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Resultados para "1036317-34.2024.8.26.0003" – Página 34 de 35

Fm Peças Para Motores Ltda x Felipe Meireles De Oliveira

ID: 300265077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022834-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FM PEçAS PARA MOTORES LTDA

Polo Passivo:

FELIPE MEIRELES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ NERES

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HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022834-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022834-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fm Peças para Motores Ltda - Apelado: Felipe Meireles de Oliveira - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RETÍFICA DE MOTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS NO MOTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR E O SERVIÇO DE RETÍFICA REALIZADO PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DE MODO QUE A RÉ RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR VÍCIOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 20, CAPUT, DO CDC4. A RÉ NÃO DEMONSTROU QUE OS VÍCIOS NÃO ESTAVAM RELACIONADOS AO SERVIÇO DE RETÍFICA PRESTADO, O QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SEU DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FORNECEDORA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR VÍCIOS NO SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INADEQUADA, DEVENDO RESTITUIR A QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 20, II, DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 20, CAPUT E § 2º; ART. 6º, VIII; CC/2002, ARTS. 389, 406; CPC, ART. 373, II; ART. 322, § 1º; ART. 85, §11; ART. 1.026, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1004285-48.2019.8.26.0068, REL. DES. NETO BARBOSA FERREIRA, J. EM 30/04/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1017239-25.2021.8.26.0564, REL. DES. WALTER EXNER, J. EM 08/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helena Regina de Aquino Sena Berzaghi (OAB: 266803/SP) - Fernando Luiz Neres (OAB: 373850/SP) - 5º andar

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K. K. x H. R. K.

ID: 326478815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029915-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. K.

Polo Passivo:

H. R. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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KLEBER KAWAMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029915-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029915-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. K. - Apelado: H. R. K. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENOU O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 1 SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. O RÉU BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA, SENDO UMA CRIANÇA DE 7 ANOS CUJAS DESPESAS SÃO NOTÓRIAS. O ALIMENTANTE, EMPREGADO PÚBLICO COM RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 5.000,00, ADEMAIS DE INSCRITO NA OAB, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO. 4. O MONTANTE FIXADO NÃO REPRESENTA EXCESSO E É NECESSÁRIO PARA A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO ALIMENTADO. A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE É DESTACADA, DEVENDO CONTRIBUIR EFETIVAMENTE PARA O SUSTENTO DA PROLE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA E O ALIMENTANTE DEVE CONTRIBUIR DE MANEIRA EFETIVA COM O SUSTENTO DA PROLE. 2. O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEVE SER OBSERVADO NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.634.ECA, ART. 22.CPC, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1607056/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/10/2019, DJ 24/10/2019.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Kawamura (OAB: 284807/SP) - Michel Georges Jarrouge Neto (OAB: 338245/SP) - 4º andar

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K. K. x H. R. K.

ID: 326476638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029915-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. K.

Polo Passivo:

H. R. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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KLEBER KAWAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029915-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029915-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. K. - Apelado: H. R. K. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENOU O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 1 SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. O RÉU BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA, SENDO UMA CRIANÇA DE 7 ANOS CUJAS DESPESAS SÃO NOTÓRIAS. O ALIMENTANTE, EMPREGADO PÚBLICO COM RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 5.000,00, ADEMAIS DE INSCRITO NA OAB, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO. 4. O MONTANTE FIXADO NÃO REPRESENTA EXCESSO E É NECESSÁRIO PARA A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO ALIMENTADO. A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE É DESTACADA, DEVENDO CONTRIBUIR EFETIVAMENTE PARA O SUSTENTO DA PROLE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA E O ALIMENTANTE DEVE CONTRIBUIR DE MANEIRA EFETIVA COM O SUSTENTO DA PROLE. 2. O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEVE SER OBSERVADO NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.634.ECA, ART. 22.CPC, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1607056/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/10/2019, DJ 24/10/2019.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Kawamura (OAB: 284807/SP) - Michel Georges Jarrouge Neto (OAB: 338245/SP) - 4º andar

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Iraci Meireles Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 317631900

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014977-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRACI MEIRELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PABLO BATISTA REGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014977-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014977-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iraci Meireles dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EXIGIDOS EM RAZÃO DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE FOI DEVIDA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSIDERANDO A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE.(II) A SENTENÇA ATENDEU À EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 93, IV, DA CF(III) PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE MEDIANTE SISTEMA “ZAPSIGN”. PARECER DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PROCESSO Nº 2021/100891 (229/2024-J), DE 26.07.24. ADMISSIBILIDADE, RESSALVADA RECUSA, INCLUSIVE PELO JUIZ DE DIREITO. RECUSA JUSTIFICADA NO CASO PELA REITERAÇÃO DE AÇÕES PADRONIZADAS PELO PATRONO E, POR VEZES, COM EVIDÊNCIAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO FOI RECONHECIDA POR NÃO ESTAR CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O MANDATO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PODERES AD JUDICIA. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO. (IV) INDEFERIMENTO DA INICIAL PRECEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SINGELAS PARA AFASTAR SUSPEITA DE LITIGÂNCIA/ADVOCACIA PREDATÓRIA. DEVER DE CAUTELA QUE IMPÕE AO JULGADOR ZELAR PELA HIGIDEZ PROCEDIMENTAL E PREZAR PELA ADEQUADA ATIVIDADE JURISDICIONAL - RESP Nº 2.021.665/MS (TEMA REPETITIVO Nº 1198). NÃO ATENDIMENTO SEM JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO BEM PROLATADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA GARANTIR A JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Adriano Ferreira Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 277606984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013716-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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FABIANO ZAVANELLA

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ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabiano Zavanella (OAB 163012/SP), Antonio de Oliveira Júnior (OAB 444811/SP) Processo 1013716-34.2024.8.26.0003 - Procedime… ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabiano Zavanella (OAB 163012/SP), Antonio de Oliveira Júnior (OAB 444811/SP) Processo 1013716-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Ferreira dos Santos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva do requerido. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2025.

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Sara Maria Bezerra Holanda Souza x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 331355156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027878-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA BEZERRA HOLANDA SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027878-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027878-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sara Maria Bezerra Holanda Souza e outros - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A DEZOITO HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATRASO DE VOO OPERADO PELA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL QUE RESULTOU NO ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO CONFIGURA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É OBJETIVA, CONFORME OS ARTS. 734 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. 4. COM O ADVENTO DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (LEI Nº 14.034/2020), A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO E DE SUA EXTENSÃO PELO PASSAGEIRO, NÃO SENDO MAIS PRESUMIDO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO OU ATRASO DO VOO. 5. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.584.465-MG) ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM CASOS DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO, COMO O TEMPO DO ATRASO, ALTERNATIVAS OFERECIDAS, SUPORTE MATERIAL, INFORMAÇÕES PRESTADAS E EVENTUAL PERDA DE COMPROMISSO RELEVANTE. 5. NO CASO CONCRETO, EMBORA RECONHECIDO O CANCELAMENTO DO VOO E ATRASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, NEM PREJUÍZO MORAL CONCRETO, SENDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS CONSIDERADOS MEROS ABORRECIMENTOS, INSUSCETÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. 6. PREVALECE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, DE QUE OS DANOS MORAIS NÃO SE PRESUMEM E EXIGEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. IV. DISPOSITIVO: 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - 3º andar

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Fernanda Santos Breviglieri x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 323687175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036026-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS BREVIGLIERI

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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FABIO COSTA DE ALMEIDA

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EDUARDO HENRIQUE ALVES

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Processo 1036026-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Fernanda Santos Breviglieri - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exp… Processo 1036026-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Fernanda Santos Breviglieri - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a restituir à parte autora a quantia de R$4.866,27, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) e a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de moras, ambos a contar da data desta sentença (data do arbitramento), conforme a Lei n. 14.905/24. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), EDUARDO HENRIQUE ALVES (OAB 377221/SP), FABIO COSTA DE ALMEIDA (OAB 418516/SP)

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Denis Tôrres De Souza

ID: 329529542

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001677-70.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GOL LINHAS AEREAS S.A

Polo Passivo:

DENIS TôRRES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAELSON SOARES DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001677-70.2023.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Recorrente: Gol Linhas Ae… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001677-70.2023.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Denis Tôrres de Souza - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (NO SHOW). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS CORRÉS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. A SENTENÇA CONDENOU AS CORRÉS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 3.310,44 POR DANOS MATERIAIS, APÓS O CANCELAMENTO DO VOO QUE IMPEDIU O AUTOR DE EMBARCAR, MESMO TENDO COMPARECIDO AO CHECK-IN NO HORÁRIO ESTABELECIDO. A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS E ARCAR COM DESPESAS ADICIONAIS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS, QUE ALEGAM NÃO SEREM RESPONSÁVEIS PELOS DANOS E (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS.III. RAZÕES DE DECIDIRAS CORRÉS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 927 DO CC E ARTS. 14 E 25, §1º DO CDC. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É MANIFESTA, DIANTE DO INDEVIDO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE, OBRIGANDO A PARTE AUTORA A BUSCAR ALTERNATIVAS PARA RETORNAR AO DESTINO FINAL, RESULTANDO EM DESPESAS ADICIONAIS E DANOS MORAIS. A CONDUTA DAS COMPANHIAS AÉREAS VIOLOU O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA, PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS AÉREAS É OBJETIVA, CABENDO A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 927; CDC, ARTS. 14, 25, §1º, 51, I E IV; CPC, ART. 373, II; LEI N. 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005729-15.2022.8.26.0100, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/09/2022.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006829-34.2024.8.26.0003, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/09/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003324-69.2019.8.26.0016, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, PRIMEIRA TURMA CÍVEL, J. 09/09/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilberto Raimundo Badaró de Almeida Souza (OAB: 22772/BA) - Alice Maria Marques dos Santos Góes - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Fernanda Santos de Pina Barros (OAB: 209650/RJ) - Alaelson Soares da Silva (OAB: 310394/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Andrea Rosa Da Silva x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 308674009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031273-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FERNANDO ROSENTHAL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1031273-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Andrea Rosa da Silva - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o expost… Processo 1031273-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Andrea Rosa da Silva - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR as Requeridas (i) ao pagamento de R$ 110,95 (cento e dez reais e noventa e cinco centavos), a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e (ii) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da presente sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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J. P. De M. U. P. e outros x R. S. P.

ID: 314754827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1500365-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE M. U. P. M. T. DE M. U. P.

Polo Passivo:

R. S. P.

Intimação

Advogados:

