Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036277-52.2024.8.26.0003" – Página 34 de 36

Sonia Suely Garcia Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307813096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012512-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA SUELY GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012512-52.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Suely Garcia da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a… Processo 1012512-52.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Suely Garcia da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a distribuição atípica de centenas de demandas ajuizadas contra instituições financeiras neste juízo regional, com a propositura em massa de ações contendo tese jurídica padronizada e solicitação indistinta de justiça gratuita e/ou concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, o que torna necessária a adoção de medidas por este juízo para aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da demanda em seu nome, bem como a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035501-52.2024.8.26.0003

ID: 323903199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035501-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1035501-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Realizem-se pesquisas de bens e ativos pelo sistema INFOJUD, classifican… Processo 1035501-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Realizem-se pesquisas de bens e ativos pelo sistema INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos", dos executados abaixo: Higor Liberato Pereira; 2 - Com o resultado, dê-se ciência ao Exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos se prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3- Possível a penhora de lucros que o coexecutado Higor percebe na empresa HLP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ 52.455.394/0001-76) que não possui natureza salarial. Demais disso, a penhora de sobre lucros é legal e não prejudica a atividade empresarial. Há jurisprudência nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AVALIAÇÃO POR ESTIMATIVA DE IMÓVEL, DEFERIU PENHORA SOBRE OUTRO IMÓVEL E SOBRE 30% DOS LUCROS DE EMPRESA DA QUAL A AGRAVANTE É SÓCIA. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DISPENSABILIDADE DA AVALIAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA DO IMÓVEL, (II) A PROPRIEDADE DO SEGUNDO IMÓVEL, E (III) A ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DE LUCROS COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. III.RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. A AVALIAÇÃO UNILATERAL NÃO É ACEITA QUANDO HÁ COPROPRIETÁRIOS. 4. A PENHORA SOBRE LUCROS É LEGAL E NÃO PREJUDICA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. OS AGRAVANTES NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER INTERESSES DE TERCEIROS. IV.DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2367454-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Diante do exposto, esclareça o percentual dos lucros que pretende seja penhorado, bem como, comprove o total de cotas que o coexecutado possui na empresa HLP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, em 5 dias. Sem prejuízo, apresente o demonstrativo atualizado e discriminado do débito. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcus Venicius Tavares Pimentel x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 305591618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005070-18.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VENICIUS TAVARES PIMENTEL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005070-18.2025.8.26.0003 (processo principal 1005431-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Marcus Venicius Tavares Pimentel - GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Vistos. 1- … Processo 0005070-18.2025.8.26.0003 (processo principal 1005431-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Marcus Venicius Tavares Pimentel - GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Vistos. 1- Promova a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a novel redação do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, incidente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença". 2- Para tanto, devem ser observadas as seguintes diretrizes do Comunicado Conjunto N° 951/2023 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça, dentre outras: 3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3- Se for o caso, o demonstrativo do crédito deverá ser atualizado com a inclusão das custas recolhidas. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Bispo De Oliveira x Idelvita Alves Viana

ID: 308716899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006661-15.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IDELVITA ALVES VIANA

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA MACEDO GONCALVES AGARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE BISPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006661-15.2025.8.26.0003 (processo principal 1006110-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Bispo de Oliveira - Idelvita Alves Viana … Processo 0006661-15.2025.8.26.0003 (processo principal 1006110-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Bispo de Oliveira - Idelvita Alves Viana - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 1.744,32 (junho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: RAQUEL CRISTINA MACEDO GONCALVES AGARRA (OAB 192595/MG), JOSE BISPO DE OLIVEIRA (OAB 113312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Bispo De Oliveira x Idelvita Alves Viana

ID: 308717406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006661-15.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IDELVITA ALVES VIANA

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA MACEDO GONCALVES AGARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE BISPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006661-15.2025.8.26.0003 (processo principal 1006110-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Bispo de Oliveira - Idelvita Alves Viana … Processo 0006661-15.2025.8.26.0003 (processo principal 1006110-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Bispo de Oliveira - Idelvita Alves Viana - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 1.744,32 (junho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: RAQUEL CRISTINA MACEDO GONCALVES AGARRA (OAB 192595/MG), JOSE BISPO DE OLIVEIRA (OAB 113312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x Mitsuru Nakayama

ID: 310435842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1113571-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

MITSURU NAKAYAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113571-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113571-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Apelado: Mitsuru Nakayama - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DE SERVIÇO. ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA JUNTO À RÉ, PORÉM OCORREU O CANCELAMENTO DO VOO E O CONSEQUENTE ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO EM RELAÇÃO AO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL EM RAZÃO DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA DA RÉ É EVIDENTE, TANTO QUE SEQUER JUSTIFICOU O CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO PELO AUTOR, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE PROVIDENCIOU A REALOCAÇÃO PARA VOO POSTERIOR. CONTUDO, EMBORA TENHA AFIRMADO QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, NADA FOI PROVADO A ESSE RESPEITO.4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADA EM R$ 5.000,00 O QUE DEVE SER MANTIDO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR E A EVIDENTE FALHA DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: FALHA DE SERVIÇO EM TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA DANO MORAL, SOBRETUDO TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE QUALQUER TENTATIVA DE JUSTIFICAR O FATO, MANTIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1037247-52.2024.8.26.0003; RELATOR (A): RODOLFO PELLIZARI; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 17/06/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Dias Neves (OAB: 37010/SC) - Igor Paiva Amaral (OAB: 44347/CE) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Augusto Pires Camargo e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 294904229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006206-50.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO JOSNEL TEIXEIRA DANTAS

