por sua vez, manifestaram-se contrariamente à repartição, sustentando que o acórdão fixou a verba sucumbencial de forma autônoma para cada uma das rés em todas as demandas conexas, tendo em vista as representações por advogados diversos. O acórdão proferido em sede de apelação Cível nº 1000777-24.2022.8.26.0704 e 1109520-34.2021.8.26.0100 (julgamento conjunto) expressamente consignou que "a Percsa está representada nos autos por patronos diversos dos da Partifib, devendo, assim, os honorários fixados ser considerados de forma autônoma em relação a cada uma das partes" (fs. 36/109). Embora o dispositivo da sentença no processo de consignação em pagamento (Processo n. 1109520-34.2021.8.26.0100) tenha condenado "as rés" ao pagamento de honorários de forma genérica (fs. 35), o entendimento pacificado pelo TJSP nos acórdãos subsequentes, que reanalisaram e esclareceram as decisões, é que a fixação autônoma de honorários se aplica a todas as demandas em que as partes foram representadas por advogados distintos, como é o caso (fs. 36/109). Portanto, não há que se falar em divisão dos honorários devidos no processo de consignação em pagamento entre as bancas que representam a PERCSA e a PARTIFIB. Cada banca de advocacia fará jus aos honorários de forma autônoma, na proporção do êxito de seus respectivos clientes nas ações em que atuaram. Nesse sentido, o pedido dos advogados da Partifib para a repartição da verba honorária no presente incidente não pode ser acolhido. Intime-se. - ADV: SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO (OAB 180889/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP)

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Maria Rita Gomes De Oliveira x Hospital Cema Especializado

ID: 313975492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067131-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL CEMA ESPECIALIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA MARQUES NOTARI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEILDO JOSE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067131-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067131-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Maria Rita Gomes de Oliveira - Apdo/Apte: Hospital Cema Especializado - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. COMPARECEU AO JULGAMENTO A ADVOGADA Valeska Corradini Ferreira, OAB/SP 271.301 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCOU ATENDIMENTO NO PRONTO-SOCORRO DO REQUERIDO POR BAIXA ACUIDADE VISUAL NO OLHO ESQUERDO, RECEBENDO DIAGNÓSTICO DE HIPERMETROPIA. APÓS DILATAÇÃO DAS PUPILAS, SOFREU GLAUCOMA AGUDO, NÃO IDENTIFICADO INICIALMENTE, RESULTANDO EM CIRURGIA QUE SUBSTITUIU O CRISTALINO POR PRÓTESE LENTICULAR. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE HOUVE NEGLIGÊNCIA DO HOSPITAL NO ATENDIMENTO À AUTORA, RESULTANDO EM GLAUCOMA AGUDO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA JUDICIAL RECONHECEU NEGLIGÊNCIA DO HOSPITAL AO NÃO MEDIR A PRESSÃO INTRAOCULAR ANTES DA DILATAÇÃO PUPILAR, DESENCADEANDO GLAUCOMA AGUDO.4. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL FOI CONFIRMADA PELA FALTA DE REGISTROS DE CUIDADOS NECESSÁRIOS, EVIDENCIANDO MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, RECONHECENDO DANO MORAL E MAJORANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO É CONFIRMADA. 2. DANO MORAL RECONHECIDO, MAS NÃO O DANO ESTÉTICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 12, § 3º, E 14, § 3º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187, 927 E 944. CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1216424/MT, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 09.08.2011. STJ, AGRG NO RESP 1196319/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2012. STJ, RESP 992.821/SC, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.08.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ageildo Jose de Lima (OAB: 264831/SP) - Natalia Marques Notari Alves (OAB: 261748/SP) - 4º andar

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J. F. V. T. E. x R. C. E.

ID: 307795982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1038807-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. F. V. T. E.

Polo Passivo:

R. C. E.

Intimação

Advogados:

PATRICIA NEGRÃO CAVALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PASCOAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA REGINA PORTES BORGES

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Processo 1038807-34.2021.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.V.T.E. - R.C.E. - Vistos. Fls. 1661/1666: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 1651/1658, … Processo 1038807-34.2021.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.V.T.E. - R.C.E. - Vistos. Fls. 1661/1666: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 1651/1658, para o fim de que sejam supridas a omissão e a obscuridade referente, respectivamente, à ausência de fixação da correção monetária do valor arbitrado para indenização, no montante de R$ 21.550,00 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta reais), bem como a obscuridade relativa ao que seria um bem pessoal apto a ser retirado, além da possibilidade da indicação pela embargante um terceiro para retirada. Houve contrarrazões (fls. 1672/1673). É o breve relatório. Decido. Razão assiste à embargante no que tange a existência omissão. Assim, a fim de saná-la decidido que o item a da parte dispositiva da sentença (fls. 1657) passe a constar assim: a) condenar o requerente/reconvindo ao pagamento de R$ 21.550,00 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta reais) em favor da requerida/reconvinte, pelos bens que guarnecem o lar conjugal, conforme acima explanado, com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescidos de juros de mora, ambos a contar do trânsito em julgado da ação, na taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO . PARTILHA DE BENS. BENS COMUNS. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS . FATO GERADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO E PARTILHA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A fração do bem de cada ex-cônjuge restou concretizada pelo trânsito em julgado da sentença de divórcio e partilha, cessando o estado de mancomunhão, permitindo aos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à sua quota-parte. 2. Na hipótese, há uma condição para o surgimento do direito de indenização invocado pela ex-cônjuge, que é o trânsito em julgado da sentença, momento a partir do qual surgiu a obrigação de pagamento da quantia correspondente à metade do valor do automóvel em questão . 2.1. A correção monetária deve incidir a partir do momento em que surgiu a obrigação de partilhar os bens comuns, ou seja, a partir do trânsito em julgado da sentença de divórcio e partilha. 3 . Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-DF 07072341120238070003 1778305, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 25/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) No mais, não observo obscuridade na decisão guerreada quanto aos bens pessoais aptos a serem retirados do antigo lar conjugal, uma vez que não discriminados expressamente pela embargante até a prolação da sentença. Entretanto, não havendo discordância do embargado, autorizo a retirada dos bens elencados pela requerida às fls. 1665, por terceiro por ela indicado, mediante prévia comunicação ao requerente, dando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da comunicação, para o cumprimento da determinação. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos recursais, dando-lhes PARCIAL ACOLHIMENTO nos termos acima referidos, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida. Int. - ADV: LILIAN PASCOAL FERREIRA DA SILVA (OAB 511894/SP), PATRICIA NEGRÃO CAVALINI (OAB 436534/SP), ANDREA REGINA PORTES BORGES (OAB 296983/SP)

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B. M. S. A. e outros x B. B. S. A.

ID: 291136766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076152-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. M. S. A. J. J. O. DE A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO KOJI OYA

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JEAN PAOLO SIMEI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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MARCELO MOREL GIRALDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076152-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076152-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. J. O. de A. - Apelante: B. M. S/A - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPROCEDÊNCIA.UTILIZAÇÃO DA TAXA CDI PARA COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES DESCABIMENTO - É POSSÍVEL ESTABELECER OS ENCARGOS FINANCEIROS EM PERCENTUAL SOBRE A TAXA MÉDIA APLICÁVEL AOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS (CDIS) - PRECEDENTE DO STJ - SÚMULA 176 DO STJ - NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO CDI RECURSO NEGADO.EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENDO POSSÍVEL O CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O CDI, AUSENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NEGADO. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1,00% AO MÊS COM POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS REMUNERATÓRIOS ADMISSIBILIDADE PERMITE-SE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CONFORME ART. 2º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.882/20 E SÚMULAS 379 E 472 DO STJ NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO NEGADO.MEMÓRIA DE CÁLCULO - INICIAL ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE PERMITE O PLENO CONHECIMENTO DO VALOR DO SALDO DEVEDOR APRESENTADO, ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO E A FORMA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, VIABILIZANDO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO NEGADO. MÁ-FÉ DO EXEQUENTE, QUE NÃO CONSTITUIU A GARANTIA CONTRATUAL NO INTUITO DE SE ESQUIVAR DA EXCUSSÃO PRIORITÁRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO, RESSALTANDO-SE QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME PROVA NESSE SENTIDO NÃO PRODUZIDA PELOS EMBARGANTES (ART. 373, I, DO CPC) - RECURSO NEGADO. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ARRESTO CAUTELAR - DESCABIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DOS EMBARGANTES QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO ART. 302 DO CPC NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS RECORRENTES RECURSO NEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DESCABIMENTO TEMA 1.076 SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECENDO QUE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SOMENTE É PERMITIDA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOI INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, DEVENDO-SE, NOS DEMAIS CASOS, OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§2º E 3º, DO ART. 85 DO CPC FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º, DO CPC) IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM CAUSAS COM VALOR ELEVADO RECURSO NEGADO.RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Morel Giraldes (OAB: 184152/SP) - Jose Antonio Miguel Neto (OAB: 85688/SP) - Eduardo Tadeu Francez Brasil (OAB: 13179/PA) - Jean Paolo Simei E Silva (OAB: 222899/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - 3º andar

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B. M. S. A. e outros x B. B. S. A.

ID: 291136325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076152-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. M. S. A. J. J. O. DE A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREL GIRALDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076152-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076152-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. J. O. de A. - Apelante: B. M. S/A - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPROCEDÊNCIA.UTILIZAÇÃO DA TAXA CDI PARA COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES DESCABIMENTO - É POSSÍVEL ESTABELECER OS ENCARGOS FINANCEIROS EM PERCENTUAL SOBRE A TAXA MÉDIA APLICÁVEL AOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS (CDIS) - PRECEDENTE DO STJ - SÚMULA 176 DO STJ - NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO CDI RECURSO NEGADO.EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENDO POSSÍVEL O CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O CDI, AUSENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NEGADO. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1,00% AO MÊS COM POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS REMUNERATÓRIOS ADMISSIBILIDADE PERMITE-SE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CONFORME ART. 2º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.882/20 E SÚMULAS 379 E 472 DO STJ NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO NEGADO.MEMÓRIA DE CÁLCULO - INICIAL ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE PERMITE O PLENO CONHECIMENTO DO VALOR DO SALDO DEVEDOR APRESENTADO, ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO E A FORMA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, VIABILIZANDO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO NEGADO. MÁ-FÉ DO EXEQUENTE, QUE NÃO CONSTITUIU A GARANTIA CONTRATUAL NO INTUITO DE SE ESQUIVAR DA EXCUSSÃO PRIORITÁRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO, RESSALTANDO-SE QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME PROVA NESSE SENTIDO NÃO PRODUZIDA PELOS EMBARGANTES (ART. 373, I, DO CPC) - RECURSO NEGADO. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ARRESTO CAUTELAR - DESCABIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DOS EMBARGANTES QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO ART. 302 DO CPC NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS RECORRENTES RECURSO NEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DESCABIMENTO TEMA 1.076 SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECENDO QUE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SOMENTE É PERMITIDA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOI INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, DEVENDO-SE, NOS DEMAIS CASOS, OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§2º E 3º, DO ART. 85 DO CPC FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º, DO CPC) IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM CAUSAS COM VALOR ELEVADO RECURSO NEGADO.RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Morel Giraldes (OAB: 184152/SP) - Jose Antonio Miguel Neto (OAB: 85688/SP) - Eduardo Tadeu Francez Brasil (OAB: 13179/PA) - Jean Paolo Simei E Silva (OAB: 222899/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - 3º andar

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Processo nº 1109811-34.2021.8.26.0100

ID: 316309030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109811-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1109811-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos. O coexecutado Juvenal Parada Comércio Varejista de Combustí… Processo 1109811-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos. O coexecutado Juvenal Parada Comércio Varejista de Combustíveis Ltda foi citado na pessoa de seus sócios (p. 244, 245 e 185/186). Já o coexecutado Mauricio Gomes Gresele foi citado a p. 246, recebida a correspondência em portaria de condomínio edilício, o que também valida a citação de Camila Maria Marques Gresele (p. 247). Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Juvenal Parada Comércio Varejista de Combustíveis Ltda Mauricio Gomes Gresele Camila Maria Marques Gresele Valor atualizado: R$ 5.934.921,49 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Processo nº 1109811-34.2021.8.26.0100

ID: 316309060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109811-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1109811-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos. O coexecutado Juvenal Parada Comércio Varejista de Combustí… Processo 1109811-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos. O coexecutado Juvenal Parada Comércio Varejista de Combustíveis Ltda foi citado na pessoa de seus sócios (p. 244, 245 e 185/186). Já o coexecutado Mauricio Gomes Gresele foi citado a p. 246, recebida a correspondência em portaria de condomínio edilício, o que também valida a citação de Camila Maria Marques Gresele (p. 247). Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Juvenal Parada Comércio Varejista de Combustíveis Ltda Mauricio Gomes Gresele Camila Maria Marques Gresele Valor atualizado: R$ 5.934.921,49 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Reinaldo Franco x Gafisa Spe 129 Empreendimentos Imobliários Ltda

ID: 301122537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027755-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO FRANCO

Polo Passivo:

GAFISA SPE 129 EMPREENDIMENTOS IMOBLIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO FRANCO MOURÃO

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MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO

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LUÍS NANKRAN ROSA DIAS

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Processo 0027755-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1100984-34.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Reinaldo Franc… Processo 0027755-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1100984-34.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Reinaldo Franco - Gafisa Spe 129 Empreendimentos Imobliários Ltda e outros - Vistos. REINALDO FRANCO ingressou com incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., objetivando o reconhecimento de grupo econômico para alcançar o patrimônio de GAFISA CONSTRUTORA LTDA., GAFISA SPE-24 LTDA., JARDIM II - PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO E VENDA LTDA, GAFISA VENDAS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, GAFISA SPE-133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-132 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, GAFISA SPE-130 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GAFISA SPE-129 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., NOVUM DIRECTIONES INVEST. E PARTIC. EM EMPRE. IMOB. S/A, GAFISA 80 PARTICIPAÇÕES S/A e GAFISA S/A. Sustentou, em síntese, a aplicação da teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegaram que a executada não apresentou bens para satisfazer a execução, ao passo que todas as empresas seriam representadas pelos mesmos advogados, possuem os mesmo sócios e administradores, formando um grupo econômico. Vieram documentos. A decisão de fls. 305/307 deferiu o processamento do incidente. As requeridas foram devidamente citadas e apresentaram contestação às fls. 386/403. Afirmaram, em síntese, sua ilegitimidade passiva por serem pessoas jurídicas diversas da executada, com inexistência de identidade de sócios e formação de grupo econômico. Arguiram a autonomia das pessoas jurídicas e a inexistência de comprovação de fraude ou insolvência da empresa executada. Salientaram que somente a executada seria responsável pelos débitos ora em voga. Discorreram sobre a natureza jurídica das sociedades de propósito específico, e sobre a inexistência de hierarquia entre si. Defenderam o não preenchimento dos requisitos legais do artigo 28, caput e §5º do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 50 do Código de Processo Civil para a desconsideração da sua personalidade jurídica. Requereram a improcedência do incidente. Vieram documentos. Réplica às fls. 769/775. As partes foram intimadas para a especificação de provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e informaram não ter mais provas a produzir (fls. 780/784 e 785). É a síntese do necessário. Decido. De início, verifico que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, dispensando-se a dilação probatória. Um grupo econômico consiste em um conjunto de sociedades que coordenam suas atividades visando aumento de lucro e diminuição de custos, garantindo, assim, sua posição no mercado. Admite-se, inclusive, a configuração de grupo econômico sem a existência de uma estrutura hierárquica entre as sociedades, bastando a demonstração de coordenação entre elas. Entretanto, a formação de um grupo econômico, por si só, não induz a presunção de abuso da personalidade jurídica. Para atingir o patrimônio de outras sociedades que se conectam por meio de coligação ou controle, segundo a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração de que esta estrutura criada é utilizada de forma abusiva, mediante confusão patrimonial ou desvio do objeto social da sociedade devedora, conforme a inteligência do artigo 50 do Código Civil. Na hipótese dos autos, contudo, o crédito exequendo originou-se da relação de consumo pactuada entre o requerente e a executada GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., envolvendo contrato de compra e venda de imóvel, o qual foi inadimplido por esta, tendo gerado o pagamento de indenização por danos materiais ora executados. Configurada a relação de consumo, impõe-se a subsunção do caso às normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu artigo 28, caput e §5º, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora segundo a teoria menor, que dispensa os requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, bastando, para a extensão da responsabilidade aos sócios ou às demais empresas do grupo, que a personalidade jurídica da devedora configure, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Confira-se: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230) grifo nosso. Destarte, é suficiente, no presente caso, a comprovação de que a mera existência da pessoa jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao requerente. De tal sorte, o autor demonstrou que ocorreu o esvaziamento do patrimônio da executada de modo que, após tentativa de penhora de bens da empresa, não foram encontrados bens e valores suficientes para o adimplemento da dívida (fls. 290/294 do processo principal). Por outro lado, a parte requerida não comprovou a quitação dos débitos em questão, sendo certo que incumbe ao devedor a prova do pagamento. Acresce-se que não se poderia exigir do requerente, vulnerável técnica e financeiramente perante o grupo, que demonstrasse exaustivamente a insolvência da pessoa jurídica. Ressalte-se que restou evidenciado nos autos que as requeridas pertencem ao mesmo grupo econômico da devedora, pois todas as empresas possuem objeto social semelhante (incorporação de empreendimentos imobiliários, dentre outros), bem como sócios em comum, conforme consta das suas fichas cadastrais na JUCESP de fls. 14/16, 19/32, 33/49, 50/69, 70/80, 81/92, 93/104, 105/114, 115/126, 127/138 e 144/289. Do mesmo modo, a ré NOVUM DIRECTIONES INVEST. E PARTIC. EM EMPRE. IMOB. S/A apesar de possuir objeto social distinto, também se encontra localizada no mesmo endereço de outras empresas do grupo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, São Paulo SP, e possui sócios em comum, como Luis Fernando Garzi Ortiz, Frederico Pereira Kessler e Sheyla Castro Resende (fls. 139/143). Como se não bastasse, restou demonstrado que as requeridas assinam procurações judiciais em conjunto, sendo representadas pelos mesmos patronos, e inclusive apresentaram defesa em conjunto neste incidente, o que denota a formação de grupo econômico alegada entre si. Importante pontuar que a executada se trata de sociedade de propósito específico (SPE), na qual a atividade empresarial desenvolvida restringe-se à realização de um ou mais negócios determinados. Ocorre que o intento da sua criação não pode ser desvirtuado, de modo que com a consecução dos projetos e atingimento de sua finalidade, o seu patrimônio seja acrescido ou esvaziado de forma intencional pelo grupo econômico, com a distribuição de lucros e dividendos, a fim de se furtar do pagamento das dívidas contraídas pela própria controladora, blindando o seu patrimônio Diante desse quadro, restou evidenciado que a personalidade jurídica da executada configura obstáculo para a reparação dos danos causados ao exequente, consumidor, que não poderia arcar com o resultado negativo do risco anormal das atividades econômicas do grupo. Bem demonstrada, por sua vez, a atividade coordenada entre as empresas, a autorizar a extensão da responsabilidade da executada às empresas requeridas de forma solidária. Pelo exposto, DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada para determinar a inclusão no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença das empresas GAFISA CONSTRUTORA LTDA., GAFISA SPE-24 LTDA., JARDIM II - PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO E VENDA LTDA., GAFISA VENDAS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., GAFISA SPE-133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-132 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-130 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-129 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., NOVUM DIRECTIONES INVEST. E PARTIC. EM EMPRE. IMOB. S.A., GAFISA 80 PARTICIPAÇÕES S.A. e GAFISA S.A. Providencie a serventia a inclusão das requeridas no cadastro do processo. Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença, com cópia desta decisão. Com o decurso do prazo para eventual recurso, arquivem-se. Intime-se. - ADV: PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG)

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Congregação Cristã No Brasil x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 313136274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073765-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO CRISTã NO BRASIL

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073765-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Congregação Cristã No Brasil - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDI… Processo 1073765-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Congregação Cristã No Brasil - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CONGREGRAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Narra a parte autora que, desde 2020, em razão da pandemia de Covid-19, passou a transmitir seus cultos por meio on-line através da plataforma Youtube em seu canal oficial. Aduz que se deparou com conteúdo disseminado na plataforma Youtube pelo canal Culto Online CCB ao vivo que viola os seus direitos autorais. Destarte, a autora solicitou a remoção do vídeo, realizando a denúncia por violação a direitos autorais, pedido este que foi acolhido pela plataforma. Destaca, contudo, conforme orientação da plataforma Youtube, que o canal pode continuar vinculando transmissões de cultos on-line, caso não sejam tomadas medidas judiciais. Pleiteia, nestes termos, compelir a parte ré a fornecer os dados referentes ao proprietário do canal que estava infringindo seus direitos. Requer a tutela de urgência para que seja fornecido em relação ao canal disponível em URL https://www.youtube.com/@CULTOONLINECCBAOVIVO: (i) o nome do usuário responsável pelo canal, (ii) e-mail da conta, (iii) número de protocolo de internet (IP) do criador, (iv) número de porta lógica de origem associada ao endereço IP. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 12/37. A tutela de urgência foi concedida em fls. 38/41, deferindo o fornecimento dos dados do proprietário do canal que realiza a transmissão não autorizada pela autora. Foi determinado o prazo de 05 dias para que a ré forneça o (i) o nome do usuário responsável pelo perfl, (ii) e-mail da conta, (iii) número de protocolo de internet (IP) do criador e (iv) número de porta lógica de origem associada ao endereço IP, especificamente do canal disponível em , sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até no máximo R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A requerida apresentou contestação em fls. 83/107, alegando, preliminarmente, que cumpriu a determinação judicial dentro dos limites técnicos e jurídicos possíveis. Ressalta que as informações apresentadas são suficientes para a localização do usuário responsável pelo canal. Orienta a autora sobre o procedimento de acesso aos dados solicitados. Alega a perda do interesse de agir da autora em relação à ré, pela perda do objeto decorrente da remoção do conteúdo e do fornecimento de dados. Narra que o Poder Judiciário é o verdadeiro legitimado para a análise do caso concreto e que se deve analisar isoladamente quais são os casos em que algum conteúdo deve ser removido. Narra sobre a ausência de previsão legal de armazenamento de dados extravagantes e a impossibilidade de fornecimento da porta lógica. Requer o reconhecimento da impossibilidade de condenação da ré ao ônus de sucumbência e a ausência de pretensão resistida. Houve réplica em fls. 112/117, na qual a autora alega que, apesar do cumprimento da decisão judicial que levou ao alcance do objetivo central da ação, houve resistência implícita da ré ao não cumprir as solicitações da parte autora de forma voluntária. Requer a responsabilidade da ré pelos custos processuais e honorários advocatícios, devendo ocorrer a condenação da requerida. Em fls. 120/128, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida, mantendo a obrigação de entrega da porta lógica. Instadas à especificação das provas em fls. 129/131, as partes não se opuseram ao pronto julgamento do feito (fls. 134 e 140). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida em audiência em razão das provas trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta magistrada. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do CPC. Quanto ao mérito, a ação é PROCEDENTE. A requerida Google é provedora de serviço de internet caracterizados pela hospedagem de vídeos de usuários com disponibilização pública ou privada do conteúdo pelos próprios usuários. Na lição de Rui Stoco, o provedor da Internet age como mero fornecedor de meios físicos, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu juízo de valor. O fato de ter o poder de fiscalização não o transforma em órgão censor das mensagens veiculadas nos 'sites', mas apenas o autoriza a retirar aqueles que, após denúncia, se verificam ofensivos e ilícitos (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, pág 901). Nessa ordem de ideias, para que haja a exibição dos dados de usuários de suas redes, necessária ordem judicial específica, conforme artigos 7º, incisos III, 10, §1º, 15, §3º e 19 da Lei 12.965/2014: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [...] III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. [...] § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata ocaputdeverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo atesta a necessidade de ação judicial própria para o feito, como pode-se extrair do seguinte julgado: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de IP's. Não é permitido que a ré libere por via administrativa dados cadastrais de usuários de seus serviços. Inteligência do artigo 5º, VII da Constituição Federal. Necessidade de ação judicial para obtenção dos dados. Quebra do sigilo que fica condicionada à autorização do Poder Judiciário. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de conflito de interesse. Impossibilidade de condenar a ré a arcar com os ônus da sucumbência. Recurso provido. (TJSP, APL 02735495020098260000,2ª Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, j. em 11 de Junho de 2013) Ademais, nos termos da Lei n. 12.965/2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único). Ressalto ainda o disposto no artigo 15 da citada lei, o qual dispõe acerca da necessidade dos provedores de aplicação de internet de preservarem os dados de registro, ainda que advindos de contas apagadas: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (grifo nosso) Assim, o que tange aos dados pessoais, de acordo com o art. 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Tais dados solicitados pela autora já permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Urge considerar que a requerida é provedora de aplicações, ou seja, uma fornecedora de funcionalidades acessíveis por meio de um terminal conectado à "internet (plataforma)", devendo manter o registro da data e hora de acesso a suas funcionalidades a partir de um endereço de IP, consoante o artigo 5º, incisos VII e VIII, da lei nº 12.965/2014. Assim, de rigor que a ré seja compelida a fornecer os dados requeridos, uma vez que a limitação legal quanto aos dados a serem armazenados e fornecidos, conforme previsto no artigo 5º da Lei 12.965 de 2014, foi respeitada. Os dados solicitados pela autora permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Do fornecimento da porta lógica Entende-se por porta lógica como uma solução tecnológica que viabiliza a individualização da conexão e da navegação mesmo que mais de um dispositivo se encontre simultaneamente conectado à internet com o mesmo número IP. Tem-se entendido que a porta lógica de conexão é passível de ser fornecida tanto por qualquer dos provedores de acesso (conexão e aplicação). Quanto ao Protocolo IPv6, compete também ao provedor de aplicação o fornecimento dos dados alusivos à porta lógica, por se tratar de desdobramento da atividade de ambas: devido ao esgotamento de endereços IP da versão IPv4, inúmeros usuários receberam idênticos endereços de IP, o que apenas foi sanado com a criação de nova versão, o IPv6. Em virtude destas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vêm apontando para a possibilidade do fornecimento de informações mais completas por ambos, provedores de aplicação e provedores de conexão, além do endereço de IP e, data e hora de acesso às aplicações: "Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer. Sentença que determinou à requerida a remoção de perfil utilizado para veicular conteúdo falso a respeito do autor na rede social Facebook, bem como fornecer informações relacionadas ao registro da conta, conteúdo de IPs, datas, horários de acesso e portas lógicas. Inconformismo parcial. Conforme entendimento sedimentado desta Col. Câmara, E. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça, não somente os provedores de conexão têm a obrigação de guarda e fornecimento das portas lógicas de origem, mas também os provedores de aplicação, como a requerida. Não estando demonstrado impedimento técnico para que a apelante cumpra integralmente o que foi determinado na sentença, não se justifica sua reforma, nem mesmo a cassação ou redução das astreintes fixadas, necessárias para compelir ao cumprimento da ordem judicial. A imposição dos ônus da sucumbência ao vencido é mero consectário do art. 85, caput, do CPC. Recurso improvido". (TJ/SP, 34a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1002005-48.2021.8.26.0161, Rel. Des. Gomes Varjão, j.25.10.2022) (grifamos) "APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação fundada no Marco Civil da Internet apenas em face da Google. Conteúdo difamatório à empresa autora pelo usuário "Mark Macconery". Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora suscita preliminar de cerceamento de defesa; no mérito, alega que a remoção deve ocorrer não apenas no Brasil, por inexistir violação à soberania de outros países. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, pois nítida a relação de consumo entre as partes. Ré que argumenta não poder ser compelida a fornecer os dados de seus usuários, pois possui apenas aqueles de IP. Remoção devida não apenas no Brasil. Não se pode invocar limites territoriais para obstar conteúdo acessível através de simples digitação na ferramenta de busca. Inexistência de violação ao princípio da territorialidade ou à soberania nacional de outros países. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do STJ. Mantença da obrigação de fornecer dados que permitam a identificação do usuário, o que inclui portas lógicas de origem e outros pertinentes. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Câmara. Solução técnica adotada pela ANATEL que enseja a utilização do mesmo IP por mais de um usuário, tendo em vista a transição dos sistemas IPv4 e IPv6 por meio da porta lógica de origem. Obrigação de guarda dos dados atribuível ao provedor de aplicação, nos termos do relatório da mencionada agência reguladora. Inteligência dos artigos 5º e 10, § 1º da Lei de nº 12.965/2014. Interpretação teleológica da legislação respectiva. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada em parte. Malgrado não esteja disponível o conteúdo em pesquisas atuais, deve restar consignada a extensão da remoção de conteúdo em nível mundial. Recurso da autora parcialmente provido. Desprovido o apelo da ré". (TJ/SP, 6a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0004464-05.2021.8.26.0161, Rel (a). Des (a). Ana Zomer, j.11.12.2022). "Apelações. Ação de obrigação de fazer. Internet. Procedência do pedido e confirmação da tutela de urgência. Fornecimento dos dados cadastrais em poder da ré sobre usuários e registros de criação e acesso a aplicações de internet (informações referentes à data e hora do uso), bem como o respectivo endereço IP, relativos aos últimos 6 (seis) meses, indicando as portas lógicas de origem do (s) IP (s), na versão 4 (IPv4), dispensado o fornecimento quando se tratar de IPv6. Reconhecimento da sucumbência recíproca, em razão da não identificação de dois dos usuários, responsabilidade da autora. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Guarda das informações relativas aos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação é de responsabilidade dos provedores de aplicação à internet. Artigo 5º, VIII c.c. art. 15, do Marco Civil da Internet. Durante a atual situação transitória de compartilhamento do IP, a porta lógica se constitui em informação indissociável para correta identificação do IPv4, de modo que compete não apenas ao provedor de conexão à internet, mas também ao provedor de aplicação, o fornecimento de tal informação. Desnecessidade de fornecimento da "porta lógica de origem quando se tratar de IPv6. Decisão confirmada. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Sucumbência bem calculada ante o decaimento parcial do pedido pela autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos desprovidos". (TJ/SP, 8a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1104476-34.2021.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j.30.11.2022). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ACESSO À APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1784156 SP 2018/0322140-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) Assim, a interpretação extensiva da Lei nº 12.965/2014 permite concluir que cabe tanto aos provedores de aplicação, como aos de conexão, ambos possuidores de reconhecida capacidade tecnológica, fornecer as informações pertinentes à porta lógica de origem, dados estes essenciais para a precisa individualização dos usuários. No caso sub judice, a parte autora demonstra, de forma incontroversa, a existência do sítio eletrônico disponível em , hospedado pela ré Google, que reproduzia indevidamente conteúdo de autoria da requerente. E, em que pese a ausência do fornecimento da porta lógica, a tutela de fato teve seu caráter satisfativo com a exibição dos demais dados pela ré Google (fls. 83/107). O autor, em fls. 117 item 20, expressamente aquiesceu com a exibição. Em que pese a decisão em sede de agravo de instrumento (fls. 120/128), para compelir a requerida a apresenta a porta lógica, a autora anuiu com os dados já exibidos, o que inclusive, satisfez a pretensão de identificação do titular das postagens/perfil, conforme ofício à telefônica de fls. 136/137. Da sucumbência No que toca à sucumbência, não houve pretensão resistida da ré, que prontamente exibiu os dados que detinha. A resistência quanto ao fornecimento da porta lógica se deu por questões técnicas e não caracteriza em recalcitrância para o cumprimento da ordem judicial. Não se trata de reconhecimento jurídico do pedido, na medida em que ainda que desejasse cumprir a pretensão do autor, não poderia fazê-lo extrajudicialmente. Assim, não deu causa à lide, diferentemente daquele que reconhece a procedência do pedido podendo realizar por si a pretensão. Ainda que o artigo 19 da nova Lei (Marco Civil da Internet), estabeleça que a retirada do conteúdo gerado por terceiros se dê apenas após emanada ordem judicial específica para tanto. Sobre o tema, a seguinte orientação jurisprudencial, à qual se adere, em que pese manifestações diversas deste mesmo Juízo em outras oportunidades: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados relativos às URLs indicadas na inicial, relacionadas a perfil de internet hospedado pela ré com conteúdo ofensivo à imagem e reputação da empresa autora - Sentença que julgou procedente a ação, impondo à ré o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso de apelação interposto pela ré tão-só para pleitear o afastamento da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - Ré que forneceu os dados pleiteados - Imposição dos ônus da sucumbência à ré descabida - Pleito formulado pela autora que apenas poderia ser atendido mediante prévia decisão judicial, configurando o presente feito processo judicial necessário - Interpretação do princípio da causalidade que impõe a não fixação de honorários advocatícios na hipótese, tampouco devendo a ré arcar com as despesas processuais - Recurso provido para afastar a condenação da ré ao pagamento das verbas da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso de apelação. (Relator(a): Christine Santini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/10/2016; Data de registro: 05/10/2016). "RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda que buscava a retirada de fotografia contendo pichação no muro do condomínio autor, postada por terceiro em rede social mantida pela ré - Decreto de procedência - Condenação da demandada nos encargos da sucumbência - Descabimento, na hipótese - Pedido de remoção do conteúdo que somente poderia ser alcançado mediante prévia decisão judicial - Ré que, citada para os termos da presente ação, cumpriu de imediato a tutela antecipada, não resistindo ao pedido deduzido na inicial - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP, Apelação nº 1059775-66.2013, Relator(a): Salles Rossi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 11/01/2017; Data de registro: 11/01/2017). De rigor, portanto, a procedência da demanda, sem condenação em honorários de sucumbência, e declaro cumprida obrigação de fazer contida nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em fls. 135/137, e DETERMINAR o fornecimento, pela ré, dos dados por ela armazenados, quanto ao perfil do Youtube em questão, como o nome do usuário responsável pelo canal, e-mail da conta e número de protocolo de internet (IP) do criador referente ao canal disponível em URL https://www.youtube.com/@CULTOONLINECCBAOVIVO, obrigação esta cumprida nestes autos. Reputo desnecessária a exibição da porta lógica, tendo em vista que os demais dados já foram suficientes para satisfazer a pretensão da parte requerente. Considerando o fornecimento dos dados, reconheço o cumprimento da obrigação de fazer e JULGO EXTINTO O FEITO em relação à requerida GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência diante da inexistência de pretensão resistida pela parte demandada. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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