SILVANA PIACENTINI ARNUS BELINI

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ROSICLE RUBEN DE HOLLAENDER

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RAFAEL BOUCAULT ONGARELLI

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PAULA CASALDERREY HOLLANDER

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JULIANA MARANTES MARCHIORI

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Processo 1500365-34.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.P.M.U.P. - - M.T.M.U.P. - R.S.P. - Vistos. Anoto, para controle, que o título judicia… Processo 1500365-34.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.P.M.U.P. - - M.T.M.U.P. - R.S.P. - Vistos. Anoto, para controle, que o título judicial, objeto do presente incidente de cumprimento foi acostado a fls. 05/16, assim como o teor da decisão de fls. 337/338. Pretende a parte exequente o pagamento da obrigação alimentar em pecúnia, eis que, segundo ela, teria deixado de ser paga. De outro vértice, aduz o executado que referida quantia encontra-se quitada, ante o pagamento dos alimentos diretamente aos fornecedores, contando referida a alteração da modalidade de pagamento com a anuência da genitora dos exequentes. Ainda, aduz que as despesas dos menores pagas in natura, superam em grande monta os alimentos inicialmente fixados. É a síntese do necessário. Com efeito, como já pontuado em decisão anterior, a despeito da impossibilidade da compensação dos alimentos e muito embora tenham os alimentos sido solvidos em modalidade diversa do pactuado entre as partes, estes não poderão ser considerados simplesmente como mera liberalidade, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa dos menores. A partir da análise dos autos (fls. 09 e 856), verifica-se que para o custeio das despesas de energia elétrica, água, gás, internet, vestuário, remédios e vestuário, o alimentante deveria efetuar o depósito mensal a favor da genitora da quantia equivalente a 2,934 do salário mínimo. E o custeio das despesas de material escolar, uniforme, plano de saúde, seguro fiança e residencial, mensalidades escolares e matrícula, aluguel da residência em Indaiatuba e IPTU se daria mediante o pagamento direto aos prestadores de serviços e respectivos órgãos públicos. Ocorre que o executado não demonstrou nos autos o pagamento direto destas despesas que estariam incluídas na obrigação alimentar em pecúnia, o que inviabiliza o reconhecimento da compensação da obrigação alimentar já propalado nos autos. Outrossim, afasto a cobrança dos valores referente às despesas decorrente da moradia anterior dos menores (Casa em Indaiatuba - SP), vez que estas não se aplicam à moradia atual, tais como: segurança noturno e piscineiro. Destaco que, eventual acordo verbal existentes entre as partes, quanto à contribuição mensal da genitora, não poderá ser levado a efeito nestes autos, não podendo pretender o executado abater do débito referida quantia acorda, haja vista a ausência de cláusula nesse sentido quanto do estabelecimento da obrigação alimentar. De igual modo, não poderá ser abatido da dívida o percentual/montante que exceda ao valor inicialmente fixado à obrigação alimentar in natura, vez que, como constante no título judicial: "Os reajustes nos valores das despesas arcadas diretamente pelo requerente serão por ele suportados." (vide fls. 10). Pondera-se, ainda, que, muito embora tenha sido ajuizada ação revisional de alimentos pelo executado, ainda que haja o deferimento de tutela de urgência, esta somente irá produzir efeito quanto aos alimentos futuros, não retroagindo aquela, portanto, às prestações pretéritas. Destarte, em que pese o rito eleito, não há que se falar em decretação da prisão civil do executado, posto que o débito, sequer neste momento é liquido e certo, necessitando que sobrevenham as informações ora requisitadas para a sua escorreita apuração. Ademais, como já esclarecido na decisão de fls. 337/338 e como pontuado pela Instância Superior, no v. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interposto pelos exequentes, "o executado não é devedor contumaz, haja vista que, a despeito das discussões que envolvam o pagamento da obrigação alimentar em pecúnia, o mínimo existencial está sendo garantido aos exequentes regiamente, diante do pagamento dos alimentos in natura, atendendo as necessidades essenciais dos menores." Feitas estas considerações, intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovem referidos pagamentos realizados no período de janeiro de 2024 até a presente data, devendo apresentar planilha mercantil, fazendo referência às folhas em que estiverem os respectivos comprovantes do pagamento das despesas elencadas. E, ainda e no mesmo prazo, considerando-se a condição financeira do executado, visando os interesses dos menores em terem uma célere e eficaz satisfação do débito e sendo a o decreto prisional medida coercitiva extrema a ser utilizada nos casos de absoluto inadimplemento, esclareça a parte exequente se possui interesse na conversão do rito para o da expropriação, como sugerido pelo E. Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para a apresentação do quanto requisitado, se o caso, certifique-se e tornem para novas deliberações. Int. - ADV: PAULA CASALDERREY HOLLANDER (OAB 143247/SP), ROSICLE RUBEN DE HOLLAENDER (OAB 228194/SP), JULIANA MARANTES MARCHIORI (OAB 283201/SP), SILVANA PIACENTINI ARNUS BELINI (OAB 289237/SP), RAFAEL BOUCAULT ONGARELLI (OAB 509510/SP), RAFAEL BOUCAULT ONGARELLI (OAB 509510/SP), SILVANA PIACENTINI ARNUS BELINI (OAB 289237/SP)

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