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSNEL TEIXEIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0006206-50.2025.8.26.0003 (processo principal 1036859-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josnel Teixeira Dantas - - Alexandre Augusto Pires Camargo - Sul Am… Processo 0006206-50.2025.8.26.0003 (processo principal 1036859-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josnel Teixeira Dantas - - Alexandre Augusto Pires Camargo - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. I - Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. II - Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 11.646,00 (maio de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: JOSNEL TEIXEIRA DANTAS (OAB 148452/SP), JOSNEL TEIXEIRA DANTAS (OAB 148452/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato André Ferreira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 291573114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006130-26.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ANDRé FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDAçãO INSTITUTO DE MóLESTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRIçãO SOMPO SEGUROS S.A SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0006130-26.2025.8.26.0003 (processo principal 1013288-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Renato André Ferreira - Fundação Instituto de Mólestias do Apare… Processo 0006130-26.2025.8.26.0003 (processo principal 1013288-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Renato André Ferreira - Fundação Instituto de Mólestias do Aparelho Digestivo e da Nutrição - - Sompo Seguros S.A - - Banco Bradesco S.A. - - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. I - Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. II - Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 2.338,60 (maio de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: RENATO ANDRÉ FERREIRA (OAB 216755/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Max Cred Intermediação Financeira Eireli x Fatima Aparecida Costa Da Rocha

ID: 333207217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030069-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI

Polo Passivo:

FATIMA APARECIDA COSTA DA ROCHA

Despacho

Advogados:

CARLOS ROBERTO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030069-52.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030069-52.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Max Cred Intermediação Financeira Eireli - Apelado: Fatima Aparecida Costa da Rocha - Vistos. 1.- A sentença de fl. 20, disponibilizada no DJE em 23.10.2024, indeferiu a inicial nos termos do artigo 330, III e extinguiu o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Recorreu a parte credora às fls. 36/51, buscando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que o magistrado desconsiderou por completo o disposto no artigo 784, §4º, do Código de Processo Civil e, por esta razão, postula que seja considerado o acordo extrajudicial como título executivo extrajudicial, de modo que a ação deve ter o seu regular prosseguimento. Recurso tempestivo, preparado e não foi respondido. É o relatório. 2.- Passo ao julgamento do presente recurso monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inc. V, do CPC. Assiste razão à recorrente. A questão em discussão consiste em determinar se o termo de transação extrajudicial constitui título executivo. No caso em exame, respeitado o entendimento do MM. Juiz, o termo de transação extrajudicial constitui sim título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III do CPC, e a dívida nele expressa e confessada passa a ser exequível a partir da celebração do negócio. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Sentença de acolhimento dos embargos. Irresignação do embargado. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o termo de transação extrajudicial constitui título executivo e se há excesso de execução. 3. O termo de transação extrajudicial é título executivo extrajudicial, conforme art. 784, III do CPC, e a dívida é exequível desde a celebração do negócio. 4. O termo permite eventual quitação do crédito exequendo mediante dação em pagamento, a critério de ambas as partes, sem retirar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. 5. A pendência de partilha não impede a execução, conforme artigo 369 do Código Civil. 6. Alegação de dolo/erro não respaldada sequer por início de prova. 7. Excesso de execução inexistente. 8. Sentença reformada. Embargos rejeitados. Recurso provido (Apelação Cível nº 1005714-53.2023.8.26.0248, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. ALEXANDRE MARCONDE, j. em 29.05.2025) Portanto, anula-se a sentença de fl. 20, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Carlos Roberto Elias (OAB: 162138/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hélio Yazbek Sociedade De Advogados x Ana Paula Dos Santos Silva

ID: 334055880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003227-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO YAZBEK SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

NATALIA GASPAR TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003227-52.2024.8.26.0003 (processo principal 1010773-20.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hélio Yazbek Sociedade de Advogados - Ana Paula dos Santos Silva - … Processo 0003227-52.2024.8.26.0003 (processo principal 1010773-20.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hélio Yazbek Sociedade de Advogados - Ana Paula dos Santos Silva - Vistos. 1) Defiro. Expeça-se MLE. 2) Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI, DIMOB, DITR DESCABIMENTO A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELO SISTEMA SREI PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS DESCABIMENTO - Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, por meio da via administrativa, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2006292-30.2024.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/24, rel. Desembargador WALTER FONSECA). Indefiro, pois, a medida pleiteada. 3) Quanto a pesquisa junto ao sistema SIMBA, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Decisão que indeferiu a aplicação das seguintes medidas executivas atípicas: suspensão da CNH do executado, bloqueio de seu cartão de crédito, pesquisa e utilização do sistema SIMBA, penhora de eventuais créditos da "Nota Fiscal Paulista" e expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação de Títulos - Aplicação do Princípio da atipicidade dos meios executivos (art. 139, IV, do CPC) - Deferimento apenas das medidas que visam à satisfação do crédito, vedadas aquelas que afrontam os direitos constitucionais e os artigos 8º e 805 do CPC, devendo-se observar a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias, para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantia que a execução ocorra do modo menos gravoso - [...] Utilização do sistema SIMBA que se dá apenas para investigar fraude contra credores, o que não é o caso - Providências negadas - [...] Precedentes desta Corte - Decisão modificada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2115812-95.2019.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2019, rel. Desembargador Ramon Mateo Júnior). Com base nisso, indefiro o pleito formulado. 4) Sem prejuízo, recolha a parte exequente, no prazo de 10 dias, as custas para realização da pesquisa CENSEC. Int. - ADV: NATALIA GASPAR TOSATO (OAB 297644/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 355 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes